Página 40 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 17 de Setembro de 2019

recurso especial quando se verificar, de plano, a ocorrência de erro ou ilegalidade, em flagrante violação do art. 59 do Código Penal - CP, o que não se constata no tocante ao vetor consequências do crime de extorsão, que foi considerado negativo com fundamento em elementos concretos. 4. O Superior Tribunal de Justiça - STJ consagrou o entendimento de que o recrudescimento da pena na terceira fase da dosimetria alusiva ao delito de roubo majorado, em fração mais elevada que 1/3, demanda fundamentação concreta, não se afigurando idônea a simples menção ao número de causas de aumento. Nesse diapasão, a Súmula n. 443/STJ. In casu, a pena foi aumentada em 3/8 pelo Tribunal de origem, com fundamentação concreta, reveladora da acentuada gravidade do delito de roubo cometido por 4 indivíduos que restringiram a liberdade das vítimas e agrediu uma delas. Essas circunstâncias indicam o grau mais elevado de periculosidade e reprovabilidade da conduta, justificando o tratamento mais rigoroso adotado pela instância ordinária, em observância ao princípio da individualização da pena.

5. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no AREsp 968.423/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 13/02/2019)

Ante o exposto, inadmito o presente Recurso Especial Criminal.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

São Luís, 09 de setembro de 2019

Des. José JOAQUIM FIGUEIREDO dos Anjos

Presidente

RECURSO EXTRAORDINÁRIO CÍVEL

Número Processo: 0018342-60.2010.8.10.0000

Número Protocolo: 015549/2012

Recorrentes: Honorata Pereira Conceição Serra e outras

Advogados: Luiz Henrique Falcão Teixeira (OAB/MA 3.827) e Thiago Henrique de Sousa Teixeira (OAB/MA 10.012)

Recorrido: Estado do Maranhão

Procuradora: Maria de Fátima Leonor Cavalcante

Decisão:

Honorata Pereira Conceição Serra e outras interpuseram o Recurso Extraordinário em epígrafe, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, visando à reforma do Acórdão prolatado pela Segunda Câmara Cível desta eg. Corte de Justiça no julgamento dos Embargos de Declaração n.º 09466/2012, (havidos na Remessa n.º 037298/2010).

Vem, agora, os autos conclusos a esta Presidência com a Certidão de fl. 246.

É o breve relato. Decido.

Da detida análise do processo, verifico que o feito foi sobrestado, com fulcro no artigo 543-B, § 1.º, da Lei Adjetiva Civil de 1973, por decisão proferida pela então Presidência desta Corte (fls. 235/236), em virtude de já terem sido admitidos outros recursos extraordinários com idêntico teor.

Sobredito dispositivo legal autoriza este Tribunal de origem a selecionar um ou mais recursos representativos da controvérsia e encaminhá-los ao Supremo Tribunal Federal, sobrestando os demais até o pronunciamento do eg. STF sobre as questões constitucionais suscitadas.

Neste aspecto, cumpre esclarecer que naquela oportunidade era plenamente justificável a manutenção do sobrestamento, tendo em vista que persistia a necessidade de ser aguardada a deliberação da Corte Suprema.

Ocorre que os dois Recursos Extraordinários citados na decisão de sobrestamento (RE n.º 23.587/2010e RE n.º 29.433/2010) já foram julgados (Certidão de fl. 246), não tendo o eg. STF submetido-os à sistemática da repercussão geral, julgando-os normalmente para negar seguimento aos mesmos.

Desse modo, deve ser dado prosseguimento ao feito, não mais se justificando a manutenção do sobrestamento do processo, razão pela qual passo ao imediato processamento do Recurso Extraordinário Cível n.º 015549/2012.

AB INITIO, convém esclarecer que, tratando-se o caso em tela de recurso interposto em face de acórdão publicado antes do advento da nova Lei Adjetiva Civil (decisões publicadas até 17.03.2016), o juízo de admissibilidade será exercido à luz da Lei Adjetiva Civil de 1973, em observância ao disposto no Enunciado Administrativo n.º 02 doSTJ (aprovado pelo Plenário da Corte Superior, na sessão do dia 09.03.20161).

Pois bem. Os autos têm origem na ação ordinária de cobrança de horas extras, ajuizada pelos Recorrentes em desfavor do Estado do Maranhão, cujos pedidos foram julgados, parcialmente, procedentes, a teor da sentença de fls. 167 USQUE174.

A Segunda Câmara Cível julgou, por unanimidade, provida a Remessa, consoante Acórdão n.º 112.585/2012de fls. 194 USQUE200.

Dessa decisão as Recorrentes opuseram Embargos de Declaração, unanimemente rejeitados, nos termos Acórdão n.º 114.110/2012 (fls. 212 USQUE218).

Nas razões do Recurso Extraordinárioem análise,é alegada violação ao artigo 7.º, XVI c/c39, § 3.º, da Constituição Federal.

Contrarrazões não apresentados, Certidão de fl. 233.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, inclusive quanto a preliminar de repercussão geral.

Todavia, o Apelo Extraordinário não merece prosperar quanto à alegada violação aos artigos 7.º, XVI e 39, § 3.º, da Constituição Federal, ante a incidência do enunciado das Súmulas 280 e 279/STF2, uma vez que a questão controvertida dos autos foi solucionada por este Tribunal A QUOcom fundamento na interpretação da legislação local (Estatuto do Magistério e Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Maranhão), assim como necessita de reexame fático-probatório, o que se mostra inviável em instância extraordinária, conforme esclarece a ementa do julgado abaixo colacionada, IN VERBIS:

"Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público estadual. Professor. Contagem de tempo de serviço laborado em horas extras. Ofensa a direito local. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.

1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação local e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF.