Página 50 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 17 de Setembro de 2019

na tramitação de processos, da isonomia de tratamento às partes processuais e da segurança jurídica.

Não se trata de um juízo de valor realizado pelo Tribunal local, e simdocumprimento de entendimento estipulado pelo Tribunal Superior, com retorno dos autos, repiso, não para novo juízo de admissibilidade, masparamera obediência àsdiretrizes superiores, restando incabível,portanto, a interposição dopresente recursocontra essa decisão.

Ao contrário do alegado pelasEmbargantes, no presente caso, não há usurpação da competência do STJ, porque incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de tornar-se ineficaz o propósito racionalizador da sistemática dos recursos representativos de controvérsia, instituída pela Lei n.º 11.672/2008, em conformidade com o decidido no AgRg no AREsp n. 652.000/PB, de relatoria do Min. Sérgio Kukina (Primeira Turma, julgado em 2/6/2015, DJe 17/6/2015),VERBIS:

"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPETITIVO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO DE NOVO RECURSO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL MANEJADO CONTRA DECISÃO LOCAL QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL COM BASE NO ARTIGO 543-C, § 7º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CABIMENTO. 1. Esta Corte firmou compreensão de que" o único recurso cabível para impugnação sobre possíveis equívocos na aplicação do art. 543-B ou 543-C é o Agravo Interno a ser julgado pela Corte de origem, não havendo previsão legal de cabimento de recurso ou de outro remédio processual "(AgRg no AREsp 451.572/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 18/3/2014, DJe 1º/4/2014). 2. Mostra-se inadmissível a interposição de novo recurso especial contra acórdão que, no julgamento de agravo interno, mantém a decisão que negou seguimento ao apelo anterior com base no artigo 543-C, § 7º, do CPC, por considerar que o julgado recorrido está de acordo com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, firmada em recurso representativo da controvérsia. 3. Na sistemática introduzida pelo artigo 543-C do CPC, incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, não sendo possível, daí em diante, a apresentação de qualquer outro recurso dirigido a este STJ, sob pena de tornar-se ineficaz o propósito racionalizador implantando pela Lei 11.672/2009 (Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, Corte Especial, DJe de 12/5/2011). 4. Agravo regimental a que se nega provimento."

Já houve a manifestação do STJ no presente feito, cumprindo-se a sistemática processual prevista em lei.

Ora, querer que este Tribunal de Justiça não faça a aplicação do precedente e utilize o entendimento da parte num caso submetido à sistemática dos recursos repetitivos é pretender rasgar o texto da lei, em franca desobediência, ademais, ao que decidido pela eg. Corte Superior.

Esclareço, assim, que se exauriuo ciclo processual e de mérito, vez que pacificada a questão.

Percebo que a parte interpõeum recursodenotandopropósito manifestamente protelatório, pois o julgamento da matéria debatida nos autos, repise-se,já foi apreciada e decidida pelo STJ.

É claro o intuito das Recorrentes verem conhecido seu Apelo Especial, matéria esta já apreciada pelo então Presidente deste Tribunal, Des. Cleones Carvalho Cunha, consoante exposto às fls. 531/532-v, e pelo STJ, diga-se, mais uma vez, em sede de aplicação dos temas de demandas repetitivas, interpondo agora um recurso, com o fim de estender a lide e protelar o fim do processo.

As embargantes não trazem omissão, contradição ou obscuridade a julgamento, apenas buscam o retardamento da prestação jurisdicional e a rediscussão de uma matéria já apreciada e julgada pela Corte Superior.

Ante o exposto, ausentes os requisitos previstos no artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil, REJEITO os presentes embargos de declaração, com a advertência de multa para o caso de novos recursos protelatórios.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

São Luís, 06 de setembro de 2019

Des. José JOAQUIM FIGUEIREDO dos Anjos

Presidente

RECURSO ESPECIAL CÍVEL

Número Processo: 0060108-56.2011.8.10.0001

Número Protocolo: 019899/2019

Recorrente: Junta Comercial do Estado do Maranhão - JUCEMA

Advogado:Francisco Moura dos Santos (OAB/MA 3.704)

Recorrido: José Antônio da Silva Alves

Advogado: Luiz Fernando Rocha Viegas (OAB/MA 8.975)

Decisão:

Junta Comercial do Estado do Maranhão - JUCEMA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, interpôs o presente Recurso Especial, visando à reforma do Acórdão exarado pela Quinta Câmara Cível desta Corte de Justiça, no julgamento dos Embargos de Declaração nº 06781/2019 (havidos naApelação Cível nº 35873/2018).

Originam-se os autos na Ação Anulatória de Registro de Sociedade Empresarial c/c Indenização por Danos Morais ajuizada pelo Recorrido, julgada procedente, pelo JuízoA QUO, nos termos da sentença de fls. 194 USQUE 196.

Interposta Apelação Cível pela Recorrente, foi desprovida, por unanimidade de votos, nos termos do Acórdão n.º 241.230/2019 (fls. 288 USQUE 291).

Irresignada com o DECISUM, a Recorrente opôs Embargos de Declaração, cujo provimento foi negado, a teor do Acórdão n.º 246.263/2019 (fls. 244 USQUE246).

Nas razões do Recurso Especial, é alegada violação aos artigos 40 e 63, da Lei n.º 8.934/94 e , da Lei n.º 8.935/94, bem como divergência jurisprudencial.

Contrarrazões às fls. 259 USQUE 265.

É o relato. Decido.

Atendidos os requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal.