Página 2769 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2019

(Brasil) S/A - Agravada: SHEILA SZTOKBANT - Magistrado (a) César Peixoto - Deram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – FALECIMENTO DA EXECUTADA – POSSIBILIDADE DA INCLUSÃO DOS HERDEIROS NO POLO PASSIVO DIANTE DA AUSÊNCIA DE NOTÍCIA A RESPEITO DA ABERTURA DE INVENTÁRIO – ESPÓLIO QUE NÃO POSSUI REPRESENTATIVIDADE, ART. 75, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – CABIMENTO DO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS HERDEIROS DO DEVEDOR – INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 110 E 779, II, DO ALUDIDO DIPLOMA – RESPONSABILIDADE DOS HERDEIROS PELO DÉBITO NOS LIMITES DA HERANÇA, ART. 1.792 DO CÓDIGO CIVIL – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO -SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www. stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 132,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 73055/SP) - Páteo do Colégio - Salas 215/217

Seção de Direito Público

Processamento 1º Grupo Câmaras Direito Público - Av. Brig. Luiz Antonio, 849 - sala 104

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

2179806-97.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ação Rescisória - Palmeira D Oeste - Autor: José César Montanari - Réu: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado (a) Vera Angrisani - Indeferiram a petição inicial, nos termos do art. 330, inciso III, do CPC (carência de ação) e julgaram extinta a ação rescisória, sem apreciação do mérito. Votação Unânime - AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO CONSTITUTIVA NEGATIVA, NA QUAL SE RESCINDE O DECISUM TRANSITADO EM JULGADO, DEVENDO A AÇÃO OBEDECER AOS PRESSUPOSTOS ASSINADOS NO ARTIGO 966 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO ERA PRESCINDÍVEL A ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.971/06 PORQUE A CONDENAÇÃO ESTÁ BASEADA NO USO INDEVIDO DE RECURSOS PÚBLICOS COM A FINALIDADE DE AUTOPROMOÇÃO. PRESSUPOSTOS DA RESCISÓRIA NÃO VERIFICADOS. TRANSMUDAÇÃO DA AÇÃO PARA RECURSO OBLÍQUO NA TENTATIVA DE NOVA ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DO ITER ELEITO, COMO BUSCA RECURSAL. INDEFERE-SE A PETIÇÃO INICIAL, JULGANDO-SE EXTINTA A AÇÃO RESCISÓRIA SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 183,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Marcio Wada (OAB: 297337/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104

Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Av. Brig. Luiz Antonio, 849 - sala 104

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

0003194-33.2015.8.26.0244 - Processo Físico - Apelação Cível - Iguape - Apelante: Florisino Patricio Costa e outro -Apelado: Prefeitura Municipal de Ilha Comprida - Magistrado (a) Marcos Pimentel TamassiaAPELAÇÃO AÇÃO DE USUCAPIÃO BEM PÚBLICO MUNICIPAL AUTORES SUSTENTAM QUE POSSUEM A POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA DE LOTE POR CERCA DE 10 ANOS PRETENSÃO DE USUCAPIR A ÁREA DESCABIMENTO LOCAL QUE FOI DESAPROPRIADO EM FAVOR DA MUNICIPALIDADE NO ANO DE 1995 A PARTIR DA DESAPROPRIAÇÃO REALIZADA, O LOCAL PASSOU AO DOMÍNIO PÚBLICO E, POR CONSEGUINTE, ADQUIRIU AS CARACTERÍSTICAS INERENTES AOS BENS PÚBLICOS, ISTO É, INALIENABILIDADE, IMPENHORABILIDADE, IMPRESCRITIBILIDADE E NÃO ONERABILIDADE BENS PÚBLICOS SÃO INSUSCETÍVEIS DE SEREM ADQUIRIDOS POR MEIO DE USUCAPIÃO ARTIGO 183, § 3º, E 191, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ARTIGO 102 DO CÓDIGO CIVIL SÚMULA 340 DO STF - A OCUPAÇÃO DE BEM PÚBLICO, MESMO QUE POR PERÍODO DILATADO DE TEMPO, NÃO GERA AO OCUPANTE QUALQUER DIREITO À PERMANÊNCIA NO LOCAL, TAMPOUCO À AQUISIÇÃO DA ÁREA É NÃO SE COGITA, EM ABSOLUTO, DE POSSE OU PRESCRIÇÃO AQUISITIVA (USUCAPIÃO) DE BENS PÚBLICOS PELOS PARTICULARES, MAS SIM DE MERA DETENÇÃO PRECEDENTES RECURSO DESPROVIDO. - Negaram provimento ao recurso. V. U. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 116,99 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 111,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Fellipe Braga Fortes (OAB: 301287/SP) - João Ferreira de Moraes Neto (OAB: 160829/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104

0004663-24.2010.8.26.0266 - Processo Físico - Apelação / Remessa Necessária - Itanhaém - Apelante: Ivanilda

Narciso Felix - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Prefeitura Municipal de Itanhaem - Magistrado (a) Marcos

Pimentel TamassiaAPELAÇÃO SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL AUXILIAR DE ENFERMAGEM - MUNICÍPIO DE