Página 2667 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Setembro de 2019

PROCESSO Nº.: 0001142-82.2015.8.14.0055

RÉU: DIEMERSON DIEGO LOPES BARBOSA

Advogadas: JÉSSICA OLIVEIRA SALLES, OAB/PA 22468, e LARISSA FERREIRA LEMOS, OAB/PA, 20190

Ficam as advogadas constituídas intimadas da sentença de fls. 96/97.

SENTENÇA:

"Vistos e etc. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ ofereceu denúncia contra DIEMERSON DIEGO LOPES BARBOSA, devidamente qualificado nos autos, imputandolhe a conduta delituosa prevista no artigo 180 do CPB. Narra a exordial acusatória, em síntese, que no dia 26/03/2015 o nacional Jhonatan Piane Marinho furtou uma bicicleta da vitima Edinilson monteiro. No ato de sua prisão, Jhonatan teria confessado o crime, dizendo, ainda, que havia vendido o bem a DIEMERSON DIEGO LOPES BARBOSA, ora denunciado. Ao chegar na residência do acusado, a bicicleta foi localizada e o réu foi preso em flagrante. (...) CONCLUSÃO: Isto posto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL e, em consequência, ABSOLVO DIEMERSON DIEGO LOPES BARBOSA, já qualificado, da acusação que lhe fora imposta, qual seja, art. 180 do CPB, por não estar provada a existência do fato, respectivamente, com base no art. 386, incisos II, do CPP. Transitada em julgado, procedam-se as comunicações devidas e arquivem-se com as cautelas legais. Ciente MP e Defesa. P.R.I.C. São Miguel do Guamá-PA, ____/____/______ HORÁRIO DE MIRANDA LOBATO NETO. Juiz de Direito

PROCESSO Nº 0001777-68.2012.8.14.0055

AUTOR: A JUSTIÇA PÚBLICA

ACUSADO (A)(S): ELIEZER NASCIMENTO BORGES

Advogado: MOACIR NUNES DO NASCIMENTO, OAB/PA, 7491.

Fica o advogado constituído intimado da sentença de fls. 39/41v.

SENTENÇA

Vistos etc.

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ ofereceu denúncia em desfavor de ELIEZER NASCIMENTO BORGES, devidamente qualificado (s), imputando-lhe (s) a conduta delituosa descrita no artigo 14 da Lei nº 10.826/2003. Afirma a inicial acusatória, em síntese: que no dia 09 de setembro de 2012. Por volta das 23h, uma guarnição da polícia militar estava realizando policiamento ostensivo pela orla da cidade quando resolveu abordar um veículo que estava estacionado. Ao verificar que os militares se aproximavam, o acusado saiu correndo e pulou no rio. Considerando a atitude do réu, os policiais revolveram revistar o interior do veículo, momento em que localizaram um rifle 44 no porta malas, sem a devida autorização para o porte. (...) CONCLUSÃO: Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal formulada pelo Público, para, em consequência, CONDENAR ELIEZER NASCIMENTO BORGES como incurso nas sanções punitivas do artigo 14 da Lei nº 10.826/2003, razão pela qual passo a dosar a pena a ser¿lhe aplicada, em estrita observância ao disposto no artigo 68, caput, do mesmo Diploma Legal. (...) Considerando que o acusado preenche os requisitos elencados no artigo 44 do CPB, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito (art. 44 § 1º do CPB, parte final), quais sejam Prestação de Serviços à Comunidade e Limitação de Final de Semana, as quais deverão ser cumpridas na mais estrita observância do que preceitua o Código Penal Pátrio, conforme determinação do Juízo da Execução Penal. Considerando que o acusado vem respondendo ao processo em liberdade, deverá, conforme firme entendimento jurisprudencial, apelar nessa condição. Por fim, também em virtude da situação econômica do acusado, deixo de condená-lo às custas processuais. Após o trânsito em julgado da decisão, comunique-se ao TRE para fins do artigo 15, item III, da CR/88, expedindo-se guia de recolhimento ao juízo das execuções penais, lançandose o nome do réu no rol dos culpados. Cumpra-se o que determina o artigo 25 da Lei nº 10.826/03. Expeça-se de imediato Guia de Recolhimento Provisória. Ciente o MP e DP. P.R.I.C. São Miguel do Guamá-PA, ____/____/______ HORÁCIO DE MIRANDA LOBATO NETO. Juiz de Direito