Página 1034 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Setembro de 2019

Diário de Justiça do Estado do Pará
mês passado

MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): MAURICIO PONTE FERREIRA DE SOUZA Ação: Inquérito Policial em: 04/09/2019---INDICIADO:SEM INDICIAMENTO VITIMA:B. M. S. ENVOLVIDO: JULIO ALEXANDRE SANCHES DE HOLANDA. DECISÃO Trata-se de inquérito policial instaurado para apuração de suposta prática criminosa. O Ministério Público, depois da análise dos autos, entendeu não haver elementos para oferecimento da denúncia, requerendo o arquivamento do feito. É o que importa relatar. Decido: O Ministério Público é o titular da ação penal, cabendo, exclusivamente ao Parquet, deliberar a respeito da conveniência e necessidade de instauração da persecutio criminis. Entendendo que é caso de arquivamento, o juiz deve acolher o parecer do MP. Ante o exposto, acolho a manifestação Ministerial, relativamente a este inquérito, determinando-lhe o arquivamento, ressalvada a possibilidade de desarquivamento, nos termos do art. 18, do CPP. Feitas as anotações e comunicações necessárias, arquive-se. Dê-se ciência ao Ministério Público e encaminhem-se as armas eventualmente apreendidas ao Comando do Exército nos termos da lei 10.826/2003 e do art. 1º da Resolução nº 134, de 21 de junho de 2011 do CNJ, bem como proceda-se a doação dos objetos, conforme preceituado no manual de bens apreendidos do CNJ. Belém, 4 de setembro de 2019. MAURICIO PONTE FERREIRA DE SOUZA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Violência Doméstica e familiar contra a Mulher

PROCESSO: 00178206520198140401 PROCESSO ANTIGO: ---

MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): MAURICIO PONTE FERREIRA DE SOUZA Ação: Ação Penal - Procedimento Sumário em: 04/09/2019---QUERELANTE:P.P.R.D.S. Representante (s): OAB 12156 - DAIANE LIMA DOS SANTOS (DEFENSOR) QUERELADO:PAULO FERREIRA DE CASTRO. Trata-se de autos de queixa-crime proposta pela querelante PAULA PATRICIA RAYOL DA SILVA, em face de seu ex-companheiro, PAULO FERREIRA DE CASTRO, ambos qualificados nos autos, por fato caracterizador de violência doméstica, tipificado no artigo 140 do CPB. Considerando que os delitos tipificados na peça acusatória se referem a crimes contra a honra, DESIGNO audiência de conciliação para o dia 05 DE FEVEREIRO, DE 2020, ÀS 09:15 HORAS, nos termos do art. 520 do CPP. Intimem-se as partes para o ato designado. Cientifique-se a querelante de que o seu não comparecimento importará em renúncia tácita (art. 57, do CPP). Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. Belém, 03 de setembro de 2019. MAURICIO PONTE FERREIRA DE SOUZA Juiz de Direito, Titular da 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.

PROCESSO: 00257628520188140401 PROCESSO ANTIGO: ---

MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): MAURICIO PONTE FERREIRA DE SOUZA Ação: Inquérito Policial em: 04/09/2019---INDICIADO:SEM INDICIAMENTO VITIMA:T. S. S. E. S. ENVOLVIDO:LUIZ AUGUSTO DE SANTANA PINHO. SENTENÇA Tratam os presentes autos de Inquérito Policial cujo o delito praticado pelo investigado tipificado no art. 140, do CPB, n/f da Lei nº 11.340/2006. O Ministério Público, instado, afastou sua titularidade para propositura da ação, entendendo que a descrição dos fatos narrados, indica que o crime a ser apurado contra a vítima mulher é crime de dano simples, o qual se procede mediante queixa, de titularidade da própria ofendida, ex vi do art. 145, do CPB. No caso em análise, o fato ocorreu em agosto de 2018, e considerando que se trata de ação penal privada, a qual de acordo com o artigo 38, do CPP, possui o prazo de 06 (seis) meses para que seja oferecida a queixacrime, e que esse prazo teve seu início no dia em que a ofendida tomou conhecimento sobre quem seria o autor do fato, ou seja, em 10/08/2018, bem como levando em consideração que já se passaram mais de 6 meses desde o início da contagem do prazo para que fosse oferecida a queixa-crime, entendo que a vítima decaiu do direito de agir. Ante o exposto, acolho a manifestação ministerial e Declaro Extinta a Punibilidade de LUIZ AUGUSTO DE SANTANA PINHO, com fundamento no artigo 107, IV, do CPB. Dê-se ciência ao Ministério Público. P.R.I.C. Feitas as anotações necessárias, arquivem-se. Belém, 04 de setembro de 2019. MAURICIO PONTE FERREIRA DE SOUZA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

PROCESSO: 00212367520188140401 PROCESSO ANTIGO: ---

MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): FABIOLA REGINA DOS SANTOS RODRIGUES Ação: Ação Penal - Procedimento Sumário em: 05/09/2019---VITIMA:N. P. G. P. DENUNCIADO:MARCEL FELIPE BRAGA DIAS. EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo de 15 dias, contados da publicação) O Exmo. Dr. MAURICIO PONTE FERREIRA DE SOUZA, Juiz de Direito titular 2ª Vara de Violência Dom/Fam. Contra a Mulher da Comarca de Belém-Pará, no uso de suas atribuições legais. FAZ SABER a todos que este lerem ou dele tomarem conhecimento que, foi DENUNCIADO MARCEL FELIPE BRAGA DIAS, filho de MARCELO VILHENA e GLENDA BRAGA, nascido em 22/02/1995, e, como não foi encontrado para ser