Página 3738 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2019

trânsito em julgado do agravo, até porque, como este Juízo não dispõe de contador judicial, eventual divergência com relação aos cálculos deverá ser resolvida mediante perícia contábil. Int. - ADV: NELSON RIGHETTI TAVARES (OAB 215147/SP), ANA PAULA LIMA FERREIRA (OAB 249361/SP), MARCOS PAULO DA SILVA CAVALCANTI (OAB 235054/SP), EDUARDO PENA DE MOURA FRANÇA (OAB 138190/SP), EDUARDO MANTOVANINNI DIAS (OAB 181281/SP)

Processo 0007429-40.2017.8.26.0481 (processo principal 1001815-37.2017.8.26.0481) - Cumprimento de sentença -Compra e Venda - Draceaço Comércio de Ferro e Aço Ltda - Epp - Feito nº 2017/001940 Fls. 54/55: Indefiro o pedido, pois o exequente pode apresentar sua proposta de acordo diretamente ao executado, sem a necessidade de intervenção do Judiciário. Nada sendo requerido no prazo de quinze dias, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: GABRIELA DOS SANTOS SAAB VIEIRA (OAB 363523/SP)

Processo 1000080-32.2018.8.26.0481 - Retificação de Registro de Imóvel - Retificação de Área de Imóvel - Juliano de Souza Pesqueira - Erasmo Pereira Neves - - Wanderleia Gomes Neves e outro - Feito nº 2018/000147 Em vários processos em trâmite nesta vara se estabeleceu a controvérsia sobre quem, de fato, é o representante da requerido Incorporador Global. Dessa forma, a fim de se saber quem é o representante legal da Incorporadora Global, concedo o prazo de quinze dias para que a parte autora junte o Extrato da Jucesp da referida empresa. Fls. 186/187: Pelo que se verifica do extrato da Jucesp juntado às fls. 188/190, o representante da requerida Incorporadora Global é apenas o Sr. Thiago de Lima Gonçalves. Portanto, a citação da empresa deverá ser feita na sua pessoa (art. 75, VIII, do CPC). Cite-se no endereço de fl. 188, já que ainda não tentado nestes autos. Int. - ADV: EVANICE PEREIRA ALVES BELONI (OAB 324016/SP), IVELINE GUANAES MEIRA INFANTE MADRID (OAB 189714/SP)

Processo 1000168-07.2017.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Catarina Artacho Clemente - - Adenir Vieira Fidalgo Júnior - Banco Votorantim S.A. - Feito nº 2017/000362 Em complemento ao despacho de fl. 319, EXPEÇA-SE MLE (fl. 287) em favor do perito, com os devidos acréscimos legais, nos termos do art. 465, § 4º, do CPC (Comunicado Conjunto 749/2019). Para possibilitar a expedição do MLE, deverá o perito juntar aos autos o formulário devidamente preenchido e que se encontra no link: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx Com a assinatura pelo Juiz, o MLE será automaticamente encaminhado ao banco para resgate da quantia, sendo desnecessário o comparecimento no balcão da serventia. Uma cópia do MLJ deverá ser arquivada em pasta própria (art. 75, V, das NSCGJ). Cumpra-se a serventia o despacho de fl. 319. Int. - ADV: VINÍCIUS VILELA DOS SANTOS (OAB 298280/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

Processo 1000219-81.2018.8.26.0481 - Monitória - Cheque - Brenno Minatti - Feito nº 2018/000314 Fls. 103/104: Indefiro o pedido de expedição de ofícios aos Correios, tendo em vista que a não localização da pessoa não é indicativo de desídia do carteiro. Como a requerida não foi encontrada pela via postal, depreque-se sua citação. A carta precatória deverá ser impressa e instruída com o documentos necessários pela parte interessada, que deverá distribuí-la eletronicamente no Juízo Deprecado (Comunicado CG 1951/17 e 390/18). Int. - ADV: BRENNO MINATTI (OAB 265237/SP)

Processo 1000272-28.2019.8.26.0481 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco SA -Feito nº 2019/000348 1) LAVRE-SE o termo de penhora e depósito sobre o imóvel indicado pelo credor, nos termos do art. 838, do CPC, ficando o executado como depositário do bem (art. 840, , do CPC). 2) REGISTRE-SE a penhora através do sistema on-line. Para tanto, deverá o credor informar o telefone celular e e-mail do advogado, caso não conste dos autos. Para acompanhamento do ato, deverá a parte exequente acessar o site da ARISP (https://www.penhoraonline.org.br/) com o nº de protocolo que constará dos autos. 3) INTIME-SE, pessoalmente, a parte executada sobre a penhora, já que não possui defensor constituído nos autos (art. 841, § 2º, do NCPC). 4) INTIME-SE o cônjuge da parte executada, pessoalmente, nos termos do art. 842, do NCPC. 5) DETERMINO ao oficial de justiça que proceda à avaliação do imóvel penhorado (art. 870, do NCPC). 6) CONCEDO o prazo de cinco dias para o credor providenciar o recolhimento das diligências dos oficial de justiça e da taxa para intimação postal. 7) Decorrido in albis o prazo acima, independentemente de nova intimação, aguarde-se provocação no arquivo. Servirá o presente despacho como mandado. Int. - ADV: PAULO ROBERTO TUPY DE AGUIAR (OAB 66479/SP)

Processo 1000319-02.2019.8.26.0481 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco SA - Feito nº 2019/000397 Fls. 70: A indisponibilidade de bens é medida excepcional e tem cabimento em hipóteses expressamente previstas em lei (CF, art. 37, § 4º; Lei 6.024/1974, art. 36; Lei 8.397/1992, art. ; CTN, art. 185-A; Lei 8.429/1992, art. ; CPC, arts. 752, 796 a 812; Lei 11.101/2005, art. 82, § 2º e art. 154, § 5º; CLT, art. 889; Lei 9.656/1998, art. 24-A; Lei 8.443/1992, art. 44, § 2º; Lei Complementar 109/2001, art. 59, §§ 1º e , art. 60 e art. 61, § 2º, II; e Decreto 4.942/2003, art. 101). Entretanto, o presente processo não se amolda em qualquer dessas hipóteses. Assim, indefiro o pedido de indisponibilidade de bens. Requeira o exequente o que entender de direito no prazo de quinze dias. Em caso de inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: PAULO ROBERTO TUPY DE AGUIAR (OAB 66479/SP)

Processo 1000354-93.2018.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Telefonia - Maria Dalva da Rocha Duarte - TIM CELULAR S/A - Feito nº 2018/000457 Fls. 142/143: Os valores depositados às fls. 135 referem-se à honorários sucumbenciais, portanto, pertecentes ao advogado e não à parte. Dessa forma, não possui a advogada que recebeu o substabelecimento de fl. 146, poderes para receber os valores de titularidade do advogado. Para que seja possível a transferência dos valores para a advogada Estefânia dos Santos, deverá ser juntada autorização do advogado titular dos honorários sucumbenciais. Assim, concedo o prazo de quinze dias para que seja juntada a autorização do advogado titular dos honorários ou seja apresentado novo formulário MLE para a transferência dos valores para o referido advogado. Int. - ADV: CARLOS JOSE GONCALVES ROSA (OAB 126277/SP), ESTEFANIA DOS SANTOS JORGE (OAB 338608/SP), MARIANA BARROS MENDONÇA (OAB 103751/MG), CAIO LÚCIO MONTANO BRUTTON (OAB 101649/MG), ANA PAULA PINTO MARTINS DE AZEVEDO (OAB 102054/MG)

Processo 1000483-64.2019.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Simone Zacarias Alves - PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE EPITÁCIO - Manifestem-se as partes, no prazo de 15 dias, acerca da estimativa de honorários periciais. - ADV: FABRICIO KENJI RIBEIRO (OAB 110427/SP), MARCIO TERUO MATSUMOTO (OAB 133431/SP), LUIS OTAVIO FORTI (OAB 388159/SP)

Processo 1000536-16.2017.8.26.0481 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - HSBC Bank Brasil S/A -Banco Múltiplo - Sandro Renato Ferreira - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Feito nº 2017/000752 1) Nos termos do art. 855, do CPC, DEFIRO a penhora do crédito que a parte executada possui relativo ao Título de Capitalização de fls. 264/265. 2) OFICIE-SE à instituição financeira para que não pague o executado (art. 855, I, do CPC), bem como para que deposite em juízo os valores (art. 859, do CPC). 3) Se o terceiro negar o débito em conluio com o executado, a quitação que este lhe der caracterizará fraude à execução (art. 856, § 3º, do CPC). 4) INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu advogado (publicação DJE), ou, na ausência, pessoalmente, para que não pratique ato de disposição do crédito (art. 855, I, do CPC). 5) Concedo o prazo de quinze dias para a parte exequente recolher da taxa postal/diligência para intimação do executado (se for ocaso), caso não seja beneficiária da gratuidade da justiça. 6) Servirá o presente despacho como ofício a ser impresso e encaminhado pela parte autora à(ao) instituição financeira. A respostas do ofício deverá ser encaminhada apenas por e-mail