Página 964 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Setembro de 2019

Diário de Justiça do Estado do Pará
mês passado

designação de audiência de instrução e julgamento (fls. 209/211). Ao início da instrução processual, ato ocorrido no dia 05/10/217, foram ouvidas a vítima Sarah Santos Silva (DVD-R fls. 270) e as testemunhas arroladas pelo Ministério Público Nair Pinheiro de Oliveira (fls.270) e Patrícia Marques Campos (fls.270), sendo que aos 14 dias do mês de gosto do ano de 2018, em audiência de continuidade da instrução, foram ouvidas as testemunhas Elton Jhon Oliveira da Conceição (fls. 295- rol da acusação) e Kheibe Cristiano Modesto Jardim (acusação e defesa-fls.295). A testemunha Silvana Santos Silva foi inquirida através de Carta Precatória (fls. 275 verso). Inquiriu-se, ainda, as testemunhas Joana Sueli Miranda e Vânia Tereza Nascimento Lobato, ambas da defesa (fls.295). A acusação desistiu do depoimento das testemunhas Silvana Santos Silva, Eliduina Maria Silva de Farias e Ana Maria Fontel da Cunha e a defesa da testemunha Eleonora Martins Souza. Após, foram interrogados os acusados Jean Carlos Nascimento Lobato e Vanderley Holanda Cavalcante (fls. Mídia de áudio e vídeo de fls. 313/314). Após desistência do depoimento da testemunha SILVANA SANTOS SILVA a Carta Precatória para sua inquirição foi devolvida, com o devido depoimento, sendo anexada aos autos. Na fase do art. 402 do CPP, as partes nada requereram. (fl. 313-v). Em alegações finais (fls. 328/330), o MP requereu a procedência parcial da denúncia e consequente condenação dos réus, sustentando estarem comprovadas a autoria e materialidade dos crimes, requerendo a consequente CONDENAÇÃO dos réus nas penas do art. 146, 147 e 150 do CPB. Em alegações finais (fls. 332/344), o assistente do Ministério Público requereu a procedência da denúncia e consequente condenação dos réus, alegando estarem comprovadas a autoria e materialidade do crime, requerendo a procedência da ação e consequente condenação dos réus nas penas do art. 146, 147 do CPB, por terem ameaçado e constrangido a vítima SARAH SANTOS SILVA, também pelo art. 150 do mesmo diploma legal, por terem entrado e permanecido, de forma astuciosa, de forma clandestina e ao final, serem condenados também, pela prática do delito previsto no art. 163, § 1º e 4º do CPB, porque causaram danos a vítima. Por seu turno, a defesa dos réus, em suas alegações finais de fls. 317/321 e 322/326, sustentaram insuficiência probatória para uma condenação, pugnando pela aplicação do princípio in dubio pro réu. Subsidiariamente, em caso de condenação, requereu a aplicação da pena no mínimo legal, analisando as circunstancias favoráveis dos denunciados e conversão em restritivas de direitos, de acordo com o artigo 44, para que possam recorrer em liberdade, por ser medida de justiça. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO: Cuida-se de denúncia formulada pelo Ministério Público para apurar a prática do crime definido no art. 146, 147 e 150 e 155, do CPB, atribuído aos denunciados Vanderley Holanda Cavalcante e Jean Carlos Nascimento Lobato. Não tendo sido arguidas preliminares, passo a analisar o mérito do feito. DO MÉRITO DO CRIME DEFINIDO NO ART. 146 DO CPB Art. 146 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda: Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa. Aumento de pena DO CRIME DEFINIDO NO ART 147 DO CPB Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. Parágrafo único - Somente se procede mediante representação DO CRIME DEFINIDO NO ART. 150 DO CPB Art. 150 - Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências: Pena - detenção, de um a três meses, ou multa. DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA Em instrução processual, foram inquiridas as testemunhas arroladas pelo Ministério Público e pela defesa Sarah Santos Silva (vítima); Nair Pinheiro de Oliveira; Patrícia Marques Campos; Silvana Santos Silva; Elton John Oliveira da Conceição; Kheibe Cristiano Modesto Jardim; Vânia Tereza Nascimento Lobato; Joana Sueli Miranda; Eleonora Martins Souza e os réus: Vanderley Holanda Cavalcante e Jean Carlos Nascimento Lobato. Em análise do que consta nos presentes autos, verifico que os depoimentos prestados em Juízo pela vítima, pelas testemunhas, bem como pelos réus, aliada a prova documental, resta demonstrado que ambos denunciados praticaram, o constrangimento ilegal, a ameaça e a invasão de domicilio. Não ficando comprovado o crime do artigo 155, do CPB. Senão vejamos: Explico: Em depoimento prestado ao Juízo, a vítima, SARAH SANTOS SILVA declarou o seguinte: "Que estava em sua residência, quando sua amiga ligou para ela ir almoçar na Doca e retornou por volta das 14h; Que quando chegou estava em sua casa, o Vanderlei, a Fatima e outra moça que não lembra o nome; Que entrou no apartamento mediante posse; Que já está lá há quase 03 anos; Que lanchavam na lanchonete do Vanderlei e da Fátima; Que nunca falaram que eram donos do imóvel; Que o JEAN era o sindico; Que Vanderlei e Fátima eram vizinhos da declarante; Que eles entraram, invadiram e trocaram a fechadura; Que a declarante saiu e pediu ajuda; Que pediu ajuda porque eles gritavam que o imóvel era deles, que lá era um prostibulo; Que o fez um Boletim de Ocorrência; Que um policial civil pediu seus documentos; Que entrou e pegou seus documentos e todos os documentos que pagou do imóvel durante o período que morou lá; Que sumiram brincos, dinheiro e anéis; Que viu que quem entrou foi Vanderlei e Fátima, mas que não pode afirmar que