Página 1030 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Setembro de 2019

Diário de Justiça do Estado do Pará
mês passado

PROCESSO: 00115011820188140401 PROCESSO ANTIGO: ---

MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): MAURICIO PONTE FERREIRA DE SOUZA Ação: Ação Penal - Procedimento Sumário em: 04/09/2019---VITIMA:A. D. P. C. DENUNCIADO:ARMANDO DA COSTA LIMA Representante (s): OAB 101010 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARA (DEFENSOR PÚBLICO - NEAH). SENTENÇA (...) Pelo exposto, julgo improcedente a denúncia e ABSOLVO o acusado ARMANDO DA COSTA LIMA, filho de Maria das Graças Lourenço e João de Sousa Lima, anteriormente qualificado, da imputação que lhe é feita, com fundamento no art. 386, inciso VII, do CPP, por não existir prova suficiente para a sua condenação. Dê-se ciência ao Ministério Público. Intimese o réu, e, caso se verifiquem as hipóteses dos incisos IV, V e VI, intime-se mediante edital, expedindo-se os atos necessários para o cumprimento do ato. P. R. I. C. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Belém, 04/09/2019. MAURICIO PONTE FERREIRA DE SOUZA Juíza de Direito, titular da 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

PROCESSO: 00130381520198140401 PROCESSO ANTIGO: ---

MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): MAURICIO PONTE FERREIRA DE SOUZA Ação: Ação Penal - Procedimento Sumário em: 04/09/2019---VITIMA:E. T. A. S. DENUNCIADO:MICHEL SOARES CORREA. Oferecida Resposta Escrita pela defesa do réu MICHEL SOARES CORREA, observo não haver hipótese de Absolvição Sumária a considerar. Desse modo, ratifico o Recebimento da Denúncia e designo audiência de Instrução e Julgamento para o dia 08 de OUTUBRO de 2019, às 9h20. Expeçamse mandados e/ou ofícios competentes para oitiva das testemunhas arroladas pelo MP e pela Defesa, devendo ser diligenciado pelo Sr. Oficial de Justiça junto aos familiares das referidas testemunhas, caso não sejam encontradas nos seus respectivos endereços. Intime-se o denunciado para a audiência de instrução e julgamento, e demais formalidades de lei. Intime-se o Ministério Público e a Defesa. Sem prejuízo, providencie-se a certidão de antecedentes criminais atualizada do denunciado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Belém, 04 de setembro de 2019. MAURICIO PONTE FERREIRA DE SOUZA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar e Contra a Mulher

PROCESSO: 00131594320198140401 PROCESSO ANTIGO: ---

MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): MAURICIO PONTE FERREIRA DE SOUZA Ação: Ação Penal - Procedimento Sumário em: 04/09/2019---QUERELANTE:ELIANE DA CUNHA FREITAS Representante (s): DEFENSORIA PÚBLICA PA NAEM (DEFENSOR PÚBLICO - NAEM) QUERELADO:RAIMUNDO AUGUSTO DE MELO. Trata-se de autos de queixa-crime proposta pela querelante ELIANE DA CUNHA FREITAS, em face de seu ex-companheiro, RAIMUNDO AUGUSTO DE MELLO, ambos qualificados nos autos, por fato caracterizador de violência doméstica, tipificado no artigo 140 do CPB. Considerando que os delitos tipificados na peça acusatória se referem a crimes contra a honra, DESIGNO audiência de conciliação para o dia 05 DE FEVEREIRO DE 2020, ÀS 09:00 HORAS,, nos termos do art. 520 do CPP. Intimem-se as partes para o ato designado. Cientifique-se a querelante de que o seu não comparecimento importará em renúncia tácita (art. 57, do CPP). Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. Belém, 03 de setembro de 2019. MAURICIO PONTE FERREIRA DE SOUZA Juiz de Direito, Titular da 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.

PROCESSO: 00138176720198140401 PROCESSO ANTIGO: ---

MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): MAURICIO PONTE FERREIRA DE SOUZA Ação: Inquérito Extrajudicial em: 04/09/2019---VITIMA:H. C. A. O. INDICIADO: EM APURACAO. DECISÃO Trata-se de inquérito policial instaurado para apuração de suposta prática criminosa. O Ministério Público, depois da análise dos autos, entendeu não haver elementos para oferecimento da denúncia, requerendo o arquivamento do feito. É o que importa relatar. Decido: O Ministério Público é o titular da ação penal, cabendo, exclusivamente ao Parquet, deliberar a respeito da conveniência e necessidade de instauração da persecutio criminis. Entendendo que é caso de arquivamento, o juiz deve acolher o parecer do MP. Ante o exposto, acolho a manifestação Ministerial, relativamente a este inquérito, determinando-lhe o arquivamento, ressalvada a possibilidade de desarquivamento, nos termos do art. 18, do CPP. Feitas as anotações e comunicações necessárias, arquive-se. Dê-se ciência ao Ministério Público e encaminhem-se as armas eventualmente apreendidas ao Comando do Exército nos termos da lei 10.826/2003 e do art. 1º da Resolução nº 134, de 21 de junho de 2011 do CNJ, bem como proceda-se a doação dos objetos, conforme preceituado no manual de bens apreendidos do CNJ. Belém, 4 de setembro de 2019. MAURICIO PONTE FERREIRA DE SOUZA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Violência Doméstica e familiar contra a Mulher