Página 2596 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2019

da anotação do cálculo prescricional. IV. Do cálculo da pena de multa: 1. Na hipótese de condenação da parte ré à pena de multa (art. 479 das NSCGJ), encaminhem-se os autos ao Cartório do Distribuidor desta Comarca (arts. 938, I, e 538, caput, das NSCGJ) para anotaro cálculo da pena de multa a pagar (art. 336, caput, do CPP). 2. Devolvidos os autos, manifestem-se o Ministério Público e a Defesa. V. Das coisas apreendidas: 1. Reporto-me ao item “Dos efeitos da condenação” dos fundamentos da sentença. 2. Com o trânsito em julgado (art. 481 das NSCGJ), oficie-se, com os dados processuais, ao Posto de Atendimento do Banco do Brasil - Agência Fórum para que o (a) agente responsável transfira, por GRU, os valores (fl. 75), com os acréscimos legais, para o Fundo Nacional Antidrogas - FUNAD (CNPJ 02.645.310/0001-99 - Favorecida UG 200246 - Gestão 0001 - Código 20201-0), cujo comprovante da transferência deverá ser encaminhado e, observadas as disposições normativas, juntado nos autos. 2.1. Comunique-se à Seção de Depósito e Guarda de Armas e Objetos desta Comarca, encaminhando cópias desta decisão, a fim de que o objeto (fl. 85) seja destruído. VI. Do mandado de prisão e da guia de recolhimento definitiva: Expeçamse, imediatamente, mandado de prisão em desfavor da parte ré e, após o cumprimento, guia de recolhimento definitiva em seu desfavor (art. 472, I, das NSCGJ). Posicionam-se pela desnecessidade do trânsito em julgado para o início da execução da pena privativa de liberdade: STF - Plenário - HC 126.292 São Paulo - Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, j. 17/02/2016; TJSP - 5ª Câmara de Direito Criminal - Apelação n. 0000270-46.2016.8.26.0557, da Vara Criminal da Comarca de Olímpia - Rel. Des. TRISTÃO RIBEIRO, V.U., j. 05/07/2018, p. 6. VII. Da comunicação à parte ofendida: Não há necessidade da comunicação. VIII. Da certidão de honorários advocatícios: Não há certidão de honorários advocatícios a ser expedida. IX. Do arquivamento: Oportunamente, arquivem-se os autos (arts. 176 a 181 das NSCGJ). X. Sirva-se desta decisão, por cópia digitada, como ofício. Int. Dilig.” - ADV: LEO CRISTIAN ALVES BOM (OAB 268276/SP)

Processo 0001650-56.2017.8.26.0400 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - M.C.L. - - L.A.S. - Vistos. 1. Fls. 125/129 (Denúncia oferecida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face da parte Murilo Carlos Lino e Lucas de Andrade dos Santos, devidamente qualificada): Ciente. 2. Processe-se pelo procedimento ordinário (art. 394, § 1º, I, do CPP). 3. Analisando a denúncia, reputo presentes as condições para o exercício da ação penal, bem como os pressupostos processuais, além da justa causa, razão pela qual, por estar em termos e descrever a lide penal (materialidade do fato e autoria delitiva), a RECEBO. 4. Cite-se a parte acusada para responder a acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, observando que, na resposta, poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas (art. 401 do CPP), qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. As testemunhas arroladas acima do número máximo, bem como aquelas sem qualificação (art. 588, 2ª parte, das NSCGJ), serão desconsideradas. Não serão computadas como testemunhas as pessoas que nada souberem que interesse à decisão da causa (art. 209, § 2º, do CPP), como aquelas que se referem aos antecedentes, à conduta social e à personalidade da parte acusada, de modo que a Defesa, advertida do disposto no art. 400, § 1º, do CPP, poderá juntar, até a audiência de instrução, declarações por escrito de tais pessoas (as denominadas, pela atividade forense, “testemunhas de antecedentes”). 4.1 Não apresentada a resposta no prazo legal, ou se a parte acusada, citada, não constituir Defensor, nomearei Defesa para oferecê-la, concedendo-lhe vista dos autos por 10 (dez) dias. 4.2 Certificado, pelo (a) Sr.(a) Oficial (a) de Justiça que a parte acusada não tem condição econômica de constituir Defensor (art. 436, II e III, das NSCGJ), ou ainda, pelo Ofício Judicial, que o prazo legal transcorreu sem manifestação de Defensor, solicite-se eletronicamente à Defensoria Pública a indicação do Defensor Dativo, ressalvado o disposto no art. 263, caput, do CPP (nomeação de Defensor de sua confiança). 4.3 Com a indicação, reputa-se nomeado (a). 4.4 Uma vez nomeado (a), intime-se o (a) Defensor (a) Dativo (a) para comparecer ao Ofício Criminal para assinar o termo de compromisso acerca da forma de intimação de todos os atos e termos da ação penal (art. 438 das NSCGJ). 5. Apresentada a resposta e juntada a citação da parte acusada, quando o processo terá completada a sua formação (art. 363, caput, do CPP), manifeste-se, em 5 (cinco) dias, o Ministério Público, tornando-me conclusos os autos para decisão. 6. Requisite-se a Folha de Antecedentes emitida pelo sistema SIVEC (Comunicado SPI n. 14/2019, item 6), as certidões criminais com relação aos fatos praticados após o ano de 1999 (art. 109, I, do CP) e a certidão do Cartório do Distribuidor e Anexo desta Comarca, dispensada a juntada dos ofícios responsoriais. 7. Comunique-se ao IIRGD (art. 393, I, das NSCGJ). 8. Eventuais petições intermediárias protocoladas, consigno, serão analisadas após a apresentação da resposta escrita (art. 397 do CPP). 9. Se, porventura, a parte acusada não for encontrada no endereço por ela informado, providencie-se concurso policial para localizá-la; pesquisa pelos sistemas BacenJud, InfoJud, SerasaJud, Siel e INFOSEG; consulta às Varas Judiciais da Comarca; requisição de eventuais dados cadastrais às operadoras de telefonia móvel e empresas que comercializam eletrodomésticos, eletroeletrônicos, móveis e utilidades domésticas (Casas Bahia, Casas Pernambucanas e Magazine Luiza), sem prejuízo das pesquisas realizadas pelo Ministério Público por intermédio do Centro de Apoio Operacional à Execução - CAEX (art. 2º, V, do Ato Normativo n. 532-PGJ/2008). 9.1 Após, cumpra-se a comunicação processual nos endereços identificados. 9.2 Se, apesar dos esforços, não for encontrada, tornem-me conclusos os autos para deliberação (arts. 361 [prazo], 363, § 1º [fundamento], e 365 [requisitos] do CPP). 10. Fl. 121, itens IV e V (Providências ministeriais): Ciente. 10.1 DEFIRO. Atenda-se. Int. Dilig. (nota de cartório: vista ao defensor nomeado, Dr. Emerson B. Ducatti, para responder a acusação, no prazo de dez dias). - ADV: EMERSON BIANCHI DUCATTI (OAB 219333/SP), LEO CRISTIAN ALVES BOM (OAB 268276/SP)

Processo 0001899-70.2018.8.26.0400 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - Hugo Daniel Aparecido Miatelo - Intimação do defensor para manifestar-se sobre o cálculo da pena pecuniária (fl.187). - ADV: GIOVANNI CLAUZZIO DIELLO (OAB 336746/SP)

Processo 0003025-92.2017.8.26.0400 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - Euripedes Augusto de Mello - - Marcio Aparecido Macri - - Laercio Marques - - Paulo Sergio Vieira - - Elton Regis Albertino - - Emerson Aliceu Teixeira -Vistos. 1. Fls. 2692 e 2715/2716 (Manifestações do Ministério Público): Ciente. 2. DETERMINO a expedição de carta precatória para inquirir a testemunha que morar fora desta jurisdição. 3. Intime-se pessoalmente a parte acusada. ADVERTÊNCIA: A (s) testemunha (s) deverá(ão) ser advertida (s) de que, deixando de comparecer sem motivo justificado, sujeitar-se-á(ão) à condução coercitiva, com auxílio de força policial, se necessário, sem prejuízo da aplicação de multa prevista no art. 458 do CPP, bem como estará sujeito (a) a processo penal por crime de desobediência e ao pagamento de custas da (s) diligência (s) (artigo 218 e 219, do Código de Processo Penal). 4. Sirva-se desta decisão, por cópia digitada, como carta precatória. Advogado: Dr. Galib Jorge Tannuri, OAB/SP 24289; Dr. Manoel Herrera Romero Neto, OAB/PR n. 78426; Dr. Haroldo Ferreira de Mendonça Filho, OAB/SP 271747; Dr. Antonio José Giannini, OAB/SP 103231; Dr. Leandro Fortunato Gerard Batista, OAB/SP 338435; Dr.ª Carmen Silvia Costa Ramos Tannuri, OAB/SP 35352; Dr. Luiz Paulo Gonçalves de Oliveira, OAB/DF 50527; Dr. Fabrício Rangel da Silva, OAB/DF 37422; Dr.ª Lígia Cristina Olmos, OAB/SP 361740; Dr. Ricardo Martinez, OAB/SP 149028; Dr. Paulo Vinicius Silva Goraib, OAB/SP 158029; Dr. Wilquem Manoel Neves Filho, OAB/SP 145310; Dr. Cleber Roger Francisco, OAB/SP 227278; Dr.ª Bruna Minari Domingues da Silva, OAB/SP 323310; Dr. Tiago Reis Ferreira, OAB/SP 329125. (todos constituídos)