Página 867 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2019

antecipado da lide, que se traduz, (...), em imposição e não faculdade do magistrado, uma vez presentes os seus pressupostos autorizadores”. Assim, perfeitamente possível ao magistrado, diante do conjunto probatório que se apresenta, entender serem despiciendas mais provas. Dito isso, passo a enfrentar o mérito. Por aqui, o pedido é IMPROCEDENTE. Para a solução da questão posta em juízo, há de se considerar que o direito à informação e o direito à honra e à imagem do indivíduo se encontram em um mesmo plano de proteção constitucional, devendo, em situações de confronto, serem sopesados equilibradamente pelo julgador. Nesse diapasão, a publicação de matéria jornalística, notadamente quando envolve a narração de fatos de interesse público, não deve ser condicionada à prévia autorização de todos aqueles que estejam envolvidos, de maneira positiva ou negativa, nos fatos noticiados. O que o ordenamento não permite é que a empresa jornalística extrapole o seu direito de informar, prejudicando de uma maneira desproporcional os direitos de personalidade dos envolvidos. Com efeito, a notícia foi veiculada sob um enfoque meramente informativo e, apesar do tom da narrativa empregada, no meu sentir não houve alusão caluniosa, difamatória ou injuriosa. No caso em comento, o conjunto probatório não evidencia intenção da parte ré de atacar a imagem ou a reputação da parte requerente, não tendo ela desbordado do seu direito, constitucionalmente assegurado, de repassar as informações obtidas naquela oportunidade, não havendo que se falar em abuso ou conduta antijurídica apta a amparar a pretensão indenizatória. Ao tempo em que noticiado os fatos, trabalhava-se a com a hipótese principal de que se tratara de morte acidental por afogamento. Evidentemente, em se tratando das circunstâncias óbito, nunca se descarta de plano alguma suspeita de prática delitiva. Somente mais adiante é que a Polícia Civil encerraria o inquérito policial afastando a possibilidade de crime. Coube à requerida noticiar os fatos tal como se apresentavam. Ou seja, sendo provável a morte acidental, mas sem omitir do público que existia alguma possibilidade de crime a ser investigado pela Polícia Judiciária. Não se olvide que os artigos , XIV e 220, § 1º, da Constituição Federal garantem a plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação, desde que a publicação não exceda os limites do necessário. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça assim já se manifestou sobre o tema: “A responsabilidade civil decorrente de abusos perpetrados por meio da imprensa abrange a colisão de dois direitos fundamentais: a liberdade de informação e a tutela dos direitos da personalidade (honra, imagem e vida privada). A atividade jornalística deve ser livre para informar a sociedade acerca de fatos cotidianos de interesse público, em observância ao princípio constitucional do Estado Democrático de Direito; contudo, o direito de informação não é absoluto, vedando-se a divulgação de notícias falaciosas, que exponham indevidamente a intimidade ou acarretem danos à honra e à imagem dos indivíduos, em ofensa ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. [...] No que pertine à honra, a responsabilidade pelo dano cometido através da imprensa tem lugar tão-somente ante a ocorrência deliberada de injúria, difamação e calúnia, perfazendo-se imperioso demonstrar que o ofensor agiu com o intuito específico de agredir moralmente a vítima. Se a matéria jornalística se ateve a tecer críticas prudentes (animus criticandi) ou a narrar fatos de interesse coletivo (animus narrandi), está sob o pálio das ‘excludentes de ilicitude’ (art. 27 da Lei nº 5.250/67), não sefalando em responsabilização civil por ofensa à honra, mas em exercício regular do direito de informação” (STJ - REsp 719.592 AL Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI 4ª Turma j. 12/12/2005, in DJ 01/02/2006, p. 567). Demais disso, destaque-se o brocardo latino Sapere aude! É com esta máxima que o iluminismo setecentista rompe a menoridade do homem e difunde inabalável crença na sua razão, enquanto elemento propulsionador da liberdade. Exige a iluminação da razão do homem liberto informação, isto é, deve ele ter acesso aos fatos sociais sobre os quais formará a sua convicção, capacitando-o para o munus da obrigação ativa1. E o instrumento por meio do qual se faz a disseminação da informação é a imprensa, para cujo desiderato deve ser livre. Eis aqui a razão dos artigos , inciso IX, e 220, ambos da Constituição Federal, bem como eis a razão do porque não raro é ela caracterizada como o quarto poder: Sapere aude! Sublime missão esta pela qual o discernimento singular se vê alçado à função de ofertar (quiçá formatando!) aos seus concidadãos aqueles dados a partir dos quais firmarão eles a sua consciência cidadã. E eis aqui o porque, não sem razão, igualmente, são denominados de formadores de opinião, na medida em que “a imprensa livre é o olhar onipotente do povo, a confiança personalizada do povo nele mesmo, o vínculo articulado que se une o indivíduo ao Estado e ao mundo2”. Em outras palavras: a liberdade de imprensa é exercida como poderoso instrumento formativo da opinião privada, para o adequado uso da razão na arena pública, na qual cada cidadão tem o dever de contribuir para a evolução da sociedade, conceito este denominado como obrigação ativa. Por fim, anoto que o juiz não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um os seus argumentos. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido desta ação e JULGO EXTINTO o processo, com exame de mérito, na forma do artigo 487, I, nCPC. Condeno a parte autora a arcar com custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor corrigido da causa. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo”a quo”(art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias.Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Oportunamente, ao arquivo. P. I. C. - ADV: SIDNEY APARECIDO ALCASSA (OAB 128450/ SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), FLAVIA ALCASSA DOS SANTOS (OAB 348026/SP)

Processo 1000603-60.2019.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - Giamix Concreto Ltda e outro - Vistos. Fl. 107: Pendente a citação de Bruno de Jesus Lopes, cite-se para oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data da juntada aos autos do aviso de recebimento da citação postal, carta precatória ou do mandado cumprido. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, servirá como CARTA PRECATÓRIA, devendo a parte autora comprovar, no prazo de 10 dias, sua distribuição no Juízo deprecado, nos termos do Comunicado CG Nº 1951/2017 (DJE de 22/8/2017, p. 11). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. e , do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340, do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intimese a parte autora para que, no prazo de 15 dias úteis, apresente manifestação. Intime-se. - ADV: MARIA STELLA BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 434849/SP), LUIS GUSTAVO DI GIAIMO (OAB 252649/SP)

Processo 1000686-76.2019.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Sociedade Alphaville Residencial 6 -Vistos. A transação realizada no processo de conhecimento põe fim ao litígio, extinguindo-se o processo para que se dê força executiva ao acordo celebrado. Por assim ser, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus efeitos de direito, o acordo celebrado entre as partes, descrito às fls. 47/50 e, por conseguinte, declaro extinto o processo, nos termos do art. 487, III, alínea b, do CPC. Custas finais na forma convencionada. A baixa nas restrições dar-se-á nos termos do acordo firmado entre as partes. Considerando que a celebração de acordo é ato incompatível com a vontade de recorrer, certifique a serventia, desde logo, o trânsito em julgado. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se e Intime-se. - ADV: CARLOS EDUARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 150926/SP)

Processo 1000726-58.2019.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Planos de Saúde - Thomas Oto Schönhals Sulzbach - BRADESCO SEGUROS S.A. - Vistos. A transação realizada no processo de conhecimento põe fim ao litígio, extinguindo