Página 681 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 17 de Setembro de 2019

e que foi a vítima que o procurou no açougue pedindo dinheiro, mas ele não deu. Diante desta recusa, a vítima disse que o iria denunciar. Que não recebeu nenhum dinheiro e que estava em seu local de trabalho, onde já labora há 15 (quinze) anos, permanecendo lá mesmo depois do ocorrido. Que não tomaria a atitude narrada na denúncia até porque não quer perder seu emprego. Acrescentou que sempre foi respeitador e nunca sofreu denúncia do tipo. Que a vítima seria usuário de drogas.Certamente a versão apresentada pela defesa também não se confirma porque não havia motivo para que a vítima inventasse toda a história constante nos autos. Ademais não é comum que um suposto usuário de drogas procure a polícia para narrar fatos da espécie.Assim, a narrativa fática não se amolda ao tipo contido na denúncia, razão pela qual, nos termos do art. 383, atribuo ao fato definição jurídica diversa, adequando-o ao tipo previsto n art. 61 da Lei de Contravencoes Penais:Art. 61. "Importunar alguém, em lugar público ou acessível ao público, de modo ofensivo ao pudor: Pena - multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis".No mesmo sentido:APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES SEXUAIS CONTRA VULNERÁVEL. FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU DE OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE OU DE VULNERÁVEL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR. ART. 61 DA LCP. PRESCRIÇÃO. A conduta do réu não se enquadra na hipótese do art. 218-B do CP, mas na contravenção penal de importunação ofensiva ao pudor, uma vez que, em verdade, sua intenção era de manter relações sexuais com a ofendida, ainda que para tanto oferecesse dinheiro a ela, motivo pelo qual lhe mandava bilhetes e pronunciava em tom de voz possível de ser ouvida pelos vizinhos, os diversos atos libidinosos que pretendia manter com a ofendida. Conduta desclassificada para o art. 61 da LCP. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. Considerando que a pena prevista para a contravenção penal do art. 61 da LCP é de multa, e o lapso temporal decorrido desde o recebimento da denúncia, ocorreu a prescrição da pretensão punitiva do Estado, a teor do art. 107, IV, c/c o art. 114, I, ambos do CP. APELO PROVIDO EM PARTE. DECRETADA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU. (Apelação Crime Nº 70063676712, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Alberto Etcheverry, Julgado em 29/09/2016). (TJ-RS - ACR: 70063676712 RS, Relator: Carlos Alberto Etcheverry, Data de Julgamento: 29/09/2016, Sétima Câmara Criminal, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 07/10/2016) APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, § 1º, DO CP). DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR (ART. 61 DO LCP). MATERIALIDADE E AUTORIA. Materialidade e autoria comprovadas pela palavra da vítima, mídia contendo a gravação das cenas de exposição sexual da ofendida, pessoa com deficiência, estimulada e filmada pelos réus. DESCLASSIFICAÇÃO PARA IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR (ART. 61 DA LCP). Em que pese a incontestável reprovabilidade da conduta dos réus, não ficou configurada a conduta típica prevista no art. 217-A, § 1º, do CP, uma vez que não houve conjunção carnal, nem atos libidinosos que implicassem algum contato dos réus com o corpo da ofendida, não estando assim configurado o crime de estupro de vulnerável. O fato descrito na inicial acusatória encontra previsão na contravenção penal de importunação ofensiva ao pudor, prevista no art. 61 da LCP. Desclassificação mantida. APENAMENTO. Mantido. PENAS DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM FACE DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. Transcorrido o lapso temporal da prescrição da pretensão punitiva, em face da pena fixada, é de ser decretada a extinção da punibilidade dos réus, com fundamento no art. 107, IV, c/c o art. 114, I, do CP.... APELAÇÕES IMPROVIDAS. PUNIBILIDADE EXTINTA. (Apelação Crime Nº 70078672698, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Alberto Etcheverry, Julgado em 27/02/2019). (TJ-RS - ACR: 70078672698 RS, Relator: Carlos Alberto Etcheverry, Data de Julgamento: 27/02/2019, Sétima Câmara Criminal, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 02/04/2019)É de se considerar que o art. 61 da Lei nº de contravenções penais foi revogado pela Lei nº 13.718/2018 que inseriu no Código Penal o art. 215-A que prevê o crime de importunação sexual, cuja pena é mais grave. O novo tipo penal estabelece para a mesma conduta uma pena mais grave. Assim, não há que se falar em abolitio criminis. Porém, como houve aumento da pena abstrata, deve ser aplicada a pena anterior (multa), posto que mais benéfica ao réu.A pena de multa prescreve em dois anos, quando for a única cominada, nos termos do art. 114, I do CP. No caso dos autos, a denúncia, última causa interruptiva do curso do prazo prescricional, foi recebida em 02/06/2015, portanto, há mais de 3 (três) anos, estando prescrita a pretensão punitiva estatal.Desta forma, é de ser reconhecida a ocorrência da prescrição e declarada de ofício da extinção da punibilidade nos moldes do que determina o art. 107, IV do Código Penal c/c art. 61 do Código de Processo Penal.DISPOSITIVODiante de tudo isso, entendo que o Réu é e era imputável ao tempo da ação, detinha potencial consciência da ilicitude e era exigível que se comportasse, de maneira diversa.ANTE O EXPOSTO, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na Denúncia, para condenar o réu pela prática da contravenção prevista no art. 61 do Decreto-Lei 3.688/41, nos termos do art. 387 c/c 383 do CPP, no entanto, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE de ____________________________, acima qualificado, com fulcro nos arts. 107, IV c/c 114, I do Código Penal e art. 61 do Código de Processo Penal, tendo em vista a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva.Intime-se a vítima, nos termos do art. 287 do Código de Processo Penal. Cumpre lembrar que este processo corre em segredo de justiça, conforme determina o art. 243-B do Código Penal. Portanto, na publicação da sentença deve-se retirar o nome das partes, constando apenas o nome dos advogados.Determino ainda que conste na capa dos autos que o processo corre em segredo de justiça.Após o trânsito em julgado e o cumprimento de todas as formalidades legais, inclusive com as comunicações de estilo e baixas, arquivem-se.Publiquese. Registre-se. Intimem-se.Dom Pedro - MA, 21 de maio de 2019.Arianna Rodrigues de Carvalho SaraivaJuíza de Direito Titular Resp: 163352

PROCESSO Nº 0000760-73.2016.8.10.0085 (7612016)

AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM | AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

ACUSADO: DANIEL COSTA RODRIGUES

ADVOGADO: ANTONIO RAIMUNDO ANDRELINO - OAB/MA 3849

AÇÃO PENAL PÚBLICAAUTOS Nº : 760-73.2016.8.10.0085 (7612016) Réu : DANIEL COSTA RODRIGUESImputação : Art. 155, § 1º e § 4º, inc. I do Código Penal.SENTENÇATrata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público, através de denúncia contra DANIEL COSTA RODRIGUES, já qualificados nos autos, dando-o como incurso nas sanções previstas no Art. 155, § 1º e § 4º, inc. I do Código Penal, pela prática dos fatos descritos na peça acusatória.Ação Penal proposta em 07/07/2016.Destaco os principais documentos e provas carreadas aos autos do inquérito: Termos de Declarações (fls. 02 e 04), auto de apresentação e apreensão (fls. 06), termo de restituição (fls. 09), termo de depoimento das vítimas (fl. 07/21) e do réu (fl. 10).Denúncia recebida em 08/07/2016. Apresentada resposta à acusação às fls. 45/46.Ratificado o recebimento da denúncia às fls. 142.Em audiência de instrução realizada em 28/04/2017 foram inquiridas as vítimas (mídia fl. 90).Já perante o juízo da Comarca de Presidente Dutra/MA, em 17/05/2017, foram ouvidas as testemunhas de acusação (mídia fl. 106).O acusado foi interrogado em 07/08/2018 (mídia fl. 123).Em fase de alegações finais em forma de memoriais escritos, o Ministério Público, entendeu estar plenamente comprovada a autoria e a materialidade dos fatos imputados ao Acusado na inicial, razão pela qual pugnou pela sua condenação, nos exatos termos da denúncia. A Defesa destacou que o crime foi praticado após ingestão de bebidas alcoólicas e que o acusado confessou o crime. Requereu a desclassificação para furto simples. Breve relato. Passo a DECIDIR.Trata-se de Ação Penal Pública Incondicionada, objetivando-se apurar no processo a responsabilidade criminal do Réu, pela prática do delito tipificado no Art. 155, § 1º, e § 4º, inc.I, do Código Penal. Das preliminares. Não constam pedidos preliminares.O rito procedimental comum ordinário foi cumprido a contento, respeitando-se os interesses e direitos do Acusado, bem como os princípios processuais constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Ademais, as condições da ação penal (aqui destaco a justa causa) e os seus pressupostos processuais se fazem presentes a ponto de permitir o exame meritório.DO MÉRITO1. Materialidade. A materialidade do delito encontra-se cabalmente comprovada nos autos por meio do Inquérito Policial, em que se verifica que as declarações colhidas na fase policial foram repetidas em juízo, tanto das vítimas, quanto das testemunha e do acusado, bem como os termos de apreensão e restituição, os quais confirmam a subtração de dois relógios. Portanto, tais fatos confirmam indubitavelmente a subtração ocorrida.Ainda, pelas declarações, o crime foi consumado a partir do ponto em que os relógios já estavam em poder do acusado, no seu bolso, como ele mesmo confessou sem eu interrogatório em juízo. No mesmo sentido:APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. CONJUNTO PROBATÓRIO. COERÊNCIA, SUFICIÊNCIA, HARMONIA. CONSUMAÇÃO. TEORIA DA AMOTIO OU APPREHENSIO. DESNECESSIDADE DE POSSE MANSA, PACÍFICA E DESVIGIADA. REPOUSO NOTURNO. CRITÉRIO OBJETIVO. DESTRUIÇÃO OU ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO À SUBTRAÇÃO DA COISA. LAUDO PERICIAL. PROVA TESTEMUNHAL. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA RECONHECIDA. RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDA. 1. Sendo o