Página 3831 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2019

resultaria em valores ínfimos aos ilustres causídicos. Por ser a requerente beneficiária da assistência judiciária gratuita, ficará, por ora, isentos do pagamento das verbas de sucumbência, situação esta que se tornará definitiva se não advir modificação em seu patrimônio no lapso temporal improrrogável de cinco (05) anos, nos termos do disposto no artigo 98, parágrafo terceiro, do CPC/2015. P.R.I.C. - ADV: GABRIEL TOMAZ MARIANO (OAB 298395/SP), ARMANDO MICELI FILHO (OAB 369267/SP)

Processo 1001185-41.2018.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Aldeir Pelegrine - José Aparecido dos Santos e outro - Vistas dos autos ao autor para: (X) Vista dos autos ao requerente, para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, acerca dos resultados das pesquisas nos sistemas Bacenjud, Infojud e Renajud, às fls. 220 a 223. - ADV: DANILO TOCHIKAZU MENOSSI SAKAMOTO (OAB 262033/SP), WILLIAN LIMA GUEDES (OAB 294664/SP), CELIO PAULINO PORTO (OAB 313763/SP), RENATA APARECIDA DE ANDRADE (OAB 341906/SP)

Processo 1001262-50.2018.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Estabelecimentos de Ensino - Elisangela Cristina da Silva - Uniesp - Faculdade de Presidente Prudente-fapepe - DISPOSITIVO. Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação de conhecimento proposta por ELISANGELA CRISTINA DA SILVA em desfavor de INSTITUTO EDUCACIONAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, atual denominação da UNIÃO NACIONAL DAS INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS SÃO PAULO - UNIESP, de modo a rejeitar as pretensões lançadas pela autora na exordial e, por consequência, extinguir o feito em tela com julgamento do mérito, nos termos do disposto no artigo 487, inciso I, do CPC/2015. Considerando a sucumbência da postulante, condeno-o ao pagamento das custas processuais em aberto e daquelas eventualmente suportadas pela acionada, além de honorários do patrono da demandada, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme o teor do artigo 85, parágrafos segundo e oitavo, do CPC/2015. A atualização da causa, para o fim de fixação da verba honorária, importa em correção monetária, tomando como parâmetro a tabela do Egrégio Tribunal de Justiça/S.P, e juros moratórios de 1% ao mês, ambos os encargos computados a partir da data de prolatação desta sentença. Por ser a requerente beneficiária da assistência judiciária gratuita, ficará, por ora, isenta do pagamento das verbas de sucumbência, situação esta que se tornará definitiva se não advir modificação em seu patrimônio no lapso temporal improrrogável de 05 (cinco) anos, em observância ao teor do artigo 98, parágrafo terceiro, do CPC/2015. P.R.I.C. - ADV: RENATO LUIZ GONCALVES DOS SANTOS (OAB 347385/SP), RICARDO FRAGOSO DE OLIVEIRA (OAB 327765/SP)

Processo 1001312-42.2019.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Claudemir da Silva Moraes - A sentença transitou em julgado. Fica o credor intimado a iniciar o incidente de cumprimento de sentença na forma do decidido pela Corregedoria Geral da Justiça que publicou o Comunicado CG Nº 1631/2015, no DJe de 11.12.2015, pp. 08/09, explicando, de forma pormenorizada, a conduta a ser adotada para cadastramento do Incidente de Cumprimento de Sentença, devendo o procurador acessar o portal e-SAJ e escolher a opção “Petição Intermediária de 1º Grau”, categoria “Execução de Sentença” e selecionar a classe, conforme o caso, “156 - Cumprimento de Sentença” ou “157 - Cumprimento Provisório de Sentença”. O cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, deve ser instruído com sentença, acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, ou certidão da interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo; demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, que deve atender aos requisitos do art. 524, CPC/15; decisão de habilitação, se o caso; procurações outorgadas por todas as partes que integrarão o cumprimento (exequente e executado), salvo se não representadas no processo de origem e, outras peças processuais que o exequente considere necessárias, conforme art. 522, parágrafo único, e art. 524, ambos do CPC, c.c. os comunicados acima citados. - ADV: SÍLVIA DE FÁTIMA DA SILVA DO NASCIMENTO (OAB 168969/SP)

Processo 1001370-45.2019.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Estabelecimentos de Ensino - Maria da Conceição Rodrigues dos Santos Galindo - Uniesp - Faculdade de Presidente Prudente-fapepe e outro - DISPOSITIVO. Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação de conhecimento proposta por MARIA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES DOS SANTOS GALINDO em desfavor de INSTITUTO EDUCACIONAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - IESP - UNIDADE DE ENSINO DE PRESIDENTE PRUDENTE e BANCO DO BRASIL S/A, de modo a rejeitar as pretensões lançadas pela autora na exordial e, por consequência, extinguir o feito em tela com julgamento do mérito, nos termos do disposto no artigo 487, inciso I, do CPC/2015. Considerando a sucumbência da postulante, condeno-a ao pagamento das custas processuais em aberto e daquelas suportadas pelos acionados (fls. 448/450 e 453/454 dos autos), além de honorários dos patronos dos demandados, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa para cada um dos requeridos, conforme o teor do artigo 85, parágrafos segundo e oitavo, do CPC/2015. A atualização da causa, para o fim de fixação da verba honorária, importa em correção monetária, tomando como parâmetro a tabela do Egrégio Tribunal de Justiça/S.P, e juros moratórios de 1% ao mês, ambos os encargos computados a partir da data de prolatação desta sentença. Por ser a requerente beneficiária da assistência judiciária gratuita, ficará, por ora, isenta do pagamento das verbas de sucumbência, situação esta que se tornará definitiva se não advir modificação em seu patrimônio no lapso temporal improrrogável de 05 (cinco) anos, em observância ao teor do artigo 98, parágrafo terceiro, do CPC/2015. P.R.I.C. - ADV: LARA CRISTILLE LEIKO DAMNO GALINDO (OAB 354881/SP), MELKE E PRADO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 27592/SP), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP)

Processo 1001497-85.2016.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Nilson Toldo - Companhia de Seguros Aliança do Brasil S/A - Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação de conhecimento proposta por NILSON TOLDO em desfavor de COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL, de modo a rejeitar o pleito lançado pelo autor em relação à seguradora requerida, extinguindo a demanda com julgamento do mérito (artigo 487, inciso I, do CPC/2015). Dada a sucumbência do requerente, condeno-o ao pagamento das custas processuais em aberto e daquelas suportadas pela seguradora requerida (fls.97 dos autos), além dos honorários do patrono da acionada, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do disposto no artigo 85, parágrafo segundo, do CPC/2015. A atualização da causa, para o fim de fixação da verba honorária, importa em correção monetária, tomando como parâmetro a tabela do Egrégio Tribunal de Justiça/S.P, e juros moratórios de 1% ao mês, ambos os encargos computados a partir da data de prolatação desta sentença. Por ser o autor beneficiário da assistência judiciária gratuita, ficará, por ora, isento do pagamento das verbas de sucumbência, situação esta que se tornará definitiva se não advir modificação em seu patrimônio no lapso temporal improrrogável de 5 (cinco) anos a partir da prolatação desta sentença, conforme o teor do artigo 98, parágrafo terceiro, do CPC/2015. P.R.I.C. - ADV: FABIANO SALINEIRO (OAB 136831/SP), ALESSANDRO JORGE DE OLIVEIRA (OAB 217564/SP)

Processo 1001721-18.2019.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Claudia dos Santos Lisbôa -Jorge Wilson Gomes e outro - VISTOS DO PROCESSADO. Nos termos da petição de fls.107/111 dos autos, a postulante providenciou à juntada de novo documento (fls.112/113 dos autos), que pode se mostrar relevantes ao deslinde do feito, considerando a natureza da questão controvertida. Assim sendo, em observância aos princípios constitucionais do devido processo legal e do contraditório, nos termos do especificado no artigo , incisos LIV e LV, da Carta Magna de 1988, concedo aos requeridos o prazo de dez (10) dias para se manifestar sobre o documento discriminado no parágrafo anterior. Após, voltemme os autos conclusos para julgamento antecipado da lide ou então prolatação do despacho saneador com a fixação dos pontos controvertidos e realização da instrução probatória. Int. - ADV: LUIZ ANTONIO GALIANI (OAB 123322/SP), FERNANDA SILVA