Página 1569 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2019

suspensão da exigibilidade do crédito tributário, ante a taxatividade do art. 151 do CTN e o teor do Enunciado Sumular n. 112 desta Corte, cujos precedentes são de clareza hialina: (...) 3. Deveras, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário (que implica óbice à prática de quaisquer atos executivos) encontra-se taxativamente prevista no art. 151 do CTN, sendo certo que a prestação de caução, mediante o oferecimento de fiança bancária, ainda que no montante integral do valor devido, não ostenta o efeito de suspender a exigibilidade do crédito tributário, mas apenas de garantir o débito exequendo, em equiparação ou antecipação à penhora, com o escopo precípuo de viabilizar a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa e a oposição de embargos. (Precedentes: (...)) (...) (REsp 1156668/DF, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/11/2010, DJe 10/12/2010).”. “AGRAVO DE INSTRUMENTO SEGURO GARANTIA Irresignação do agravante em face da r. decisão que não aceitou o seguro garantia para garantir o débito tributário, a fim de que seja emitida Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, que não seja efetuada a sua inscrição no CADIN ou outros órgãos de proteção de crédito, haja o fornecimento de AIDF, bem como seja determinado a renovação dos regimes especiais da autora e a atualização no banco de dados da agravada, fazendo nele constar que o débito em discussão se encontram plenamente garantidos Decisório agravado que comporta parcial reforma - Seguro que não se equipara ao depósito integral do débito exequendo para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, ante a taxatividade do art. 151 do CTN e o teor da Súmula n.º 112 do STJ Entretanto, é aceitável para fins de emissão de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Tributos Estaduais e obstar inscrição no CADIN, desde que regularmente emitido e que garanta o adimplemento total do débito Precedentes do E. STJ e desta Colenda Primeira Câmara de Direito Público - Recurso parcialmente provido.” (Agravo de Instrumento nº 2208806-50.2016.9.26.0000 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo j. 6/12/16 Rel. Rubens Rihl). Este julgado traz o seguinte precedente do STJ: “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SEGURO-GARANTIA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. LEI 13.043/2014. MODALIDADE EXPRESSAMENTE INSERIDA NA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. ART. , II, DA LEF. NORMA PROCESSUAL. APLICABILIDADE IMEDIATA. CABIMENTO. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se o seguro garantia judicial pode ser utilizado, em Execução Fiscal, como modalidade de garantia da dívida. 2. A jurisprudência do STJ, em atenção ao princípio da especialidade, era no sentido do não cabimento, uma vez que o art. da LEF não contemplava o seguro-garantia como meio adequado a assegurar a Execução Fiscal. 3. Sucede que a Lei 13.043/2014 deu nova redação ao art. , II, da LEF para facultar expressamente ao executado a possibilidade de “oferecer fiança bancária ou seguro garantia”. A norma é de cunho processual, de modo que possui aplicabilidade imediata aos processos em curso. 4. Não merece acolhida, portanto, a pretensão da Fazenda Pública do Estado de São Paulo de impedir que a dívida seja garantida mediante oferecimento de seguro-garantia. 5. Recurso Especial não provido.” (REsp 1508171 / SP, RECURSO ESPECIAL 2014/0340985-1, Ministro HERMAN BENJAMIN, T2 -SEGUNDA TURMA, julgado em 17.03.2015)”. Destarte, o seguro garantia ora prestado, em valor correspondente ao valor atualizado do débito e suficiente para garanti-lo, contratado com instituição financeira idônea e com prazo compatível com a duração do processo, possibilita apenas a emissão de certidão de regularidade fiscal, em observância ao disposto no artigo 206 do CTN, portanto, não obsta o protesto e consequentemente a inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, que é consequência decorrente do protesto, autorizado pela Lei nº 12.767/12 ou seja, não tem o condão de suspender atos executivos, nem de obstar que a administração persiga o crédito fiscal, apenas obsta os efeitos secundários. Neste sentido: “APELAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA EM CARATER ANTECEDENTE. ICMS. APRESENTAÇÃO DE FIANÇA BANCÁRIA PARA GARANTIR A EMISSÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA E SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO. Afastadas as preliminares de falta de interesse de agir e inadequação da via processual eleita. A fiança bancária é meio idôneo para o contribuinte obter a certidão de regularidade fiscal, mas não para a sustação dos efeitos do protesto. Incidência do rol taxativo do artigo 151 do CTN para a suspensão da exigibilidade tributária. Aplicação da Súmula nº 112, do STJ. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, que é elevado. Necessidade de observância dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e equidade. Com fundamento no artigo 85, § 8º, do novo CPC, fixo a verba honorária em R$ 10.000,00, incluídos os honorários recursais. Sentença reformada em parte. Recursos de apelação das partes parcialmente providos.” (Apelação nº 1022566-68.2017.8.26.0344 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo j. 17/12/18 - Rel. Marcelo Semer). Além disso, a Lei Estadual nº 12.799/2008, no artigo 8º, restringe os casos suspensivos de inscrições no Cadin estadual à suspensão da exigibilidade da pendência objeto do registro. É de se observar, ainda, que a fiança bancária e o seguro garantia podem substituir a penhora (inc. I do art. 15 da Lei n. 6.830/1980) para autorizar a emissão do referido certificado, conforme REsp nºs. 1.156.668 e 1.123.669 - STJ, sob o regime do art. 1.036 do CPC. À vista do exposto, defiro em parte o pedido de tutela de urgência, em razão da garantia ofertada, apenas para possibilitar a expedição da certidão de regularidade fiscal, o que deverá ser providenciado pela ré no prazo de 48 horas, ressalvada a existência de débito diverso. Fls.1.736/1.737: Ciente da distribuição do recurso de agravo de instrumento à 14ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça, e da r. decisão que não concedeu a tutela pleiteada. Intime-se. - ADV: SIMONE RODRIGUES COSTA BARRETO (OAB 179027/SP), PAULO AYRES BARRETO (OAB 80600/SP)

84. Processo 1047772-16.2019.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Viviane Ferreira de Campos e outro - Vistos. Recolham as autoras mais uma diligência para o oficial de justiça. A co-autora Viviane é médica especializada em dermatologia, bioquímica e estética médica e diz que prestou atendimento no período de 21 de janeiro a 31 de outubro de 2018, realizando consultas e exames dermatológicos pelo Centro de Integração de Educação e Saúde da Associação CIES Global, que oferece atendimento de saúde aos usuários do SUS (Sistema Único de Saúde) por meio de parceria com o Poder Público, em “hospitais-dia” da rede pública e com emprego de unidades móveis e modulares, como carretas e contêineres, adaptadas para esse serviço. Informa que as horas de atendimento assistencial são inseridas no histórico CNES (Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde) do profissional pelos gestores responsáveis dos respectivos estabelecimentos de saúde, no caso a Associação ré, devendo ser respeitada a limitação de 44 horas semanais por profissional. Afirma que os honorários médicos eram pagos por atendimento realizado, através da emissão de nota fiscal em nome do Instituto co-autor e os valores, prédeterminados, eram de R$ 1.000,00 (mil reais) por plantão/30 primeiras consultas do dia e R$ 30,00 por consulta excedente no dia. Diz que os pagamentos dos honorários sempre foram realizados alguns meses após o encerramento do período e a entrega dos relatórios de controle de atendimento e, por diversas vezes, em valores inferiores aos estabelecidos pela própria ré, sendo que os honorários referentes aos atendimentos de quatro dias do mês de março e de todo o mês de abril de 2018, reconhecidos e faturados pela Associação ré, não foram pagos à autora, perfazendo o total de R$ 31.230,00. Diz ainda que a ré vem utilizando o seu cadastro CNES indevidamente, desde novembro de 2018, lançando no seu histórico consultas e atendimentos que não realizou. Afirma que se trata de ilícito praticado pelas rés em nome da autora, o que gera o dever de indenizar pelos danos morais sofridos. Discorre sobre a responsabilidade objetiva da Municipalidade de São Paulo, que contratou a Associação corré para prestação de serviços de assistência à saúde. Pede a concessão da tutela de urgência para o fim de que a Associação ré seja compelida a deixar de utilizar o seu nome e seu número de cadastro CNES, abstendo-se de incluir atendimentos não realizados no Portal CNES, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 497 do CPC. Passo a decidir. O deferimento da tutela de urgência reclama a caracterização da plausibilidade do direito invocado e o perigo da demora. No