Página 3200 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2019

razoabilidade, proporcionalidade, da dignidade da pessoa humana e do direito de ir e vir (art. , XV, da Constituição Federal). Na mesma esteira, o também recente julgado da 35ª Câmara de Direito Privado (AI 2183513-78.2016, Rel. FLAVIO ABRAMOVICI), conforme segue: “AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA LOCAÇÃO COBRANÇA Decisão agravada que determinou a ‘suspensão’ da Carteira Nacional de Habilitação, a ‘restrição’ do passaporte e o cancelamento dos cartões de crédito do Executado Marcelo, até o pagamento da dívida Possível a imposição de medidas coercitivas pelo Magistrado, desde que observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sem violação a direitos e garantias fundamentais do Executado ‘Suspensão’ da Carteira Nacional de Habilitação e ‘restrição’ do passaporte violam o direito à liberdade de locomoção (artigo , inciso XV, da Constituição Federal) e tornam mais dificultoso o exercício da atividade empresarial pelo Executado, resultando na falta de renda para o pagamento da condenação, com evidente prejuízo à Exequente ... - RECURSO DO EXECUTADO PROVIDO, PARA AFASTAR A DECISÃO AGRAVADA, QUANTO À ‘SUSPENSÃO’ DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, À ‘RESTRIÇÃO’ DO PASAPORTE E AO CANCELAMENTO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DO EXECUTADO.” Assim, indefiro a suspensão da CNH. No mais, manifeste-se a parte autora em termos de prosseguimento, no prazo de 10 dias. Int. - ADV: RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP)

Processo 1003227-30.2015.8.26.0624 - Cumprimento de sentença - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Eleozer Rodrigues Pontes - Banco do Brasil S.a - Vistos. Fls. 339: Aos habilitantes. Int. - ADV: EDVALDO LUIZ FRANCISCO (OAB 99148/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRÁGINE (OAB 178962/SP)

Processo 1003594-49.2018.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Associação dos Proprietários de Imóveis do Condomínio do Parque Residencial Colina das Estrelas - Luiz Poles Neto - Ciência às partes do trânsito em julgado da r sentença. - ADV: DINA CONCEICAO DE ALMEIDA MIRANDA (OAB 70820/SP), MARIA CECILIA CAMARGO MACHADO RODRIGUES (OAB 242841/SP)

Processo 1003610-66.2019.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Finamax S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Manifeste-se a parte sobre a certidão do Oficial de Justiça, no prazo legal. - ADV: MARLI INACIO PORTINHO DA SILVA (OAB 150793/SP)

Processo 1003767-39.2019.8.26.0624 - Inventário - Inventário e Partilha - C.A.G.P. - N.G.C. - - M.J.A.G.D. - Vistos. Fls. 33/34: é preciso consignar no plano de partilha expressamente os valores cabentes aos herdeiros, não bastando somente mencionar as respectivas porcentagens. Assim, providencie a parte autora a regularização, no prazo de 10 dias. Int. - ADV: ROMULO DE ANDRADE (OAB 312423/SP), RAMON DE ANDRADE (OAB 318793/SP)

Processo 1003801-14.2019.8.26.0624 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens - L.T.R.S. - G.R.S. - Manifeste acerca da petição retro. - ADV: JEFERSON GERALDO DE PROENÇA (OAB 217217/SP), ROBSON ANTUNES ALEGRE (OAB 293882/SP)

Processo 1005011-03.2019.8.26.0624 - Carta Precatória Cível - Oitiva (nº 1006151-67.2018.8.26.0637 - 3ª Vara Civel) -Rodrigo Quinquio - Érica Patelli de Carvalho Silva - - Adolfo Luiz de Carvalho Silva - - Allianz Seguros S/A - Vistos. Fls. 98: Diante do teor da petição de fls. 98, dando conta de que a testemunha já foi ouvida nos autos principais, liberei a pauta da audiência aqui designada (fls. 88). Devolva-se ao Juízo de origem com nossas homenagens. Int. - ADV: YANA PAULA PIVA (OAB 407046/SP), ANGELICA LUCIA CARLINI (OAB 72728/SP), ENISMO PEIXOTO FELIX (OAB 138941/SP), ANA MARIA HERNANDES FELIX (OAB 138915/SP), MARIA PAULA DE CARVALHO MOREIRA (OAB 133065/SP), GABRIEL AUDÁCIO RAMOS FERNANDEZ (OAB 405335/SP)

Processo 1005104-97.2018.8.26.0624 - Tutela e Curatela - Nomeação - Tutela e Curatela - A.R. - A.R. - Designado o dia 14/01/2020, às 11:00 horas para a realização da perícia médica no (a) requerido (a), no CEMEM, à Rua São Bento, 15, Centro, Tatuí/SP, devendo o advogado do (a) requerido (a) providenciar o comparecimento. - ADV: RANUZIA COUTINHO MARTINS (OAB 263501/SP), DANIELA NOGUEIRA (OAB 390543/SP)

Processo 1005433-80.2016.8.26.0624 - Cumprimento de sentença - Cheque - Br Factoring Eireli - Vistos, Fls. 164: Ciência à exequente. Int. - ADV: DANIELA MARIA BARBIN NIVOLONI (OAB 136302/SP)

Processo 1005531-65.2016.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Lupércio de Almeida Neto -Vistos. Fls. 161/162: por ora, indefiro, tomando em conta a certidão de fls. 148. Assim, manifeste-se a parte autora em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. Int. - ADV: SILVIO SATYRO PELOSI (OAB 151097/SP)

Processo 1006082-40.2019.8.26.0624 - Tutela Cível - Nomeação - V.L.S. - Vistos, Designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 07 de novembro de 2019, às 16 horas, na sala de audiências deste Juízo da 3ª Vara Cível, Avenida Virgílio Montezzo Filho, 2009, Nova Tatuí, Tatuí/SP. Fixo a remuneração do conciliador Douglas Tavares de Almeida, que nomeio para atuar na audiência, em R$ 60,00 (sessenta reais), patamar básico da Tabela de Remuneração, por hora, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º da Resolução 809/2019 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento da remuneração acima fixada deverá ser feito no prazo de cinco dias, em frações iguais para cada uma das partes, mediante depósito na conta de titularidade do conciliador Douglas Tavares de Almeida, CPF nº 311.327.228-96, junto ao Banco do Brasil, agência nº 6505-6, conta nº 27.960-9, comprovando-se nos autos. Fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, com advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública, cabendo à parte que não for beneficiária efetuar o pagamento equivalente a sua fração. Consigno, desde logo, que a parte beneficiária da Justiça Gratuita, ou seja, que tenha advogado constituído, não está isenta do pagamento da remuneração do conciliador, pois é facultado ao Juiz conceder a Justiça Gratuita apenas para alguns atos. Assim, sendo este o benefício concedido, fica suspenso no tocante à remuneração do conciliador. A remuneração do conciliador é devida ainda que não haja acordo na sessão de conciliação e o valor mínimo devido é o equivalente a uma hora. Depreque-se a citação e intimação dos requeridos às Comarcas de Porangaba e Cesário Lange, consignando que o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência, caso não se realize acordo, e que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a integra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestigio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º