Página 3622 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2019

punibilidade. Diante do exposto, em face do cumprimento das condições impostas, julgo e declaro extinta a punibilidade de Ilton Aparecido da Silveira , filho de Aparecido Venâncio da Silveira e de Palmira Zanelli da Silveira nos termos do art. 89, § 5º da Lei 9.099/95. P.I. e arquivem-se os autos com as anotações e comunicações de praxe. - ADV: MARYSTELLA JEANNE DE OLIVEIRA PIRES DA SILVA (OAB 381670/SP)

Processo 0009457-68.2013.8.26.0659 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - Antonio de Sousa Filho e outro - Em face da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, julgo e declaro extinta a punibilidade de Antonio de Sousa Filho, filho de Antonio de Souza e Maria Lúcia Rodrigues de Andrade nos termos do art. 107, inciso do Código Penal. Sem prejuízo do cumprimento do acima determinado, elabore-se o cálculo prescricional em relação ao corréu Rubens e, após, abrase vista ao MP. P.I., e arquivem-se os autos, após as anotações e comunicações de praxe. - ADV: WENDEL SOUSA SILVA (OAB 12707/MA), MARIA SALETE GOES DE MOURA (OAB 95659/SP), MARIA CECILIA MUSSALEM (OAB 86910/SP)

Processo 0015160-19.2009.8.26.0659 (659.01.2009.015160) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - André Sanches e outros - Recebo as apelações de fl. 595/597, 599/604 e 608/613 Expeça-se certidão de honorários à Dra. Maria Elizabeth. Intime-se o réu Rodrigo Antunes da sentença, por edital, observando-se as formalidades legais. Após o decurso do prazo do edital, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de S.Paulo com as cautelas de praxe e nossas homenagens. Int. - ADV: PAULO SERGIO DE OLIVEIRA (OAB 121461/SP), PAULO ALEXANDRE PALMEIRA (OAB 135570/SP), JOSÉ HUMBERTO SCALZONI JUNIOR (OAB 173192/SP), MARIA ELIZABETH MINGARELLI (OAB 173392/SP), EVERTON MATHIAS PALMEIRA (OAB 243902/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA

JUIZ DE DIREITO FÁBIO MARCELO HOLANDA

ESCRIVÃ JUDICIAL MARIA ANGELICA RE

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0336/2019

Processo 1500625-59.2019.8.26.0659 - Pedido de Busca e Apreensão Criminal - Furto - S.A.V.M. - B. - Vistos. Fls. 524/544 e 548: Existem indícios de materialidade dos crimes praticados pelo investigado que teria subtraído diversas ferramentas da sociedade vítima (fls. 125/143), em razão do que foi determinada a busca ae apreensão criminal e a prática de medidas constritivas de seu patrimônio (fls. 39/40 e 167/170). O titular da ação penal pública incondicionada é o MP, não havendo espaço, por enquanto, para atuação da empresa vítima como assistente, situação que pressupõe a existência de ação penal (art. 268 e seguintes do CPP). O MP apresentou parecer desfavorável ao pedido do ilustre Defensor (fls. 548) o que significa dizer que a medida foi encapada pelo titular da ação penal pública, respeitado o princípio acusatório. Diante disso, considerando a existência de indícios de autoria e materialidade de crimes, do prejuízo em tese causado à vítima, visando à futura reparação do dano, assim considerando como efeito de eventual condenação (art. 91, I, do CP), o que se considera apenas por hipótese, é de ser mantido o bloqueio que equivale à medida assecuratória de arresto (art. 137 do CPP) que não pressupõe a origem ilícita dos bens móveis. Nesse sentido, já decidiu o STJ: “RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU BLOQUEIO DE BENS MÓVEIS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. ATO ACOIMADO DE ILEGAL NA IMPETRAÇÃO. CABIMENTO DO WRIT. PRETENSÃO AFASTADA. 1. Não obstante a orientação de que é descabida impetração de mandado de segurança nos casos em que há recurso próprio, sendo o writ ajuizado com o intuito de tutelar alegado direito líquido e certo atingido por decisão apontada como ilegal, prudente que, excepcionalmente, conheça-se da ação constitucional, nos termos do art. , LXIX, da CF, para fins de exame da ocorrência ou não da ofensa ventilada. 2. A decisão que determina o bloqueio de bens, embora passível de recurso de apelação, ex vi do disposto no art. 593, II, do CPP, pode, conforme a hipótese concreta, ser impugnada pela via do mandado de segurança, pois, havendo ilegalidade no ato, nada impede que seja corrigida pelo mandamus. 3. Preliminar ministerial rechaçada. ARRESTO DE BENS, CONTAS E APLICAÇÕES FINANCEIRAS. MEDIDA DECORRENTE DE INVESTIGAÇÃO DA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL E CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA. GARANTIA DE SATISFAÇÃO DE EVENTUAL PENA DE MULTA, CUSTAS PROCESSUAIS E RESSARCIMENTO DE DANOS. ART. 137 DO CPP. DISPENSABILIDADE DE ORIGEM ILÍCITA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Se a medida acautelatória foi proferida em decorrência de indícios de que o recorrente - na qualidade de diretor de empresa offshore, com amplos poderes conferidos - supostamente realizou diversas operações financeiras ilícitas, mediante as chamadas contas “CC5”, é inviável acolher-se a tese de que a decisão objurgada foi proferida exclusivamente com amparo na responsabilidade objetiva, inaceitável na seara penal. 2. Os argumentos de que o recorrente era apenas diretor honorífico da instituição que, tudo indica, efetuou vultosa movimentação bancária e de que o numerário das recorrentes é proveniente de doação, não se prestam a desconstituir as decisões que determinaram os bloqueios de bens, porquanto para se concluir dessa forma é necessário o revolvimento aprofundado de provas, inadmissível na via do mandamus. 3. O arresto, decretado nos moldes do art. 137 do CPP, não pressupõe a origem ilícita dos bens móveis, pois a constrição, nesta hipótese, é determinada com o mero objetivo de garantir a satisfação, em caso de condenação, de eventual pena de multa, custas processuais e ressarcimento dos danos causados pela perpetração delitiva. 4. Sendo a denúncia oferecida e recebida pelo Juízo de Primeiro Grau, resta superada a pretensão de levantamento dos bens com suporte nos arts. 131, I, do CPP e 4º, § 1º, da Lei 9.613/98. 5. Tratando-se o arresto de medida assecuratória, inexiste ofensa ao princípio da presunção de inocência e tornam-se despiciendas as condições pessoais favoráveis do recorrente, mesmo por que, caso não haja prolação de édito repressivo contra a sua pessoa, o levantamento dos bens será automático. 6. Estando as decisões objurgadas devidamente motivadas na existência de materialidade e de indícios suficientes da autoria criminosa, não há o que se falar em ilegalidade, por ausência de fundamentação, a ser sanada pelo remédio jurídico impetrado originariamente ou pelo reclamo recursal. 7. Recurso ordinário em mandado de segurança improvido”.(RMS 21.967/PR, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 05/02/2009, DJe 02/03/2009). Sem destaque no texto original. Diante do exposto, indefiro o requerimento da Defesa. Int. - ADV: KELY CRISTINA ASSIS (OAB 194471/SP), JOAO MARCOS LUCAS (OAB 90819/SP), ÍCARO BATISTA NUNES (OAB 364125/SP), ANDRÉ GOMES DA SILVA (OAB 416592/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA

JUIZ DE DIREITO FÁBIO MARCELO HOLANDA

ESCRIVÃ JUDICIAL MARIA ANGELICA RE