Página 1491 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2019

Processo 1026424-63.2016.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Edinei Mian - Fl. 439: ciência ao exequente acerca da juntada do comprovante de pagamento referente aos valores processados via RPV. - ADV: RODRIGO RAMOS DE ARRUDA CAMPOS (OAB 157768/SP), MARCELLO PEDROSO PEREIRA (OAB 205704/SP), LUIS AUGUSTO OLIVIERI (OAB 252648/SP)

Processo 1027658-17.2015.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Safra S/A - Rudge Grill Churrascaria Ltda Me e outros - Vistas dos autos ao exequente para: manifestar-se em termos de prosseguimento no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de suspensão do feito nos termos do art 921 do Código de Processo de Civil e remessa ao arquivo onde os autos aguardarão eventual provocação. - ADV: DARCI NADAL JUNIOR (OAB 166513/SP), MARCELO RAHAL (OAB 237615/SP), CLEUZA ANNA COBEIN (OAB 30650/SP)

Processo 1027915-71.2017.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Estabelecimentos de Ensino - Patricia Ramos de Oliveira - Anhanguera Educacional Participações S.A. - Manifeste-se o credor acerca da satisfação do débito noticiada pelo requerido às fls. 326/328. - ADV: RAMON HENRIQUE DA ROSA GIL (OAB 303249/SP), EDGAR OLIVEIRA RAMOS (OAB 389148/SP), AMANDA KARLA PEDROSO RONDINA PERES (OAB 302356/SP)

Processo 1028258-72.2014.8.26.0564 - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - SC PAR ADMINISTRAÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA - WEMBLEY COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA e outros - Para que se proceda conforme solicitado, complemente o autor o recolhimento das custas necessárias à diligência de intimação, visto o valor ter sido reajustado para R$ 23,55. - ADV: DENYS GRASSO POTGMAN (OAB 261308/SP), JOAO ANTONIO NAVARRO BELMONTE (OAB 25922/ SP), REGINALDO RAMOS DE OLIVEIRA (OAB 211430/SP)

Processo 1029174-67.2018.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - FUNDAÇÃO EDUCACIONAL INACIANA PADRE SABÓIA DE MEDEIROS - Lucas Vinicius dos Santos - Nos termos do art. 196, das NSCGJ, promovo a intimação da Parte Autora, na pessoa de seu advogado, para manifestação sobre: CONTESTAÇÃO (ÕES) e/ou documentos. Prazo para réplica: 15 (quinze) dias. Caso a contestação contenha pedido reconvencional, desde logo, fica intimada a parte ré, na pessoa do advogado, pelo DJE, para promover o peticionamento eletrônico da Reconvenção como inicial, sujeito a distribuição autônoma, por dependência ao processo principal, recebendo número de registro próprio (NSCGJ, art. 915, § único, e art. 1.256, § 2º). - ADV: FABIO PRANDO FAGUNDES GÓES (OAB 401619/SP), JULIANA DE CASSIA TEBAR CARDOSO (OAB 133982/SP), LUCIMARA SAYURE MIYASATO ARIKI (OAB 170863/SP)

Processo 1029467-37.2018.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Bancários - M.K. - B. - Vistos. MARISE KUROWSKI SILVA, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente “ação revisional de contrato e nulidade de cláusulas contratuais abusivas c/c repetição de indébito e pedido de tutela antecipada” em face do BANCO DO BRASIL S/A, alegando, em suma, que firmou com o réu contratos de empréstimos consignados cujas parcelas ultrapassam o percentual máximo de 30% (trinta por cento) da sua remuneração. Assim, requereu a revisão do contrato para reduzir as parcelas do empréstimo ao limite máximo consignável, assim como para: (i) declarar a nulidade das cláusulas abusivas; (ii) impugnar os juros remuneratórios acima da média do mercado; (iii) requerer a repetição de indébito em dobro; (iv) inibir a cobrança com desconto em conta bancária. Com a inicial vieram os documentos de fls. 39/206. O pedido de tutela de urgência foi parcialmente deferido para determinar que o réu se abstenha de reter valores superiores a 35% (trinta e cinco por cento) dos rendimentos da autora (fls. 207/208). O réu foi devidamente citado e ofereceu contestação alegando, preliminarmente, a inépcia da inicial e, no mérito, a inexistência de quaisquer ilegalidades nos contratos firmados entre as partes. Requereu, ainda, a retenção de 35% dos rendimentos da autora (fls. 215/269). Juntou documentos (fls. 270/472). Réplica às fls. 482/515. Instadas a especificarem provas (fl. 535), as partes não se manifestaram. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento imediato, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista a desnecessidade de produção de provas em audiência, pois, todas as questões de fato e de direito encontram-se devidamente expostas nos autos. Inicialmente, afasto a preliminar de inépcia da inicial, a qual atende os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil. No mérito, a ação é improcedente. Conforme se verifica dos demonstrativos de pagamento de julho de 2018 (fl. 204/206), a autora recebe vencimentos brutos oriundos do Governo do Estado de São Paulo de R$ 6.685,95, referente ao cargo de diretora de escola (fl. 204) e R$ 3.532,77, referente ao cargo de professor de educação básica II (fl. 205). Por sua vez, os rendimentos líquidos são de, respectivamente, R$ 6.113,43 e R$ 3.357,65, totalizando R$ 9.471,08. No cálculo para o vencimento líquido desconta-se apenas o imposto de renda. As parcelas descontadas pelo réu diretamente dos seus vencimentos correspondem a R$ 386,43 (fl. 204) e R$ 1.276,80 (fl. 205), perfazendo o montante de R$ 1.663,23, o que, a princípio, corresponde ao percentual total de 17,56% dos seus vencimentos líquidos. Por sua vez, o mesmo demonstrativo de pagamento de fl. 17 também comprova que a autora é servidora pública estadual e não empregada celetista. Desta forma, os seus contratos de empréstimo consignado são regulamentados pelo Decreto Estadual nº 60.435, de 13 de maio de 2014, e não diretamente pela Lei nº 10.820/03 destinada aos empregados regidos pela CLT. Posto isso, de acordo com o disposto no art. , § 1º, item “5”, do Decreto nº 60.435/2015, o somatório do desconto em folha de pagamento de valores de empréstimos consignados deve respeitar o limite de 30% (trinta por cento) da margem consignável. A documentação juntada aos autos comprova que o réu respeitou o percentual máximo de 30% (trinta por cento) da margem consignável para desconto das parcelas dos empréstimos consignados contratados, o que atende a norma do art. 2º, § 1º, item “5”, do Decreto nº 60.435/2014. Outrossim, da análise dos contratos objeto da lide verifica-se que não há qualquer ilegalidade ou abusividade nas taxas de juros pactuadas. Com efeito, observo que a circunstância do contrato ser de adesão, por si só, não afasta as suas cláusulas, sendo de rigor haver fundamento jurídico para as suas anulações, máxime no presente caso, pois se trata de contrato regulado em lei. No momento em que a autora aderiu ao contrato, manifestou sua anuência aos termos propostos. Quem adere, consente. Pois bem, os chamados juros legais não se aplicam às operações das instituições financeiras, estando estas sujeitas às regras e fiscalização do Sistema Financeiro Nacional. Aliás, o Egrégio Supremo Tribunal Federal dirimiu esta questão na Súmula 596: “As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional”. A questão já foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do recurso repetitivo REsp 1.061.530/RS que gerou diversas Súmulas, dentre elas a de nº 382: “Súmula 382: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.” Ora, como é cediço, os entes que integram o Sistema Financeiro Nacional estão sujeitos às taxas de juros expressas pelo Conselho Monetário Nacional, nos termos do artigo , incisos VI e XI da Lei n. 4.595/65, e não sofrem as limitações da Lei de Usura. Nessa linha interpretativa, confira-se o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, inclusive, através da Súmula 283: “Súmula 283: As empresas administradoras de cartão de crédito são instituições financeiras e, por isso, os juros remuneratórios por elas cobrados não sofrem as limitações da Lei de Usura.” Mesmo com relação ao alegado limite de juros de 12% ao ano previsto no revogado § 3º do artigo 192 da Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal já editou Súmula Vinculante a respeito da matéria, o que impede qualquer discussão: “SÚMULA VINCULANTE Nº 7 - A NORMA DO § 3º DO ARTIGO 192 DA CONSTITUIÇÃO, REVOGADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 40/2003, QUE LIMITAVA A TAXA DE JUROS REAIS A 12% AO ANO, TINHA SUA APLICAÇÃO CONDICIONADA À EDIÇÃO