Página 45 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 17 de Setembro de 2019

súmula 83, do STJ. No pormenor, pertinente é citar o seguinte precedente do STJ, SIC:

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA.APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. RE 608.482/RN, JULGADO SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INAPLICABILIDADE AO CASO DOS AUTOS.MATÉRIA JÁ DECIDIDA NO ACÓRDÃO OBJURGADO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos limites estabelecidos pelo artigo 535 do CPC/1973 e pelo artigo 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. 2. Na espécie, constata-se mero inconformismo da embargante com o deslinde da controvérsia, ao decidir o Colegiado, em juízo de retratação, manter o acórdão anterior, não aplicando o entendimento do Supremo Tribunal Federal esposado no RE 608.482/RN, ante as peculiaridades do caso em exame. 3. Possuem estes embargos declaratórios intuito nitidamente reformador, não se verificando nenhum dos vícios que permitam o manejo da insurgência, o que obsta seu acolhimento. 4. Embargos de declaração rejeitados." (EDcl no REsp 1172660/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 13/09/2016, DJe 21/09/2016)

Ante o exposto, inadmito o presente Recurso Especial.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

São Luís, 02de setembrode 2019

José JOAQUIM FIGUEIREDO dos Anjos

Presidente

RECURSO ESPECIAL CÍVEL

Número Processo: 0035794-07.2015.8.10.0001

Número Protocolo: 026736/2019

Recorrente: Postal Saúde - Caixa de Assistência e Saúde dos Empregados dos Correios

Advogado: Nelson Willians Fratoni Rodrigues (OAB/MA nº 9348-A)

Recorrido: Erivaldo Ferreira Araújo

Advogado:Leonan da Silva Araújo (OAB/MA nº 13.275)

Decisão:

Postal Saúde - Caixa de Assistência e Saúde dos Empregados dos Correios com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, interpôs o presente Recurso Especial, visando à reforma do Acórdão exarado pela Quinta Câmara Cível desta Corte de Justiça, no julgamento dos Embargos de Declaraçãon.º 21210/2019 (havidos naApelação Cível n.º 8459/2019).

Originam-se os autos na Ação de Obrigação de Fazer, c/c Indenização por Dano Moral e Pedido de Tutela Antecipada, ajuizada por Erivaldo Ferreira Araújoem desfavor da Recorrente, julgada procedente pelo Juízo A QUO, nos termos da sentença de fls. 231 USQUE 237.

Irresignada com o DECISUMde Primeiro Grau, a parte Recorrente apelou e, à unanimidade, o recurso foi desprovido, consoante teor do Acórdão n.º 249.966/2019 (fls. 552 USQUE557).

Opostos, ainda, Embargos de Declaração pela Recorrente, desprovidos, unanimemente, conforme Acórdão n.º 252.102de fls. 573/574-v.

Nas razões do Recurso Especial, é alegada violação aos artigos 186, 421, 422, 927 e 944 todos da Lei Substantiva Civil e artigo , inciso II da Constituição Federal.

Apresentadas as Contrarrazões às fls. 597 USQUE 604.

É o relato. Decido.

Atendidos os requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal (tempestividade, representação e preparo).

Todavia, da análise detida do processo, verifica-se que por suposta violação aos artigos 186, 421, 422, 927 e 944, todos da Lei Substantiva Processual, o recurso não tem como prosperar, pois não há como ser atendida a pretensão da Recorrente sem que haja rediscussão de fatos e reexame de provas, incidindo, nesse particular, o óbice da Súmula 71do STJ.

Consolida tal entendimento, de maneira irrefutável, a Colenda Corte, VERBIS:

"AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 186 E 927 DO CC. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Tratando-se de danos morais, é incabível a análise do recurso com base na divergência pretoriana, pois, ainda que haja grande semelhança nas características externas e objetivas, no aspecto subjetivo, os acórdãos são distintos. 2. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ se o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 3. Agravo regimental desprovido."(AgRg no AREsp 764.569/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2015, DJe 14/12/2015)"AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATO ILÍCITO. AUSÊNCIA. EXCLUDENTE. CÓDIGO CIVIL. ART , 188, I. SÚMULA 7/STJ.1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fáticoprobatória (Súmula n. 7/STJ). 2. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no AREsp 740.986/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 01/02/2016)

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - FALHA NO SERVIÇO PRESTADO PELO FORNECEDOR -VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 122, 166, 313, 421, 422, 427, TODOS DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ RECURSO IMPROVIDO." (AgRg no AREsp 138.895/RJ, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/11/2012, DJe 13/11/2012)

No tocante à aduzida ofensa ao artigo , inciso II da Constituição Federal, mostra-se impossível o seguimento do presente apelo, haja vista que recurso especial não é a via adequada para apreciação de conflitos relativos a exame de texto constitucional, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal, conforme manifestação da Corte Superior no sentido de que"O recurso especial não se presta ao exame de suposta afronta a dispositivos constitucionais, por se tratar de matéria reservada à