Página 2178 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2019

157, parág. 3º, do Código Penal, porque, segunda consta, no dia 29 de novembro de 2017, juntamente com Anderson Vieira Correia do Santos (falecido), previamente ajustados e em concurso, cada um aderindo objetivamente e subjetivamente a conduta do outro, mediante grave ameaça de mal injusto e grave exercida com palavras, gestos e emprego de arma de fogo, bem como violência que causou a morte Jorge dos Santos, iniciaram a execução para subtrair, para si, dinheiro e valores de Li Chunguan, não se consumando por circunstância alheia à sua vontade, qual seja, a intervenção de terceiros. Na audiência de custódia, realizada no dia 30/11/2017, foi decretada sua prisão preventiva. O réu foi citado e apresentou resposta à acusação. No dia 06/03/2018 ocorreu a audiência de instrução, debates e julgamento, oportunidade em que, com a concordância do Ministério Público, este juízo declinou a competência para julgamento do presente processo, por entender que se tratava de crime de competência do Tribunal do Júri (fls. 275/278). Já na 01ª Vara do Júra, a D. Juíza abriu vista dos autos ao Ministério Público (fls. 315), o qual manifestou-se no sentido de que o presente feito versa sobre delito patrimonial (artigo 157, § 3º do Código de Processo Penal) e requereu a devolução dos autos ao juízo criminal comum ou que fosse suscitado conflito negativo de competência (fls. 318/319). Neste cenário, a d. Magistrada da Vara do Júri remeteu os autos ao Procurador-Geral de Justiça, para apreciação do conflito negativo de atribuições suscitado entre os representantes do Ministério Público (fls. 321). O Procurador-Geral de Justiça entendeu que o caso dos autos configura crime de latrocínio consumado, conforme denunciado, designando-se o substituto automático para este feito (fls. 330). O ilustre representante do Ministério Público, atuante nesta Vara, na qualidade de “substituto automático”, esclareceu que em que pese para o Parquet estar mantida a capitulação inicial, já havia manifestação deste juízo em sentido contrário, vale dizer, que os fatos aqui apurados ensejariam apreciação pela Vara do Júri. Destacou que ocorreu o transcurso do prazo para a interposição, pela acusação e pela defesa, do recurso previsto no artigo 581, II, do Código de Processo Penal, bem como apontou que seria o caso de instauração de conflito negativo de competência, caso este juízo ainda entendesse ser o caso de competência da Vara do Júri (fls. 343/344). É o breve relatório, passo a decidir. Como já apontado pelo Ministério Público em sua recente manifestação, permanece inalterado o entendimento deste magistrado no sentido de que os fatos apurados neste feito são de competência do Tribunal do Júri, convicção formada após a colheita de vários depoimentos na audiência de instrução, debates e julgamento aqui realizada, a saber: “Fabio Roberto da Silva alegou que estava na agência conversando com Delcidio, sendo que é local que frequenta e tem amizade com eles, tendo ido fazer o orçamento de uma passagem. Disse que estava no mesaninho, ouviu alguém alimentando uma pistola, viu o acusado com uma pistola na mão, abordando um chinês, apontava a arma para cima e mandava todos ficarem quietos. Disse que ele revistava e ficava olhando para fora, apontava para o chinês e para cima a arma que portava. Disse que entrou a segunda pessoa. Disse que eles perceberam que eles não estavam com nada e foram embora. Disse que saiu atrás deles, quando subiram na moto, efetuou disparo em revide. Disse que ficou com o caído e o acusado saiu correndo. Disse que havia um morador de rua, que correu para o meio da rua, agarrou o acusado, sendo que ele tentou sair, escutou um disparo, que atingiu o morador de rua. Disse que foi o acusado que efetuou o disparo contra o morador de rua. Disse que não chegou a interferir na ação dos roubadores enquanto permaneceram no interior da loja. Disse que eles não levaram nada do chinês. Disse que eles queriam dinheiro e ele não tinha, tendo chegado a tirar as roupas do mesmo. Disse que um dos roubadores afirmou vamos embora porque o chinês não tinha dinheiro.” “Delcídio José de Abreu aduziu que reconhece o acusado aqui presente. Disse que estava em sua loja, uma agência, é dividida em duas partes, superior e inferior, sendo que um rapaz chinês entrou na loja, sendo que entrou o acusado com uma arma, mandando entregar o dinheiro senão o matava. Disse que veio o outro comparsa, começaram a revistar a vítima. Disse que eles saíram e foram embora. Disse que Fábio estava sentado em sua mesa, tendo ido atrás deles e gritado polícia. Disse que ouviu disparos, sendo que Fábio rendeu um roubador. Disse que o outro roubador saiu correndo, sendo que várias pessoas gritando. Disse que um morador da rua agarrou o acusado aqui presente, houve um disparo, vindo a vítima a dar três passos e cair no chão. Disse que a vítima não entregou nada para os ladrões. Disse que a loja do depoente é uma agência de turismo. Disse que depois que os roubadores saíram da loja a vítima permaneceu no local. Disse que até os roubadores saírem o Fabio não se mexeu. Disse que os roubadores ameaçaram a todos de morte, mas não anunciaram o roubo a todos que estavam no local. Disse que a vítima, chinês, já esteve anteriormente no local para perguntar preço de passagem. Disse que fizeram o chinês tirar as roupas, dando a entender que estavam procurando valores. Disse que a vítima, chinês, gritava que não tinha nada. Disse que gritaram pega ladrão na rua, não foi o depoente ou Fábio. Disse que Fábio é seu amigo, já comprou algumas passagens no local. Disse que os roubadores revistaram apenas o chinês e não as pessoas que estavam ali. Disse que não viu quem efetuou o primeiro disparo, sendo que apenas ouviu. Disse que viu o acusado lutando com um morador de rua, sendo que não sabe dizer se o disparo que o atingiu foi efetuado pelo roubador. Disse que há sistema de imagens na galeria, sendo que na sua loja não estavam funcionando.” “Thiago Ramos Franca disse que reconhece o acusado aqui presente. Disse que estava na agência, local em que trabalha, quando entrou um chinês, quando estava fechando a porta, um indíviduo anunciou o roubo, engatilhou a arma, afirmou que era um assalto e sabia que o chinês estava com dinheiro. Disse que ele forçou o chinês tirasse a roupa, sendo que o comparsa, veio ao local. Disse que ao perceberem que o chinês não estava com nada, saíram correndo. Disse que escutou disparos, vendo então Fábio em cima do rapaz caído. Disse que o acusado saiu correndo na avenida, sendo que o flanelinha segurou ele e escutou um disparo. Disse que não seria possível que Fábio tivesse disparado no Flanelinha, pois estava segurando e rendendo o rapaz que estava caído no chão. Disse que o disparo que atingiu o morador de rua foi efetuado pelo acusado. Disse que Fábio estava próximo do depoente, de modo que deu perfeitamente para ver que o disparo que atingiu o morador de rua não foi efetuado por Fábio. Disse que enquanto os dois permaneceram na loja, Fábio estava no local. Disse que a interferência de Fábio se deu somente no momento em que os roubadores deixaram a loja. Disse que Fábio é seu cliente, não tendo afinidade ou grau de parentesco. Disse que ouviu o primeiro disparo dentro da loja. Disse que não haviam mais policiais no local. “ Com efeito, é de rigor a fixação da competência do Juri para o presente feito, como apontado no termo de audiência de fls. 275/278: “Restou demonstrado assim, que o acusado e seu comparsa teriam tentado roubar a vítima, crime que acabou não ocorrendo seja em razão da mesma não portar dinheiro, seja em razão da desistência dos acusados, por terem abandonado a empreitada criminosa, conforme amplamente narrado pelas testemunhas, eis que percebendo que a mesma não portava dinheiro, deixaram o local, abandonado a cena criminosa e o iter criminis iniciado. Para a configuração da tentativa é necessário que o crime não se consume por circunstâncias alheias à vontade do agente. Assim sendo, se formulada a indagação do motivo pelo qual o crime não se consumou e a resposta for por circunstâncias alheias à vontade do agente, teremos a tentativa, caso contrário não. Vale dizer que se dependesse da vontade do agente o crime teria se consumado. No caso dos autos, o crime não se consumou não em razão do acusado ter sido impedido, mas sim em razão de sua desistência voluntária, a qual não pode ser confundida com a espontânea. Desta forma se o acusado quisesse ter prosseguido na execução do crime em questão poderia tê-lo feito, chegando à consumação da infração penal, já que não foi impedido de nela prosseguir, vale dizer voluntariamente abandonou a execução do crime de roubo, percebendo que a vítima não portava o dinheiro que pretendia subtrair. Cumpre ressaltar que somente após os réus terem saído correndo, montado em uma moto, em franca desistência do ato executório, é que o policial Fábio veio a intervir. Poderia ter prosseguido e realizado o roubo, subtraindo outros objetos da vítima ou até mesmo da loja, mas resolveram