Página 21 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 17 de Setembro de 2019

Tribunal De Justiça Do Espírito Santo

Segunda Câmara Cível

Acórdãos

Acórdãos

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL - CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO

1- Agravo de Instrumento Nº 0024444-02.2018.8.08.0024

VITÓRIA - 2ª VARA EXECUÇÕES FISCAIS

AGVTE AILSON PEDRO HESPANHOL DA SILVA

Advogado (a) EMMANUEL FELIPE LANA MAGEVESKI 28112 - ES

Advogado (a) MORENO CARDOSO LIRIO 15075 - ES

AGVDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado (a) ARTENIO MERCON 4528 - ES

RELATOR DES. SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

JULGADO EM 10/09/2019 E LIDO EM 10/09/2019

A C Ó R D Ã O

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, VISANDO DECLARAR NULA A EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESAS NO BOJO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. É PACÍFICO NA JURISPRUDÊNCIA QUE, QUANDO O NOME DO SÓCIO ESTÁ NA CDA, COMO NO CASO, CABE A ESTE, EM PROCEDIMENTO PRÓPRIO, O QUAL COMPORTE DILAÇÃO PROBATÓRIA, PROVAR O ALEGADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. No caso, em razão do nome do sócio constar da CDA, cabe a este, em procedimento próprio, o qual comporte dilação probatória – o que não é o caso da execução – provar a verossimilhança de suas alegações.

2. Isso ocorre porque o STJ firmou o entendimento de que, “quando o nome do sócio constar na CDA, a presunção de liquidez e certeza do título executivo faz com que o ônus da prova seja transferido ao representante da sociedade empresária. (...)”. (AgInt no REsp 1436264/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 13/06/2018).

3. Em razão da 1a. Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp. 1.104.900/ES, Rel. Min. DENISE ARRUDA (DJe 1o.4.2009), sob a sistemática do art. 543-C do CPC/1973, ter consagrado entendimento de que Exceção de Pré-executividade somente é cabível nas situações em que não se faz necessária dilação probatória ou em que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo Magistrado, a análise de eventual responsabilidade do sócio, no caso, por demandar dilação probatória, somente pode ser feita nos embargos, pois tal demanda admite instrução nesse sentido.

4. Recurso conhecido e desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE AILSON PEDRO HESPANHOL DA SILVA E NÃO-PROVIDO.

2- Agravo de Instrumento Nº 0032714-15.2018.8.08.0024

VITÓRIA - 2ª VARA EXECUÇÕES FISCAIS

AGVTE IDMAR BARBOSA DE OLIVEIRA

Advogado (a) ARGENILDO LAMPIER 006088 - ES

Advogado (a) LARISSA LAMPIER 12156 - ES

AGVTE CELIA TOSI OLIVEIRA

Advogado (a) ARGENILDO LAMPIER 006088 - ES

Advogado (a) LARISSA LAMPIER 12156 - ES

AGVDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado (a) ARTENIO MERCON 4528 - ES

RELATOR DES. SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

JULGADO EM 10/09/2019 E LIDO EM 10/09/2019

A C Ó R D Ã O

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NOME DO SÓCIO CONSTANTE DA CDA. INVIÁVEL A PROVA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES PELA VIA DA EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE. NECESSÁRIO, PARA TANTO, O MANEJO DE EMBARGOS A EXECUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1.Em razão do nome dos sócios constar da CDA, cabe a estes, em procedimento próprio, o qual comporte dilação probatória – o que não é o caso da execução – provar a verossimilhança de suas alegações.

2. Isso ocorre porque o STJ firmou o entendimento de que, “quando o nome do sócio constar na CDA, a presunção de liquidez e certeza do título executivo faz com que o ônus da prova seja transferido ao representante da sociedade empresária. (...)”. (AgInt no REsp 1436264/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 13/06/2018).

3. Em razão da 1a. Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp. 1.104.900/ES, Rel. Min. DENISE ARRUDA (DJe 1o.4.2009), sob a sistemática do art. 543-C do CPC/1973, ter consagrado entendimento de que Exceção de Pré-executividade somente é cabível nas situações em que não se faz necessária dilação probatória ou em que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo Magistrado, a análise de eventual responsabilidade dos sócios, no caso, por demandar dilação probatória, somente pode ser feita nos embargos, pois tal demanda admite instrução nesse sentido.

4. Recurso conhecido e desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE IDMAR BARBOSA DE OLIVEIRA, CELIA TOSI OLIVEIRA E NÃO-PROVIDO.

3- Agravo de Instrumento Nº 0007097-19.2019.8.08.0024

VITÓRIA - 5ª VARA CÍVEL

AGVTE UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Advogado (a) CAMILA DE ARAUJO PEREIRA 24364 - ES

Advogado (a) MARINA DE ALMEIDA BRIGGS DE ALBUQUERQUE 16110 - ES

AGVDO ETHERELDES QUEIROZ DO VALLE MOTA

Advogado (a) THIAGO MORAES MOTA 27549 - ES

RELATOR DES. SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

JULGADO EM 10/09/2019 E LIDO EM 10/09/2019

ACÓRDÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE SAÚDE NÃO REGULAMENTADO. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 9.656/98. CONTUMÁCIA DO DEVEDOR. RESCISÃO UNILATERAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO CONSUMIDOR. AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR TERCEIRO. INVALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

1. Os requisitos que justificam a concessão de tutela provisória qualificada pela urgência são aqueles previstos no artigo 300 do estatuto processual, que pressupõem a convergência (i) de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado com (ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 1931, firmou orientação vinculante (art. 927, I, CPC) no sentido de que a incidência de novas regras relativas a planos de saúde a contratos celebrados antes da vigência do diploma que lhes serve de substrato ofende os princípios do direito adquirido e do ato jurídico perfeito (art. , XXXVI, CF/88).

3. Do instrumento firmado entre as partes, colhe-se que o contrato será resolvido “com exclusão do (a) CONTRATANTE e respectivos dependentes, se houver atraso no pagamento de 03 (três) mensalidades, consecutivas ou não” (item 4.2 da Cláusula IV, fl. 29).

4. Nesse contexto, o demonstrativo reproduzido na fl. 11 revela indícios de que o consumidor deu causa à rescisão do ajuste com fulcro na aludida estipulação contratual.

5. Não obstante, não se pode admitir o cancelamento do plano sem prévia notificação pessoal do titular, sob pena de grave violação das normas consumeristas que impõem ao prestador de serviços a observância dos deveres de informação e boa-fé (art. , III, e 51, IV, CDC).

6. Na espécie, infere-se do Aviso de Recebimento colacionado aos autos que a comunicação enviada ao endereço do consumidor foi recebida por terceiro, o que, ao menos em princípio, parece obstar o reconhecimento da validade do procedimento adotado pela operadora do plano de saúde.

7. É o que basta à configuração do prenúncio do bom direito necessário à manutenção do decisum proferido na origem. O periculum in mora, por sua vez, deflui da íntima relação do objeto contratual com o direito fundamental à saúde, acentuada pela condição apresentada por um dos beneficiários do plano, que parece estar em pleno tratamento de esteatose hepática.

8. Recurso conhecido e desprovido.

9.Agravo interno prejudicado.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO E NÃO-PROVIDO.

4- Agravo de Instrumento Nº 0011122-75.2019.8.08.0024

VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL

AGVTE MASSIMEX IMPORTACAO E EXPORTACOES LTDA

Advogado (a) CHARLIS ADRIANI PAGANI 8912 - ES

AGVDO YARNEX LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA

Advogado (a) CARLOS ALBERTO JONAS 184605 - SP

RELATOR DES. SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

JULGADO EM 10/09/2019 E LIDO EM 10/09/2019

ACÓRDÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO ANTERIOR AO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUBMISSÃO AO PLANO APROVADO. ART. 49 DA LEI 11.101/2005. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Nos termos da jurisprudência do STJ, O art. 49 da Lei 11.101/2005 prevê que “estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos”, o que conduz à conclusão de que a submissão de um determinado crédito à Recuperação Judicial não depende de provimento judicial anterior ou contemporâneo ao pedido, mas apenas que seja referente a fatos ocorridos antes do pedido.(CC 139.332/RS, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/04/2018, DJe 30/04/2018)

2. Nesse contexto, considerando que no caso em apreço o crédito decorre de relação obrigacional/contratual anterior ao pedido e deferimento de recuperação judicial (2012) – contrato de representação e vendas firmado pelas partes em 17.03.2006 e ação de rescisão contratual c/c cobrança de comissões ajuizada em 07.06.2007 – deve tal crédito se submeter às disposições dos art. 49, caput, e 59 da Lei nº 11.101/2005.

3. Recurso conhecido e provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE MASSIMEX IMPORTACAO E EXPORTACOES LTDA E PROVIDO.

5- Agravo de Instrumento Nº 0003550-39.2018.8.08.0045

SÃO GABRIEL DA PALHA - 1ª VARA

AGVTE PAULO SERGIO RUBIM

Advogado (a) CARLOS CEZAR PETRI FILHO 24098 - ES

Advogado (a) DANILO BRANDT CALZI 24857 - ES

AGVTE JOAO LUIS RUBIM

Advogado (a) CARLOS CEZAR PETRI FILHO 24098 - ES

Advogado (a) DANILO BRANDT CALZI 24857 - ES

AGVTE MARIA PINTO DE OLIVEIRA

Advogado (a) CARLOS CEZAR PETRI FILHO 24098 - ES

Advogado (a) DANILO BRANDT CALZI 24857 - ES

AGVDO COOPERATIVA DE CREDITO NORTE DO ESPIRITO SANTO SICOOB NORTE

Advogado (a) ADRIELLI RIVA PESSI 15168 - ES

Advogado (a) LUIZ CARLOS BASTIANELLO 7413 - ES

Advogado (a) WENDEL MOZER DA LUZ 25779 - ES

RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

JULGADO EM 10/09/2019 E LIDO EM 10/09/2019

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA REJEITADA – MÉRITO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO RURAL – RENEGOCIAÇÃO – OBRIGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – REQUISITOS LEGAIS CUMPRIDOS – EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA SUSPENSA - RECURSO PROVIDO.

1.Segundo entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, renegociação de dívida originada de crédito rural não constitui mera faculdade da instituição financeira e sim uma obrigação, desde que presentes os requisitos para tanto.

2.Os requisitos para o deferimento da renegociação pretendida pelos agravantes estão previstos no Manual de Crédito Rural do Banco Central do Brasil, item 2.6.9 e, considerando que a prova das perdas da lavoura foram apresentadas pelos agravantes - o que demonstra o preenchimento do requisito normativo - e a única justificativa administrativa para a negativa do alongamento: a existência de repactuação anterior, não é causa para o indeferimento da pretensão dos agravantes, não há razão para a negativa de renegociação pleiteada.

3.Até que efetivamente definida a possibilidade de renegociação da dívida dos agravantes, bem como os critérios a serem adotados para tanto, deve ser mantida a suspensão da exigibilidade do crédito em discussão nos autos de origem, a fim de evitar a consumação de prejuízos maiores ao exercício das atividades rurais dos agravantes.

4. Recurso provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a 2ª Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à unanimidade, REJEITAR a preliminar de impugnação à assistência judiciária gratuita e DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE PAULO SERGIO RUBIM, JOAO LUIS RUBIM, MARIA PINTO DE OLIVEIRA E PROVIDO.

6- Agravo de Instrumento Nº 0005480-86.2018.8.08.0047

SÃO MATEUS - 1ª VARA CÍVEL

AGVTE BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A BANDES

Advogado (a) GUSTAVO DAL BOSCO 348297 - SP

Advogado (a) PATRICIA FREYER 22233 - ES

AGVDO ROGERIO LOYOLA RODRIGUES

AGVDO CLEUZA CELESTINO RODRIGUES

AGVDO MIGUEL PEREIRA DA SILVA

RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

JULGADO EM 10/09/2019 E LIDO EM 10/09/2019

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO – RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICAÇÃO EM CONTRATOS BANCÁRIOS – COMPETÊNCIA – FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR – RECURSAL IMPROVIDO.

1. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às demandas judiciais que envolvem cédula de crédito bancário celebrada pelo agravante BANCO DO DESENVOLVIMENTO DO ESPÍRITO SANTO S/A – BANDES, restando afastada a eficácia da cláusula de eleição de foro.

2. Deve prevalecer a decisão recorrida, por entender que se trata de uma relação de consumo e, assim sendo, o juízo competente para apreciação do feito é o do foro do domicílio do consumidor e não o for de eleição.

3. Recurso improvido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Colenda Segunda Câmara Cível, na conformidade das notas taquigráficas, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A BANDES E NÃO-PROVIDO.

7- Agravo de Instrumento Nº 0002637-45.2018.8.08.0049

VENDA NOVA DO IMIGRANTE - VARA ÚNICA

AGVTE FEDERAL DE SEGUROS S/A

Advogado (a) BRUNO SILVA NAVEGA 118948 - RJ

Advogado (a) LUIS FELIPE PINTO VALFRE 13852 - ES

AGVDO TACILDA FERREIRA BEDAS

Advogado (a) ANTONIO JOSE PEREIRA DE SOUZA 6639 - ES

Advogado (a) CLEUSINEIA LUCIA PINTO DA COSTA 11926 - ES

RELATOR DES. SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

JULGADO EM 10/09/2019 E LIDO EM 10/09/2019

ACÓRDÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA, COMPROVAÇÃO ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. PRELIMINAR REJEITADA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES. LEVANTAMENTO DE PENHORA. NÃO CABIMENTO. ARTIGO 18 DA LEI 6.024/1974. PRECEDENTE STJ. MATÉRIA JÁ ANALISADA POR ESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. De acordo com o entendimento jurisprudencial, a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos, para fazer jus ao benefício da gratuidade da justiça deve demonstrar a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, nos termos da Súmula nº 481 do STJ.

2. Outrossim, ainda com esteio no entendimento do Tribunal da Cidadania, “o direito à gratuidade da justiça da pessoa jurídica, ainda que em regime de liquidação extrajudicial ou de falência, depende de demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais” (AgInt no REsp 1671536/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2018, DJe 17/10/2018).

3. In casu, a Agravante logrou êxito em demonstrar a sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais, mormente considerando o balanço contábil por ela apresentado. Preliminar rejeitada.

4. Os efeitos da liquidação extrajudicial estão arrolados no artigo 18 da Lei 6.024/1974, entre eles a suspensão das execuções contra a entidade liquidante.

5. A Corte da Cidadania decidiu que a suspensão das ações em curso, quando da decretação da liquidação extrajudicial não importa em levantamento das constrições já realizadas.

6. As questões ora debatida já foram objeto de análise por este Tribunal no julgamento dos Agravos de Instrumento nº 0002939-16.2014.8.08.0049 e nº 0002833-54.2014.8.08.004 incidindo, no caso, a denominada preclusão máxima, não havendo motivos a ensejar a revisão do entendimento encampado por este Tribunal, eis que se mantém integras as razões que, no feito, anterior, fulminaram a pretensão da seguradora agravante quanto ao levantamento das constrições existentes na execução originária.

7. Ademais, têm-se que a decisão recorrida dá tão somente cumprimento às determinações emanadas por esta Corte de Justiça no bojo do Agravo de Instrumento nº 0002833-54.2014.8.08.0049.

8. Recurso conhecido e desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE FEDERAL DE SEGUROS S/A E NÃO-PROVIDO.

8- Agravo de Instrumento Nº 0001039-80.2019.8.08.0062

PIÚMA - 1ª VARA

AGVTE BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Advogado (a) JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS 25113 - ES

Advogado (a) ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO 25123 - ES

AGVDO GABRIEL MIRANDA PEDROZA

Advogado (a) ERIKA PEDROZA ALPOIM 18286 - ES

Advogado (a) JULIANO SCHERRER MIRANDA 18542 - ES

RELATOR DES. SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

JULGADO EM 10/09/2019 E LIDO EM 10/09/2019

A C Ó R D Ã O

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA EFETUADO. REVOGAÇÃO, NA ORIGEM, DA MEDIDA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO EFETUADA. RECALCITRÂNCIA DO AGENTE FINANCEIRO EM CUMPRIR TAL COMANDO. PRAZO PARA DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO – 24 H – RAZOÁVEL. MULTA DEVIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1.O prazo de 24 (vinte e quatro) horas para devolução do veículo não é desarrazoado, levando em consideração que já houve ordem pretérita de devolução do bem em questão, a qual não foi cumprida pelo banco até a presente data, sem qualquer justificativa plausível.

2. A multa não é descabida em razão de ser necessária, ante a recalcitrância do agente financeiro, em cumprir o determinado, devendo, por força da necessidade comprovada do recorrido trabalhar com o veículo, ser DIÁRIA (art. 537, § 4º, CPC).

3. O valor total da multa foi limitado a R$10.000,00 (dez mil reais) pelo Magistrado Singular, não havendo, com isso, a possibilidade de atingir valores desproporcionais com o tempo.

4. Recurso conhecido e desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO E NÃO-PROVIDO.

9- Agravo de Instrumento Nº 0000281-86.2019.8.08.0067

RIO BANANAL - VARA ÚNICA

AGVTE V.S.

Advogado (a) MACIEL FERREIRA COUTO 008622 - ES

AGVDO M.P.E.

AGVDO I.A.B.S.

RELATOR DES. SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

JULGADO EM 10/09/2019 E LIDO EM 10/09/2019

SEGREDO DE JUSTIÇA

10- Agravo de Instrumento Nº 0031414-18.2018.8.08.0024

VITÓRIA - 2ª VARA EXECUÇÕES FISCAIS

AGVTE BANCO VOTORANTIM S/A

Advogado (a) MAURI MARCELO BEVERVANCO JUNIOR 42277 - PR

AGVDO INSTITUTO ESTADUAL DE PROTEÇÂO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON ES

Advogado (a) JOSE ALEXANDRE REZENDE BELLOTE 005884 - ES

RELATOR DES. SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

JULGADO EM 10/09/2019 E LIDO EM 10/09/2019

ACÓRDÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON. CARÁTER ADMINISTRATIVO E NÃO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO EXIGIBILIDADE. SEGURO-GARANTIA. REQUISITOS DA TUTELA PROVISÓRIA JÁ VERIFICADOS NA ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

1. O PROCON é órgão competente para aplicar multa em razão de infração às normas da legislação consumerista (art. 56, I, CDC), penalidade que, consoante já se manifestou o colendo Superior Tribunal de Justiça, “não objetiva à reparação do dano sofrido pelo consumidor (objeto de demanda judicial própria), mas sim à punição por prática vedada pela norma de proteção e defesa do consumidor, a fim de coibir a sua reiteração, o que caracteriza típico exercício do poder de polícia administrativa” (RMS 21.518/RN, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/10/2006, DJ 19/10/2006; RMS 22.015/RN, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/09/2006, DJ 05/10/2006).

2. Os pressupostos para a suspensão da exigibilidade da multa decorrente do exercício do poder de polícia atribuído ao PROCON não se encontram adstritos ao Código Tributário Nacional, afigurando-se imprestável à pretensão do instituto consumerista o argumento de que o seguro-garantia não se equipara ao depósito em dinheiro pelo simples fato de não estar previsto no artigo 151 do referido diploma normativo.

3. À evidência, a concessão da medida pleiteada pelo banco executado sujeita-se à convergência dos requisitos da tutela provisória, já identificados pelo douto Juízo da causa quando da atribuição de efeito suspensivo aos embargos do devedor.

4. Recurso conhecido e provido.

5. Agravo interno prejudicado.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE BANCO VOTORANTIM S/A E PROVIDO.

11- Apelação Nº 0023142-74.2014.8.08.0024

VITÓRIA - VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHO

APTE ELIZABETH SILVA PEREIRA

Advogado (a) ALEXANDRE ZAMPROGNO 7364 - ES

APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado (a) LEONARDO CARVALHO DA SILVA 9338 - ES

RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

JULGADO EM 10/09/2019 E LIDO EM 10/09/2019

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PRELIMINARES – CERCEAMENTO DE DEFESA – ILEGITIMIDADE PASSIVA – PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA – MÉRITO – NEXO CAUSAL ENTRE A MOLÉSTIA E O LABOR REALIZADO PELA AUTORA – AUSÊNCIA – PRETENSÃO IMPROCEDENTE – RECURSO IMPROVIDO.

1.Preliminar – Cerceamento de Defesa: Inexiste cerceamento de defesa em hipótese na qual a demanda é julgada antecipadamente, ainda que com o reconhecimento da improcedência do direito autoral, fulcrada em elementos probatórios suficientes para justificar o entendimento adotado pelo julgador. Rejeitada.

2.Preliminar – Ilegitimidade Passiva: Por ser uma servidora pública estadual, atuando em órgão público da administração pública direta estadual, indiscutível a legitimidade passiva do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nas ações em que versam sobre a existência ou não de acidente sofrido por servidor no exercício de sua função. Rejeitada.

3.Preliminar – Prescrição: Conforme entendimento já sedimentado nos Tribunais Superiores, o termo a quo para a contagem do prazo prescricional é da data da ciência inequívoca da incapacidade para o trabalho. No caso sub judice, é possível perceber que a apelante somente teve conhecimento inequívoco de sua incapacidade no dia 19 de outubro de 2015, data em que foi realizado o laudo pericial elaborado pelo Perito. Rejeitada.

4.Evidencia-se que a procedência dos pleitos autorais perpassa, ainda que se considere a responsabilidade do réu como de natureza objetiva, a comprovação do evento danoso e do nexo causal que o liga à atividade de seu causador.

5.No caso destes autos, no entanto, extraio, tal como o juízo a quo, da prova pericial produzida, que a moléstia sofrida pela autora (no caso, espondilodiscouncoartrose cervical) “sem relação direta e/ou indireta com as atividades laborais”, possuindo natureza degenerativa.

6.Correção da sentença que julgou os pedidos autorais improcedentes.

7.Recurso improvido.

8.Condenação sucumbencial majorada nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Colenda Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE ELIZABETH SILVA PEREIRA E NÃO-PROVIDO.

12- Apelação Nº 0042770-49.2014.8.08.0024

VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL

APTE/APDO PENHA REGINA DE AZEVEDO GUIMARAES

Advogado (a) JOSE ROBERTO DE ANDRADE 6136 - ES

APDO/APTE UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Advogado (a) ANDRE ARNAL PERENZIN 12548 - ES

Advogado (a) EDUARDO MERLO DE AMORIM 13054 - ES

RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

JULGADO EM 10/09/2019 E LIDO EM 10/09/2019

EMENTA

APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO ORDINÁRIA – EXCLUSÃO DE MÉDICO COOPERADO – PRESCRIÇÃO DAS PRETENSÕES INDENIZATÓRIAS IMPLEMENTADA – APLICAÇÃO DA TEORIA DA ACTIO NATA – CERCEAMENTO DE DEFESA NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO VERIFICADO – PROCEDIMENTO HÍGIDO – RECURSO DA EX-COOPERADA DESPROVIDO – MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE APÓS O DESLIGAMENTO – POSSIBILIDADE – RECURSO DA COOPERATIVA DESPROVIDO.

1. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional de 03 (cinco) anos a que submetida a pretensão indenizatória se inicia, de acordo com o princípio da actio nata, na data em que a vítima toma ciência do ato lesivo, momento em que nasce a pretensão a ser deduzida em juízo e, in casu, tem-se que a ex-cooperada foi notificada da decisão que determinou sua exclusão dos quadros de cooperados em 14 de novembro de 2011, mas somente ajuizou esta ação em 12 de dezembro de 2014 já estava implementada a prescrição sobre a pretensão indenizatória da apelante, por aplicação do o art. 206, § 3º, V, do CC/02.

2. A cooperativa, quando da instauração do procedimento interno para exclusão da apelante, a notificou para apresentação de defesa e apresentação de documentos no prazo de 15 dias – cumprindo, assim, o dever de observação do contraditório e da ampla defesa – e a apelante se manifestou expressamente para informar que compareceria à reunião do Conselho Técnico devidamente acompanhada de advogado para prestar os esclarecimentos que entendia necessários, o que afasta a alegação de cerceio de defesa e, consequentemente, a alegação de nulidade no procedimento administrativo em análise.

3. A jurisprudência desta c. Segunda Câmara Cível deste eg. TJES já se firmou no sentido de que a exclusão de cooperado por improdutividade não impõe automaticamente a perda direito à manutenção do Plano de Saúde, notadamente se o cooperado cumpre os requisitos e não se manifestou no sentido de renunciar ao aludido direito que lhe é conferido, não cabendo, portanto, o cerceamento de tal garantia de forma unilateral pela cooperada.

4. Recursos desprovidos.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO aos recursos, nos termos do voto do eminente relator.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, PENHA REGINA DE AZEVEDO GUIMARAES E NÃO-PROVIDO.

13- Apelação Nº 0039457-46.2015.8.08.0024

VITÓRIA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

APTE MUNICIPIO DE VITORIA

Advogado (a) EVANDRO DE CASTRO BASTOS 5696D - ES

APDO MOTOROLA MOBILITY COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA

Advogado (a) ALEXANDRE FONSECA DE MELLO 222219 - SP

RELATOR DES. SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

JULGADO EM 10/09/2019 E LIDO EM 10/09/2019

ACÓRDÃO

APELAÇÃO CÍVEL. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON. INFRAÇÃO ÀS NORMAS DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXERCÍCIO DE PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA. ART. 56 DO CDC. CRITÉRIOS. OBSERVÂNCIA ART. 57 DO CDC. DOSIMETRIA DA MULTA. DECRETO-MUNICIPAL Nº 11.738/2003, ALTERADO PELOS DECRETOS Nº 11.843/2004 E Nº 12.302/2005. DECRETO-FEDERAL Nº 2.181/1997. NÃO DEMONSTRADA EVENTUAL DESPROPORCIONALIDADE OU DESRAZOABILIDADE DO QUANTUM FIXADO ADMINISTRATIVAMENTE. EMPRESA CONSIDERADA DE GRANDE PORTE QUE NÃO COMPROVOU OUTRO ENQUADRAMENTO E NÃO SANOU O VÍCIO DO SEU PRODUTO. PARÂMETROS NORMATIVOS OBSERVADOS. AUSÊNCIA DE ARBITRARIEDADE OU CARÁTER CONFISCATÓRIO. FINALIDADE PUNITIVA E PEDAGÓGICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. O art. 56, da Lei nº 8.078/1990, prevê que as infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às sanções administrativas ali elencadas, dentre elas a multa (inciso I), sem prejuízo das sanções de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas.

2. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a “multa consagrada no art. 56 do CDC não objetiva à reparação do dano sofrido pelo consumidor (objeto de demanda judicial própria), mas sim à punição por prática vedada pela norma de proteção e defesa do consumidor, a fim de coibir a sua reiteração, o que caracteriza típico exercício do poder de polícia administrativa” (RMS 21.518/RN, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/10/2006, DJ 19/10/2006; RMS 22.015/RN, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/09/2006, DJ 05/10/2006).

3. O art. 57, do referido diploma consumerista, preceitua que “a pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, será aplicada mediante procedimento administrativo, revertendo para o Fundo de que trata a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, os valores cabíveis à União, ou para os Fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor nos demais casos.”

4. O parágrafo único do referido dispositivo, dispõe que a “multa será em montante não inferior a duzentas e não superior a três milhões de vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (Ufir), ou índice equivalente que venha a substituí-lo.” Em razão da extinção da UFIR, passou-se a atualizar os valores mínimo e máximo pelo IPCA, índice de correção monetária que substituiu a UFIR.

5. De acordo com o STJ, “'(...) a sanção administrativa prevista no artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor funda-se no Poder de Polícia que o PROCON detém para aplicar multas relacionadas à transgressão dos preceitos da Lei n. 8.078/1990, independentemente da reclamação ser realizada por um único consumidor, por dez, cem ou milhares de consumidores' (AgInt no REsp 1.594.667/MG, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 4/8/2016, DJe 17/8/2016).” (AgInt nos EDcl no REsp 1707029/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/04/2019, DJe 29/05/2019).

6. Hipótese em que foi apurado administrativamente que a fornecedora de produto que apresentou vício, não procedeu de maneira a sanar o problema do consumidor.

7. No que tange à aplicação da multa, o Decreto Municipal nº 11.738/2003, com as alterações promovidas pelos Decretos nº 11.843/2004 e nº 12.302/2005, que trata do procedimento administrativo para apuração de infrações às normas consumeristas, e estabelece critérios para fixação dos valores das multas (arts. 36 e seguintes).

8. Quanto à gravidade da infração (art. 37), a conduta da apelada, de deixar de sanar o vício do produto, foi incluída no grupo II. Constatou-se que a vantagem auferida pela prática do ato infracional foi de caráter individual (art. 38, b). Em relação à condição econômica da fornecedora, como a apelada não apresentou faturamento bruto anual do exercício anterior à infração, foi arbitrado em R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), tendo sido enquadrada como empresa de grande porte. Considerou-se, ainda, em observância ao art. 41 do citado decreto municipal, não haver circunstâncias atenuantes, mas duas agravantes, previstas no art. 26, I e IV, do Decreto Federal nº 2.181/1997, que dispõe normas gerais de aplicação das sanções consumeristas, a saber: 1) ser o infrator reincidente; e 2) deixar o infrator de tomar as providências para evitar ou mitigar suas consequências.

9. A dosimetria da multa foi feita com base nos arts. 40 e 41 do Decreto Municipal nº 11.738/2003, encontrando-se o valor de R$ 23.765,13 (vinte e três mil, setecentos e sessenta e cinco reais e treze centavos), que leva em consideração todos os fatores supramencionados, sem que a fornecedora (autora/apelada) tenha se desincumbido do ônus de demonstrar eventual desproporcionalidade ou desrazoabilidade.

10. Em que pese ser “possível, em tese, a redução da multa fixada, em sede administrativa, na hipótese do quantum respectivo extrapolar os limites da razoabilidade e da proporcionalidade” (TJES, Classe: Apelação, 24110368602, Relator: ANNIBAL DE REZENDE LIMA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 13/12/2016, Data da Publicação no Diário: 16/01/2017), no caso concreto, não se identifica hipótese que justifique a redução do quantum fixado administrativamente em R$ 23.765,13 (vinte e três mil, setecentos e sessenta e cinco reais e treze centavos).

11. A apelada, que é uma empresa de grande porte (e não apresentou prova do seu faturamento para justificar uma inclusão em pequeno porte ou microempresa), não sanou o vício apresentado por seu produto – mesmo após ter-lhe sido oportunizado administrativamente, negou-se a fazê-lo. O consumidor, de fato, teve seu problema resolvido, mas, para isso, ingressou em juízo, onde também não houve conciliação.

12. Nenhum dos critérios estabelecidos pela normatização regente foram especificamente impugnados pela apelada, que parte do pressuposto equivocado de que a fixação da multa foi subjetiva, quando, em verdade, sua redução o foi.

13. A multa está dentro dos limites legais e foi calculada com base em critérios previstos na normatização regente, e devidamente expostos na decisão administrativa, não sendo arbitrária, e muito menos confiscatória.

14. O valor fixado, que não extrapola os limites da razoabilidade ou proporcionalidade, possui, ao contrário, o objetivo de que os direitos do consumidor sejam observados, e que a fornecedora, reincidente na prática ofensiva, passe a agir de modo a respeitar as normas consumeristas e às instituições que por elas zelam.

15. Recurso conhecido e provido, para julgar totalmente procedente a pretensão autoral, devendo a autora/apelada arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, estes no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE MUNICIPIO DE VITORIA E PROVIDO.

14- Apelação Nº 0033416-92.2017.8.08.0024

VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL

APTE BANCO DO BRASIL S/A

Advogado (a) RAFAEL SGANZERLA DURAND 211648 - SP

APDO CLEMIR MOULIN DE SOUZA AMORIM

Advogado (a) BRUNA LYRA DUQUE 9543 - ES

RELATOR DES. SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

JULGADO EM 10/09/2019 E LIDO EM 10/09/2019

ACÓRDÃO

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIÇO BANCÁRIO. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA QUE SE REPUTOU ENCERRADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MODALIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA MÁ-FÉ DO AGENTE FINANCEIRO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. O caso dos autos revela típica relação de consumo, razão pela qual recai sobre a instituição financeira responsabilidade objetiva pelo desconto indevido efetuado em conta que se considerava extinta, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8-0778/1990).

2. A percepção do douto Juízo da causa quanto aos fatos que caracterizam a conduta ilícita do banco apelante merece ser prestigiada por esta Corte, eis que, de acordo com o princípio da imediatidade, “o juiz sentenciante encontra-se em posição privilegiada para avaliar com exatidão a prova coligida, em especial os depoimentos testemunhais e a veracidade que emana das declarações prestadas judicialmente” (TJES, Classe: Apelação, 035150184923, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON – Relator Substituto: RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 11/12/2018, Data da Publicação no Diário: 18/12/2018).

3. Não obstante, a repetição do indébito deve se limitar às tarifas bancárias decorrentes do uso indevido do cheque especial da conta que se reputou encerrada, a serem apuradas em sede de liquidação de sentença. Afinal, a restituição do valor principal da obrigação tributária adimplida em duplicidade pode ser obtida junto à própria Receita Federal, mediante alvará judicial ou, em não havendo bens ou direitos sujeitos a inventário ou arrolamento, por simples pedido administrativo formulado pelo cônjuge e/ou demais dependentes do contribuinte falecido, nos termos do artigo 13 do Decreto-Lei nº 2.292/1986 e do artigo 34 da Lei Federal nº 7.713/1988.

4. A devolução dos encargos bancários, ademais, deve se dar de forma simples, porquanto não demonstrada má-fé imputável ao banco apelante, que, como cediço, não pode ser presumida (EREsp 328.338/MG, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/10/2005, DJ 01/02/2006, p. 427).

5. Noutro giro, considerado o momento de acentuada fragilidade em que se encontrava a consumidora quando da ocorrência do evento danoso, forçoso reconhecer que o transtorno que lhe fora causado transcende o mero dissabor do cotidiano, dando ensejo à configuração de dano moral indenizável.

6. No que concerne ao valor que lhe é devido a esse título, quer me parecer que o arbitramento da quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) se encontra em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, com as peculiaridades do caso concreto e com o que a jurisprudência deste egrégio Sodalício vem fixando para situações semelhantes, o que, consequentemente, impõe a sua manutenção.

7. Recurso conhecido e parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE BANCO DO BRASIL S/A E PROVIDO EM PARTE.

15- Apelação Nº 0015749-80.2014.8.08.0030

LINHARES - FAZ PÚBLICA EST., MUN., REG. PÚB. E MEIO AMBIENTE

APTE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESPIRITO SANTO DETRAN

Advogado (a) MILENA FOLLADOR JACCOUD 17136 - ES

APDO FLAVIO CASAGRANDE

Advogado (a) MARNE SEARA BORGES JUNIOR 008302 - ES

RELATOR DES. SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

JULGADO EM 10/09/2019 E LIDO EM 10/09/2019

A C Ó R D Ã O

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. APRESENTAÇÃO DOS REAIS MOTORISTAS INFRATORES. MÉRITO. CONTROLE JURISDICIONAL DO ATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

1. É essencial que haja oportunidade ainda em sede administrativa de se suscitar o contraditório e a ampla defesa, para tanto é vital a notificação da infração no tempo adequado. Precedente STJ.

2. No caso em tela, a ciência da interrupção do direito de guiar um veículo automotor foi através da notificação da aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir, ficando evidenciado a impossibilidade de manifestação da defesa em tempo hábil.

3. Logo, agiu corretamente o julgador primero ao julgar extinto o processo com análise de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. A autarquia apelante não logrou êxito em indicar a efetiva oportunidade de contraditório e ampla defesa em sede administrativa, tão pouco a eficácia dos seus meios de notificação, portanto, não há motivos para a reforma da r. sentença objurgada.

4. Recurso CONHECIDO e IMPROVIDO.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESPIRITO SANTO DETRAN E NÃO-PROVIDO.

16- Apelação Nº 0015296-36.2015.8.08.0035

VILA VELHA - 4ª VARA DE FAMÍLIA

APTE/APDO H.D.O.G.

Advogado (a) ANGELO BRUNELLI VALERIO 14511 - ES

APDO/APTE A.J.D.

Advogado (a) FRANCISCO GUILHERME MARIA APOLONIO COMETTI 2868 - ES

Advogado (a) RODRIGO LEONARDO PIGNATON COMETTI 10651 - ES

RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

JULGADO EM 10/09/2019 E LIDO EM 10/09/2019

SEGREDO DE JUSTIÇA

17- Apelação Nº 0018914-86.2015.8.08.0035

VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL

APTE MARIA APARECIDA AMARAL MUSSO

Advogado (a) JOAO PEDRO EARL GALVEAS OLIVEIRA 19137 - ES

APDO ATOL COMERCIO DE MOVEIS LTDA EPP

Advogado (a) FRANCISCO MACHADO NASCIMENTO 13010 - ES

RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

JULGADO EM 10/09/2019 E LIDO EM 10/09/2019

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – ATRASO NA ENTREGA DE MÓVEIS PLANEJADOS – ALEGAÇÃO DE CERCEMAENTO DE DEFESA – AFASTADA – ALEGAÇÃO DE DANOS DIVERSOS: PERDA DO EMPREGO, DISTÚRBIOS PSICOLÓGICOS, ADMINISTRAÇÃO MEDICAMENTOSA, GASTOS EXTRAORDINÁRIOS – RESSARCIMENTO DE VERBA HONORÁRIA CONTRATUAL - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR – AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL - RECURSO IMPROVIDO.

1.O Código de Processo Civil em seu artigo 370 dispõe que caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, podendo ele indeferir, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Além disto, a prova é destinada ao Juiz da demanda e, sem dúvida, a este compete avaliar sua utilidade, necessidade e adequação, podendo, dessa forma, indeferir as que reputar inúteis, desnecessárias ou protelatórias. Ademais, no caso dos autos, em diversas passagens da peça recursal, a apelante afirma a suficiência da prova documental produzida para o julgamento da demanda,

2.A orientação que prevalece, atualmente, no STJ e no sentido da impossibilidade de se incluir os honorários advocatícios contratuais na rubrica perdas e danos, para fins de indenização por danos materiais.

3.De acordo com a regra de distribuição do ônus da prova prevista pelo art. 373 do Código de Processo Civil, cabe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito, o que, neste caso, não foi minimamente cumprido vez que inexiste mínima prova do nexo causal entre a conduta da empresa apelada e os gastos com troca de portas, pedreiro, eletricista, remédios e tratamento psicológico a ela imputados.

4.Conforme declaração psicológica constante nos autos, a apelante passava por tratamento psicológico e teve seu quadro agravado pelos aborrecimentos derivados da conduta da apelada, o que ultrapassa a esfera do mero aborrecimento e ensejou a condenação do valor de RS 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais. O valor se mostra proporcional e razoável ao caso concreto.

5.Recurso improvido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Colenda Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE MARIA APARECIDA AMARAL MUSSO E NÃO-PROVIDO.

18- Apelação Nº 0015278-44.2017.8.08.0035

VILA VELHA - 1ª VARA DA FAZENDA MUNICIPAL

APTE MUNICIPIO DE VILA VELHA

Advogado (a) AIRTON SIBIEN RUBERTH 13067 - ES

APDO ENGEVIL ENGENHARIA LTDA

Advogado (a) TIAGO ROCON ZANETTI 13753 - ES

RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

JULGADO EM 10/09/2019 E LIDO EM 10/09/2019

EMENTA

ADMINISTRATIVO – APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – DEMORA NA ANÁLISE DE PEDIDO ADMINISTRATIVO – DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA ALEGAÇÃO DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA REJEITADA - RECURSO DESPROVIDO.

1. O simples transcurso do prazo de um ano sem resposta os pleitos administrativos formulados já caracteriza a demora injustificada e impõe a análise imediata das postulações realizadas pela impetrante no âmbito administrativo.

2. A doutrina e a jurisprudência pátria entendem que é obrigatório o reajuste (atualização monetária) nos contratos firmados com a Administração Pública, com periodicidade superior a 01 (um) ano, porque visa recompor a perda do poder aquisitivo da própria moeda), de modo que o reajustamento dos contratos firmados com a apelada prescindia, inclusive, de formulação expressa de pedido seu, o que confirma, com maior propriedade, a demora injustificada da análise dos processos administrativos indicados na petição inicial.

3. Destarte, não há que se falar em necessidade de dilação probatória para demonstrar o direito líquido e certo afirmado pela apelada na petição inicial deste mandado de segurança, o que afasta a alegação recursal de inadequação da via eleita pela impetrante e impõe a manutenção da sentença recorrida.

4. Recurso desprovido. Sentença confirmada.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Colenda Segunda Câmara Cível, na conformidade das notas taquigráficas, à unanimidade de voto, NEGAR PROVIMENTO ao recurso e, em reexame necessário, CONFIRMAR a sentença, nos termos do voto do relator.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE MUNICIPIO DE VILA VELHA E NÃO-PROVIDO.

19- Apelação Nº 0009808-64.2015.8.08.0047

SÃO MATEUS - 1ª VARA CÍVEL

APDO ALLIANZ SEGUROS S/A

Advogado (a) EDGARD PEREIRA VENERANDA 30629 - MG

APDO GRUPO ORLLETI

Advogado (a) LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA 27586 - BA

Advogado (a) MARCELO SENA SANTOS 30007 - BA

APTE/APDO NOVA AUTOMOTOR LTDA

Advogado (a) LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA 27586 - BA

Advogado (a) MARCELO SENA SANTOS 30007 - BA

APDO/APTE RONNE DOS SANTOS PASSOS

Advogado (a) ELIANE BESSA DOS SANTOS 24982 - ES

RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

JULGADO EM 10/09/2019 E LIDO EM 10/09/2019

EMENTA

DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL – PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E DESERÇÃO – REJEITADA – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – REJEITADA – MÉRITO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – VEÍCULO SINISTRADO – REPAROS EM CONCESSIONÁRIA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – VÍCIOS NÃO SANADOS – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO – RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO – DANO MORAL CONFIGURADO – RECURSO DESPROVIDO.

1. Impugnação à Gratuidade da Justiça e Preliminar de Deserção Rejeitadas. O STJ já firmou o entendimento no sentido de que “Uma vez concedida, a assistência judiciária gratuita prevalecerá em todas as instâncias e para todos os atos do processo” (AgRg nos EAREsp 86.915/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 26/02/2015, DJe 04/03/2015).

2. Preliminar de Não Conhecimento do Recurso – Ausência de Dialeticidade Rejeitada. Os argumentos contidos no recurso de apelação, se mostram suficientes para justificar a pretensão de modificação da sentença recorrida, motivo pelo qual não há que se falar em irregularidade formal.

3. Mérito. A responsabilidade do fabricante e do fornecedor é de natureza solidária e objetiva, podendo o consumidor ajuizar ação em face de um, de outro ou de ambos, à sua escolha, só podendo ser ilidida a responsabilidade quando verificada a ocorrência de uma das hipóteses de exclusão, consubstanciadas em fato exclusivo do consumidor, de terceiro, fortuito externo ou inexistência do defeito.

4. No caso em apreço, a prova dos autos demonstra, sem sombra de dúvidas, que o autor adquiriu um veículo novo e que após acidente automobilístico que demandou a necessidade de reparos no referido veículo, executados pela respectiva concessionária, passou a apresentar reiterados problemas, que culminaram com a queima do motor, o que caracteriza falha na prestação do serviço.

5. No caso dos autos, o veículo retornou à concessionária em 07 (sete) oportunidades distintas e os problemas não foram solucionados. Não há dúvidas, portanto, de a concessionária teve oportunidade para sanar as imperfeições apresentadas no veículo. Contudo, a despeito do tempo que o veículo ficou na concessionária, os vícios não foram sanados.

6. Desta feita, por ser um problema intermitente não resolvido, nos termos do art. 20, inciso II, do CDC, faz o autor jus à devolução do valor do produto.

7. Nos termos da jurisprudência do STJ “Nas ações de restituição, o termo inicial da correção monetária é a data do desembolso” (AgInt no AREsp 260.183/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 19/12/2018).

8. No caso em apreço não há lei dispondo acerca da formação de litisconsórcio passivo necessário e nem se verifica a imposição de obrigação direta ao agente financiador, a prejudica-lo ou a afetar seu direito subjetivo, tendo o magistrado singular registrado, inclusive, que “ficam mantidas as obrigações do requerente com a instituição financeira”.

9. A análise da prova produzida em primeiro grau de jurisdição leva à conclusão de que o sentimento do autor pela ineficiência da concessionária requerida em solucionar o problema ultrapassa o mero dissabor, porque não há dúvidas de que o consumidor teve frustrada a sua expectativa quanto à segurança e à qualidade do produto adquirido, por quebra da confiança.

10. No caso concreto, a indenização pelo dano moral foi arbitrada em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Considerando o porte econômico das partes e a extensão do dano sofrido, tenho que o valor arbitrado pelo magistrado sentenciante é suficiente e razoável para compensar o dano.

11. Segundo o STJ “O termo inicial dos juros moratórios no caso de condenação em danos morais decorrente de responsabilidade contratual é a data da citação, conforme o pacífico entendimento desta Corte Superior de Justiça” (AgInt no AREsp 1331437/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/06/2019, DJe 27/06/2019).

12. Recurso conhecido e desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Colenda Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE NOVA AUTOMOTOR LTDA E NÃO-PROVIDO.

20- Apelação Nº 0006564-59.2017.8.08.0047

SÃO MATEUS - 1ª VARA CÍVEL

APTE EDILEUSA JOSE DE OLIVEIRA DA SILVA

Advogado (a) BEATRIZ BARROS OLIVEIRA 21198 - ES

APDO HELENA PINTO DE ASSUNCAO

Advogado (a) RICARDO BASTOS MOULIN 25553 - ES

RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

JULGADO EM 10/09/2019 E LIDO EM 10/09/2019

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA E INDENIZAÇÃO CAUSA DE PEDIR: DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO - PEDIDO CONTRAPOSTO – CAUSA DE PEDIR: DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DO MESMO IMÓVEL – DESCUMPRIMENTO DE AMBOS CONTRATOS PELA MESMA PARTE – PEDIDO DE COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROCEDENTES – PEDIDO CONTRAPOSTO IMPROCEDENTE - RECURSO PROVIDO.

1. Hipótese em que as partes litigantes nesta relação processual travaram, no mundo dos fatos, duas relações negociais distintas: uma de locação e outra de promessa de compra e venda, sendo que a pretensão das apelantes – como autoras desta ação – era a discussão do descumprimento do contrato de locação, enquanto a pretensão da apelada em sua defesa e em seu pedido contraposto – como ré desta ação – era a discussão de questão conexa, qual seja, o descumprimento do contrato de promessa de compra e venda, o que é autorizado, mutatis mutandis pelo art. 343 do CPC.

2. Quanto ao descumprimento do contrato de promessa de compra e venda, correta a sentença recorrida, ao impor à apelada a culpa pela rescisão e, consequentemente, o perdimento das arras (ou sinal) adimplidas, mas o valor pago a título de arras não deve ser o considerado pela sentença – R$ 10.000,00 (dez mil reais) – mas sim o valor efetivamente pago pela apelada, ou seja, R$ 11.000,00 (onze mil reais), porque embora o contrato apresente contradição quanto ao ponto, já que os números por extenso são diferentes dos numerais indicados, a própria apelada, em sua contestação, confirma que os valores negociados foram exatamente R$ 11.000,00 (onze mil reais) de sinal e R$ 239.000,00 (duzentos e trinta e nove mil reais) restantes.

3. Considerando, em especial, os depoimentos das testemunhas ouvidas em juízo, restou comprovado que a conduta da apelada, ao desistir do contrato de promessa de compra e venda e se manter no imóvel gratuitamente por mais 08 (oito) meses, dificultando a venda do mesmo e a consequente compra de outro, pelas apeladas, causou a estas sentimentos angústia e frustração maiores do que meros dissabores decorrentes dos inadimplementos contratuais, ou seja, caracterizadores de dano moral indenizável.

4. O valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) fixado a título de dano moral para compensar as autoras segue o método bifásico de quantificação do dano e atende aos postulados da razoabilidade e proporcionalidade.

5. Recurso provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Colenda Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE EDILEUSA JOSE DE OLIVEIRA DA SILVA E PROVIDO.

21- Apelação Nº 0003195-23.2018.8.08.0047

SÃO MATEUS - 1ª VARA CÍVEL

APTE FILIPE DUARTE SANTANA

Advogado (a) ELIDA JOANA DA SILVA PEREIRA 16269 - ES

APDO A GAZETA DO ESPIRITO SANTO RADIO E TV LTDA

Advogado (a) JULIANE DA SILVA ARAUJO MORAES 12033 - ES

Advogado (a) PABLYTO ROBERT BAIOCO RIBEIRO 10097 - ES

RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

JULGADO EM 10/09/2019 E LIDO EM 10/09/2019

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA - MÉRITO - MATÉRIA JORNALÍSTICA - AUSÊNCIA DE EXCESSO - INFORMAÇÃO DE FATOS VERÍDICOS E PÚBLICOS - AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - RECURSO DESPROVIDO.

1. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO – AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – REJEITADA. O recurso interposto rebate suficientemente os fundamentos da sentença, de maneira que atende por completo o princípio da dialeticidade, porquanto indica expressamente as razões pelas quais requer a reforma da decisão recorrida.

2. MÉRITO. Se a matéria jornalística cinge-se em narrar fatos verídicos, públicos e de interesse coletivo - animus narrandi - sem externar qualquer juízo de valor, não há que se falar em responsabilização civil e sim em exercício regular do direito de informação.

3. Recurso desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Colenda Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE FILIPE DUARTE SANTANA E NÃO-PROVIDO.

22- Apelação Nº 0025901-70.2013.8.08.0048

SERRA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL

APTE MUNICIPIO DE SERRA

Advogado (a) GILBERTO JOSE DE SANTANA JUNIOR 8886 - ES

APDO FLAVIO ALDENI MOREIRA

Advogado (a) ALBA VALERIA ALVES FRAGA 008587 - ES

RELATOR DES. SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

JULGADO EM 10/09/2019 E LIDO EM 10/09/2019

ACÓRDÃO

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. LICITAÇÃO. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, PUBLICIDADE E VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. FIXAÇÃO DE PRAZO DE ANTECEDÊNCIA MÍNIMA ENTRE A PUBLICAÇÃO DO EDITAL E A ENTREGA DAS PROPOSTAS. ALTERAÇÃO POSTERIOR DO EDITAL. ART. 21, § 4º, DA LEI 8.666/93. AFETAÇÃO DA FORMULAÇÃO DAS PROPOSTAS. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE ANTECEDÊNCIA MÍNIMA. ILEGALIDADE. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. ART. 85, § 11, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Nos termos do art. da Lei 8.666/93, A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

2. Como forma de salvaguardar os princípios da isonomia, da vinculação ao instrumento convocatório e da publicidade, a legislação impõe a fixação de um prazo de antecedência mínima entre a publicação do instrumento convocatório (edital ou carta convite) e a data fixada para recebimento das propostas ou realização do evento.

3. Nos termos do art. 21, § 4º, da Lei de Licitações, havendo qualquer alteração no edital exige-se nova publicação, da mesma forma que se deu o instrumento originário, bem como a reabertura do prazo de antecedência mínima, salvo se da referida modificação não interferir na formulação das propostas

4. In casu, o Edital de Concorrência Pública nº 01/2012 previa a oferta de permissões para execução de serviços de táxi, divididas em 2 (dois) lotes, um com 23 vagas para pontos fixos e 15 para ponto rotativo, e outro com duas vagas para ponto rotativo – veículo acessível.

5. O referido certame previa, ainda, a realização de duas fases, a primeira com a entrega do envelope I, devendo conter os documentos descritos no item 8.2.1, referentes a habilitação do candidato, e, posteriormente, a entrega do envelope II, contendo a proposta técnica, na forma do item 8.3 do edital.

6. Ocorre que o instrumento convocatório, em seu texto original, não indicava em qual momento o licitante deveria informar a sua opção por um dos lotes, sendo que tal exigência só fora inserida no edital quando da publicação do Adendo nº 01, publicado no Diário Oficial em 23/11/2012, o qual determinou que a declaração de preferência de lote fosse juntada no envelope I, sendo que tal modificação certamente influencia na elaboração das propostas.

7. Têm-se que a conduta da Administração Pública, ao promover alteração significativa no edital em inobservância ao prazo mínimo de antecedência necessário, reveste-se de ilegalidade, restando acertada a conclusão do Juízo a quo, ao permitir a participação do Apelado no certame.

8. Ante o desprovimento do apelo, majora-se em R$ 200,00 (duzentos reais) os honorários de sucumbência fixados na origem, com fulcro no art. 85, § 11, do CPC, perfazendo, destarte, o total de R$ 1.700,00 (hum mil e setecentos reais) devido pelo Apelante ao patrono do Recorrido.

9. Recurso conhecido e desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE MUNICIPIO DE SERRA E NÃO-PROVIDO.

23- Apelação Nº 0029488-66.2014.8.08.0048

SERRA - 1ª VARA CÍVEL

APTE RUHAN MAGALHAES DA CUNHA

Advogado (a) RENACHEILA DOS SANTOS SOARES 18488 - ES

APTE LUCIANA DA SILVA GUEDES

Advogado (a) RENACHEILA DOS SANTOS SOARES 18488 - ES

APDO VILLAGGIO LARANJEIRAS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Advogado (a) CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL 5875 - ES

Advogado (a) LEONARDO LAGE DA MOTTA 7722 - ES

APDO LORENGE S/A

Advogado (a) CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL 5875 - ES

Advogado (a) LEONARDO LAGE DA MOTTA 7722 - ES

RELATOR DES. SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

JULGADO EM 10/09/2019 E LIDO EM 10/09/2019

ACÓRDÃO

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. TOLERÂNCIA DE 180 DIAS ADMITIDA PELA JURISPRUDÊNCIA. VÍCIOS OCULTOS DE CONSTRUÇÃO. SERVIÇO DE REFORMA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. DANO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DO DEVER DE REPARAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. De acordo com a jurisprudência deste egrégio Sodalício, “é válida a cláusula que prevê o prazo de tolerância de 180 dias para entrega de obra nos contratos de promessa de compra e venda de bem imóvel, que leva em conta a natureza do contrato e a complexidade do seu objeto, devendo ser considerada independentemente da comprovação dos motivos que ensejaram a sua utilização pela construtora” (TJES, Classe: Apelação, 035150156657, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 23/07/2019, Data da Publicação no Diário: 01/08/2019).

2. No caso dos autos, a conclusão das obras foi inicialmente prevista para novembro de 2012 (fl. 37), tolerando-se, pois, a entrega do apartamento em 22.03.2013, quando expedida a certidão de sua habitabilidade (fl. 469). A demora que se verificou a partir de então é imputável aos próprios apelantes, a quem competia obter financiamento para quitação do saldo devedor antes da efetiva entrega das chaves.

3. Não havendo controvérsia acerca da existência dos vícios ocultos de construção que ensejaram o acionamento da assistência técnica para reparo dos defeitos verificados, recai sobre as empresas apeladas responsabilidade objetiva por eventuais danos causados em virtude da má execução dos serviços de reforma, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/1990).

4. O dever de indenizar, entretanto, depende da demonstração de efetivo prejuízo e do nexo causal entre este e a conduta dos prepostos que ficaram encarregados da obra.

5. Conquanto tenham os autores requerido a inversão do ônus da prova ainda na exordial (art. , VIII, CDC), a questão não foi objeto da decisão saneadora e a esse respeito tampouco se manifestaram os interessados quando oportunizada a discriminação das provas que pretendiam produzir, razão pela qual impõe-se o reconhecimento da preclusão da matéria e conseguinte submissão das partes à regra geral de distribuição do onus probandi (art. 373, I e II, CPC).

6. Os danos materiais não se presumem, de modo que a mera alegação genérica de prejuízo financeiro não dá ensejo à fixação de reparação de dano cuja exata extensão não se conhece (art. 944, CCB). Ainda que se admita, por amor ao debate, a quantificação do dano em fase de liquidação de sentença, é imprescindível que haja ao menos prova da sua ocorrência, inexistente na espécie.

7. Melhor sorte não assiste aos apelantes quanto aos alegados danos morais, pois, como bem anotou o eminente Magistrado de primeiro grau, a situação por eles enfrentada “não foi além do mero dissabor, não restando demonstrada qualquer situação que tenha gerado abalo em suas condições psíquicas” (fl. 541).

8. Recurso conhecido e desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE RUHAN MAGALHAES DA CUNHA, LUCIANA DA SILVA GUEDES E NÃO-PROVIDO.

24- Apelação Nº 0002238-87.2016.8.08.0048

SERRA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL

APTE CLARO S/A

Advogado (a) IGOR FRIZERA DE MELO 17093 - ES

Advogado (a) LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA 15134 - ES

APDO MUNICIPIO DE SERRA

Advogado (a) GILBERTO JOSE DE SANTANA JUNIOR 8886 - ES

RELATOR DES. SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

JULGADO EM 10/09/2019 E LIDO EM 10/09/2019

ACÓRDÃO

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. INSTALAÇÃO DE ESTAÇÃO RÁDIO BASE EM DESACORDO COM AS NORMAS MUNICIPAIS. AUTO QUE PREENCHE OS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEGISLAÇÃO. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO. ORDENAMENTO DO SOLO URBANO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. PRECEDENTES DO STF. ART. 74 DA LEI 9.472/1997. MULTA. VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. REINCIDÊNCIA DA APELANTE. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. ART. 85, § 11, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. O Auto de Infração ora combatido (nº 6.419/2012) fora lavrado pela Secretaria de Meio Ambiente (SEMMA) do Município de Serra, em decorrência de ofício enviado pelo Ministério Público Estadual a referida Secretaria relatando ter recebido denúncia no sentido de ter sido instalada uma Estação Rádio-Base (ERB), da operadora CLARO, no bairro residencial “Morada de Laranjeiras”, em desacordo com as normas legais, em especial a Lei Municipal nº 3.453/09.

2. Consta do referido auto a descrição do fato apurado, qual seja, instalação e funcionamento de Estação Radiobase (ERB) contrariando normas legais e regulamentares, mencionando os dispositivos legais infringidos (art. 18, III, e art. 19, III, do Decreto Municipal nº 78/2000 e art. 56 da Lei 2.199/1999), além das penalidades cominadas (art. 18, III, Grupo X e art. 19, III, Grupo VIII, ambos do Decreto Municipal nº 78/2000).

3. Da análise do auto de infração e do processo administrativo a ele correlato, têm-se que o referido auto preenche os requisitos exigidos à época pela Legislação Municipal, mormente o disposto no art. 167 do Código Municipal de Meio Ambiente, razão pela qual não há que se falar em nulidade do ato administrativo.

4. O fato de o art. 22, IV, da Constituição Federal atribuir competência privativa à União para legislar sobre telecomunicações não afasta a competência dos Municípios para legislar sobre assuntos de interesse local, bem como promover o ordenamento da ocupação do solo urbano, na forma do art. 30, I e VIII, da Carta da Republica. Precedentes do STF.

5. A própria legislação federal que instituiu a ANATEL (Lei nº 9.472/1997), prevê, em seu art. 74 (com a redação vigente à época dos fatos) a necessidade de observância da legislação municipal no tocante à instalação dos equipamentos.

6. O fato de a Apelante ser sublocatária da referida estrutura não afasta a sua responsabilidade pela infração à legislação municipal mencionada, mormente porque um dos verbos nucleares da conduta descrita no art. 18 do Decreto nº 78/2000 é justamente “instalar, no território municipal, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes”.

7. No caso, em que pese a Municipalidade ter deixado de descrever eventuais circunstâncias atenuantes ou agravantes, têm-se que, conforme afirmado pela própria Apelante, a CLARO é reincidente nesse tipo de infração, o que justifica a imposição da pena pecuniária em patamar superior ao mínimo previsto na legislação.

8. Ademais, se a Municipalidade já vem reduzindo as multas aplicadas “em situações análogas” isso só demonstra que o caráter punitivo e inibitório da sanção pecuniária não vem surtindo o seu efeito pretendido, razão pela qual têm-ser que os valores fixados se mostram compatíveis com as peculiaridades do caso concreto.

9. Ante o desprovimento do apelo, majora-se em 2% os honorários de sucumbência fixados na origem, com fulcro no art. 85, § 11, do CPC, perfazendo, destarte, o total de 12% sobre o valor atualizado da causa devido pela Apelante aos patronos do Recorrido.

10. Recurso conhecido e desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE CLARO S/A E NÃO-PROVIDO.

25- Apelação Nº 0016492-31.2017.8.08.0048

SERRA - 4ª VARA DE FAMÍLIA

APTE A.C.F.

Advogado (a) ALEXSANDRO CAMARGO SILVARES 20503 - ES

APDO E.N.F.

Advogado (a) ELUIZ CARLOS DE MELO 3470 - ES

RELATOR DES. SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

JULGADO EM 10/09/2019 E LIDO EM 10/09/2019

SEGREDO DE JUSTIÇA

26- Apelação Nº 0000476-24.2007.8.08.0057 (057070004767)

AGUIA BRANCA - VARA ÚNICA

APTE ANTONIO PIRES DA FONSECA

Advogado (a) FLAVIA CHEQUETTO DA FONSECA 22658 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

JULGADO EM 10/09/2019 E LIDO EM 10/09/2019

A C Ó R D Ã O

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE IMPROBIDADE. CONDUTA ÍMPRODA RECONHECIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ATACADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Durante a instrução processual, restou demonstrado, de forma incontroversa, que o apelante, no exercício de janeiro de 2004, efetuou contratação irregular de seguro para os servidores do Município de Águia Branca, na monta de R$1.477,32 (hum mil, quatrocentos e setenta e sete reais e trinta e dois centavos), fato este que foi reconhecido por acórdão emanado do Tribunal de Contas, nos termos do documento de fls. 73.

2. A conduta é considerada improbidade se ocasionar lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, não necessitando de comprovação de dolo, visto que causou dano ao erário (cf art. 10 e 11 da Lei 8.429/92).

3. Ao apelante, na qualidade de gestor de bens e rendas públicas, incumbia a inafastável observância ao Princípio Constitucional da Legalidade (art. 37 da Constituição da República), estando, pois, a sua atuação inteiramente subordinada à lei e ao seu contexto jurídico.

4. A condenação foi arbitrada, no caso, de acordo com o previsto no art. 12, II, da Lei n. 8.429/92, não havendo que se falar em violação ao princípio da razoabilidade.

5. Recurso conhecido e desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE ANTONIO PIRES DA FONSECA E NÃO-PROVIDO.

27- Apelação Nº 0002252-37.2018.8.08.0069

MARATAÍZES - VARA CÍVEL

APTE MARIA LAUDICEIA BALBINO SARTORIO

Advogado (a) HOMERO FERREIRA DA SILVA JUNIOR 15439 - ES

APDO ATLANTICA PRODUTOS DE PETROLEO LTDA

Advogado (a) MATHEUS DE SOUZA LEAO SUBTIL 11593 - ES

RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

JULGADO EM 10/09/2019 E LIDO EM 10/09/2019

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DESCONSTITUTIVA DE GRAVAME HIPOTECÁRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INDEFERIMENTO. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. CANCELAMENTO DE DISTRIBUIÇÃO. ART. 290, CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. No que pertine ao pedido de parcelamento das custas iniciais referentes à demanda de origem, é certo que a regra constante do § 6º, do art. 98, do CPC/15, autoriza tal medida, devendo o magistrado, para tanto, analisar o caso concreto.

2. Ocorre que o pedido de parcelamento impõe ao requerente - à semelhança do que ocorre com a assistência judiciária gratuita - o dever de comprovar que não possui condições de arcar com as custas processuais caso não lhe seja deferida a condição de parcelamento.

3. Portanto, pelo que se pode dessumir dos autos, a apelante possui condição econômico-financeira favorável, que lhe permite arcar com o valor das custas processuais iniciais sem maiores sacrifícios, mesmo porque ela não comprovou que possui despesas exorbitantes com a manutenção de sua vida, não fazendo, portanto, jus ao parcelamento disposto no art. 98, § 6º, do CPC/15.

4. Destarte, uma vez indeferido o pedido de parcelamento das custas processuais e determinada a intimação da requerente, ora apelante, para recolhimento das custas iniciais, não tendo a mesma atendido a tal chamado, o indeferimento da petição inicial e o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC, é medida que se impõe.

5. Recurso conhecido e desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Colenda Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE MARIA LAUDICEIA BALBINO SARTORIO E NÃO-PROVIDO.

28- Remessa Necessária Nº 0005104-77.2019.8.08.0011

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REG PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE

REMTE JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

PARTE RF TRATORES LTDA

Advogado (a) ALEXANDRE CARVALHO SILVA 10925 - ES

Advogado (a) RODRIGO FORTUNATO PINTO 12703 - ES

PARTE MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

Advogado (a) BARBARA DI FINI XAVIER 19325 - ES

RELATOR DES. SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

JULGADO EM 10/09/2019 E LIDO EM 10/09/2019

ACÓRDÃO

REMESSA NECESSÁRIA. DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO. CABIMENTO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. AÇÃO DE COBRANÇA. RECONHECIMENTO DE PARTE DA DÍVIDA PELO MUNICÍPIO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. RESP. Nº 1.495.146-MG. REMESSA CONHECIDA PARA MANTER A DECISÃO.

1. A remessa necessária é uma prerrogativa processual da Fazenda Pública prevista no art. 496 do Código de Processo Civil, sendo que, acerca da sua natureza jurídica, lecionam Nelson Nery Jr. e Rosa Maria de Andrade Nery, na obra Código de Processo Civil Comentado, RT, 2016, página 1269, que “Trata-se de condição de eficácia da sentença, que, embora existente e válida, somente produzirá efeitos depois de confirmada pelo tribunal.”

2. Acerca do seu cabimento, analisando a redação do caput do art. 496 do CPC, têm-se que o reexame necessário só é cabível quando se está diante de uma sentença, sendo que os incisos I e II deixam claro que deve ser, necessariamente, sentença de mérito em desfavor da Fazenda Pública.

3. Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, que introduziu a possibilidade de julgamento antecipado parcial de mérito, passou-se a admitir que decisões interlocutórias, portanto não terminativas, também abarquem questões de mérito, as quais, após o trânsito em julgado, sequer podem ser revistas pelo Juízo, quando da prolação da sentença, além de estarem sujeitas à execução definitiva.

4. Não se desconhece o entendimento jurisprudencial de que, tendo em vista que a remessa necessária é exceção no sistema processual, impõe-se a interpretação restritiva do referido instituto. Nesse sentido: REsp 1115586/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/08/2016, DJe 22/08/2016.

5. Entretanto, afastar a remessa necessária nos casos de decisão parcial de mérito somente em virtude da interpretação restritiva do instituto em comento, não se mostra a melhor solução à luz de uma interpretação sistemática do Código de Processo Civil de 2015. Isso porque a referida decisão possui o condão de formar a coisa julgada material, nos termos do art. 502 do CPC, o que implica, conforme lição de Leonardo Carneiro da Cunha, que deve haver remessa necessária da decisão interlocutória que resolve parcialmente o mérito.

6. In casu, a ação originária fora ajuizada por RF Tratores Ltda – ME em face do Município de Cachoeiro de Itapemirim, aduzindo, em síntese, que fora vencedora de licitação pública promovida pela referida Municipalidade (Edital nº 065/2011 e Contrato nº 289/2011) para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva nas máquinas e equipamentos pesados pertencentes à frota oficial da Prefeitura, incluindo substituição de peças e demais serviços no período de 01/08/2011 a 31/07/2013. Todavia, conquanto a Municipalidade tenha usufruído dos serviços prestados, dando, inclusive plena quitação e aceitação, o Ente Público estaria em débito com a empresa no período compreendido entre julho de 2012 a julho de 2013.

7. Em sua peça defensiva, a Municipalidade impugna parcialmente os valores apresentados pela Autora, entendendo como devido o valor de R$ 163.386,78 (cento e sessenta e três mil trezentos e oitenta e seis reais e setenta e oito centavos).

8. Mostra-se acertada a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária para condenações da Fazenda Pública na hipótese vertente, em consonância com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.495.146-MG.

9. Remessa conhecida. Decisão confirmada.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONFIRMADA A SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA.

29- Remessa Necessária Nº 0048345-39.2013.8.08.0035

VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

REMTE JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DE VITORIA

PARTE BARRACAR COMERCIO DE PECAS E VEICULOS LTDA

Advogado (a) JOAO SILVA JESUS 9728 - ES

PARTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado (a) DAVID AUGUSTO DE SOUZA 18176 - ES

PARTE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESPIRITO SANTO DETRAN

Advogado (a) RODRIGO SILVA MASSOLIO 17715 - ES

RELATOR DES. SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

JULGADO EM 10/09/2019 E LIDO EM 10/09/2019

A C Ó R D Ã O

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. NATUREZA PREVENTIVA. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 10.031/2013. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO DE LEGISLAR SOBRE TRÂNSITO E TRANSPORTE. REMESSA NECESSÁRIA NECESSÁRIA CONHECIDA. SENTENÇA CONFIRMADA.

1. “A norma estadual que extrapola as delegações permitidas pela Lei Federal, recalcitra norma Constitucional que restringe a União a competência para legislar no tocante à diretrizes da política nacional de transportes, trânsito e transporte, conforme artigo 22 da Constituição Federal, restando evidente a inconstitucionalidade da norma em exame.” (TJES, Classe: Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Ag AI, 012159001093, Relator : JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: TRIBUNAL PLENO, Data de Julgamento: 16/02/2017, Data da Publicação no Diário: 24/02/2017)

2. Ante a natureza preventiva do presente Mandado de Segurança e a declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 10.031/2013, agiu corretamente o julgador primevo ao conceder a segurança e determinar que as autoridades coatoras se abstenham de promover, com base da Lei Estadual nº 10.031/2013, qualquer tipo de sanção administrativa/ações repressivas que envolvam autopeças usadas, reparadas e recondicionadas de partes de veículo automotores terrestres e de sucatas ou ferro velho de propriedade da parte impetrante.

3. Remessa Necessária CONHECIDA. Sentença CONFIRMADA.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONFIRMADA A SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA.

30- Embargos de Declaração Ap Nº 0000500-05.2016.8.08.0003

ALFREDO CHAVES - VARA ÚNICA

EMGTE DARCY MARCHIORI DE PAULA GAIGHER

Advogado (a) WANDS SALVADOR PESSIN 10418 - ES

EMGDO PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE ALFREDO CHAVES

Advogado (a) NEY LAMBERTI 11914 - ES

RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

JULGADO EM 10/09/2019 E LIDO EM 10/09/2019

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO - MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA DE FORMA CLARA - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO - RECURSO IMPROVIDO.

1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, obscuridade ou contradição de que padeça a decisão embargada.

2. Hipótese em as questões apontadas como contraditórias foram devidamente enfrentadas de forma clara no voto condutor.

3. Ao contrário do que sustenta o embargante, restou enfrentada, com clareza as questões e, com base no conjunto probatório dos autos, entendeu-se que caso o processo legislativo apure falhas de gestão do prefeito já falecido, que configurem crime, a pena não poderá ser aplicada aos sucessores, contudo, se seu desfecho concluir pela ocorrência de atos que causem prejuízo ao erário, a obrigação de reparar os danos será ser estendida aos sucessores, nos exatos termos do inciso XLV do art. da CF/88. Restou ainda sedimentado que não se trata de ampliação subjetiva, mas de habilitação do único herdeiro do gestor falecido e, enquanto não for concluído o processo legislativo, não é possível afirmar a ausência de repercussão patrimonial, nem que as contas do prefeito falecido estão regulares.

4. Não configura omissão, obscuridade ou contradição o fato de não ter sido a matéria analisada sob o prisma pretendido pelo embargante, notadamente se a quaestio foi decidida com supedâneo em regramentos legais aplicáveis à espécie e suficientes ao desate da controvérsia, como ocorre no caso em exame.

5. Recurso improvido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Colenda Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE DARCY MARCHIORI DE PAULA GAIGHER E NÃO-PROVIDO.

31- Embargos de Declaração AI Nº 0001065-47.2018.8.08.0019

ECOPORANGA - VARA ÚNICA

EMGTE WALDEMAR FIANCO FILHO

Advogado (a) INACIO REIS 23760 - ES

EMGDO IZALDINO LUCAS MENDES

Advogado (a) DANIEL SALUME SILVA 20645 - ES

RELATOR DES. SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

JULGADO EM 10/09/2019 E LIDO EM 10/09/2019

ACÓRDÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO CAPAZ DE ENSEJAR A INTEGRAÇÃO DO JULGADO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, obscuridade ou contradição, ou, ainda, quando for omitido ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou o tribunal (art. 1.022, I e II, do CPC). Admite-se, ainda, a correção de eventuais erros materiais, conforme expressa dicção do artigo 1.022, III, do atual Código de Processo Civil.

2. Apesar do esforço da parte embargante em tentar caracterizar a existência de vício a autorizar o aperfeiçoamento do acórdão recorrido, percebe-se, sem dificuldade, que a sua irresignação revela mero descontentamento com a solução conferida ao agravo de instrumento.

3. Tivesse o recorrente realizado carga dos autos antes de opor os aclaratórios em apreço, perceberia que o conteúdo disponibilizado no Diário de Justiça eletrônico para fins de sua intimação corresponde fielmente ao acórdão e às notas taquigráficas que lhe servem de substrato, devidamente acostados a este caderno processual, que podem, ainda, ser consultados no sistema de acompanhamento processual mantido por este egrégio Sodalício.

4. Com efeito, o arrazoado recursal denuncia tão somente uma equívoca compreensão do que foi decidido por este douto Colegiado, que, após pedido de vista, limitou-se a confirmar decisão unipessoal do relator pela qual foi atribuído efeito suspensivo ao recurso principal.

5. A pretensão voltada à reforma de tal posicionamento, a toda evidência, extrapola a finalidade meramente integrativa dos aclaratórios, devendo, portanto, ser deduzida em via recursal apta a modificar a conclusão alcançada por este Tribunal.

6. Recurso conhecido e desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE WALDEMAR FIANCO FILHO E NÃO-PROVIDO.

32- Embargos de Declaração Ap Nº 0041456-39.2012.8.08.0024

VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL

EMGTE VICRED FOMENTO MERCANTIL LTDA

Advogado (a) ALEXANDRE VIEIRA ESTEVES 12987 - ES

Advogado (a) MARIO CEZAR PEDROSA SOARES 12482 - ES

EMGDO ERLI SERGIO DASSIE

Advogado (a) MATHEUS DE SOUZA LEAO SUBTIL 11593 - ES

EMGDO EUGENIO CARLOS PITTOL

Advogado (a) MATHEUS DE SOUZA LEAO SUBTIL 11593 - ES

EMGDO FABIANA COSTA REIS

Advogado (a) MATHEUS DE SOUZA LEAO SUBTIL 11593 - ES

EMGDO IZABEL DE ALMEIDA NASCIMENTO

Advogado (a) MATHEUS DE SOUZA LEAO SUBTIL 11593 - ES

EMGDO JOSENILDA MERLO

Advogado (a) MATHEUS DE SOUZA LEAO SUBTIL 11593 - ES

EMGDO LEILIANE DE SOUSA COELHO

Advogado (a) MATHEUS DE SOUZA LEAO SUBTIL 11593 - ES

EMGDO MARCELO VIEIRA ROSA

Advogado (a) MATHEUS DE SOUZA LEAO SUBTIL 11593 - ES

EMGDO PAROQUIA BOM PASTOR

Advogado (a) MATHEUS DE SOUZA LEAO SUBTIL 11593 - ES

EMGDO PEDRO GARRIDO DO NASCIMENTO

Advogado (a) MATHEUS DE SOUZA LEAO SUBTIL 11593 - ES

EMGDO ROZALIA HELMER PITTOL

Advogado (a) MATHEUS DE SOUZA LEAO SUBTIL 11593 - ES

EMGDO WAGNER CANAL E OUTROS

Advogado (a) MATHEUS DE SOUZA LEAO SUBTIL 11593 - ES

RELATOR DES. SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

JULGADO EM 10/09/2019 E LIDO EM 10/09/2019

A C Ó R D Ã O

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO.INEXISTÊNNCIA DE OMISSÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECONHECIMENTO DO PEDIDO (ART. 90 DO CPC). SÚMULA 303 DO STJ. CONSTRIÇÃO INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, limitando-se ao saneamento de vícios de obscuridade, omissão, contradição e correção de erros materiais, para que a decisão possa ser melhor interpretada, de acordo com o que preconiza o art. 1.022 do CPC.

2. Embora o embargante tenha reconhecido a procedência do pedido, deve ser destacado que no momento da averbação premonitória em 04.07.2007, já constava o registro de compra e venda da fração ideal de 0.2611 do imóvel em 08.02.2006, ou seja, o recorrente já tinha ciência que o imóvel não era mais de propriedade dos executados. Assim, afasta-se a hipótese prevista no art. 90, § 4º do CPC e aplica-se o disposto na Súmula 303 do STJ.

3. Tendo o embargante conhecimento do registro de compra e venda da fração ideal do imóvel, é este quem deve arcar com os honorários advocatícios, por ter dado causa a constrição indevida, razão pela qual deve ser mantido o percentual fixado no julgamento dos apelos, qual seja, 10% sobre o valor da causa (art. 85, § 2º do CPC).

4. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE VICRED FOMENTO MERCANTIL LTDA E NÃO-PROVIDO.

33- Embargos de Declaração Ap Nº 0000995-54.2014.8.08.0024

VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

EMGTE IPAJM - INST. DE PREVIDÊNCIA DOS SERV. DO EST. DO ESP. SANTO

Advogado (a) RODRIGO ANTONIO GIACOMELLI 12669 - ES

EMGDO DEISE SIMONI NASCIMENTO FEU

Advogado (a) RAPHAEL JOSE DOS SANTOS SARTORI 15198 - ES

RELATOR DES. SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

JULGADO EM 10/09/2019 E LIDO EM 10/09/2019

ACÓRDÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VRTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 43 DA LCE 282/2004. QUESTÃO ENFRENTADA DE MODO EXPRESSO NO JULGAMENTO DO PRIMIRIVO APELO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 1.022 DO CPC. MERO INCONFORMISMO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, obscuridade ou contradição, ou, ainda, quando for omitido ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou o tribunal (art. 1.022, I e II, do CPC). Admite-se, ainda, a correção de eventuais erros materiais, conforme expressa dicção do artigo 1.022, III, do atual Código de Processo Civil.

2. Os argumentos deduzidos pela recorrente suscitam hipótese de suposto erro de julgamento, traduzido na aplicação do Valor de Referência do Tesouro Estadual (VRTE) como índice de correção monetária da quantia correspondente às contribuições previdenciárias que incidiram de maneira indevida sobre verbas de natureza transitória a que fazia jus a parte embargada.

3. A questão, ao contrário do que sustenta o instituto embargante, foi enfrentada de modo expresso por este douto Colegiado, não havendo omissão a ser remedida nesta oportunidade.

4. “No que concerne à devolução dos débitos de natureza tributária (relativos a contribuições previdenciárias), deverão ser ressarcidas com juros de 1% ao mês, conforme estabelecido na sentença, e correção monetária aplicando-se o Valor de Referência do Tesouro Estadual (VRTE), tudo de acordo com a inteligência do art. 43 da LCE 282/04. Precedentes do TJ/ES: RNAC 24110387800, Relator: FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Julgamento: 07/03/2017, Publicação: 16/03/2017; TJES, AC 24120186473, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Julgamento: 29/08/2017, Publicação: 05/09/2017; TJES, AC 24151568771, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO – Relator Substituto: RODRIGO FERREIRA MIRANDA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Julgamento: 02/05/2017, Publicação: 10/05/2017” (TJES, Classe: Apelação / Remessa Necessária, 024130343221, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON – Relator Substituto: RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 20/11/2018, Data da Publicação no Diário: 29/11/2018).

5. A pretensão voltada à reforma do posicionamento exarado no acórdão embargado, a toda evidência, extrapola a finalidade meramente integrativa dos aclaratórios, devendo, pois, ser deduzida em via recursal apta a modificar a conclusão alcançada por este órgão julgador.

6. Recurso conhecido e desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE IPAJM - INST. DE PREVIDÊNCIA DOS SERV. DO EST. DO ESP. SANTO E NÃO-PROVIDO.

34- Embargos de Declaração Ap Nº 0010705-64.2015.8.08.0024

VITÓRIA - 2ª VARA DE FAMÍLIA

EMGTE M.C.B.

Advogado (a) ITALO SCARAMUSSA LUZ 9173 - ES

EMGTE J.G.C.B.F.

Advogado (a) ITALO SCARAMUSSA LUZ 9173 - ES

EMGDO L.A.F.

Advogado (a) THAYS CHAENNY ALCANTARA CORREA 23296 - ES

Advogado (a) WELBER ALBERTO CORREA 006231 - ES

RELATOR DES. SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

JULGADO EM 10/09/2019 E LIDO EM 10/09/2019

SEGREDO DE JUSTIÇA

35- Embargos de Declaração AI Nº 0001991-43.2019.8.08.0035

VILA VELHA - 5ª VARA CÍVEL

EMGTE CONDOMÍNIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL ATLANTIC STAR

Advogado (a) EDUARDA REUTER PAOLIELLO 16221 - ES

Advogado (a) FLAVIA RIBEIRO DE OLIVEIRA 20540 - ES

EMGDO GISELLE MENDES CEREJA

Advogado (a) LEONARDO FELIPE PIMENTA DE PAOLI 22582 - ES

RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

JULGADO EM 10/09/2019 E LIDO EM 10/09/2019

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – NÃO PRONUNCIAMENTO SOBRE O REEMBOLSO COM PREPARO - NÃO PRONUNCIAMENTO SOBRE A INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DO ART. 85, § 11 DO CPC/2015 – RECONHECIDAS AS OMISSÕES – PRONUNCIAMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTE - RECURSOS PROVIDOS.

1. Verificada omissão quanto aos pedidos de condenação da agravada/embargada ao reembolso das custas recursais antecipadas e sua condenação ao ônus da sucumbência recursal, na forma do art. 85, 11º do CPC.

2. O preparo não se enquadra como despesa processual propriamente dita, sendo pressuposto legal indispensável para o conhecimento do recurso, não subsumível à norma do § 2 do art. 82 do CPC que trata de atos realizados na fase de conhecimento e reconhecidos como encargo ao sucumbente por sentença.

3. A Jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça (AgInt nos EREsp 1.539.725/DF, 2ª Seção) concluiu ser devida a majoração da verba honorária sucumbencial, somente quando o recurso não seja conhecido ou desprovido, monocraticamente ou pelo Órgão Colegiado. No caso dos autos, o agravo de instrumento foi provido, razão pela qual descabe a majoração dos honorários sucumbenciais.

3. Omissões verificadas. Recurso Provido sem efeitos infringentes.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Colenda Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE CONDOMÍNIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL ATLANTIC STAR E PROVIDO.

36- Embargos de Declaração Ap Nº 0020845-95.2009.8.08.0048 (048090208454)

SERRA - 5ª VARA CÍVEL

EMGTE NAIR RODRIGUES DA COSTA

Advogado (a) PAULO CEZAR THIEBAUT 12347 - ES

EMGTE ROSILENE PIMENTEL TERRA

Advogado (a) PAULO CEZAR THIEBAUT 12347 - ES

EMGDO ADHERBAL BORGES

Advogado (a) LAINA PESSIMILIO CASER 12829 - ES

Advogado (a) LUCIANA PATROCINIO BORLINI 10211 - ES

Advogado (a) MARCELO HENRIQUE COUTO FERREIRA 16656 - ES

RELATOR DES. SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

JULGADO EM 10/09/2019 E LIDO EM 10/09/2019

A C Ó R D Ã O

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC NÃO IDENTIFICADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. DA CONDENAÇAÕ EM HONORÁRIOS.

1.1. O fato do acórdão não ter citado expressamente todas as diligências efetuadas pelo causídico que obteve êxito nesta demanda não torna o valor arbitrado a título de honorários irrisório, pois o parágrafo que tratou do tema foi claro ao registrar que “o causídico das apelantes contestou, compareceu em audiência, apresentou peça de apelo, dentre outros”, razão pela qual o valor de R$1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) apresenta-se adequado.

1.2. Não há, pelo dito, qualquer omissão em tal capítulo, pois o arbitramento de honorários foi feito de forma objetiva e fundamentada, levando em consideração os atos executados pelo causídico vencedor.

2. DA NEGATIVA, PELO MAGISTRADO, EM CONHECER E JULGAR PEDIDO CONTRAPOSTO.

2.1. Esta ação NÃO É DÚPLICE, não sendo, por isso, meio hábil para fazer referido tipo de pedido. Como no caso as apelantes não promoveram os pedidos que ora se comenta por meio de reconvenção e, ainda, não arcaram com as custas de tal procedimento em momento oportuno da instrução, de fato inviável a análise de quaisquer deles, em razão da inadequação da via eleita.

2.2. O pedido de litigância de má-fé, no caso, tem a ver com o pedido contraposto, não sendo questão independente na peça contestatória, não havendo, por isso, qualquer mácula no raciocínio supra, ao considerar inviável sua análise, a não ser através de peça própria, no caso, reconvenção.

3. Vícios do art. 1.022 do CPC não identificados.

4. Recurso conhecido e desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO ROSILENE PIMENTEL TERRA, NAIR RODRIGUES DA COSTA E NÃO PROVIDO.

37- Embargos de Declaração Ap Nº 0004350-23.2016.8.08.0050

VIANA - VARA CÍVEL E COMERCIAL

EMGTE ARGO SEGUROS BRASIL S/A

Advogado (a) DEBORA DOMESI SILVA LOPES 238994 - SP

Advogado (a) FERNANDO DA CONCEICAO GOMES CLEMENTE 178171 - SP

EMGDO SUPERIOR TRANSPORTES LOCACOES E LOGISTICA LTDA

Advogado (a) ELIAS JOSE MOSCON FERREIRA DE MATOS 7492 - ES

RELATOR DES. SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

JULGADO EM 10/09/2019 E LIDO EM 10/09/2019

A C Ó R D Ã O

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS (ART. 85, § 11 DO CPC). SENTENÇA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO ATUAL CPC. APELAÇÃO DESPROVIDA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DESDE A ORIGEM. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, limitando-se ao saneamento de vícios de obscuridade, omissão, contradição e correção de erros materiais, para que a decisão possa ser melhor interpretada, de acordo com o que preconiza o art. 1.022 do CPC.

2. “É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso.” (STJ, AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/08/2017, DJe 19/10/2017)

3. No caso em tela, a SUPERIOR TRANSPORTES LOCAÇÕES E LOGÍSTICA LTDA não interpôs recurso de apelação contra a r. sentença, de modo que não está presente o segundo requisito estabelecido pela Corte da Cidadania para majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, qual seja, “recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente”.

4. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE ARGO SEGUROS BRASIL S/A E NÃO-PROVIDO.

38- Embargos de Declaração Ap Nº 0026287-42.2014.8.08.0347

VITÓRIA - 1ª VARA EXECUÇÕES FISCAIS

EMGTE LEOMAR STORARI

Advogado (a) MARIANA VICENTE RIVA ALCURE M3522466 - ES

EMGDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado (a) THAIS DE AGUIAR EDUAO 16149 - ES

RELATOR DES. SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

JULGADO EM 10/09/2019 E LIDO EM 10/09/2019

ACÓRDÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS PASSÍVEIS DE SEREM SANADOS POR MEIO DA PRESENTE VIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o julgador de ofício ou a requerimento, ou, por fim, para corrigir erro material (art. 1.022 do CPC/2015).

2. Hipótese em que não há vício no julgado embargado a ser suprido por meio do presente recurso, sendo clara a pretensão de reexaminar questões já decididas pelo Colegiado.

3. Não houve omissão em relação a alegação de inconstitucionalidade do enunciado sumular 421 do STJ, sob o argumento de autonomia e independência da Defensoria Pública prevista no art. 134, § 2º da CRFB/88, do direito às verbas sucumbenciais asseguradas pelo art. , XXI, da Lei Complementar 80/1994 e art. 1º-C da LC Estadual 55/1994, e de inocorrência de confusão patrimonial decorrente da condenação do Estado do Espírito Santo ao pagamento de honorários sucumbenciais à referida instituição.

4. Recurso conhecido e desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE LEOMAR STORARI E NÃO-PROVIDO.

39- Agravo Interno AI Nº 0005854-07.2018.8.08.0014

COLATINA - 1ª VARA CÍVEL

AGVTE ESQUADRIAS E MADEIRAS SABADINI EIRELI

Advogado (a) LUCIANO COMPER DE SOUZA 11021 - ES

AGVTE MINERAL GRANITOS DO BRASIL EIRELI

Advogado (a) LUCIANO COMPER DE SOUZA 11021 - ES

AGVTE CAROLINI BRUMATTI SABADINI

Advogado (a) LUCIANO COMPER DE SOUZA 11021 - ES

AGVTE ELOISIO SABADINI

Advogado (a) LUCIANO COMPER DE SOUZA 11021 - ES

AGVTE ROSINETE FRANCISCA BRUMATTI SABADINI

Advogado (a) LUCIANO COMPER DE SOUZA 11021 - ES

AGVTE ROSIMERE MARCELINO SABADINI

Advogado (a) LUCIANO COMPER DE SOUZA 11021 - ES

AGVTE WILSON SABADINI

Advogado (a) LUCIANO COMPER DE SOUZA 11021 - ES

AGVDO BANCO DO BRASIL S/A

Advogado (a) GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI 23023 - ES

RELATOR DES. SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

JULGADO EM 10/09/2019 E LIDO EM 10/09/2019

A C Ó R D Ã O

EMENTA: AGRAVO INTERNO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REDUÇÃO PELA METADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS (ART. 98, § 5º DO CPC). PARCELAMENTO EM DUAS VEZES (ART. 98, § 6º DO CPC). EXISTÊNCIA DE OUTRAS DEMANDAS JUDICIAIS NÃO É MOTIVO PREPONDERANTE PARA CONCESSÃO INTEGRAL DA BENESSE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. De acordo com a jurisprudência do STJ: “para a concessão dos benefícios da Justiça gratuita às pessoas jurídicas de direitos privado, com ou sem fins lucrativos, é necessária a comprovação da hipossuficiência, não bastando a mera declaração de pobreza” (AgInt no REsp 1436582/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/09/2017, DJe 27/09/2017).

2. A mera existência de demandas judiciais que tramitem contra as agravantes não é apta, por si só, à configuração de inviabilidade de arcar com as custas do processo, principalmente considerando que as empresas, ainda que enfrentem dificuldades, encontram-se ativas e no exercício de sua atividade econômica.

3. Com a redução pela metade das custas, o valor destas ficará em aproximadamente R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), sendo que cada parte arcará com algo em torno de R$ 928,27 (novecentos e vinte e oito reais e cinquenta e sete centavos) em decorrência do rateio. Ressalta-se ainda que tal montante será pago em duas parcelas de R$ 464,28 (quatrocentos e sessenta e quatro reais e vinte e oito centavos) cada, que é plenamente possível de ser suportada pelos recorrentes.

4. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: PREJUDICADO O RECURSO .

40- Agravo Interno AI Nº 0007097-19.2019.8.08.0024

VITÓRIA - 5ª VARA CÍVEL

AGVTE ETHERELDES QUEIROZ DO VALLE MOTA

Advogado (a) THIAGO MORAES MOTA 27549 - ES

AGVDO UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Advogado (a) MARINA DE ALMEIDA BRIGGS DE ALBUQUERQUE 16110 - ES

RELATOR DES. SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

JULGADO EM 10/09/2019 E LIDO EM 10/09/2019

ACÓRDÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE SAÚDE NÃO REGULAMENTADO. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 9.656/98. CONTUMÁCIA DO DEVEDOR. RESCISÃO UNILATERAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO CONSUMIDOR. AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR TERCEIRO. INVALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

1. Os requisitos que justificam a concessão de tutela provisória qualificada pela urgência são aqueles previstos no artigo 300 do estatuto processual, que pressupõem a convergência (i) de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado com (ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 1931, firmou orientação vinculante (art. 927, I, CPC) no sentido de que a incidência de novas regras relativas a planos de saúde a contratos celebrados antes da vigência do diploma que lhes serve de substrato ofende os princípios do direito adquirido e do ato jurídico perfeito (art. , XXXVI, CF/88).

3. Do instrumento firmado entre as partes, colhe-se que o contrato será resolvido “com exclusão do (a) CONTRATANTE e respectivos dependentes, se houver atraso no pagamento de 03 (três) mensalidades, consecutivas ou não” (item 4.2 da Cláusula IV, fl. 29).

4. Nesse contexto, o demonstrativo reproduzido na fl. 11 revela indícios de que o consumidor deu causa à rescisão do ajuste com fulcro na aludida estipulação contratual.

5. Não obstante, não se pode admitir o cancelamento do plano sem prévia notificação pessoal do titular, sob pena de grave violação das normas consumeristas que impõem ao prestador de serviços a observância dos deveres de informação e boa-fé (art. , III, e 51, IV, CDC).

6. Na espécie, infere-se do Aviso de Recebimento colacionado aos autos que a comunicação enviada ao endereço do consumidor foi recebida por terceiro, o que, ao menos em princípio, parece obstar o reconhecimento da validade do procedimento adotado pela operadora do plano de saúde.

7. É o que basta à configuração do prenúncio do bom direito necessário à manutenção do decisum proferido na origem. O periculum in mora, por sua vez, deflui da íntima relação do objeto contratual com o direito fundamental à saúde, acentuada pela condição apresentada por um dos beneficiários do plano, que parece estar em pleno tratamento de esteatose hepática.

8. Recurso conhecido e desprovido.

9. Agravo interno prejudicado.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: PREJUDICADO O RECURSO .

41- Agravo Interno AI Nº 0007012-49.2018.8.08.0030

LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL

AGVTE PACIFICO CONSTRUCOES LTDA

Advogado (a) LUIZ ALBERTO MUSSO LEAL NETO 18793 - ES

AGVDO LARISSA DOS SANTOS MENEZES

Advogado (a) LARISSA DOS SANTOS MENEZES 18015 - ES

AGVDO EVANDRO COSTA BOLZANI

Advogado (a) LARISSA DOS SANTOS MENEZES 18015 - ES

RELATOR DES. SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

JULGADO EM 10/09/2019 E LIDO EM 10/09/2019

A C Ó R D Ã O

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE AUSENTE. ROL DO ART. 1.015 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAR A MITIGAÇÃO ADOTADA, NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC, PELO SEJ, NO REsp 1704520/MT, EM RAZÃO DA DATA DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO ATACADA, QUE É ANTERIOR A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DO RESP ANTES REFERIDO, PELO STJ. MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1.Agravo de Instrumento não se amolda às hipóteses previstas no rol do art. 1.015 do CPC.

2. Não há meios, neste momento da instrução, de utilizar a posição sedimentada no REsp Repetitivo 1704520/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/12/2018, DJe 19/12/2018, o qual mitigou o rol do art. 1.015 do CPC a determinadas hipóteses, pois referido julgado MOLDOU os efeitos de sua validade, ao consignar que “Embora não haja risco de as partes que confiaram na absoluta taxatividade com interpretação restritiva serem surpreendidas pela tese jurídica firmada neste recurso especial repetitivo, eis que somente se cogitará de preclusão nas hipóteses em que o recurso eventualmente interposto pela parte tenha sido admitido pelo Tribunal, estabelece-se neste ato um regime de transição que modula os efeitos da presente decisão, a fim de que a tese jurídica somente seja aplicável às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do presente acórdão”.

3. O acórdão proferido no referido julgado repetitivo que trata do tema em debate foi publicado, pelo STJ, em 19/12/2018, e, diante do dado que a decisão atacada foi considerada publicada em 14/06/2018 (fls 343), não há que se falar em aplicação da tese da mitigação do rol do art. 1.015 do CPC, no caso concreto, conforme determinado pelo próprio STJ, no julgado citado alhures.

4. Recurso conhecido e desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE PACIFICO CONSTRUCOES LTDA E NÃO-PROVIDO.

42- Agravo Interno Ap Nº 0001834-51.2007.8.08.0048 (048070018345)

SERRA - 5ª VARA CÍVEL

AGVTE BANCO DO BRASIL S/A

Advogado (a) MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS 18353 - ES

Advogado (a) RICARDO LOPES GODOY 19647 - ES

AGVDO JOSE ANDRADE FERREIRA - COMERCIAL ANDRADE (ME)

RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

JULGADO EM 10/09/2019 E LIDO EM 10/09/2019

EMENTA

AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL – ABANDONO DO AUTOR – PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 485, III E § 1º, DO CPC – POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO – SÚMULA 568 DO STJ – APLICAÇÃO ANALÓGICA – RECURSO DESPROVIDO.

1. O art. 932, incisos IV e V, do CPC dispõe que incumbe ao relator negar ou dar provimento a recurso, dentre outras hipóteses, que for contrário (a) a acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos.

2. De fato o novo CPC não trouxe a hipótese de julgamento monocrático no caso de recurso contrário a jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, previsto anteriormente no art. 557, caput, do Código de Buzaid. Nada obstante, admite-se o julgamento monocrático em tais casos, quando houver jurisprudência pacificada pelo Tribunal constitucionalmente responsável por interpretar a norma objeto de discussão, por aplicação analógica da Súmula nº 568, do STJ.

3. Preenchidos os requisitos previstos no art. 485, inciso III e § 1º do CPC/15 que autorizam o reconhecimento do abandono do autor, agiu com acerto o magistrado singular ao proferir a sentença recorrida, que julgou extinto o feito sem resolução de mérito.

4. Recurso desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Colenda Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do eminente relator.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE BANCO DO BRASIL S/A E NÃO-PROVIDO.

43- Agravo Interno AI Nº 0031414-18.2018.8.08.0024

VITÓRIA - 2ª VARA EXECUÇÕES FISCAIS

AGVTE INSTITUTO ESTADUAL DE PROTEÇÂO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON ES

Advogado (a) JOSE ALEXANDRE REZENDE BELLOTE 005884 - ES

AGVDO BANCO VOTORANTIM S/A

Advogado (a) MAURI MARCELO BEVERVANCO JUNIOR 42277 - PR

RELATOR DES. SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

JULGADO EM 10/09/2019 E LIDO EM 10/09/2019

ACÓRDÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON. CARÁTER ADMINISTRATIVO E NÃO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO EXIGIBILIDADE. SEGURO-GARANTIA. REQUISITOS DA TUTELA PROVISÓRIA JÁ VERIFICADOS NA ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

1. O PROCON é órgão competente para aplicar multa em razão de infração às normas da legislação consumerista (art. 56, I, CDC), penalidade que, consoante já se manifestou o colendo Superior Tribunal de Justiça, “não objetiva à reparação do dano sofrido pelo consumidor (objeto de demanda judicial própria), mas sim à punição por prática vedada pela norma de proteção e defesa do consumidor, a fim de coibir a sua reiteração, o que caracteriza típico exercício do poder de polícia administrativa” (RMS 21.518/RN, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/10/2006, DJ 19/10/2006; RMS 22.015/RN, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/09/2006, DJ 05/10/2006).

2. Os pressupostos para a suspensão da exigibilidade da multa decorrente do exercício do poder de polícia atribuído ao PROCON não se encontram adstritos ao Código Tributário Nacional, afigurando-se imprestável à pretensão do instituto consumerista o argumento de que o seguro-garantia não se equipara ao depósito em dinheiro pelo simples fato de não estar previsto no artigo 151 do referido diploma normativo.

3. À evidência, a concessão da medida pleiteada pelo banco executado sujeita-se à convergência dos requisitos da tutela provisória, já identificados pelo douto Juízo da causa quando da atribuição de efeito suspensivo aos embargos do devedor.

4. Recurso conhecido e provido.

5. Agravo interno prejudicado.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: PREJUDICADO O RECURSO .

Vitória, 12 de Setembro de 2019

FERNANDA M. FERREIRA FRASSON DOS ANJOS

Diretor (a) de Secretaria

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