Página 33 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 17 de Setembro de 2019

---------------

------------------------------------------------------------

---------------

------------------------------------------------------------

002. 0009885-13.2012.8.17.0990 Embargos de Declaração na Apelação

(0482988-9)

Protocolo : 2018/202417

Comarca : Olinda

Vara : 3ª Vara Cível

Apelante : Telemar Norte Leste S.A (nova denominação da Brasil Telecom) - E,presa em

Recuperação Judicial

Advog : Erik Limongi Sial(PE015178)

Advog : "e Outro (s)" - conforme Regimento Interno TJPE art. 137, III

Apelado : MAURICEIA PEREIRA DA SILVA

Def. Público : Lúcia Helena de Freitas Barbosa

Embargante : TELEMAR NORTE LESTE S.A. - Empresa em Recuperação Judicial

Advog : Erik Limongi Sial(PE015178)

Advog : "e Outro (s)" - conforme Regimento Interno TJPE art. 137, III

Embargado : MAURICEIA PEREIRA DA SILVA

Def. Público : Lúcia Helena de Freitas Barbosa

Órgão Julgador : 6ª Câmara Cível

Relator : Des. José Carlos Patriota Malta

Proc. Orig. : 0009885-13.2012.8.17.0990 (482988-9)

Despacho : Decisão Interlocutória

Última Devolução : 06/08/2019 14:04 Local: CARTRIS

D E C I S Ã O

Trata-se de Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, alínea a da Constituição Federal, em face de aresto da 6ª Câmara Cível que rejeitou Embargos Declaratórios (fls. 280) opostos, por seu turno, contra acórdão proferido em Apelação aviada pela ora Recorrente (fls. 233).

A Recorrente principia suas razões recursais alegando violação aos artigos 489, II e 1.022, II, ambos do CPC, uma vez que o aresto não teria se manifestado sobre a "legalidade do procedimento de emissão de ações realizado pela extinta Telecomunicações de Pernambuco S/A - TELPE em relação ao Contrato de Participação Financeira firmado pela parte autora" (fls. 289).

Prossegue aduzindo que a decisão recorrida contrariou o disposto nos artigos 165, 371, 373, I e II e 320, do NCPC; 160, I, 177, 188, I, e 206, § 3º, IV e V, do CC; 27, do CDC; 5º, II, XXXV, LIV e LV, 37, caput, e 93, IX, da CF/88, bem como no arts. 100, § 1º e 170, § 1º, II da Lei nº 6.404/76, além das Portarias 1.361/76, 881/90 e 1.028/96, todas do Ministério das Comunicações, na medida em que a Câmara julgadora reconheceu o direito da Recorrida em receber a quantidade de ações correspondentes ao valor patrimonial da ação (VPA) com base no balancete da data da integralização e não do mês em que esta ocorreu.

Assim, sustenta que a Recorrida não teria direito ao recebimento do suposto resíduo acionário decorrente do contrato de subscrição de ações, tendo em vista a mais absoluta falta de prova, não havendo que se falar na aplicação do CDC ao caso em tela, restando afastada a possibilidade de inversão do ônus da prova.

Preparo comprovado (fls. 311/314) e representação processual regularizada.

Em contrarrazões (fls. 329/341, a Recorrida, assistida pela Defensoria Pública, se manifesta pela inadmissão do recurso.

Brevemente relatado, passo a decidir.

Assim, segundo o contido nos autos, não se vislumbra afronta aos artigos 1.022, II e 489, § 1º, do CPC/2015, visto que, com clareza e harmonia entre suas proposições, o acórdão recorrido motivou suficientemente suas conclusões, evidenciando enfrentamento das questões relevantes para o deslinde da controvérsia.

Com efeito, a matéria havida por omissa pela Recorrente é tão somente o ponto nodal da questão posta a julgamento e foi, sim, expressamente enfrentada pela Colenda 6ª Câmara Cível, tendo esta concluído que o procedimento de emissão de ações não foi realizado de forma correta.

Destarte, não há omissão no acórdão que, com fundamentação suficiente, ainda que não exatamente a invocada pela parte, decide de modo integral a controvérsia posta (v.g.: STJ-1ª T, EDcl no REsp 1239153/MG, rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 13/12/2017; STJ-4ª T., AgInt no AREsp 1107976/SP, rel. Min. Isabel Gallotti, DJe de 04.12.2017).

Dito isso, destaco que, acerca da tese de ilegitimidade passiva da Recorrente, encontra-se pacificado no âmbito da Segunda Seção do C. STJ o entendimento de que as companhias telefônicas sucessoras da Telebrás, são legitimadas para responder ao presente tipo de ação.

Eis a redação do Tema 910:

..........

Legitimidade passiva da TELEBRAS, bem como das companhias cindendas (ou sucessoras destas), para a ação de complementação de ações, na hipótese em que as ações originárias tenham sido emitidas pela TELEBRAS.