Página 161 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2019

dos arts. , inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias”. Alega-se, apenas exemplificativamente, que os contratos bancários não se amoldam ao conceito de serviço, que o dinheiro não pode ser considerado produto, que aquele que celebra contrato com instituição financeira não pode ser considerado consumidor, porquanto não é o destinatário final do dinheiro, etc... Contudo, precitadas alegações não se sustentam quando cotejadas com as disposições constitucionais supra transcritas que regem a espécie. Ao intérprete não é dado restringir o alcance das normas constitucionais nas hipóteses em que o legislador constituinte não o fez ou não o autorizou expressamente, de modo que não se justifica a exegese que pretendem imprimir as instituições bancárias ao § 2º do artigo do Código de Defesa do Consumidor, o que implica em não conferir à norma constitucional sua máxima efetividade. Outrossim, a tentativa, normalmente por parte dos fornecedores, de criar bolsões (v.g., atividade bancária, locação, condomínio, cartões de crédito, etc..) imunes à aplicação do Código, esbarra nas abrangentes estipulações dos artigos 1º e 3º acima referidos, tratando-se de legislação de ordem pública e de interesse social, de aplicação imediata e obrigatória, abrangendo todas as situações, mesmo que apenas assemelhadas às figuras do consumidor e do fornecedor. Admitindo-se, por argumento, que o dinheiro não é mercadoria consumível, ainda assim este fato não seria suficiente para afastar a incidência do “Código” das atividades de financiamento; no entanto, dinheiro é mercadoria, na expressa previsão contida no artigo 191 do Código Comercial, em sua segunda parte; por outro lado, Fábio Konder Comparato, em seu “Direito Empresarial - Estudos e Pareceres”, a fls. 29, falando sobre bens que são consumidos, lembra que “nesse último conceito incluem-se tanto os bens cuja utilidade é obtida pela sua concomitante extinção, quanto aqueles que se destinam ao uso, sem destruição necessária”. Na mesma esteira encontram-se os ensinamentos da Professora Claudia Lima Marques expostos em sua obra “Novas Regras Sobre a Proteção do Consumidor nas Relações Contratuais”: “Resumindo, podemos concluir que as novas normas do Código sobre a proteção contratual serão aplicadas a todos os contratos (exceto os trabalhistas) envolvendo consumidores e fornecedores de bens ou serviços. Contratos estes agora denominados de contratos de consumo sejam eles de compra e venda, de locação, de depósito, de seguro, de abertura de conta corrente, de prestação de serviços profissionais, de empréstimo, de financiamento ou de alienação fiduciária, de transporte, de saúde ou seguro saúde, só para citar os mais comuns”. E que não se olvide o teor da Súmula 297, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Assim sendo, fixo a premissa de que o contrato bancário celebrado entre os litigantes se subsume ao Código de Defesa do Consumidor. Entretanto, evidentemente, tal situação analisada de “per si” não induz ao acolhimento das razões de defesa apresentadas. Nos termos do artigo 48, inciso XIII da Constituição Federal, cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor especialmente sobre matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações. Evidente que o poder de legislar cometido ao Congreo Nacional é exercido na forma e pelos meios de que trata o artigo 59 e ssss. da Magna Carta. Assim é que o Congresso já dispôs acerca da matéria contida no artigo 48, inciso XIII da Magna Carta, fazendo-o através da Lei nº 4.595/1964 a qual, sendo de natureza infraconstitucional, foi recepcionada pela novel Constituição da República porquanto com ela compatível. Analisando o teor do precitado diploma legal, conclui-se que foram atribuídos poderes à Comissão de Valores Mobiliários para disciplinar os contratos de crédito em todas as suas modalidades (art. 4º, inciso VI), não sendo de se esperar que o Congresso Nacional, “v.g”., fixasse a taxa diária de juros a ser paga ou cobrada pelas instituições financeiras. Entretanto, a atribuição conferida à Comissão de Valores Mobiliários não há de ser considerada irrestrita e/ou ilimitada, encontrando delineamentos no texto da Magna Carta bem como na legislação infraconstitucional que lhe seja posterior e incompatível. Insta consignar, outrossim, meu entendimento no sentido da plena possibilidade de o Poder Judiciário se imiscuir na relação contratual em se tratando de defesa aos direitos do consumidor. Invocando as disposições constitucionais supra transcritas, bem como o quanto estatuído no artigo do Código de Defesa do Consumidor, no sentido de a Lei nº 8.078/1990 ser norma de ordem pública e de interesse social, infere-se que o julgador, ao se deparar com questões envolvendo relações de consumo, não só pode como deve analisar o contrato celebrado e verificar se quaisquer ilegalidades o acoimam e estabelecer o reequilíbrio da relação negocial, sob pena de tornar letra morta as disposições constitucionais tendentes à proteção do consumidor, bem como o teor do “Codex” consumerista. Ademais, a cláusula “pacta sunt servanda” há muito tempo não mais se reveste de intangibilidade, tendo o princípio da autonomia da vontade expressa no contrato sofrido, já há dezenas de anos, temperanças pela atividade jurisdicional, não se tratando de fenômeno destes tempos mais modernos, não havendo mais qualquer litigante que, de forma séria, pretenda defender ponto de vista contrário. É certo que o contrato faz lei entre as partes, gozando da proteção constitucional por se consubstanciar em ato jurídico perfeito. No entanto, a proteção do consumidor também foi erigida ao patamar constitucional, enquadrando-se como cláusula pétrea porquanto prevista no artigo 5º do Texto Maior. Assim, quando em cotejo o ato jurídico perfeito, que fará prevalecer os interesses das instituições financeiras, com a defesa do consumidor, parte hipossuficiente na relação contratual, invocando o princípio da razoabilidade entendo que a balança da Justiça deve pender para o lado deste último. Ainda, o artigo 166 do Código Civil dispõe ser nulo o negócio jurídico quando seu objeto for ilícito ou quando a lei taxativamente assim o declarar, sendo esse mais um motivo a fundamentar a intervenção jurisdicional na seara contratual envolvendo relações de consumo. E sob esse enfoque é que passo a analisar os argumentos expendidos pelo requerido ANGELINO. Pois bem, constata-se que em sede de contestação, o requerido ANGELINO pretendeu, em realidade, a revisão dos contratos que deram origem ao instrumento de confissão de dívida de fls. 18/28, não tendo se insurgido no tocante ao instrumento em si. E conquanto não desconheça o Juízo a possibilidade de revisão das avenças pretéritas, entendo que qualquer discussão a respeito há de ser reservada à ação revisional a ser proposta pelo cliente bancário, e não em sede de contestação em uma ação de cobrança. Ora, revela-se assaz cômoda a postura adotada pelo devedor, que tomou o crédito, dele se utilizou, tornou-se inadimplente, firmou novo contrato para compô-lo e somente após ser demandado em Juízo para a cobrança do valor devido relativo à composição pretende a discussão dos contratos pretéritos. Ademais, não foi alegada a presença de qualquer vício de consentimento quando da celebração do instrumento de confissão de dívida. Nesse diapasão, somente será objeto de apreciação pelo Juízo o contrato de fls. 18/28. No que toca à capitalização dos juros, a Súmula nº 596 do Pretório Excelso dispõe, “in verbis”: “As disposições do Decreto-Lei 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o sistema financeiro nacional”. Revendo entendimento anteriormente esposado e curvando-me àquele encampado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que rechaça a propalada inconstitucionalidade da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, tenho pela possibilidade de capitalização de juros remuneratórios com periodicidade inferior a um ano para os contratos celebrados a partir de 31/03/2000, data da primitiva publicação da sobredita Medida Provisória, desde que pactuada. O cliente, de antemão, tem plena ciência de que qual será o percentual de juros remuneratórios que incidirá à avença, não sendo razoável que se alegue surpreso nesse momento. Outrossim, é sabedor este julgador de que se encontra em trâmite a AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE sob nº 2316-1 junto ao Supremo Tribunal Federal, discutindo justamente a incompatibilidade vertical do disposto na precitada MP com a Magna Carta, salientando que enquanto não houver pronunciamento de mérito por parte do Pretório Excelso, os magistrados monocráticos preservam a livre convicção motivada para apreciar a questão. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência: Processo AgRg no REsp 822284 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0039004-6 Relator (a): Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO (1144) Órgão Julgador: T3