Página 2929 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2019

da chegada da autora ao destino. Entretanto, a ré não produziu qualquer prova capaz de demonstrar caso fortuito, força maior, nem a culpa exclusiva da consumidora ou de terceiros acerca do evento. Há nos autos prova do contrato de transporte aéreo entre as partes (fls. 14/15) e do extravio da bagagem (fls. 16). Não há que se cogitar da ausência do dever de indenizar com base em Portaria do antigo Departamento de Aviação Civil, atual ANAC. A testemunha Maria da Conceição de Araújo, ouvida em juízo, disse que: “é conhecida da autora há muitos anos porque a autora é tia do marido da sobrinha da depoente. Está ciente de que presta depoimento sob compromisso. No dia em que a autora estava organizando seus pertences para viajar com a filha, que iria conhecer os avós no nordeste, a depoente estava em sua casa e sabe que elas viajaram com uma mala preta. Depois que a autora chegou ao destino comunicou que sua mala não fora entregue e sabe que ela ficou alguns dias, talvez três ou quatro dias, sem seus pertences. Disse que a autora informou sobre esse desconforto. Não sabe se a autora iria ficar hospedada em hotel ou em casa de parentes. Não tem conhecimento de que a mala tenha sido restituída com objetos faltantes. Acredita que a autora tenha ficado naquele destino por um mês, aproximadamente. Reperguntas da autora: a autora é aposentada, não sabendo dizer quanto aufere por mês. Pode informar que seus valores são “contadinhos”. Sabe que a autora levou dinheiro numa base de economia restrita, o suficiente para se manter no período em que iria ficar naquela cidade. Sabe que a autora deixou a mala no local porque ela ficou danificada nas rodinhas. A autora mandou fotografias da mala danificada, para a sobrinha da depoente, Claudia Paulino, pelo que se recorda, por whatsapp. Não sabe se houve auxílio da requerida na data do fato para que a autora pudesse se acomodar mesmo sem a bagagem. Afirmou ainda que: “não viu a mala nova adquirida pela autora. Não sabe se tem tamanho maior, menor ou igual à mala com a qual havia viajado” (sic fls. 139). Ainda que a mala faltante tenha sido localizada, a autora permaneceu pelo menos dois dias sem seus pertences pessoais. Tal privação é capaz de gerar danos indenizáveis. Em relação aos danos materiais, a autora juntou aos autos o comprovante de despesa referente à compra de uma nova mala, que poderá ser considerado para o fim de estabelecer o quanto é devido a esse título (fls. 17), documento que indica a compra no dia 08.01.2018, no valor de R$176,25, montante que deverá ser ressarcido á autora. Com efeito, a autora ficou impossibilitada de utilizar seus pertences por período relevante e as consequências do evento não se restringiram ao valor sentimental do conteúdo, mas especialmente aos inconvenientes acarretados durante a viagem, tendo a autora que permanecer com as roupas que vestia até que conseguisse adquirir outras, o que gerou inconveniente perda de tempo e dinheiro, que não ocorreria se a bagagem houvesse sido entregue no destino de forma regular. Bem por isso, o fato de a bagagem ter sido recuperada depois de dois dias não afasta a responsabilidade pelo ilícito, nem inibe a pretensão da autora quanto ao ressarcimento do dano imaterial. A ré foi negligente e causou prejuízo à autora que sofreu transtornos pela impossibilidade de localização de sua bagagem no momento do desembarque. Ao assumir a obrigação de transportar pessoa em dia e hora determinados, bem como sua bagagem, a ré estava obrigada ao cumprimento de obrigação de resultado, ou seja, deveria conduzir a passageiro e sua bagagem em segurança até o local de destino no horário previsto, de modo que se não o faz deve responder pelos transtornos e prejuízos que causou. A legislação pertinente (Portaria 676/GC-5, artigo 32, da ANAC) preceitua que “No transporte de bagagem, o transportador é obrigado a entregar ao passageiro o comprovante do despacho com a indicação do lugar e a data de emissão, os pontos de partida e destino, o número do bilhete de passagem, a quantidade, o peso e o valor declarado dos volumes, se houver”. Daí não se discute que a ré estava obrigada a transportar a bagagem da autora e entrega-la incólume no local de destino, ou seja, no aeroporto de Aracaju, o que não ocorreu, fato incontroverso. De acordo com a doutrina e a jurisprudência majoritária, o contrato de transporte aéreo é de resultado, respondendo o fornecedor do serviço pelos “vícios de qualidade” que o tornem impróprio ao consumo ou que lhes diminua o valor. Daí porque não se trata de obrigação aleatória, cabendo ao transportador, além da “obrigação de segurança”, a de “prestabilidade”, sob pena de incorrer no dever de indenizar, independentemente de qualquer discussão de culpa do contratante faltoso. Destarte, basta ao consumidor demonstrar que o resultado não foi alcançado, competindo à empresa aérea, devedora, demonstrar uma causa estranha. “O contrato de transporte constitui obrigação de resultado. Não basta que o transportador leve o transportado ao destino contratado. É necessário que o faça nos termos avençados (dia, horário, local de embarque e desembarque, acomodações aeronave, etc.)” (STJ, Resp 151401/SP, relator Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, Terceira Turma, julgado em 17.06.2004, DJ 01.07.2004, p. 188). Nesse contexto, há que se destacar que a ré não se desincumbiu do dever de demonstrar a culpa da autora no evento, de modo que descumpriu a obrigação assumida pelo contrato de transporte, o que sem dúvida foi motivo de transtorno e frustração, impostos pela prestação defeituosa do serviço, que não se confunde com mero aborrecimento, mas sim configura dano moral indenizável. Portanto, em se tratando de responsabilidade objetiva, é evidente a responsabilidade da ré de indenizar a autora pelos transtornos decorrentes da demora na entrega de sua bagagem. Nesse sentido: “Ação indenizatória. Danos materiais e morais. Transporte. Desvio de bagagem. Procedência. Apelação. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva inteligência dos arts. 14, do CDC, 737 e 927, parágrafo único do Código Civil. Serviço prestado de forma defeituosa. Quantia bem sopesada. Recursos desprovidos” (9115208-64.2009.8.26.0000 - Apelação - Relator: Virgilio de Oliveira Junior - 21ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 02/03/2011 - Data de registro: 02/03/2011). Resta aferir o valor da indenização. Considerando os fatos narrados na inicial e com base na possibilidade de aplicação de regra de experiência comum que o artigo 375 do CPC permite aplicar, e a despeito da dificuldade de avaliação da dimensão e do valor do dano moral, certo é que não pode ser minimizado. Destarte, por critério de equidade, fixo o valor da indenização pelo prejuízo imaterial em R$ 5.000,00, que é razoável e condizente com o abalo moral experimentado. Anoto que após o advento do Código de Defesa do Consumidor, não há que se cogitar de tarifação, de modo que na fixação do prejuízo imaterial hão de ser observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Por fim, observo que a fixação do valor da indenização em montante inferior ao pleiteado não afeta a procedência integral do pedido, porquanto o valor indicado na inicial não vincula o juiz na fixação quando da sentença; é meramente estimativo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, para: a) condenar a ré a pagar à autora indenização por danos materiais no valor de R$ 176,25 (cento e setenta e seis reais e vinte e cinco centavos), que deverá ser atualizado desde 08.01.2018 (fls. 17) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da data da citação; b) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais à autora, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverá ser atualizado a partir desta data e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da data da citação. Sem encargos da sucumbência, pois indevidos em Primeira Instância, nos termos do que dispõe o artigo 55, “caput” da Lei nº 9.099/95. P.I.C. Cubatão, 05 de setembro de 2019. Carmen Sílvia Hernández Quintana Kammer de Lima - Juíza de Direito - -ADV: SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP), PATRÍCIA LUZ DA SILVA HELIODORO DOS SANTOS (OAB 266537/ SP)

Processo 1001625-42.2018.8.26.0157 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Willians Rodrigues da Cruz - Nextel Telecomunicações LTDA - VISTOS, Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. A ação é procedente. O autor alegou que a ré entrou em contato por telefone e ofereceu um pacote de serviços de Internet e telefonia, no valor mensal de R$59,90, ocasião em que foi comunicado que seriam enviados à sua residência dois “chips” para habilitação de uso do serviço móvel contratado. Aduziu que a ré não enviou os “chips” para habilitação do serviço, acabando por apontar seu nome como devedor junto ao SCPC, pelo valor de R$130,98. Observo que o autor declarou que sequer recebeu os