Página 1793 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2019

ato praticado pelo executado, não pode ser aplicado a terceiro que adquiriu, ainda que em fraude à execução, o bem litigioso. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e parcialmente provido” (STJ; REsp nº 1459154/RJ; Rel. Min. João Otávio de Noronha; 3ª Turma; j. 04.09.2014, DJe 11.09.2014). Assim, não cabe a aplicação do aludido artigo 774 à terceira estranha à relação processual, motivo pelo qual indefiro referido pedido. De igual modo quanto à apuração de eventual crime de desobediência que, neste momento, não se cogita. Isto porque o mandado destinado à terceira Fiorela Aparecida de Souza não continha qualquer advertência de que seu ato contrário àquela ordem configuraria crime (páginas 1.715/1.716). O mandado foi para que se realizasse a sua intimação a respeito da decisão do decreto de fraude e realização da penhora do veículo. A atitude da terceira, conforme descrita na certidão do Oficial de Justiça de página 1.722, é típica de quem é surpreendida com o teor da decisão, não sendo possível extrair outro entendimento. Dessa forma, ao menos por ora, fica indeferido o pedido de remessa de cópias dos autos ao Ministério Público. Quanto ao pedido de restrição de circulação do veículo, é de ser deferido. Essa medida pode viabilizar a localização do veículo, possibilitando o cumprimento do mandado de penhora. Remetam-se os autos ao sistema Renajud para a inserção da restrição de circulação referente ao veículo Volkswagen, modelo Gol 1.6 Power, placas FDF-3033, cuidando o exequente de providenciar o recolhimento da tarifa correspondente. Por fim, o pedido contido na petição de páginas 1.734/1.737 não comporta acolhimento. Ressalte-se, a princípio, que este Juízo inclinava-se pela adoção de medidas coercitivas atípicas nas execuções, quando esgotados todos os meios disponíveis na busca de bens dos devedores. Tanto é que houve deferimento nesse sentido em alguns casos. Entretanto, revendo posicionamento anterior e em melhor análise da questão, o pedido do exequente não tem como ser deferido. Não se desconhece, evidentemente, que o atual Código de Processo Civil permite ao Magistrado adotar medidas coercitivas para conferir efetividade à execução e garantir o resultado pretendido pelo exequente. Contudo, o artigo , do CPC/2015, dispõe que “Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência”. Tais dispositivos devem ser analisados conjuntamente, de modo a atender aos interesses do credor, destinatário da execução e respeitado o princípio da menor onerosidade do devedor (CPC, art. 805). É certo que a execução se faça em benefício do credor, tanto assim que a ele se outorga legalmente o direito de indicar, desde logo e na petição inicial da execução de título extrajudicial, por exemplo, o bem sobre o qual deva recair a penhora, cabendo ao executado indicar outros e demonstrar “que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente” (CPC, art. 829, § 2º). Todavia, não é menos certo que “a execução por quantia certa realiza-se pela expropriação de bens do executado” (CPC, art. 824), isto é, tem ela caráter exclusivamente patrimonial, respondendo o devedor “com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações” (CPC, art. 789). Assim, analisada a situação dos autos à luz de tais dispositivos legais, a conclusão que se estabelece é a de que não se afigura razoável a suspensão/bloqueio/apreensão da CNH da devedora ou, ainda, passaporte e cartões de crédito, de modo a obrigá-la ao pagamento. Com efeito, tais medidas afiguram-se inócuas, tendo em vista que não interferem diretamente no resultado da demanda. Em outras palavras, eventual determinação de bloqueio, suspensão ou apreensão de CNH, ou mesmo de passaporte, cartão de crédito e outros, não altera a circunstância de inexistência de bens em nome da devedora. Ademais, não há demonstração de que a referida medida traria benefícios concretos para satisfação do crédito do exequente. Em verdade, a medida pleiteada pelo credor não se coaduna com a razão de ser da execução, que é a excussão de bens da devedora. De fato, o que garante o pagamento do débito é o patrimônio da devedora e não a sua eventual punição, por não possuir ou por não terem sido localizados bens aptos à garantia do crédito, ao menos em tese. De se destacar que há jurisprudência do C. STJ acolhendo a aplicação de tais medidas, mas, o julgamento não seguiu o rito dos recursos repetitivos e, por isso, não tem efeito vinculante. Por outro lado, a maioria da jurisprudência emanada do E. Tribunal de Justiça deste Estado é contrária às medidas atípicas: “Ação de indenização. Acidente de trânsito. Fase de cumprimento de sentença. Pedido de suspensão de CNH indeferido. Impossibilidade de se extrapolar o caráter estritamente patrimonial da execução. Medida que não assegura a efetividade da execução. Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido” (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2174649-80.2018.8.26.0000; 33ª Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Eros Piceli; j. 07/12/2018). “AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Decisão de primeiro grau que, com fundamento no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, determinou as medidas assecuratórias ao cumprimento de comando judicial Medidas coercitivas atípicas Não cabimento na espécie Bloqueio de cartões de crédito, expedição de ofício ao Banco Central do Brasil para bloqueio permanente de todo e qualquer ativo financeiro presente e futuro em nome da executada que não se coadunam com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, os quais devem ser observados, conforme preceitua o disposto no artigo , do CPC Suspensão do direito de dirigir e proibição e de saída do país que, na hipótese, constitui ofensa ao direito de ir e vir constitucionalmente consagrado no artigo , inciso XV, da CF Hipótese em que se mostra cabível a determinação para que se proceda à inscrição do nome da executada, ora recorrente, nos cadastros de inadimplentes e a expedição de certidão para fins de protesto Inteligência dos artigos 782, § 3º e 517, ambos do Diploma Processual Civil Decisão de primeiro grau que merece ser parcialmente modificada, afastando-se as medidas coercitivas atípicas aplicadas RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO” (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2146151-71.2018.8.26.0000; 35ª Câmara de Direito Privado; Rel. Des.Sergio Alfieri; j. 26/06/2019). “RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO MÚTUO AÇÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL SUSPENSÃO DA CNH DO EXECUTADO. Insurgência contra respeitável decisão que indeferiu o bloqueio da CNH do executado. A medida pretendida para compelir o executado ao pagamento da dívida é desproporcional e abusiva para a satisfação do crédito exequendo, pois ofende o direito fundamental de locomoção e da dignidade da pessoa humana, além de ser inócua à efetividade da execução, uma vez que não há comprovação de mudança da situação patrimonial do agravado. Exegese dos artigos 8º e 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido” (TJSP;Agravo de Instrumento nº 2053017-53.2019.8.26.0000; 25ª Câmara de Direito Privado; Rel. Des.Marcondes D’Angelo; j. 26/06/2019). Ante o exposto, indefiro o pedido do exequente para o fim de aplicar a medida atípica pleiteada na petição de páginas 1.734/1.737. Manifeste-se o exequente sobre o prosseguimento, em 15 (quinze) dias. Intimem-se. - ADV: EWERTON PEREIRA QUINI (OAB 173754/SP), FERNANDA PEREIRA DE CARVALHO (OAB 361005/SP), ROGÉRIO PAULO DE MELLO (OAB 187215/SP), ALEXANDRE DE ALMEIDA (OAB 172438/SP)

Processo 1021393-09.2017.8.26.0344 - Monitória - Cheque - Serviço Funerário de Marília Ltda - Epp - Rafael Henrique Rodrigues - Págs. 95/98: por ora, ao Requerido para recolher taxa de desarquivamento nos termos do ato ordinatório de pág. 92. - ADV: GLAUCO FLORENTINO PEREIRA (OAB 202963/SP), HERBERT LUIS VIEGAS DE SOUZA (OAB 276056/SP), FLAVIO LUIS DE OLIVEIRA (OAB 138831/SP)

Processo 1022083-38.2017.8.26.0344 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Cristina Alécio - Vera Salomão Malta Cardozo - - Carlos Eduardo de Siqueira Bueno - - Ana Maria Boto Siqueira Bueno - - Carlota Josefina Malta Cardozo dos Reis Boto e outros - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação de usucapião especial proposta por CRISTINA ALÉCIO contra CHRISTIANO ALTENFELDER SILVA, MARIA ANTONIETA SAMPAIO VIDAL ALTENFELDER SILVA, CARLOTA JOSEPHINA MALTA CARDOSO, CARLOTA JOSEFINA MALTA CARDOZO DOS REIS BOTO, ANA MARIA BOTO SIQUEIRA BUENO, CARLOS EDUARDO SIQUEIRA BUENO, MARIA ANTONIETA DOS REIS BOTO SCARLASSI, RENATO SCARLASSI, MARIA