Página 395 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 17 de Setembro de 2019

estes contados da data do desembolso.Condeno ainda a Ré ao pagamento de indenização por danos morais ao autor no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devidamente acrescido de juros de mora de 1% a.m., a contar do evento danoso, com atualização monetária a partir desta (Súmulas 54 e 362 do STJ), extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015.Como a parte autora sucumbiu apenas minimamente do pedido, condeno também a demandada ao pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios que fixo em 15% (dez por cento) sobre o valor da condenação, sopesados os critérios legais (art. 85, § 2º, CPC/15).Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa no sistema.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís-MA, 11 de Setembro de 2019.Dra. ALICE DE SOUSA ROCHAJuíza de Direito Titular da 5 ª Vara Cível.

PROCESSO Nº 0049994-19.2015.8.10.0001 (534792015)

AÇÃO: PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA | NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA

NUNCIANTE: JOSE RONALDO MORAES PEREIRA

ADVOGADO: JOSÉ NIJAR SAUAIA NETO ( OAB 7983-MA )

NUNCIADO: CELMA CARDOSO ARAUJO CASTRO e WILSON CASTRO

ADVOGADO: RAIMUNDO NONATO CHAVES DE LIMA SIPAUBA FILHO (OAB 12850-MA) e RAIMUNDO NONATO CHAVES DE LIMA SIPAUBA FILHO ( OAB 12850-MA )

SENTENÇA

JOSÉ RONALDO MORAES PEREIRA qualificado nos autos em epígrafe, ajuizou AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA em face de CELMA CARDOSO ARAÚJO CASTRO e WILSON CASTRO, já qualificados, onde o Nunciante se insurge contra obra iniciada pelos Nunciados sobre muro divisório que divide seus terrenos, a qual ofereceria riscos à segurança das pessoas e danos estruturais ao muro sobre o qual erigida.Alega o autor que os requeridos iniciaram uma obra na parte superior do muro que serve de divisa entre suas propriedades, sem as devidas cautelas ou acompanhamento técnico.Aduz ainda que possui um consultório de fisioterapia no local, o qual apresentou fissuras no muro, infiltração e danos na pintura recentemente feita.Afirma que buscou solução amigável para o problema junto à parte requerida, inclusive junto ao Centro de Conciliação da Universidade Ceuma, contudo, sem êxito.Informa que solicitou visita da Blitz Urbana ao local para realização de vistoria e análise das possíveis irregularidades apresentadas pela obra, o que teria resultado no embargo da obra. Inobstante, a parte requerida teria ignorado a ordem administrativa, dando continuidade à construção.Enfatiza o Nunciante que seu imóvel poderá sofrer prejuízos em consequência da obra realizada pelo nunciado, não possuindo aquele condições financeiras para arcar com a reforma.Assim, percebendo que não havia outros meios de solução para seu problema, ingressou com a presente ação. Requereu a concessão de tutela de urgência para paralisação da obra e, no mérito, requereu que o nunciado se exima da continuação da obra em questão, demolindo a parte ilegalmente construída.Por decisão de fls. 27/28 foi determinada a imediata suspensão da obra pelos requeridos sob pena de multa.A parte nunciada apresentou contestação de fls. 30/41 argumentando que a obra não foi construída sobre o muro divisório das duas casas, mas sim sobre as paredes de sua casa, havendo um prolongamento da parede da residência dos requeridos para o pavimento superior.Relatam os Nunciados que, segundo consta às fl. 23, haveria uma notificação do órgão responsável para apresentação do alvará, a qual teria sido prontamente atendida.Sustentam que a construção em questão seria uma obra de baixa complexidade, planejada e aprovada pelos órgãos competentes, e que não haveria danos ao Nunciado. Acentuam que quem está sofrendo danos são os nunciados por conta da paralisação da obra, em virtude da liminar concedida em período de chuva, que implica em infiltração, sobrecarga de material, exposição de fios elétricos e desabamento.Requereram então a revogação da medida liminar que concedeu embargo da obra (fl.27/28).Certidão de fl. 73 atestou que a parte autora deixou decorrer livremente o prazo sem apresentação de réplica.Por manifestação de fl. 109 os Nunciados requereram novamente a revogação da medida liminar que concedeu embargo da obra (fl.27/28).Réplica de fls. 135/143 apresentada pelo autor.Por decisão de fl. 144 foram suspensos os efeitos da decisão de fls. 27/28 para fixar o valor da caução em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) que deverá ser depositada, no prazo de até 15 (quinze) dias contados da intimação, em conta judicial DJO-BB. S.A. vinculada a este processo de nº 49994-19.2015.8.10.0001 e após, a comprovação nos autos do efetivo deposito pelos nunciados, estes ficam autorizados a prosseguirem com a construção da obra.Os Nunciados, por manifestação de fl. 147, requereram a juntada da guia de depósito judicial (fl. 148) referente a caução de R$ 4.000,00. Audiência de instrução e julgamento realizada conforme termo de fl. 154.Petição apresentada pelo autor as fls. 158/168, com laudo técnico de avaliação estrutural anexado às fls. 170/187, memorial descritivo (fl. 188) e relatório de vistoria (fl. 190).Manifestação dos requeridos às fls. 193/202 onde se insurgem contra réplica intempestiva apresentada pelo autor.Os autos vieram conclusos para a prolação a sentença.É o relatório.Decido.Estando presentes os requisitos de admissibilidade da tutela jurisdicional, a saber, pressupostos processuais, condições da ação e não havendo necessidade de produção de outras provas, nos termos do art. 355, inciso I do Código de Processo Civil, passa-se ao mérito da lide.No que toca ao mérito da causa, depreende-se que a legislação civil determina que o possuidor ou proprietário de um prédio tem o direito de fazer cessar as construções prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha. Para que referidas construções sejam consideradas prejudiciais ao direito de vizinhança, levar-se-á em consideração a natureza de sua utilização, a localização do prédio, bem como as normas de organização e distribuição de edificações, bem como os limites de tolerância dos moradores vizinhos (art. 1277, CC/02).Havendo levantamento de edificação irregular ou prejudicial ao direito de vizinhança, o proprietário do imóvel prejudicado poderá, no prazo de ano e dia após a conclusão da obra, exigir que se desfaça a construção irregular (art. 1302, CC/02).A nunciação de obra nova destina-se, portanto, a solucionar conflito decorrente do direito de vizinhança quando houver a edificação de obra irregular, capaz de trazer prejuízos à segurança, sossego e à saúde daqueles que habitam os imóveis contíguos, devendo ser intentada em até um ano e dia da conclusão da obra,Visa, portanto, impedir que a edificação de obra nova prejudique o prédio vizinho, suas servidões ou fins a que é destinado, nos termos do art. 934, CPC.Conforme dita a legislação, a nunciação de obra nova será atribuída ao proprietário ou possuidor de imóvel vizinho que se sinta prejudicado com o levantamento de edificação que possa comprometer o prédio e os fins a que se destina (TJMG. Proc. 1.07163.14.010973-5/001. Des. Rel. Jose Artur Filho. Dje 22/03/2016).No caso dos autos, a obra que motivou a ação já se regularizada junto à Prefeitura Municipal, conforme noticiou o Sr. Oficial de Justiça quando do cumprimento do mandando de embargo judicial (fls. 76). Consta, de fato, às fls. 53-57, documentos que comprovam a emissão