Página 549 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2019

FERREIRA DOS SANTOS (OAB 356573/SP), BERNARDO LUIZ PECORARO SANCHES (OAB 356632/SP), RAFAEL DOS SANTOS (OAB 379250/SP), FABRICIO LUCIANO CAYUELA (OAB 391553/SP)

Processo 0014806-02.2018.8.26.0037 (processo principal 0004090-13.2018.8.26.0037) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Publiout Publicidade Em Outdoor Ltda - Vistos. Págs. 82/84: Homologo o acordo, suspendendo a execução. Aguarde-se o prazo ajustado para cumprimento (30.11.2019). Independentemente de nova intimação, se não houver reclamação após decorrido o prazo, será considerada cumprida a obrigação e a execução será extinta (Enunciado Fojesp nº 9). Int. - ADV: WEBERT JOSÉ PINTO DE SOUZA E SILVA (OAB 129732/SP)

Processo 1000743-18.2019.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Títulos de Crédito - Nicola Loprieno -Lojas Riachuelo S.a - Intimação da parte vencedora para requerer o que de direito, no prazo de 05 dias, com a advertência de que o silêncio implicará na baixa dos autos (arquivados conforme ato próprio do sistema). Em caso de início do cumprimento de sentença, o peticionamento deverá ocorrer eletronicamente (Petição intermediária - categoria - execução de sentença - tipo de petição: 156 - cumprimento de sentença), na forma do Comunicado CG 1789/17, DJE 08/08/2017. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), PAULO FERNANDO ORTEGA BOSCHI FILHO (OAB 243802/SP)

Processo 1001013-42.2019.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Joao de Jesus Ferreira - Antonio Manoel de Paula e outros - Vistos. Por enquanto, nem certidão de óbito veio aos autos, mas somente a certidão do oficial de justiça (pág. 61). Mas há procuradores nos autos, nomeados pelo requerido (pág. 42). Manifestem-se em dez dias sobre págs. 72/73. Int. - ADV: HUMBERTO FERRARI NETO (OAB 161329/SP), GERALDO FRAJACOMO (OAB 212858/SP)

Processo 1002474-49.2019.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - C.C.O. - A.M. - Vistos. Há requerimento para penhora de imóvel pendente de exame (pág. 72, com reiteração: pág. 99). Houve determinação para constatação (pág. 73), com ciência a respeito. O pedido não pode ser deferido, uma vez que ele serve de residência para o devedor e seus familiares, de acordo com constatação por oficial de justiça (pág. 95), tratando-se, portanto, de bem imóvel de família, protegido de constrição judicial (Lei nº 8.009/90). O pedido para expedição de ofício ao INSS, visando obter informações acerca do recebimento de benefício previdenciário pelo executado, não pode ser acolhido. Afinal, os benefícios previdenciários são impenhoráveis, ante o art. 833, IV, do Código de Processo Civil: “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”. A ressalva do § 2º diz respeito apenas à penhora para pagamento de prestação de natureza alimentícia, mas não é aplicável à situação concreta, cuja obrigação tem outra natureza . O mesmo entendimento se aplica aos bens móveis relacionados na certidão, de modo que o pedido de pág. 98 também não pode ser acolhido. Pede-se, também, bloqueio de passaporte e de CNH (pág. 99). Com a devida vênia, e mesmo compreendendo que o art. 139 do Código de Processo Civil outorga um amplo campo de ação ao juiz, pensamos que as medidas, como meios coercitivos para o cumprimento da obrigação, não são adequadas ao caso em exame. Trata-se de execução de título de crédito, numa relação obrigacional que se limita a questão financeira, sem pertinência temática com as gravosas medidas. O processo de execução deve ser dotado de medidas aptas, e estas mais se assemelham a um objeto de vingança. Semelhante decisão por nós adotada foi confirmada pelo TJSP, com relevante fundamentação acerca da gravidade das medidas, que vale ser transcrita: “As medidas coercitivas pretendidas pela Exequente transbordam do razoável, ressaltando-se que a “suspensão” da Carteira Nacional de Habilitação e do passaporte, além de violar o direito à liberdade de locomoção (artigo , inciso XV, da Constituição Federal), torna mais dificultoso o exercício de qualquer eventual atividade profissional pela Executada (...), o que resultaria, em tese, na falta de renda para o pagamento da condenação, com evidente prejuízo à Exequente. Acrescente-se que o “bloqueio” dos cartões de crédito afeta terceiro (administradora do cartão de crédito), com a indevida rescisão de contratos firmados com a Executada.” (TJSP; Agravo de Instrumento 2025690-36.2019.8.26.0000; Rel.:Flavio Abramovici; 35ª Câmara de Direito Privado; Data da decisão monocrática: 26/03/2019). Diante disto, indefiro o pleito. Por fim, não há previsão legal que sustente a solicitação para oficiar à Receita Federal, determinando a juntada aos autos da declaração de bens da empresa indicada, uma vez que ela não figura como parte na relação jurídica processual. Caso o interessado pretenda desconsideração inversa da personalidade jurídica, há um incidente próprio a utilizar. Aguarde-se manifestação do credor por dez dias, e, no silêncio, tornem para cumprimento do art. 53, § 4º, da lei de regência. Int. - ADV: MARCELO JOSE GALHARDO (OAB 129571/SP), ANTONIO MARCOS DE SOUSA TERRA (OAB 127142/MG)

Processo 1002716-08.2019.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Edson Aparecido de Souza - OMNI S/A - Credito, Financiamento e Investimento - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para confirmar a tutela provisória de urgência deferida a fl.57 e condenar o requerido a pagar ao autor a quantia de R$6.000,00 (seis mil reais), a título de indenização por danos morais, com correção monetária desde o arbitramento (STJ, Súmula 362) mais juros de mora de 1% ao mês, contados da citação. Não há sucumbência nesta fase (art. 55 da lei 9.099/95). O recurso cabível é o inominado (art. 41 da lei n. 9.099/95). O preparo compreende as custas dispensadas em primeiro grau (art. 54, parágrafo único, da lei 9.099/95 e art. 4º, I e II da lei estadual n. 11.608/03, conforme a lei n. 15.855/15); é a soma de 1% do valor da causa ou cinco Ufesps (o que for maior), mais 4% da condenação ou cinco Ufesps (o que for maior). Por força do art. 52, III, da lei n. 9.099/95, a parte vencida desde já fica ciente: 1) incidirá multa de 10% sobre a condenação se não for paga em quinze dias após o trânsito em julgado, mediante oportuna intimação, conforme art. 523 do CPC; 2) se o débito não for pago, o nome do devedor poderá ser anotado no SPC, e poderá ser expedida certidão para protesto da sentença condenatória (art. 517 do CPC). Após o trânsito em julgado, em caso de depósito para cumprimento da condenação (antes de instaurada a execução), seguido de concordância (ou silêncio) da parte credora a respeito, expeça-se mandando de levantamento. P.I. - ADV: NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU (OAB 217897/SP), ANDRE RICARDO MINGHIN (OAB 238932/ SP)

Processo 1003624-65.2019.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Compra e Venda - Julio Cesar Ribeiro -Bruno Borghi Marques da Silva - Vistos. O recurso será processado com os efeitos devolutivo e suspensivo, este para evitar dano irreparável que adviria em caso diverso, nos termos do art. 43 da Lei nº 9.099/95. Providencie-se intimação para apresentação de resposta ao recurso em dez dias (art. 42, § 2º). Após, encaminhem-se os autos ao Colégio Recursal. Int. - ADV: ANA PAULA NOVAES GOMES DA SILVA (OAB 339335/SP), CEZAR DE FREITAS NUNES (OAB 123157/SP)

Processo 1005228-61.2019.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Transporte Aéreo - Lucas Cunha Beltrame - TAM - Linhas Aéreas S/A - Em cumprimento à determinação contida no r. despacho, a audiência de conciliação foi redesignada para o dia 23/10/2019 às 16:45h, e para intimação dos advogados para que providenciem o necessário para o comparecimento das partes exequente e executada ao ato, ficando as mesmas advertidas de que a ausência poderá implicar nas penalidades legais. - ADV: ROBERTO IUDESNEIDER DE CASTRO (OAB 333532/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), RENAN BORGES FERREIRA (OAB 330545/SP)

Processo 1006030-59.2019.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de