Página 1978 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2019

29 de agosto de 2008, já que o requerente da prova é beneficiário da Justiça Gratuita. Tais honorários deverão ser requisitados à Defensoria Pública, com informação de que a perícia é de encargo de 100% da parte autora, e colocados à disposição do perito, na forma da Deliberação retro. Requisitada a reserva de honorários, comunique-se a perito (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 60 dias, contados a partir da data em que a perita for comunicada para dar início aos trabalhos. Se o perito necessitar de informações ou documentos que estejam em poder da parte ou em repartição pública deverá apresentar petição em Juízo, da qual as partes serão intimadas pelo Diário da Justiça. As partes, no prazo comum de 15 dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique em trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de 15 dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Quesitos do juízo: 1.Analisando os exames realizados pela parte requerida, o método utilizado está correto? Seguiu os procedimentos desta metodologia? Se fosse aplicado outro método de análise, possível afirmar que o resultado seria diverso? 2.Preste demais esclarecimentos que entender necessário. Intime-se. - ADV: ELENI FRANCO CASTELAN (OAB 294036/SP), VIVIANE VIANA SAMPAIO (OAB 319108/SP)

Processo 1014629-19.2019.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Associação Parque Residencial Damha Vi - Manifeste-se o (a) autor (a) sobre o resultado POSITIVO obtido através da pesquisa realizada pelo Sistema Renajud. - ADV: RAQUEL PEIRO PANELLA (OAB 281410/SP)

Processo 1014738-04.2017.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Terra Nova Rio Preto Belvedere I - Vistos. Fls. 107: Cumpra-se a averbação pelo sistema Arisp. Intimem-se. - ADV: ELTON FERREIRA DOS SANTOS (OAB 330430/SP)

Processo 1014746-78.2017.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Maria Salvadora Barros de Oliveira - Capemisa Seguradora de Vida e Previdência - - Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo -Prodesp - PATRICIA DE OLIVEIRA SEVERI - Vistos. Intime-se a perita judicial, por correio eletrônico, para apresentar o laudo pericial no prazo de 10 dias, sob pena de substituição. Intimem-se. - ADV: RODOLFO MOTTA SARAIVA (OAB 300702/SP), ALESSANDRA LUCIA FLORIANO DE SOUZA (OAB 259357/SP), MARIA CAROLINA BRUNHAROTTO GARCIA (OAB 250695/ SP)

Processo 1015019-86.2019.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - Manifeste-se a parte sobre a certidão do Oficial de Justiça, no prazo legal. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

Processo 1015575-25.2018.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Segobia Comercio, Importacao e Exportacao de Maquinas Industriais Ltda - Me - Manifeste-se o autor sobre o ofício recebido. - ADV: FLAVIA AMARAL DOS SANTOS (OAB 280550/SP)

Processo 1015953-15.2017.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Alice da Costa - Setpar Grupofort Ii Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda e outro - Vistos. Ciência às partes da baixa. Homologo para que produza os efeitos de direito o acordo celebrado às fls. 184/185. Com vistas à extinção do feito, à requerida para recolher as custas finais correspondentes a R$132,65, sob pena de inscrição na dívida ativa. Intimem-se. - ADV: FERNANDO AUGUSTO CÂNDIDO LEPE (OAB 201932/SP), LUÍS HENRIQUE GOULART CARDOSO (OAB 207172/SP)

Processo 1017172-34.2015.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Faissal Hassan Atwi - João Victor dos Reis Cucolo - - Raquel Calin Sandrini Cucolo - Págs. 228/229: ao exequente para promover a distribuição da carta precatória, acompanhada das peças indispensáveis, comprovando nos autos. - ADV: LUIZ FERNANDO ROSA (OAB 231456/SP), LUCAS HENRIQUE IZIDORO MARCHI (OAB 272696/SP)

Processo 1017233-50.2019.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Maria Alves de Miranda - Requeira à autora o que de direito no prazo de 05 dias. - ADV: ANA REGINA ROSSI KLETTENBERG (OAB 137043/SP)

Processo 1018151-54.2019.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Janaína Marques Zoccal Lopes - MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. - Vistos. Junte a autora cópia de seus documentos pessoais bem como comprovante de residência. De início, observo não ser o caso de reconhecimento de decadência, porquanto se tratar de ação indenizatória visando recebimento de danos materiais decorrente de perdas e danos, o que implica em prazo prescricional e não decadencial. Nesse sentido, já decidiu o TJSP, conforme julgado abaixo colacionado: RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE VÍCIO POR INADEQUAÇÃO DO PRODUTO. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. PRETENSÃO SUJEITA A PRAZO PRESCRICIONAL. É imperioso distinguir a tutela de natureza constitutiva ou desconstitutiva do objeto da prestação, com fundamento no vício de qualidade do produto para a utilização das faculdades legais previstas no art. 18,§ 1º, I, II e III, do Código de Defesa do Consumidor, sujeita ao prazo decadencial (CDC, art. 26), da pretensão indenizatória por perdas e danos decorrentes do vício de qualidade do produto (CDC, art. , VI), exercitável no prazo prescricional geral de dez anos, por possuir natureza contratual (CC, art. 205), salvo quando o vício potencializar defeito de segurança, caso de prescrição quinquenal (CDC, art. 27), o que não se verifica na hipótese. Necessidade de instrução probatória. Sentença anulada. Recurso provido (TJSP Apelação n. 0023798-27.2009.8.26.0114 29ª Câmara de Direito Privado Des. Rel. Hamid Bdine Julgamento: 26.03.2014, destaque não original); Também: COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL. PRODUTO DEFEITUOSO. “AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C.C DANOS MORAIS”. HIPÓTESE DE PRETENSÃO CONDENATÓRIA SUJEITA A PRAZO DE PRESCRIÇÃO, E NÃO DE DECADÊNCIA. AJUIZAMENTO OPORTUNO. EXTINÇÃO DO PROCESSO AFASTADA. RECURSO PROVIDO.O direito à prestação reparatória, no caso, está sujeito a prazo de prescrição, e não de decadência, e por isso vem indicado no artigo 206, § 3º, V, do Código Civil, o que determina o reconhecimento de que foi tempestiva a propositura da ação (...) (TJ-SP APL: 0000449612015260218 SP 0000449-61.2015.8.26.0218, Relator: Antonio Rigolin, Data de Julgamento: 28/06/2016, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2016). Sobre as preliminares arguidas pela ré: Defeito de representação: afasto tal preliminar, pois, não há defeito de representação, já que dispensável a existência de instrumento de mandato com poderes específicos. A procuração está de acordo com o artigo 105 do CPC e não há prova nos autos que o mesmo instrumento de procuração esta sendo utilizado em outros processos. Impugnação à assistência judiciária gratuita: não exige a lei que a parte seja miserável ou indigente para fazer jus aos benefícios da justiça gratuita. É certo que a declaração de pobreza firmada pela parte ré goza de presunção relativa de veracidade, que pode ser elidida por prova contrária. Inexiste qualquer elemento a infirmar aquela declaração, pois a impugnação ofertada é genérica e não afasta a presunção de necessidade. Nesse contexto, porque não houve a produção de quaisquer provas por parte da impugnante, que autorizariam a conclusão de que o impugnado não é pessoa hipossuficiente, de rigor a rejeição da impugnação. Por fim, carência da ação por ausência de documentos: observa-se que a documentação apresentada pelo autor está adequada para análise do pedido. Preliminar afastada. Quanto à ausência de interesse de agir,