Página 2919 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2019

Processo 0003861-52.2016.8.26.0157 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - DX RENT A CAR LTDA - ME -Manifeste-se o (a) requerente se houve o cumprimento do acordo pelo (a) requerido (a). Prazo 10 dias. No silêncio, o processo será extinto por presunção de cumprimento. Int. e dil. - ADV: DIOGO SANTOS DA SILVEIRA (OAB 320423/SP)

Processo 1000024-64.2019.8.26.0157 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Lilian C. P. Palhares - Diga o (a) exequente em termos de prosseguimento diante da penhora realizada pelo senhor oficial de justiça. Prazo 10 dias. - ADV: THIAGO MAGALHÃES PAPA (OAB 308304/SP)

Processo 1000041-03.2019.8.26.0157 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços - Fortek Assessoria e Treinamento Educacional Ltda Epp - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, para que tenha eficácia de título executivo (artigo 22 da Lei nº 9.099/95), o acordo firmado entre as partes, na forma constante no termo de audiência de conciliação de fls. 59 e, em consequência, resolvo o mérito do processo nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b do CPC. Aguarde-se o decurso do prazo de cumprimento do acordo e, após, intimem-se as partes para informar sobre o adimplemento da obrigação. Pic. - ADV: VIVIAN SIMÕES (OAB 265064/SP)

Processo 1000878-63.2016.8.26.0157 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Carlos Weverton de Andrade Santos e outro - Intime-se o (a) requerente para dar andamento ao feito no prazo de cinco (05) dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito. Int. e Dil. - ADV: AVERALDO MARCIANO DOS SANTOS (OAB 341747/SP)

Processo 1001508-85.2017.8.26.0157 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Ikram Ahmad Khalil - Me - Manifeste-se o (a) requerente se houve o cumprimento do acordo pelo (a) requerido (a). Prazo 10 dias. No silêncio, o processo será extinto por presunção de cumprimento. Int. e dil. - ADV: REBECCA STEPHANIN LATROVA LINARES (OAB 319150/SP)

Processo 1001818-23.2019.8.26.0157 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Assinatura Básica Mensal - Luis Fernando Pires - TELEFÔNICA BRASIL S/A - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos e regulares efeitos, os termos da petição do acordo juntado às fls. 108/110 e, em consequência, resolvo o mérito da ação, com fundamento no artigo artigo 487, inciso III, alínea b do CPC. Aguarde-se o decurso do prazo de cumprimento do acordo e, após, intimem-se as partes para informar sobre o adimplemento da obrigação. Pic. - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), MARIA ROSANA DA SILVA (OAB 279357/SP)

Processo 1002028-11.2018.8.26.0157 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Compra e Venda - Protsan Equipamentos de Segurança e Ferramentas - Eirelli - Manifeste-se o (a) requerente se houve o cumprimento do acordo pelo (a) requerido (a). Prazo 10 dias. No silêncio, o processo será extinto por presunção de cumprimento. Int. e dil. - ADV: PEDRO GRUBER FRANCHINI (OAB 314696/SP)

Processo 1004448-23.2017.8.26.0157 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Neuza Mariza Silva Couto -Banco do Brasil S/a- -Agencia 1006-5 - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. As preliminares arguidas pelo réu foram rejeitadas quando da realização da audiência de instrução e julgamento realizada (fls. 419). A ação é procedente. A autora alegou que é titular de conta corrente do banco réu (agência 1006-5) e que no dia 26.07.2017 foi vítima de fraude. Relatou que recebeu telefonema de pessoa que se identificou como funcionária do setor de segurança do Banco réu, indagando se a autora efetivara compras com identificação pormenorizada das despesas e dos estabelecimentos em realizadas. Diante da negativa da autora, informaram que seu cartão fora clonado e, depois de solicitar sua senha, disseram que um motoboy iria até sua casa para retira-lo. Aduziu que o suposto preposto do banco foi até sua casa logo em seguida e retirou o cartão. Asseverou que, posteriormente, verificou que se tratava de fraude, posto que terceiros realizaram diversas compras com o cartão, as quais não reconheceu. Tentou solucionar o problema de forma extrajudicial, mas sem sucesso. Aduziu que, não obstante tivesse imediatamente comunicado a instituição financeira sobre o ocorrido, nenhuma providência foi adotada, ajuizando a ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais. O réu sustentou em defesa que a culpa é da vítima, a ausência de ato ilícito, e o descabimento de danos morais. Registre-se desde logo a incidência do Código Brasileiro de Defesa do Consumidor na análise do negócio jurídico celebrado pelas partes. Com efeito, trata-se de relação de consumo, na qual a autora figura como consumidora, pois adquiriu o serviço, como destinatária final, das mãos da fornecedora, ora ré, assim qualificada por força do disposto no artigo , parágrafo 2º da Lei nº 8.078/90. Destaco que é certa a aplicabilidade do C.D.C. nas relações bancárias. Confira-se a propósito a Súmula nº 297 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. A propósito da responsabilidade bancária, observa Aguiar Dias: “depósito bancário é, com efeito, considerado depósito irregular ou de coisas fungíveis. Neste, os riscos da coisa depositada correm por conta do depositário, porque não se lhe aplica o disposto acerca do mútuo (Código Civil artigo 1.280 [atual artigo 645]). Na ausência de culpa de qualquer das partes, ao banco toca suportar os prejuízos. Assumir o risco é, na hipótese, o mesmo que assumir a obrigação de vigilância, garantia ou segurança sobre o objeto do contrato. Em outras palavras, compromete-se a guardar a coisa e restituí-la sã e salva no momento em que o exigisse o depositante sem poder recorrer a nenhuma escusa”. E mais: “Mesmo, porém, que se considerasse depósito regular, recordaríamos o princípio de que o depositário não responde pelos casos fortuitos nem de força maior, desde que os comprove (artigo 1.277 do Código Civil [atual artigo 642])” (Da responsabilidade civil, 6ª ed., ed. Rio de Janeiro: Forense, v. I, p. 388, n. 150-A). Leciona Rui Stoco que “o banco, como depositário do numerário confiado à sua guarda, responde por esses valores, independentemente de qualquer indagação ou circunstância, por força da teoria da guarda da coisa, quando assume a obrigação de guardar e manter e a incolumidade do bem, tendo em vista que a responsabilidade deve recair sobre quem aufere os lucros com a utilização da riqueza alheia”. “De sorte que, se houver estelionato, fraude, furto ou roubo, de modo a privar o correntista dos valores depositados, a responsabilidade do banco é objetiva, não se indagando acerca da culpa” (“Tratado de Responsabilidade Civil”, 6ª ed., Ed Revista dos Tribunais, p.627). De fato, não é possível ignorar a incidência do Código Brasileiro de Defesa do Consumidor na análise do negócio jurídico celebrado pelas partes. A aderente (como pessoa física que é) toma o serviço fornecido pela empresa requerida como destinatária final, encaixando-se no perfil de “consumidor” traçado pela lei em comento. Na hipótese em estudo, verifica-se que a autora constatou o lançamento de despesas por compras de produtos e serviços que não realizou, junto a estabelecimentos comerciais, lançamentos que desconhece, com utilização do cartão da autora, obtido por criminoso mediante fraude, ao se fazer passar por representante da ré, fato que foi comunicado à requerida, conforme se observa da inicial. É caso de relação de consumo, a qual imputa verossimilhança às alegações da consumidora, possível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. , inc. VIII do Código de Defesa do Consumidor, presumindo-se verdadeiros, à míngua de prova em sentido contrário, os fatos descritos pela requerente, o que já havia sido autorizado na decisão de fls. 49/50. Por força da hipossuficiência da consumidora na relação com o prestador de serviço, presume-se a dificuldade desta em provar a falha na prestação de serviço. Outrossim, é público e notório que, cotidianamente, são feitos ataques a depósitos bancários, mediante uso de ardis e estratagemas vários, principalmente artifícios introduzidos nas máquinas eletrônicas, para clonagem de cartões, leituras de senhas, inclusive troca de cartão magnético (RT 836/225, 806/331). Os jornais e a televisão trazem notícias, quase diárias, da prisão de terceiros que se dedicam à prática de crimes dessa natureza, que permitem concluir: os cartões de crédito ou de saque não são totalmente seguros. Em verdade, é forçoso reconhecer que nem sempre a operação indevida ocorre por