Página 237 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 17 de Setembro de 2019

Isso porque, contratando com terceiro que se utiliza de documentação alheia, o apelante atrai para si a responsabilidade pela ocorreÌ‚ncia de eventuais danos causados ao titular dos documentos, visto que constitui risco inerente aÌ€ atividade econoÌ‚mica a verificação da correção e da fidedignidade dos dados apresentados. Afinal, eÌ dever da prestadora de serviço checar satisfatoÌ ria e adequadamente a procedeÌ‚ncia e veracidade dos dados cadastrais que lhe são apresentados. Se tal diligeÌ‚ncia não ocorre, e, em decorreÌ‚ncia da omissão, geram-se danos ao consumidor, responde, objetivamente, por prestar o serviço viciado. O nexo de causalidade afigura-se, pois, flagrante!

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EÌ indiscutiÌ vel enquadrarem-se as atividades desenvolvidas pelo apelado no conceito de serviço expresso no art. 3o, § 2o , do CoÌ digo de Defesa do Consumidor - CDC, e que a apelante eÌ viÌ tima de acidente de consumo, consoante dispõe o art.

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17 do CDC, atraindo a aplicação da lei consumeirista. Não haÌ duÌ vidas, pois e tambeÌ m, de que a prestação de serviço pelo recorrido mostrou-se defeituosa, impondo-se atribuir-lhe a obrigação de reparar os danos causados. Igualmente, a suÌ mula citada alhures corrobora que, enquanto prestador de serviços, o apelante assume objetivamente a responsabilidade por eventuais danos causados a consumidores, conforme dicção do art. 14 do CDC.

Não se pode negar que a conduta abusiva do apelado causou lesão aÌ€ apelante, atingindo-lhe o patrimoÌ‚nio e ferindo-lhe aspectos objetivos de sua esfera juriÌ dica de direitos e interesses, forçando-a a experimentar toda sorte de constrangimentos e frustrações. O comportamento abusivo do apelado, pois, gerou para ele o dever de indenizar a

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recorrente, em razão da disciplina do art. 6 , VI e VII, do CDC, e do preceito fundamental contido no art. 5 , X, da Constituiçã o da RepuÌ blica.

Friso não se exigir demonstração da prova efetiva do dano moral, vez que acaracterização se satisfaz com a mera ocorreÌ‚ncia do ato iliÌ cito, para que a responsabilidade se perfaça e a reparação seja devida. Nesse sentido:

DIREITO CIVIL. DANO MORAL. ABERTURA DE CONTA-CORRENTE MEDIANTE DOCUMENTOS FRAUDULENTOS. REGISTRO INDEVIDO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. A jurisprudeÌ‚ncia desta Corte estaÌ consolidada no sentido de que, na concepção moderna do ressarcimento por dano moral, prevalece a responsabilização do agente por força do simples fato da violação, de modo a tornar-se desnecessaÌ ria a prova do prejuiÌ zo em concreto, ao contraÌ rio do que se daÌ quanto ao dano material . [...] (4a Turma, REsp n. 568.940/PE, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, unaÌ‚nime, DJU 06.09.2004)

No tocante aÌ€fixação do quantum recompensatoÌ rio pelos danos morais, deve-se observar as peculiaridades da causa, o dano causado e a capacidade econoÌ‚mica das partes, eis que a indenização não pode se constituir em enriquecimento indevido da parte autora aÌ€custa do reÌ u. O STJ comunga de igual entendimento, litteris :

CIVIL. [...] DANO MORAL REVISÃO PELO STJ. POSSIBILIDADE, NAS HIPOÌ TESES EM QUE O VALOR FOR FIXADO EM PATAMAR IRRISOÌ RIO OU EXORBITANTE. - o valor da indenização por danos morais pode ser revisto na via especial nas hipoÌ teses em que contrariar a lei ou o senso meÌ dio de justiça, mostrando-se irrisoÌ rio ou exorbitante. - o STJ tem se pautado pela fixação de valores que se mostrem adequados aÌ€ composição do dano moral, mas sem implicar no enriquecimento sem causa da parte .[...] (STJ - REsp 872181/TO, Min. Relatora Nancy Andrighi, DJ 18.06.2007 p. 264)

Nesse diapasão, considerando as peculiaridades do caso em apreço e atento aos princiÌ pios da proporcionalidade e da razoabilidade, e de acordo com a prova depositada nos autos, tenho como razoaÌ vel e proporcional o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantum compensatoÌ rio em consentaÌ‚neo caraÌ ter pedagoÌ gico preventivo e educativo da indenização, apto a desestimular a reincideÌ‚ncia da praÌ tica ofensiva, sem gerar enriquecimento iliÌ cito.

De igual modo, é cabiÌ vel a condenação aÌ€ repetição em dobro do indeÌ bito, vez que, descontados indevidamente dos proventos da autora os valores corresponde aÌ€s parcelas do contrato de empreÌ stimo consignado n 0000000000000187882, cuja nulidade ora se reconhece, em consonaÌ‚ncia com a sanção constante do paraÌ grafo uÌ nico do art. 42 do CDC, in verbis: Art. 42 [...]

ParaÌ grafo uÌ nico - O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito aÌ€ repetição do indeÌ bito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetaÌ ria e juros legais, salvo hipoÌ tese de engano justificaÌ vel.

Ademais, não haÌ como cogitar da não aplicação do disposto no preceito legal alhures transcrito, afinal, alei eÌ clara e nã o deixa qualquer duÌ vida. Obviamente que a aplicação desta norma exige que exista relação de consumo e que efetivamente tenha ocorrido o pagamento pelo consumidor - o que restou demonstrado, bem como não se trate de hipoÌ tese de engano justificaÌ vel. Cumpre destacar que, em se tratando de relação consumerista, não haÌ exigeÌ‚ncia alguma no sentido de que o consumidor comprove existeÌ‚ncia de maÌ -feÌ por parte do fornecedor do serviço ao efetuar a cobrança indevida.

Do exposto, dou provimento, de plano, ao apelo, nos termos do art. 932, V, do CPC, para, reconhecendo a nulidade do contrato de empreÌ stimo n 0000000000000187882, condenar Banco Banrisul – Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A aÌ€ repetição em dobro do indeÌ bito (relativo aÌ€s parcelas irregularmente descontadas dos proventos da apelante, decorrente do citado contrato) e ao pagamento de indenização por danos morais, fixando o quantum compensatoÌ rio em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por entendeÌ‚-lo suficiente aÌ€satisfação do duÌ plice caraÌ ter da indenização, com juros moratórios de 1% ao mês e correção monetária a partir do arbitramento.

Custas e honorários advocatícios, estes os quais fixo em 15% sobre o valor da condenação, a cargo do recorrido.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

São Luís, 12 de setembro de 2019.

Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA

RELATOR

APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800275-83.2017.8.10.0027 – BARRA DO CORDA/MA

Apelante: Município de Barra do Corda

Procurador: Dr. Rafael Elmer dos Santos Puça (OAB/MA 13510)

Apelada: Maria do Espírito Santo Martins Santos