Página 3199 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2019

a Fazenda Pública - Ari Vieira - Vistos. Trata-se de pedido inicial de cumprimento de sentença. Considerando a declaração de fls. 52/53, verifico que foram realizadas as devidas retificações. Preenchidos os requisitos do art. 534 do CPC, recebo o pedido de cumprimento de sentença. Intime-se o INSS, na pessoa do seu representante judicial, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução apresentada, nos termos do art. 535, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: ALEXANDRE MIRANDA MORAES (OAB 263318/SP), DOUGLAS PESSOA DA CRUZ (OAB 239003/SP), MARCELO BASSI (OAB 204334/SP)

Processo 0007773-43.2018.8.26.0624 (processo principal 1007646-59.2016.8.26.0624) - Cumprimento de sentença - Fixação - G.F.V. - - L.V.F. - Manifeste-se a parte sobre a certidão do Oficial de Justiça, no prazo legal. - ADV: DIOGO RODRIGUES (OAB 325828/SP), ALDANIR SANTALA (OAB 41694/SP)

Processo 1000498-65.2014.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Caetano de Tatuí Materiais para Construção Ltda - VALDECI BATISTA DE OLIVEIRA - Providencie a nomeação em que consta o RGI para expedição da certidão de honorários. (Dr guilherme). - ADV: GUILHERME JOSÉ VIEIRA CHIAVEGATO (OAB 366341/SP), FERNANDO MUNHOZ GIORGETTI (OAB 288235/SP)

Processo 1000656-18.2017.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - F S Tatuí Soluções Financeiras Ltda -INTIME-SE o (a) s requerente (s), F S Tatuí Soluções Financeiras Ltda, na pessoa do representante legal, para no PRAZO de 05 dias, dar (em) andamento ao feito, sob pena de extinção do processo, nos termos do artigo 485, III, do Código de Processo Civil. - ADV: ANACLETO VIEIRA DE MIRANDA NETO (OAB 342937/SP)

Processo 1000714-50.2019.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Antonio Justino da Silveira Neto - - Marinete Margarida Silveira - Vistos. Fls. 56: Defiro. Int. - ADV: JOSE ROBERTO FRANCISCO (OAB 62504/SP)

Processo 1001374-44.2019.8.26.0624 - Embargos de Terceiro Cível - Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens - Israel dos Santos - Zacarelli Empreendimentos e Participações Ltda. e outro - Vistos. Considerando a certidão de fl. 112, aguarde-se a apresentação de contestação pela requerida Zacarelli ou o decurso do prazo. Int. - ADV: ALMIRO CAMPOS SOARES JUNIOR (OAB 272811/SP), JOÃO BAPTISTA ROSA E MELLO NETO (OAB 308514/SP)

Processo 1001998-93.2019.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Neusa Rosa Paulino - Prefeitura Municipal de Tatuí - Vistos. Aprovo os quesitos formulados pela parte ré as fls. 106/107, para que produza seus jurídicos e legais efeitos de direito, bem como o assistente técnico indicado a fls. 106, ficando, desde já autorizada a geração de senha de acesso a tal profissional. O mais, providencie a serventia a regularização da planilha de reserva dos honorários periciais, conforme fls. 111/113. Int.(enviada novamente a planilha) - ADV: ALEXANDRE NOVAIS DO CARMO (OAB 228964/SP), WILIAM DOS SANTOS (OAB 249085/SP), ALINE PIRES DE CAMARGO (OAB 248814/SP)

Processo 1002138-06.2014.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Erro Médico - ANTONIO CARLOS SENTELEGHE - MUNICÍPIO DE TATUÍ - - LUIZ AUGUSTO ESCOBAL - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão de fls. 290/300. Ante o trânsito em julgado do V. Acórdão, proceda-se à extinção do processo no SAJ e arquivem-se os autos, observando as cautelas de estilo (movimentação 61615). Int. - ADV: EDUARDO AUGUSTO BACHEGA GONÇALVES (OAB 241520/SP), VALTER NILTON FELIX (OAB 267584/SP), ALINE PIRES DE CAMARGO (OAB 248814/SP), MARIA JOSE DE ALMEIDA MELLO (OAB 111438/SP), PAULO FRANCISCO BANHARA BERNARDES (OAB 68194/SP), PAULA DE CASSIA SOUZA BERNARDES (OAB 312895/SP)

Processo 1002326-57.2018.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Antonio Luiz da Silva - Designado o dia 08/06/2020, às 07:30 horas para a realização da perícia médica a ser realizada pelo Dr Jorge Alfredo Orsi, na Rua 13 de Maio, 441, Centro, Tatuí/SP, devendo a parte estar munida de Carteira de Trabalho, RG, CPF e Carteira de Habilitação, além de resultados de exames e atestados médicos e chegar com antecedência de 15 minutos. O advogado do requerente deverá providenciar seu comparecimento, independentemente de intimação. - ADV: JOSE ROBERTO FRANCISCO (OAB 62504/SP)

Processo 1002396-40.2019.8.26.0624 - Interdição - Nomeação - A.L.O. - E.M.O. - Designado o dia 05/11/2020, às 11:30 horas para a realização da perícia médica no (a) requerido (a), no CEMEM, à Rua São Bento, 15, Centro, Tatuí/SP, devendo o advogado do (a) requerido (a) providenciar o comparecimento - ADV: RAPHAEL JACÓ DE MORAES (OAB 353219/SP), TAYNARA ROSA DE ANDRADE (OAB 413869/SP)

Processo 1002603-39.2019.8.26.0624 - Curatela - Nomeação - M.J.P.O. - - I.C.S. - I.C.S. - Designado o dia 05/11/2020, às 11:00 horas para a realização da perícia médica no (a) requerido (a), no CEMEM, à Rua São Bento, 15, Centro, Tatuí/SP, devendo o advogado do (a) rquerido (a) providenciar o comparecimento. - ADV: LEANDRO EDUARDO NUNES (OAB 196049/ SP), SCARLET LETICIA DE MIRANDA CAMPOS (OAB 382383/SP)

Processo 1002961-38.2018.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Fls. 126/139: trata-se de pedido formulado pela exequente, visando a aplicação de medidas coercitivas em face do executado, especialmente a suspensão da CNH. É o relatório. Decido. A respeito da responsabilidade patrimonial do devedor, o art. 789 do CPC/2015 dispõe: “Art. 789. O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei”. O dispositivo mencionado estabelece que o devedor responde com seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações e não com sua liberdade pessoal. Com o inadimplemento, deve o credor buscar a satisfação do seu crédito pleiteando medidas destinadas à persecução dos bens do executado, de cunho patrimonial. Eventual suspensão da CNH poderia violar o direito de locomoção constitucionalmente assegurado (art. , inciso XV da Constituição Federal). Esta medida não guarda correspondência com os princípios do processo de execução, desprovidas de efeito prático. Vale dizer, eventual adoção não implicaria a certeza de que daria efetividade à satisfação do crédito. Não se ignora que, até o momento, restaram infrutíferas as tentativas de satisfazer o crédito decorrente do título judicial no qual se originou a presente execução. No entanto, filio-me ao entendimento que vem sendo adotado pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no sentido de que a adoção de tais medidas deve ser feita sem afronta aos princípios da