Página 2326 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2019

de setembro de 2019. - ADV: ROGERIO PEREIRA DA SILVA (OAB 127454/SP), TÉMI COSTA CORRÊA (OAB 176268/SP), MELISSA DE OLIVEIRA ARAÚJO QUIDIQUIMO (OAB 208809/SP)

Processo 1005589-15.2016.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Erro Médico - Agnaldo Aparecido Pontes de Carvalho - Spdm - Associação Paulista para O Desenvolvimento da Medicina - - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - - José Eduardo de Lima Borrelli Filho - Vistos. Para a análise do pedido formulado pelo Município a fls. 486/487, intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias e nos termos do art. 10 do CPC, manifestar-se quanto à ilegitimidade passiva ad causam do requerido José Eduardo de Lima Borelli Filho, nos termos do decidido pelo STF no RE 1.027.633 - ocasião na qual foi mantida decisão que aplicou a sistemática da repercussão geral (AI 791.292-QO-RG/PE - Tema 339; RE 600.063/SP - Tema 469; ARE 748.371-RG/MT - Tema 660; e RE 1.027.633-RG/SP - Tema 940): “A teor do disposto no art. 37, III, da CF, a ação por danos causado por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privada prestadora de serviço público sendo parte ilegítima passiva o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.” Após, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias, tornem conclusos para nova deliberação. Int. - ADV: LUCIA HELENA DO PRADO (OAB 136137/SP), ELIANA PEREIRA DA SILVA (OAB 245807/SP), LIDIA VALERIO MARZAGAO (OAB 107421/SP)

Processo 1005964-11.2019.8.26.0577 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - Marcellus de Oliveira Gouvea - 1) Proceda a Z. Serventia ao apensamento da presente demanda à ação n.º 1005909-60.2019. 2) Em sua inicial, o Município alega que a autora possui a detenção de imóvel que desrespeita as posturas municipais (fls. 16/18, fls. 22/26, fls. 36/38, fls. 51, fls. 56). Segundo o autor, a ré tenta exercer posse sobre área pública com vistas a exploração de atividades comerciais. Trata-se de uma “área pública reservada a uma caixa d’água com 489,50 m², correspondente a 0,53% da área total de 92.841,93m²” (fls. 01), inserida em um loteamento situado no bairro do Honda, atual Tatetuba, “aprovado ainda sob a égide do Decreto n.º 57/1939, e foi gravado na respectiva matrícula n.º 20.908, ficha 04, averbação 8, conforme consta no CRI em anexo” (fls. 02). 2) Tratando-de área pública, conforme admitida pelo próprio requerido (fls. 94/96), cabe a este o ônus de demonstrar que possui a autorização Municipal para a utilização da área. Até o momento, não houve alteração dos fatos, motivo pelo qual mantém-se a decisão de fls 73/74. 5) No prazo de 15 dias, as partes poderão especificar as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência. Após, tornem conclusos. Int. - ADV: DOUGLAS SALES LEITE (OAB 185204/SP), HENRIQUE FERRO (OAB 41262/SP), EVERSON RICOTTA (OAB 345425/SP)

Processo 1005965-93.2019.8.26.0577 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - Leoclecio Lima do Bonsucesso - Vistos. 1) Tratando-se de ocupação antiga, (alegados trinta anos), sobre bem público desafetado ao uso comum, possível seria a concessão de uso especial, não fosse a ocupação destinada ao comércio. Com efeito, é direito público subjetivo a concessão de uso especial para fins de moradia (art. , Medida Provisória 2220/2001). Porém, é faculdade do Poder Público conceder uso especial de áreas urbanas de até 250 m2, ocupadas ininterruptamente por mais de cinco anos, até 22/12/2016, para fins comerciais. Nesse caso, pretende o Poder Público retomar a posse da área cuja posse tolerou por longevos anos, direito que lhe assiste. Desse modo, indefiro o pedido de reconsideração da liminar formulado às fls. 97/99. 2) Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificandoas. Int. - ADV: HENRIQUE FERRO (OAB 41262/SP), EVERSON RICOTTA (OAB 345425/SP), DOUGLAS SALES LEITE (OAB 185204/SP)

Processo 1006195-72.2018.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria - Élcio Soares - Instituto de Previdência do Servidor Municipal Ipsm - Vistos. 1) Diante do que restou decidido no V. Acórdão, cientifiquem-se as partes. 2) Manifeste-se o vencedor, no prazo de 30 dias. No silêncio, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.3) Deverá, se o caso, promover o cadastramento do incidente de cumprimento de sentença, observando-se o Provimento CG nº 16/2016 bem como o Provimento CG nº 05/2019.Int. - ADV: PEDRO AUGUSTO ZANON PAGLIONE (OAB 343570/SP), DÉBORA EWENNE SANTOS DA SILVA (OAB 378037/SP), VANESSA SILVA DE ALMEIDA (OAB 415535/SP)

Processo 1006249-04.2019.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Sobarato Comércio de Veículos Ltda - Vistos. Fls. 76/79: Intimem-se pessoalmente os requeridos DETRAN-SP e FESP, via Portal Eletrônico, para que comprovem o cumprimento da ordem liminar exarada a fls. 42/43, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de incidência de multa diária fixada em R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Int. - ADV: EMERSON JOSE DE SOUZA (OAB 243445/SP)

Processo 1006249-04.2019.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Sobarato Comércio de Veículos Ltda - Fls. 93: manifeste-se a parte autora acerca da certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça. - ADV: EMERSON JOSE DE SOUZA (OAB 243445/SP)

Processo 1006619-85.2016.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Posturas Municipais - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - José Faustino Pereira (DEFENSORIA PÚBLICA) - Vistos. Fls. 221/222: Para fins de cumprimento do quanto determinado em sentença e em atenção ao artigo do CPC de 2015, intime-se o defensor do requerido a fim de que cientifique o executado a comparecer ao GARD (Grupo de Avaliação de Riscos Difusos), localizado na Rua José de Alencar, nº 123, 6º Andar, Vila Santa Luzia, CEP: 12209-904, São José dos Campos/SP, das 8h às 16h, para que seja aferido o preenchimento dos requisitos objetivos do auxílio-moradia concedido pela Municipalidade. Para tanto, concedo o prazo de 30 (trinta) dias, sendo que a ausência será presumida como recusa do benefício. Consigne-se que na mesma oportunidade, conceder-se-á o subsídio para o curso da demolição. Int. - ADV: BRUNO IGOR RODRIGUES SAKAUE (OAB 323763/SP), DEFENSORIA PÚBLICA REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS / SP (OAB 999999/DP)

Processo 1006885-67.2019.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - IPESP - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Carla Regina Moreira Jorge do Amaral e outro - Vistos. Fls. 109/110: citese, conforme requerido. Int. - ADV: ROSI REGINA DE TOLEDO RODRIGUES (OAB 101597/SP), MARTA CRISTINA DOS S MARTINS TOLEDO (OAB 71912/SP)

Processo 1006889-41.2018.8.26.0577 - Desapropriação - Desapropriação - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Maria Zilda Meneghin Mezzalira - - Oswaldo Mezzalira - Vistos. Fls. 387/392: Sobre os esclarecimentos prestados pelo perito, digam as partes, no prazo de 10 (dez) dias. Após, tornem conclusos. Int. - ADV: DELANO DAVID MORAES DA SILVA (OAB 408257/SP), ANALUCIA KELER (OAB 149615/SP), JOÃO CARLOS HUTTER (OAB 175887/SP)

Processo 1008016-14.2018.8.26.0577 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Irmandade da Santa Casa de Misericordia de São Jose dos Campos - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - Vistos. Diante do que restou decidido no V. Acórdão, cientifiquem-se as partes, manifestando-se o interessado, no prazo de 30 dias, em termos de prosseguimento. Silentes, arquivem-se os autos. Int. - ADV: TARCISIO RODOLFO SOARES (OAB 103898/SP), ANDRÉ SALLES BARBOZA (OAB 244572/SP)

Processo 1009354-86.2019.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Antonio Aluizio da Silva - Prefeitura Municipal de São José dos Campos - Vistos. Especifiquem as partes as provas que eventualmente pretendem