Página 2334 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2019

da prova dessa vinculação do valor dos aluguéis às atividades essenciais da entidade, já decidiu o STJ que “cabe ao Poder Público o ônus de provar que o imóvel gerador do tributo, locado pela entidade autárquica a terceiros, não está afetado às suas finalidades institucionais para efeito de afastar a imunidade que aquela usufrui” (REsp 1696789/MG, 2ª Turma, rel. Min. Herman Benjamin, julg. 17.10.2017). Na hipótese dos autos, a embargada expressamente declinou da produção de provas, e nada há a firmar conclusão contrária de que a renda do imóvel tenha destinação diversa das finalidades essenciais da SANTA CASA. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os embargos, declarando extinta, em consequência, a execução fiscal a eles relativa. Condeno a embargada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor cobrado, atualizado. Transitada em julgado, levantem-se eventuais constrições e depósitos. P.R.I.C. São José dos Campos, 9 de setembro de 2019. - ADV: TARCISIO RODOLFO SOARES (OAB 103898/SP)

Processo 1013664-72.2018.8.26.0577 - Embargos à Execução Fiscal - Nulidade / Inexigibilidade do Título - Zonneveld & Coltro Ltda - - Luiz Eduardo Coltro - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os embargos, declarando extinta a execução a eles relativa. Reconhecendo terem sido os embargantes quem deu causa ao ajuizamento da execução, por não terem comunicado oportunamente ao Fisco o encerramento de suas atividades neste Município, deverá ele arcar com as custas e despesas processuais, não sendo cabível condenar a embargada ao pagamento de honorários. P.R.I.C. São José dos Campos, 9 de setembro de 2019. - ADV: MAÍSA GOMES GUTTIERREZ (OAB 271791/SP)

Processo 1019342-10.2014.8.26.0577 - Embargos à Execução Fiscal - Imunidade de Execução - PRIMEIRA IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS MINISTÉRIO MADUREIRA - Vistos. Diga a executada, ora embargante, acerca dos depósitos referentes a honorários sucumbências de fls. 225/235. Int. - ADV: PEDRO PEREIRA DO NASCIMENTO (OAB 152153/ SP)

Processo 1022581-17.2017.8.26.0577 - Embargos à Execução Fiscal - Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens - Condomínio Siena - Vistos. CONDOMÍNIO SIENA opôs embargos à execução fiscal que lhe move PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS alegando nulidade da citação e pagamento da dívida consubstanciada em 4 das CDA executadas; pede também condenação da embargada em danos morais. Impugnados, DECIDO: Nos termos do art. , incisos I e II, da LEF, a citação em execução fiscal é feita pelo correio, sendo considerada válida com a entrega da correspondência na portaria, não sendo necessário que seja feita pessoalmente ao síndico. Rejeito a alegação de nulidade. No mérito, as CDA 3116/2014 e 3191/2014 já foram canceladas administrativamente, e não há comprovação de pagamento das demais. Observo que a cobrança dos débitos tratados naquelas duas deveu-se a escrituração equivocada do contribuinte, não se podendo imputar, assim, qualquer ato ilícito ao Fisco. No mais, eventual pedido de indenização por danos morais, à partes questões relativas à legitimidade de parte, escapa por completo ao âmbito desta execução fiscal, devendo se for o caso ser deduzido em via autônoma. O desbloqueio de valores deve ser objeto de deliberação nos autos principais, para liberação do excedente. Rejeito os embargos, condenando a embargante nas custas e despesas do incidente, bem como em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do remanescente em execução. Prossiga-se nos autos principais. P.R.I.C. São José dos Campos, 9 de setembro de 2019. - ADV: MARCIO ANTONIO BRITO DE OLIVEIRA (OAB 227824/SP)

Processo 1500204-63.2015.8.26.0577 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Luchetti Com de Mats P/construção Lt - Vistos. Fls. 351 e 381: Ciência à Fesp. Int. - ADV: ANA CAROLINA MOREIRA CESAR DE OLIVEIRA VANTINE (OAB 236530/SP), GUSTAVO FRIGGI VANTINE (OAB 123678/SP)

Processo 1500250-18.2016.8.26.0577 - Execução Fiscal - Impostos - Joao Carlos Verona e outro - Vistos. 1) Proceda-se à alteração do capeamento da presente execução, que passou a denominar-se: BRASIL MÍDIA EXTERIOR (incorporadora da Local Mídia Exterior Ltda), efetuando-se as anotações necessárias. 2) Cite-se conforme requerido (via AR). Int. - ADV: BRUNO BARUEL ROCHA (OAB 206581/SP)

Processo 1501278-84.2017.8.26.0577 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Rosangela Marson do Prado e outro - Vistos. Aguarde-se como requerido. Após, decorrido o prazo, manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento do feito. Int. - ADV: ADRIANO REQUE ROSSINI (OAB 384687/SP)

Processo 1502284-63.2016.8.26.0577 - Execução Fiscal - Impostos - Planej Construtora e Incorporadora Ltda - - Anezia Ribeiro - Vistos. Certidão supra: Manifeste-se, em 30 dias, a exequente em termos de prosseguimento, abra-se-lhe vista. Não havendo manifestação, suspendo o curso da execução por um (1) ano, nos termos do caput do artigo 40 da Lei nº 6.830/80. Após, arquivem-se nos termos do § 2º do mesmo artigo independentemente de nova ordem. Int. São José dos Campos, 03 de setembro de 2019. - ADV: FLÁVIO RICARDO FRANÇA GARCIA (OAB 167081/SP), MARIA AUXILIADORA TAKAHASHI ASSIS (OAB 381658/SP)

Processo 1503526-23.2017.8.26.0577 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Penido Construtora e Pavimentadora Ltda e outro - Vistos. Aguarde-se como requerido. Após, decorrido o prazo, manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento do feito. Int. - ADV: MARCO AURELIO DE MATTOS CARVALHO (OAB 92415/SP), DEBORA CRISTINA P DE O MATTOS CARVALHO (OAB 132178/SP), FABIO GIFONI ROCHA (OAB 231913/SP)

Processo 1503641-10.2018.8.26.0577 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Construtora Marcondes Cesar Ltda e outros - Nos termos do artigo 206 do Código Tributário Nacional, a certidão positiva com efeito de negativa é expedida se não vencido o débito; se garantida a execução, caso em que a administração pode prosseguir na cobrança; ou se suspensa a exigibilidade do crédito tributário nos termos do art. 151. No caso dos autos, nenhuma das hipóteses está presente, de maneira que não há como se deferir o pedido formulado pela requerente às fls. 82. Por outro lado, com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, o juízo de admissibilidade do recurso de apelação é feito diretamente pelo Tribunal ad quem (art. 1.010, § 3º), incumbindo ao relator do recurso a análise dos efeitos em que ela será recebida e de eventual pedido liminar formulado pelas partes (art. 1012, § 4º, do CPC). Assim, por ora, indefere-se o pedido de fls. 82, sem prejuízo de posterior análise pela Superior Instância. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. Int. - ADV: JULIANA CRISTINA BRANDT N PALMA (OAB 112317/SP)

Processo 1510464-68.2016.8.26.0577 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Inovar Empreendimentos Imobiliarios Ltda e outros - Vistos. Fls.33/36: Nada a decidir, em face de sentença proferida nos autos dos embargos nº 1014771-26/2016. Expeça-se mandado de levantamento do valor depositado a fls.23 em favor da executada Inovar Empreendimentos Imobiliários ltda como requerido (fls.33). Comprovado o levantamento e nada mais sendo requerido no prazo legal, arquivem-se os autos. Int. - ADV: MARCO AURELIO DE MATTOS CARVALHO (OAB 92415/SP), DEBORA CRISTINA P DE O MATTOS CARVALHO (OAB 132178/SP)

Processo 1511788-25.2018.8.26.0577 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Eduardo Goncalves Farinha e outros - Vista à Exequente para manifestação acerca da juntada de comprovante de pagamento da dívida, no prazo de 15 dias. - ADV: GILSON APARECIDO DOS SANTOS (OAB 144177/SP), DIOGO MARQUES MACHADO (OAB 236339/SP), CESAR GODOY BERTAZZONI (OAB 245178/SP)

Processo 1513676-29.2018.8.26.0577 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - Cleusa da Fonseca