Página 813 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2019

Processo 0009414-63.2009.8.26.0048 (048.01.2009.009414) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - União - Ebf Eventos de Publicidade e Marketing - - Eurico Wilhelm Berzin - - Eduardo Berzin Filho - Vistos. Diante da não localização do (s) devedor (es) para a citação postal e/ou pessoal e, do decurso de prazo para pagamento do débito ou oferecimento de bens à penhora com relação ao (s) executado (s) citado (s), impõe-se o bloqueio de bens suficientes para garantir a execução, portanto, solicite ao exequente o cálculo atualizado do débito, custas e despesas processuais. Após, remetam-se os autos ao Assessor para que se proceda ao arresto/penhora mediante bloqueio eletrônico pelo sistema BacenJud dos numerários existentes nas contas correntes e aplicações financeiras do (s) executado (s), até o valor do crédito exequendo, a teor do disposto nos artigos 830 do CPC e artigo 7.º, inciso III da Lei nº 6.830/80.Com a positivação ainda que parcial da presente ordem, desde que não se trate de valor irrisório, tornem para novas deliberações.Se frustrado, porém tal comando, dê-se nova vista à exequente.Intime-se. - ADV: DIAMANTINO PEDRO MACHADO DA COSTA (OAB 153620/SP), HELIO COSTA VEIGA DE CARVALHO (OAB 128271/SP)

Processo 0009414-63.2009.8.26.0048 (048.01.2009.009414) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - União - Ebf Eventos de Publicidade e Marketing - - Eurico Wilhelm Berzin - - Eduardo Berzin Filho - Vistos. Pelo Anexo Fiscal desta Comarca tramitam dezenas de milhares de execuções fiscais, o que, em nosso humilde sentir, torna inviável a realização de atualização de cálculos por parte da zelosa serventia. Não por outra razão, aliás, estes autos estão paralisados há muitos meses, em inquestionável prejuízo ao interesse público. Assim, determino que a decisão retro seja cumprida a partir dos últimos cálculos apresentados pela exequente, sem prejuízo de ser deferido eventual bloqueio adicional, caso a diligência reste frutífera e de acordo com cálculos atualizados a serem apresentados pela exequente. Intime-se. - ADV: HELIO COSTA VEIGA DE CARVALHO (OAB 128271/SP), DIAMANTINO PEDRO MACHADO DA COSTA (OAB 153620/SP)

Processo 0010187-11.2009.8.26.0048 (048.01.2009.010187) - Execução Fiscal - Fazenda Nacional - Luiz Marcelo Madeira Atibaia Me - Vistos. Pelo Anexo Fiscal desta Comarca tramitam dezenas de milhares de execuções fiscais, o que, em nosso humilde sentir, torna inviável a realização de atualização de cálculos por parte da zelosa serventia. Não por outra razão,aliás,estes autos estão paralisados há muitos meses, em inquestionável prejuízo ao interesse público. Assim, determino que a decisão retro seja cumprida a partir dos ultimos cálculos apresentados pela exequente,sem prejuízo de ser deferido eventual bloqueio adicional, caso a diligência reste frutífera e de acordo com cálculos atualizados a serem apresentados pela exequente. Intimese. - ADV: RICHARD SANCHES (OAB 92927/SP)

Processo 0010669-85.2011.8.26.0048 (048.01.2011.010669) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Fazenda Nacional - Flexboat Construções Nauticas Ltda - Vistos. FLEXBOAT CONSTRUÇÕES NÁUTICAS LTDA. ofereceu exceção de pré-executividade nos autos da execução fiscal que lhe é promovida pela FAZENDA NACIONAL. Alegou a excipiente (fls. 62/69) que a excepta ajuizou execução fiscal contra ela visando o recebimento da importância de R$ 219.182,65, conforme certidão de dívida ativa, esta originada de débitos da competência de 2005, declarados mediante o envio de informações à PREVIDÊNCIA SOCIAL -GFIP em 14.04.09. Intimada, a excepta alegou que “a contagem da prescrição é feita a partir da data da constituição do crédito, o que em caso ocorreu com a entrega da declaração - GFIP. ... Ante o exposto, percebe-se que entre a data da constituição do crédito (14/04/2009) e a data do despacho que determinou a citação da excipiente (29/08/2011, cf. fl. 60), não decorreu o prazo quinquenal, não havendo que se falar em prescrição de quaisquer dos créditos cobrados na presente execução”. Houve manifestação sobre a impugnação à exceção (fls. 112/114). É o relatório. DECIDO. É oportuno e conveniente o julgamento da lide no estado em que se encontra, dentro da discricionariedade do art. 355 do Código de Processo Civil, posto não haja a necessidade de produção de outras provas. O crédito tributário em questão trata de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, ou seja, as informações são prestadas ao órgão arrecadador pelo próprio contribuinte do imposto, no caso das contribuições previdenciárias, por meio da GFIP Guia de Informações à Previdência Social. Nesse ponto, já se decidiu: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - ARTS. 173 E 174 DO CTN - PROCESSO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - ART. 138 DO CTN - NÃO APLICÁVEL AO CASO- MULTA APLICADA - LEGALIDADE - HONORÁRIOS - RECURSO IMPROVIDO. I -Os arts. 173 e 174 do Código Tributário Nacional disciplinam a prescrição e a decadência em matéria tributária, que, em ambos os casos, resultam na extinção do crédito tributário. No presente caso, as dívidas descritas nas CDA’s nº 40064.467-3 e 40.064.466-5, dizem respeito às contribuições previdenciárias referentes às competências de 08/2011 a 08/2011 que não foram pagas. Considerando que os créditos tributários foram constituídos em 28/01/2012 (data do lançamento), o crédito não foi abarcado pela decadência. A ação executiva foi ajuizada 04/2012, portanto, não há que se falar em prescrição. II- A dívida em apreço diz respeito à contribuição previdenciária sujeita ao lançamento por homologação, portanto, com mais razão apresenta-se dispensável a juntada do procedimento administrativo, uma vez que cabe ao contribuinte calcular, declarar e arrecadar o valor do objeto da obrigação tributária, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. Pelo mesmo raciocínio, não se aplica ao caso o benefício da denúncia espontânea, a teor da súmula 360 do Superior Tribunal de Justiça. (...) VI- Recurso de apelação improvido. (TRF 3ª Região, SEGUNDA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2292973 - 0004075-09.2018.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES, julgado em 22/05/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/05/2018) (destaquei) Com efeito, o crédito tributário cobrado na ação principal nasceu, como bem observou a excepta, com a declaração dele pela excipiente, isto que se deu em 14.04.09 e o ajuizamento da execução fiscal se deu em 03.08.11. Portanto, não há que se falar em prescrição, esta que fica desde logo afastada. É o suficiente. Pelas razões expostas, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta por FLEXBOAT CONSTRUÇÕES NÁUTICAS LTDA. contra a FAZENDA NACIONAL, e CONDENO a excipiente ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro moderadamente em R$ 5.000,00. Prossiga-se em execução. Intimem-se. Publique-se. -ADV: JULIO CESAR VALIM CAMPOS (OAB 340095/SP)

Processo 0010676-29.2001.8.26.0048 (048.01.2001.010676) - Execução Fiscal - União e outro - Wilson de Paula - Vistos. Face ao requerimento da exequente, suspendo o andamento desta execução pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 40, § 1º da Lei 6.830/80. Decorrido, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, independentemente de nova intimação, remetam-se os autos ao arquivo (parágrafo 2º, do artigo 40 da Lei 6.830/80). Intime-se. - ADV: INE MARA PENTEADO (OAB 191889/SP), WILSON DE PAULA FILHO (OAB 170787/SP)

Processo 0010690-27.2012.8.26.0048 (048.01.2012.010690) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Fazenda Nacional - Ati Gel Frutas Congeladas Atibaia Ltda - Vistos. Procedam-se a atualização do débito. Atualizado, determino a pronta APREENSÃO dos valores pecuniários bastantes à garantia da presente execução de que disponha a parte executada junto ao SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, por meio do Sistema de Atendimento das Solicitações do Poder Judiciário ao Banco Central do Brasil Sistema Bacen Jud. Ao assessor para as providências necessárias. Com a positivação ainda que parcial da presente ordem, desde que não se trate de valor irrisório, requisite-se junto aos depositários dos valores apreendidos que promovam à sua imediata transferência à disposição deste Juízo, junto a Caixa Econômica Federal, nos termos do artigo da Lei 9.703/98 e seus parágrafos. Se necessário, realizada a transferência intimem-se todos na forma da lei. Se for o caso, aguarde-se o prazo para oposição de embargos, observando-se que não se reabre o prazo para apresentação de embargos de executada em caso de substituição ou ampliação de penhora ou mesmo no caso de nova penhora, salvo a hipótese de anulação do processo de