Página 1032 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Setembro de 2019

Diário de Justiça do Estado do Pará
mês passado

pelo MP; IV - proibição de ausentar-se da Comarca por mais de oito dias sem prévia autorização desse juízo; V - recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga; Devendo ainda, ser informado que o denunciado deverá comparecer perante a Secretária da 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher no prazo de 48 (quarenta e oito horas), para assinar termo de compromisso, portando documento de identidade e comprovante de residência atualizados. Notifique-se a vítima sobre a saída da prisão do agressor, sem prejuízo da intimação de eventual advogado constituído ou Defensor Público (Lei 11.340/2006, art. 21). Dê-se ciência ao Ministério Público. Utilizem-se as cópias da presente decisão como ALVARÁ DE SOLTURA, mandado e instrumento de comunicação à autoridade policial. Belém, 04 de setembro de 2019. MAURICIO PONTE FERREIRA DE SOUZA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

PROCESSO: 00155056420198140401 PROCESSO ANTIGO: ---

MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): MAURICIO PONTE FERREIRA DE SOUZA Ação: Ação Penal - Procedimento Sumário em: 04/09/2019---INDICIADO:VITOR FURTADO MADEIRA VITIMA:H. D. T. C. M. . Oferecida Resposta Escrita pela defesa do réu VITOR FURTADO MADEIRA, observo não haver hipótese de Absolvição Sumária a considerar. Desse modo, ratifico o Recebimento da Denúncia e designo audiência de Instrução e Julgamento para o dia 04 de FEVEREIRO de 2020, às 9h15. Expeçam-se mandados e/ou ofícios competentes para oitiva das testemunhas arroladas pelo MP e pela Defesa, devendo ser diligenciado pelo Sr. Oficial de Justiça junto aos familiares das referidas testemunhas, caso não sejam encontradas nos seus respectivos endereços. Intime-se o denunciado para a audiência de instrução e julgamento, e demais formalidades de lei. Intime-se o Ministério Público e a Defesa. Sem prejuízo, providencie-se a certidão de antecedentes criminais atualizada do denunciado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Belém, 04 de setembro de 2019. MAURICIO PONTE FERREIRA DE SOUZA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar e Contra a Mulher

PROCESSO: 00155775120198140401 PROCESSO ANTIGO: ---

MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): MAURICIO PONTE FERREIRA DE SOUZA Ação: Ação Penal - Procedimento Sumário em: 04/09/2019---QUERELANTE:A.R.D.AR. Representante (s): OAB 0000 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARA (DEFENSOR PÚBLICO - NAEM) QUERELADO:CLEBER CARDOSO SANTANA. Trata-se de autos de queixa-crime proposta pela querelante ALIRIA REIS DE ARAÚJO, em face de seu ex-companheiro, CLEBER CARDOSO SANTANA, ambos qualificados nos autos, por fato caracterizador de violência doméstica, tipificado no artigo 140 do CPB. Considerando que os delitos tipificados na peça acusatória se referem a crimes contra a honra, DESIGNO audiência de conciliação para o dia 04 DE FEVEREIRO DE 2020, ÀS 09:45 HORAS, nos termos do art. 520 do CPP. Intimem-se as partes para o ato designado. Cientifique-se a querelante de que o seu não comparecimento importará em renúncia tácita (art. 57, do CPP). Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. Belém, 03 de setembro de 2019. MAURICIO PONTE FERREIRA DE SOUZA Juiz de Direito, Titular da 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.

PROCESSO: 00157974920198140401 PROCESSO ANTIGO: ---

MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): MAURICIO PONTE FERREIRA DE SOUZA Ação: Ação Penal - Procedimento Sumário em: 04/09/2019---QUERELANTE:BRUNA SOUZA DO CARMO QUERELADO:MAURO SERGIO DE MIRANDA CARDIAS. Trata-se de autos de queixa-crime proposta pela querelante BRUNA SOUZA DO CARMO, em face de seu ex-companheiro, MAURO SÉRGIO DE MIRANDA CARDIAS, ambos qualificados nos autos, por fato caracterizador de violência doméstica, tipificado no artigo 140 do CPB. Considerando que os delitos tipificados na peça acusatória se referem a crimes contra a honra, DESIGNO audiência de conciliação para o dia 03 DE FEVEREIRO, DE 2020, ÀS 09:45 HORAS, nos termos do art. 520 do CPP. Intimem-se as partes para o ato designado. Cientifique-se a querelante de que o seu não comparecimento importará em renúncia tácita (art. 57, do CPP). Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. Belém, 03 de setembro de 2019. MAURICIO PONTE FERREIRA DE SOUZA Juiz de Direito, Titular da 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.

PROCESSO: 00167403720178140401 PROCESSO ANTIGO: ---

MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): MAURICIO PONTE FERREIRA DE SOUZA Ação: Insanidade Mental do Acusado em: 04/09/2019---PACIENTE:MIZAEL TEIXEIRA DA COSTA Representante (s): OAB -- - DEFENSORIA PÚBLICA (CURADOR ESPECIAL). Considerando o