Página 1175 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2019

arquivo eventual provocação. Intime-se. - ADV: CELIO DIAS SALES (OAB 139191/SP), RONALDO MANZO (OAB 139205/SP), ANTONIO TADEU GAMA TORRES (OAB 266120/SP)

Processo 1004182-48.2018.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - David Ferreira da Silva - Ivo Koslyk - - Antonio Carlos Boscayno Teixeira - - Ernesto Pinto Ferreira - - Rogério Leonidas Capalbo Souza - - Lindacira Roque dos Santos - Vistos. Fls. 230: Indefiro, por ora, a citação e intimação editalícia, vez que não foram esgotados todos os meios para localização da (o) requerida (o). Ainda não houve pedido de pesquisas de endereços nos sistemas disponibilizados pelo tribunal de justiça em que este juízo se encontra cadastrado (Infojud, Renajud, Serasajud e Siel). Assim, requeira o autor o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, recolhendo as custas pertinentes ao ato, se o caso. Na inércia, certificado o decurso de mais de 30 (trinta) dias do prazo supra mencionado sem andamento, intime-se a (o) requerente pessoalmente a dar regular andamento ao feito, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Intime-se. - ADV: JOSÉ SERGIO BOSCAYNO TEIXEIRA (OAB 163132/SP), FILIPE CARVALHO VIEIRA (OAB 344979/SP)

Processo 1005625-97.2019.8.26.0562 - Tutela Antecipada Antecedente - Antecipação de Tutela / Tutela Específica -Odebrecht - Comércio e Indústria de Café Ltda - Brasil Terminal Portuário S.a. - Ante ao exposto, rejeito os embargos interpostos permanecendo a R. sentença tal qual foi lançada. INT. - ADV: PEDRO RODRIGO KHATER FONTES (OAB 26044/PR), MARCELO DE LUCENA SAMMARCO (OAB 221253/SP)

Processo 1006068-48.2019.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Fernanda de Carvalho Pierotti - ‘CPFL COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ - Vistos. *Aguarde-se por mais 10 (dez) dias. No silêncio, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), KATIA DA CONCEICAO MOREIRA (OAB 62827/SP), MARIA LUCIA BASKERVILLE DE MELLO (OAB 134912/SP), MILENA PIRÁGINE (OAB 178962/SP)

Processo 1007036-78.2019.8.26.0562 - Embargos de Terceiro Cível - Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens - Isadora Goor Bezerra Leite - - Isabelle Goor Bezerra Leite - Antônio Lourenço da Silva - - Antônio de Jesus Henriques - Vistos. Fls. 169/171: Ciente do V. Acórdão. Aguarde-se o decurso de prazo para apresentação de réplica à contestação. Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: SIDNEI LOURENÇO SILVA JÚNIOR (OAB 213058/SP), OSÍRIS GANDOLLA MONTEIRO (OAB 402203/SP), GUILHERME HENRIQUE NEVES KRUPENSKY (OAB 164182/SP)

Processo 1007405-77.2016.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Sociedade Visconde de São Leopoldo - Luiza Gonçalves de Leão dos Santos - Vistos. Fls. 131/134: pretende a exequente seja efetuada a penhora correspondente a 30% dos rendimentos mensais líquidos da executada, através de ordem pelo BacenJud, ao argumento de que já esgotou os meios ao seu alcance, a fim de obter o crédito que lhe é devido, discorrendo sobre jurisprudência nesse sentido. Em que pese a nova sistemática imposta pelo Código de Processo Cível de 2015, as medidas coercitivas a que se refere o artigo 139, inciso IV do CPC devem estar pautadas nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Na realidade, trata-se de pedido de penhora sobre verba alimentar. Não se trata de uma das exceções expressamente previstas em lei. A própria Constituição Federal, em seu artigo , inciso X, garante a “proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa”. No caso do inciso IV do artigo 833 do CPC, o legislador buscou preservar a manutenção do devedor, pois tornou impenhoráveis bens que detém natureza alimentar, não estando, portanto, sujeitos à execução. Confira-se: “Agravo de instrumento. Execução fiscal. Indeferimento do pedido de penhora de 30% de salário. Pretensão à reforma. Desacolhimento. A impenhorabilidade absoluta do salário, que tem natureza alimentar, tem lastro no princípio da dignidade da pessoa humana, o qual se caracteriza como um dos fundamentos da República. Inteligência do artigo 833, IV, do CPC/2015. Decisão mantida. Recurso não provido” (Agravo de Instrumento nº 2112481-13.2016.8.26.0000, 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, , Relator Ricardo Chimenti, j. 28/07/2016). Nas demais hipóteses, o desconto em folha de pagamento só pode ocorrer com a autorização do devedor (Ag. Instrumento, N. 10000120050147934, Rel. Des. Kiyochi Mori,J.10/04/2007). Contudo, essa não é a hipótese dos autos, pois o exequente pediu o bloqueio do salário mensal, de forma coercitiva judicial, o que é vedado no ordenamento jurídico. Quando há anuência do devedor assalariado, este, o faz por autonomia de vontade, observado o orçamento familiar, o que não é vedado. Em se tratando de medida coercitiva, o devedor assalariado fica privado do salário que garante sua subsistência. No mesmo sentido, já se posicionou o STJ: “Agravo de instrumento Ação de cobrança. Prestação de serviços educacionais. Cumprimento de sentença. Indeferimento de requerimento de constrição parcial de salário da executada. Insurgência. Impenhorabilidade do salário, salvo nas hipóteses do art. 833, § 2º, do CPC/2015, não presentes neste caso. Agravo não provido” (TJSP, Apelação nº 2083118-44.2017.8.26.0000, 35ª Câmara do Direito Privado, relator Morais Pucci, j. 8 de junho de 2017). “AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA SOBRE PERCENTUAL DO SALÁRIO DO EXECUTADO INDEFERIMENTO Impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV do Código de Processo Civil - Caráter alimentar - Artigo , inciso X, da Constituição Federal - Hipótese dos autos que não se enquadram nas exceções previstas no § 2º do artigo 833 do Código de Processo Civil - Decisão mantida -NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO” (TJSP, 8ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 2050182-63.2017.8.26.0000, relator Alexandre Coelho, j. 08/06/2017. Nesse sentido: “Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença.Insurgência contra a decisão que indeferiu a expedição de ofício ao INSS para obtenção de informações sobre os benefícios previdenciários, como a retenção de 30% de cada para satisfação da dívida. Alegação de que a retenção deste percentual não representaria risco de comprometimento da renda essencial à sobrevivência. Desacolhimento. Impenhorabilidade dos proventos decorrentes de aposentadoria, salários ou pensões, nos termos do artigo 833, IV, do CPC, sobretudo quando não esgotados os meios existentes para satisfação do crédito. Decisão mantida. Recurso desprovido (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2198195-38, 9ª Câmara de Direito Privado, Relator Costa Netto, j.21/02/2017)”. Desse julgado, extrai-se: “(...) A impenhorabilidade prevista no mencionado artigo 833 “define o limite do sacrifício do devedor ou, em outras palavras, a dignidade humana do executado. Não se admite que em favor da obrigação do devedor possa ser privado do mínimo existencial.” Não se desconhece que muitas vezes essa impenhorabilidade é relativizada para permitir a penhora sobre valores percebidos em decorrência de salário como medida excepcional e desde que inequívoca a perda do caráter alimentar da verba (...)”. Ante o exposto, indefiro o pedido de penhora dos proventos mensais da executada. No mais, manifeste-se a credora, em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias, findos os quais, nada sendo requerido no prazo de trinta dias, independente de nova intimação, os autos serão remetidos ao arquivo. Intime-se. - ADV: LUCIANA VAZ PACHECO DE CASTRO (OAB 163854/SP)

Processo 1007446-78.2015.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - L. F. Construtora e Incorporadora Ltda. - Roberto Luiz da Silva - - Mirtes Gonçalves da Silva - Megaleilões Gestor Judicial - Vistos. Aguarde-se a realização das praças. Intime-se. - ADV: VALERIANA HELCIAS MANHANI (OAB 140023/SP), FERNANDO JOSE CERELLO GONÇALVES PEREIRA (OAB 268408/SP), MARCELO FERNANDES LOPES (OAB 201442/SP)

Processo 1007591-95.2019.8.26.0562 - Produção Antecipada da Prova - Provas - Hipercon Terminais de Cargas Ltda. -Terminal Químico de Aratu S.a. - Tequimar - Vistos. Fls. 7050/7051: Manifeste-se o requerente sobre a contra-proposta apresentada pelo Sr. Perito, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: WERNER BRAUN RIZK (OAB 11018/ES), CAIO MARTINS ROCHA (OAB 22863/ES), FRANCISCO AUGUSTO CALDARA DE ALMEIDA