Página 943 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Setembro de 2019

Diário de Justiça do Estado do Pará
mês passado

FÓRUM CRIMINAL

SECRETARIA DA 1ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL

RESENHA: 13/09/2019 A 13/09/2019 - SECRETARIA DA 1ª VARA CRIMINAL DE BELEM - VARA: 1ª VARA CRIMINAL DE BELEM PROCESSO: 00008620420198140401 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): MURILO LEMOS SIMAO Ação: Ação Penal -Procedimento Ordinário em: 13/09/2019 VITIMA:O. E. DENUNCIADO:EDUARDO DA SILVA BORGES. ÍProcesso nº 00008620420198140401 TERMO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO Aos 12 dias do mês de setembro de dois mil e dezoito (2019), às 9h30, no Fórum Criminal, Sala de audiências da 1ª Vara Criminal do Juízo Singular da Capital, na audiência presidida pelo MM. Juiz de Direito respondendo pela 1ª Vara Criminal, Dr. MURILO LEMOS SIMÃO. Presentes a Representante do Ministério Público, Drª. VALÉRIA PORPINO, e o acusado EDUARDO DA SILVA BORGES, acompanhado do defensor público, Dr. ALEXANDRE BASTOS. Em seguida, o Ministério Público propôs, nos termos do artigo 89 da Lei 9.099/95, a Suspensão Condicional do Processo pelo prazo de 02 (dois) anos mediante o cumprimento das condições especificadas nos incisos III e IV, do referido artigo. Ato contínuo, o (a) acusado (a) e o defensor público aceitaram a proposta formulada pelo MP. As partes abrem mão do prazo recursal na hipótese de homologação da suspensão. Adiante, o MM. Juiz proferiu a seguinte DECISÃO: "Tendo em vista a proposta de suspensão condicional do processo feita pelo MP, na forma acima discriminada e aceita pelo acusado e seu defensor, suspendo o processo por 2 anos, submetendo o acusado a período de prova, sob as seguintes condições gerais: a) comparecer trimestralmente, nos cinco primeiros dias úteis de cada mês, a começar pelo mês de dezembro/2019, à secretaria da Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas para assinar caderneta de acompanhamento, no horário de funcionamento do fórum; b) proibição de ausentar-se da comarca onde reside por período superior a trinta dias sem comunicação ao juiz; c) comunicar mudança de endereço; d) comparecer a todos os atos processuais para os quais for intimado. Fica o (a) acusado o (a) advertido (a) de que a suspensão será revogada se descumprir qualquer uma das condições acima impostas ou se for processado (a), no curso do período de provas, por outro crime ou contravenção penal. Não correrá prescrição durante o prazo de suspensão do processo. Em cumprimento ao provimento nº 03/2007 - CJRMB, expeça-se guia de cumprimento das condições acima consignadas ao juízo da vara de penas e medidas alternativas, para cumprimento e fiscalização das medidas impostas a (o) beneficiado (a). Acautelem-se os autos em secretaria durante o período de prova. Noticiado o descumprimento ou o cumprimento das condições, vista ao Ministério Público e, depois, conclusos. E como nada mais foi dito, mandou o (a) MM (ª) Juiz (a) que lavrasse o presente termo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado por todos. Eu, Filipe Oliveira, Analista Judiciário, o digitei, e, conferi. Juiz de Direito

_____________________________________________ Promotora de justiça ______________________________________ Defensor

Público_________________________________________ Acusado

___________________________________________________ PROCESSO: 00040024620198140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): MURILO LEMOS SIMAO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 13/09/2019 DENUNCIADO:JOAO CARLOS ALVES DE LIMA VITIMA:O. L. P. . DESPACHO 1- A defesa apresentou resposta à acusação reservandose no direito de apresentar a versão dos fatos pelo acusado na audiência de instrução (fls. 09). 2- Nos autos não há provas para a absolvição sumária mencionada no art. 397 do CPP, haja vista que, por enquanto, não há manifesta causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade, o fato narrado na denúncia, em tese, constitui crime, e, por fim, não está extintiva da punibilidade. 3- Indefiro proposta de suspensão condicional do processo, uma vez que o acusado não atende aos requisitos do artigo 89 da Lei nº 9.099/95, diante da certidão de antecedentes criminais (fl. 04). 4- Destarte, nos termos do art. 399 do CPP, designo audiência de instrução e julgamento para data a ser agendada pela Secretaria desta Vara, conforme disponibilidade de pauta. Intimem-se a defesa e a acusação. Notifiquem-se a (s) pessoa (s) arrolada (s) pela (s) parte (s) e o (s) réu (s); requisite-se a apresentação deste (s) último (s), caso esteja (m) preso (s). 5- Caso alguma das pessoas arroladas pelas partes resida em outra comarca, expeça-se carta precatória para que o juízo deprecado realize a oitiva, consignando na missiva o prazo de 40 (quarenta) dias para cumprimento da diligência; intimem-se a acusação e a defesa acerca da expedição da carta precatória. Belém/PA, 12 de setembro de 2019. MURILO LEMOS SIMÃO Juiz de Direito respondendo pela