Página 2051 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2019

prova pericial pretendida pela Defesa por falta, ao menos por ora, de pertinência probatória. Junte-se a folha de antecedentes criminais extraída do SIVEC com as certidões atualizadas, manifestando-se o Ministério Público sobre eventual manutenção da proposta de suspensão condicional do processo feita a fls. 159. Intime-se e comunique-se. - ADV: LINCOLN FALCOCHIO (OAB 377686/SP), WESLER AUGUSTO DE LIMA PEREIRA (OAB 214225/SP)

Processo 0033857-65.2017.8.26.0576 (apensado ao processo 0000310-34.2017.8.26.0576) (processo principal 0000310-34.2017.8.26.0576) - Restituição de Coisas Apreendidas - D.J.G.G. - Vistos. Intime-se o requerente para comprovar documentalmente a propriedade do veículo apreendido no prazo de 10 dias. Após, nova vista ao Ministério Público para manifestação. Intime-se. São José do Rio Preto, 12 de setembro de 2019. - ADV: PEDRO ALEXANDRE MARINHO DE SOUZA (OAB 405554/SP), JORGE GERALDO DE SOUZA (OAB 327382/SP)

Processo 1500257-93.2018.8.26.0559 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -TIAGO CASSIA PINTO - - ARIADNE MONIQUE DE SOUZA ROSA - - LARA RAFAELA DA SILVA CARVALHO - - RAFAEL DOS REIS CAETANO - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva e: a) CONDENO os réus RAFAEL DOS REIS CAETANO e ARIADNE MONIQUE DE SOUZA ROSA à pena individual de 05 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa como incursos no artigo 33, “caput”, c.c. o artigo 40, inciso VI, ambos da Lei nº 11.343/06; b) CONDENO o réu TIAGO CÁSSIA PINTO à pena de 07 anos, 11 meses e 08 dias de reclusão, e 793 dias-multa como incurso no artigo 33, “caput”, c.c. o artigo 40, inciso VI, ambos da Lei nº 11.343/06; c) CONDENO a ré LARA RAFAELA DA SILVA CARVALHO à pena de 05 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa como incursa no artigo 33, “caput”, c.c. o artigo 40, inciso VI, ambos da Lei nº 11.343/06 e à pena de 01 ano de reclusão e 10 dias-multa como incursa no artigo 180, “caput”, do Código Penal, em concurso material; e d) ABSOLVO os réus RAFAEL DOS REIS CAETANO, ARIADNE MONIQUE DE SOUZA ROSA, TIAGO CASSIA PINTO e LARA RAFAELA DA SILVA CARVALHO da acusação que lhes foi feita na denúncia, consistente na prática do crime previsto no artigo 35, caput, c.c. artigo 40, inciso VI, ambos da Lei nº 11.343/06, o que faço com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Incabível a substituição das penas privativas de liberdade aplicadas por outra espécie de pena ou a sua suspensão condicional, por ser insuficiente para a reprovação da conduta. Aliás, o crime de tráfico de drogas é de extrema gravidade por atentar contra a saúde pública e disseminar o vício, contribuindo efetivamente para a degradação da pessoa, da família e da sociedade. Por esse motivo, o legislador constitucional, determinou que tivesse tratamento rigoroso (art. , XLIII, da Constituição Federal), razão pela qual a pena privativa de liberdade deverá ser cumprida inicialmente em regime fechado (artigo , § 1º, da Lei nº 8.072/90, com a redação determinada pela Lei nº 11.464/2007). Em razão da pena aplicada e do período de prisão processual até o momento, inviável a aplicação do art. 387, § 2º, do CPP. Como os réus Rafael, Lara e Tiago responderam ao processo presos, subsistindo, ainda, os pressupostos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, nego-lhes o direito de recorrer em liberdade. Nesse sentido vem a orientação consolidada no Colendo Supremo Tribunal Federal, “se o réu está preso - por força de flagrante ou preventiva no momento da sentença condenatória, não se aplica o benefício do artigo 594 do CPP” (RT 639/379). No mesmo sentido: STF: RT 552/444, RTJ 77/125, 88/69; STJ: RT 664/326, 711/384, RSTJ 64/75 e 95-6. Recomendem-se os réus Rafael, Lara e Tiago na prisão em que se encontram. Considerando que foi deferida a liberdade provisória à ré Ariadne, concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade, se por outro processo não estiver presa. Apesar de os veículos apreendidos terem sido utilizados no transporte das drogas, não se pode prejudicar o terceiro de boa-fé, que, no dos autos, são os familiares dos réus, que comprovaram a propriedade lícita dos bens e alegaram a imprescindibilidade dos veículos para o trabalho/sustento da família e transporte dos netos menores. Assim, por aplicação do princípio da intranscendência ou da pessoalidade da pena, previsto no artigo , inciso XLV, da Constituição Federal, que preconiza que somente ocondenado, e mais ninguém, poderá responder pelo fato praticado, defiro o pedido de restituição do veículo Chevrolet Classic 1.0 FLEX, Sedan, ano/modelo 2011, cor preta, placas EVG-7939, RENAVAM nº 00326364790 à proprietária Thaís Cássia Pinto, bem como o pedido de restituição do veículo Fiat Pálio EX, ano/modelo 1999, cor branca, placas CWV-7898, RENAVAM nº 720837766 à proprietária Valquíria Aparecida de Souza, expedindo-se o necessário. Por outro lado, decreto a perda dos celulares (fls. 07/08) e do dinheiro apreendidos (R$ 60,00 fls. 151), nos termos do artigo 63 da Lei 11.343/06, já que relacionados à traficância. Condeno os réus, ainda, a pagarem as custas do processo, no valor equivalente a 100 (cem) UFESPs (artigo 4º, § 9º, da Lei Estadual nº 11.608/2003), com a ressalva do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, diante da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, observado o provimento CG nº 02/2013. Publique-se e intimem-se. - ADV: JESSICA YURI FURUYA RODRIGUES (OAB 421587/SP), EDNA APARECIDA MIRA DA SILVA DE LIMA PINTO (OAB 276023/SP), IVONE CASSIA GUIMARÃES (OAB 250641/SP), SIDNEY SEIDY TAKAHASHI (OAB 242924/SP), SINOMAR DE SOUZA CASTRO (OAB 238365/SP)

Processo 1500328-10.2019.8.26.0576 - Termo Circunstanciado - Comunicação falsa de crime ou de contravenção - LISLEIA LEONATO ROSA - Diante do cumprimento da transação penal (páginas 57/61), JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE da autora do fato LISLEIA LEONATO ROSA, com fundamento no artigo 84, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. P. R. I. C., arquivando-se os autos. - ADV: JOSÉ VANDER CÉZAR (OAB 204700/SP)

Processo 1500582-34.2019.8.26.0559 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - IURI RICARDO RAMOS MARQUES - Vistos. Recebo o recurso de apelação interposto pelo Ministério Público a páginas 159/163. Processe-se. Int. - ADV: PEDRO AUGUSTO DE OLIVEIRA COSTA (OAB 308846/SP)

Processo 1500582-34.2019.8.26.0559 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - IURI RICARDO RAMOS MARQUES - Intimação da Defesa do réu IURI RICARDO RAMOS MARQUES para que apresente contrarrazões de apelação no prazo legal. - ADV: PEDRO AUGUSTO DE OLIVEIRA COSTA (OAB 308846/SP)

Processo 1504547-66.2019.8.26.0576 - Termo Circunstanciado - Contravenções Penais - ITALINA APARECIDA FELIPE DIAS - Nos termos do parecer Ministerial de páginas 26/27, que acolho, mantenho a decisão de arquivamento proferida à página 13, restando indeferido o pedido formulado pela vítima Italina Teovina Aparecida Felipe Dias a páginas 18/19, de prosseguimento do presente feito. Intime-se. - ADV: FELIPE DE SOUZA MARAIA (OAB 383726/SP)

3ª Vara Criminal