Página 430 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2019

às 10h30min, a ser realizada no CEJUSC - Centro Judicial de Solução De Conflitos e Cidadania, localizado na Rua Chiquita Fernandes, nº 45 - Vila São Paulo (CEP 16015-470), nesta cidade de Araçatuba SP, sala 04, intimando-se a autora na pessoa de seu advogado (§ 3º) e remetendo-se os autos ao Centro (CEJUSC), oportunamente, para fins de adequação da pauta. 5. Cite-se e intime-se a parte Ré, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias (CPC, artigo 334, “caput”), para comparecer na audiência marcada, acompanhada de seu advogado, e nela, se não comparecer qualquer parte ou, comparecendo, não houver autocomposição, oferecer contestação, por petição, no prazo de quinze dias úteis, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos e do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 7. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 8. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: EDUARDO ZAPONI RACHID (OAB 228576/SP)

Processo 1012531-78.2018.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - LIQUIGÁS DISTRIBUIDORA S/A -Lucilene Garcia da Silva Gas - - Silvio Cesar Pereira - Vistos. 1. Fls. 110 - Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. 2. Sem dar ciência a parte contrária, determino a penhora de dinheiro e aplicações financeiras, via BACENJUD, com bloqueio de contas e de ativos financeiros, em nome dos executados até o valor indicado na execução (R$ 8.832,85), elaborando-se minuta de conformidade com o convênio existente, aguardando-se trinta (30) dias pela resposta ou por qualquer requerimento da parte interessada, e, em caso positivo, intime-se o devedor. 3. Providencie a serventia a pesquisa de existência de veículo no Sistema RENAJUD, em nome dos executados. 4. Na hipótese de se verificar a existência de dois ou mais veículo, manifeste o exequente, no prazo de dez (10) dias, indicando sobre qual deles pretende recaia o bloqueio e penhora. 5. Em caso positivo expeça-se mandado para penhora, avaliação e intimação do devedor e, cumprido o mandado ou em caso de pesquisa negativa, requeira o credor, no prazo de vinte (20) dias, o que de direito para o prosseguimento da ação. 6. Sobrevindo silêncio e decorridos trinta dias sem qualquer requerimento, aguardem os autos provocação em arquivo. - ADV: ANA CAROLINA REMIGIO DE OLIVEIRA (OAB 335855/SP), RAFAEL GOOD GOD CHELOTTI (OAB 139387/MG)

Processo 1012531-78.2018.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - LIQUIGÁS DISTRIBUIDORA S/A - Lucilene Garcia da Silva Gas - - Silvio Cesar Pereira - Providencie o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, o devido recolhimento das taxas postais no importe de R$ 23,55, cód. 120-1, devidas ao Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça - FEDTJ, para cada executado a ser intimado. - ADV: ANA CAROLINA REMIGIO DE OLIVEIRA (OAB 335855/SP), RAFAEL GOOD GOD CHELOTTI (OAB 139387/MG)

Processo 1012531-78.2018.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - LIQUIGÁS DISTRIBUIDORA S/A -Lucilene Garcia da Silva Gas - - Silvio Cesar Pereira - Manifeste (m)-se a (s) parte (s) interessada (s), no prazo de 10 (dez) dias, quanto ao (s) documento (s) juntado (s), referente a PESQUISA (S)/RESULTADO (S) no (s) sistema (s) solicitado (s). Nada Mais. -ADV: RAFAEL GOOD GOD CHELOTTI (OAB 139387/MG), ANA CAROLINA REMIGIO DE OLIVEIRA (OAB 335855/SP)

Processo 1012934-86.2014.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - LUCAS COSTA DAS NEVES PEREIRA - Vistos. Providencie o requerente o integral cumprimento do despacho de fl. 257 dos autos. Oportunamente, tornem ao arquivo. Int. - ADV: PAULA RODRIGUES DA SILVA (OAB 221271/SP), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP)

Processo 1013495-71.2018.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Erro Médico - Kaio Rodrigo Arevaldo dos Santos -Cma Centro Médico Araçatuba Ltda - Epp - Vistos. 1. Desacolhe-se, de início, a preliminar de ilegitimidade passiva “ad causam” arguida pelo hospital requerido. Com efeito, não se olvida que a responsabilidade dos hospitais, no que tange à atuação técnico-profissional dos médicos que neles atuam ou a eles sejam ligados por convênio, é subjetiva, ou seja, dependente da comprovação de culpa dos prepostos, presumindo-se a dos preponentes. Mas referida responsabilidade, ao contrário do que afirma o réu em contestação, não é subsidiária e independe, portanto, da possibilidade ou não do autor do dano de proceder à respectiva indenização. Aliás, a este respeito, o Código de Defesa do Consumidor estabeleceu a responsabilidade solidária dos partícipes pelos danos causados (artigos 18 e 19, “caput”, artigo 25, §§ 1º e 2º, artigo 28, § 3º, e artigo 34), de maneira que o consumidor pode escolher a quem acionar, um ou todos, porquanto a solidariedade obriga a todos os responsáveis. Desse modo, ainda que o médico plantonista, Dr. Pedro Gomes Barbosa Junior, tenha sido supostamente isentado pela parte autora de qualquer reparação, subsiste a responsabilidade do hospital, pois, consoante dispõe o art. 277 do Código Civil, a remissão obtida por um dos devedores solidários não aproveita aos demais, senão até à concorrência da quantia paga ou relevada. Ademais, é cediço que a legitimidade para a causa deve ser examinada sob o prisma da teoria da asserção. Desse modo, “para configurar a legitimidade passiva, basta que o autor invoque direito apontado ao réu, como responsável pelo adimplemento desse direito” (STJ, AgREsp nº 128.442, Rel. Nancy Andrighi, DJe 30.06.2010). Portanto, considerando a alegação contida na inicial, no sentido de que o narrado erro médico deu-se nas dependências do hospital requerido, forçoso reconhecer que o hospital ora réu detém pertinência subjetiva para figurar no polo passivo da ação. 2. Mantenho, outrossim, a gratuidade processual deferida à parte autora, posto que não informada sua hipossuficiência econômica pelas provas dos autos, ficando rejeitado, portanto o pedido de revogação formulado em contestação. 3. No mais, o processo está formalmente em ordem, com as partes devidamente representadas. Encontram-se presentes os pressupostos processuais, bem como o interesse processual e a legitimidade da parte autora para a propositura demanda, não havendo irregularidade para suprir, nem tampouco nulidade a declarar. 4. Dou o feito por saneado. 5. Reputo imprescindível para o adequado deslinde da controvérsia instaurada nos autos, que envolve questão técnica de alta complexidade, a realização de perícia, na área médica, com base nos documentos que instruíram esta demanda, a fim de se apurar se houve erro médico quando do atendimento feito ao autor no hospital requerido no dia 23 de junho de 2018. 6. Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Decorrido o prazo acima concedido, oficie-se ao IMESC, solicitando o agendamento de data e local para a realização da perícia médica, instruindo o ofício com senha para acesso aos autos digitais, aguardando-se trinta (30) dias pela resposta. 8. Tratando-se de perícia designada de ofício, deverá ela ser custeada por ambas as partes, na proporção de 50% cada uma (CPC, art. 95, “caput”). Nesse ponto, consigne-se que se trata a parte autora de beneficiária da gratuidade da