Página 18 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 17 de Setembro de 2019

4. Agravo interno não provido, com aplicação de multa."

(AgInt no REsp 1760476/SC, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/08/2019, DJe 21/08/2019)

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. RE 608.482/RN, JULGADO SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INAPLICABILIDADE AO CASO DOS AUTOS.MATÉRIA JÁ DECIDIDA NO ACÓRDÃO OBJURGADO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos limites estabelecidos pelo artigo 535 do CPC/1973 e pelo artigo 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. 2. Na espécie, constata-se mero inconformismo da embargante com o deslinde da controvérsia, ao decidir o Colegiado, em juízo de retratação, manter o acórdão anterior, não aplicando o entendimento do Supremo Tribunal Federal esposado no RE 608.482/RN, ante as peculiaridades do caso em exame. 3. Possuem estes embargos declaratórios intuito nitidamente reformador, não se verificando nenhum dos vícios que permitam o manejo da insurgência, o que obsta seu acolhimento.

4. Embargos de declaração rejeitados."(EDcl no REsp 1172660/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 13/09/2016, DJe 21/09/2016)

Pela alegada violação aoartigo 475-L, § 2º da Lei Adjetiva Civil,o Recurso também não merece prosseguir, tendo em vista que a SextaCâmara Cível não emitiujuízo de valor referente à matéria dita violada, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça.

Ante o exposto, inadmito o presente Recurso Especial Cível.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

São Luís, 02 de setembro de 2019

Des.José JOAQUIM FIGUEIREDO dos Anjos

Presidente

RECURSO ESPECIAL CÍVEL

Número Processo: 0001387-26.2016.8.10.0102

Número Protocolo: 020281/2019

Recorrente: Banco da Amazônia S/A

Advogado: Benedito Nabarro (OAB/MA 3.796-A)

Recorrido: Valdi Pinheiro Vargas

Advogado: Ramon Oliveira da Mota dos Reis (OAB/MA 13.913)

Decisão:

Banco da Amazônia S/A, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, interpôs o presente Recurso Especial, visando à reforma do Acórdão exarado pela Quinta Câmara Cível desta Corte de Justiça, no julgamento da Apelação Cível n.º 5.733/2019.

Originam-se os autos na Ação Declaratória c/c Condenatória, ajuizada pelo Recorrido, julgada procedentepelo Juízoa quo,nos termos da sentença às fls. 73/74-v.

Dessa decisão, o Recorrente interpôs Apelação Cível, e unanimemente, foi negado provimento ao recurso,conforme Acórdão n.º 247.981/2019àsfls. 105 USQUE108.

Nas razões do Recurso Especial é alegada violação aos artigos 1.022, II, da Lei Adjetiva Civil; artigos , VI e VII, e , da Lei n.º 4.595/1964.

Contrarrazões não apresentadas, certidão às fls. 132.

É o relatório. Decido.

Compulsados os presentes autos, observo preenchidos os requisitos objetivos de admissibilidade recursal.

Todavia, da análise detida do processo, verifica-se que por suposta violação aos artigos supracitados não cabe admitir este Recurso, uma vez que não houve emissão de juízo de valor pelo Tribunal de origem acerca da matéria contida neste dispositivo legal. Sendo assim, por ausência do devido prequestionamento, incide à espécie o teor do enunciado Súmula 211 do STJ1.

Ante o exposto, inadmito o presente Recurso Especial Cível.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

São Luís, 19 de agosto de 2019

Des. José JOAQUIM FIGUEIREDO dos Anjos

PresidentE

RECURSO ESPECIAL CÍVEL

Número Processo: 000151-81.2018.8.10.0130

Número Protocolo: 025280/2019

Recorrente: Município de São Vicente Férrer

Advogado: Alteredo de Jesus Neris Ferreira (OAB/MA 6.556)

Recorrida: MA Mota Mendes - ME

Advogado: Ricardo Ferreira Costa (OAB/MA 13.302)

Decisão:

Município de São Vicente Férrer interpôs o presente Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a da Constituição Federal, visando à reforma do Acórdão proferido pela Quinta Câmara Cível desta Egrégia Corte de Justiça no julgamento da Apelação Cível n.º 05294/2019.

Versam os autos sobre Embargos à Execução n.º 0151/2018apresentados pelo Recorrente, e julgados improcedentes, nos termos da sentença de fls. 37 USQUE 39-v.