Página 3633 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2019

observando-se em tudo o Comunicado CG 1182/2017. 4. Providencie a serventia, observado o disposto no art. 336, caput, do CPP, o cálculo da pena de multa a pagar, manifestando-se o Ministério Público e a Defesa; em seguida, tornem-me conclusos para homologação (art. 538, § 1º, das NSCGJ). Cumpra-se. Intime-se. (Nota de Cartório: Autos com vista ao ilustre defensor para manifestar-se acerca do cálculo da pena de multa) - ADV: DENISE DE CÁSSIA TORTORELLI (OAB 282545/SP)

Processo 0002287-42.2013.8.26.0660 (066.02.0130.002287) - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - A.P.V. -Intimação do ilustre defensor dativo da parte acusada, de que foi expedida Certidão para fins do Convênio Defensoria/OAB, a qual poderá ser acessada e impressa através do Portal Eletrônico do TJSP. - ADV: CARLOS TROVATTI NETTO (OAB 215538/ SP)

Processo 0002743-55.2014.8.26.0660 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - Atila Nivaldo da Silva - Vistos. Fls. 266/267: Na resposta escrita à acusação apresentada não ficou evidenciada a ocorrência de qualquer hipótese descrita no artigo 397 do Código de Processo Penal, com a redação que lhe deu a Lei nº 11.719/2008. Para que ocorra a absolvição sumária é necessário a demonstração de forma manifesta, inconteste, da ocorrência de alguma das hipóteses previstas nos seus incisos, circunstância que não se verifica nos autos. Portanto, não é caso de se absolver sumariamente o réu, motivo pelo qual fica confirmado o recebimento da denúncia. Assim, designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 03 de dezembro de 2019, às 14h. Intime (m)-se a (s) testemunha (s), o (s) acusado (s), seu (s) Defensor (es) e o Ministério Público, observando-se o disposto nos art. 455 e 459 das NSCGJ. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: ROBSON DE OLIVEIRA (OAB 400776/SP)

Processo 0002784-85.2015.8.26.0660 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - Ronaldo César Fragnan - Vistos. Fls. 1062/1065: Formulou a Defesa de RONALDO CÉSAR FRAGNAN pedido de suspensão do cumprimento do mandado de prisão. O Ministério Público manifestou-se pelo não acolhimento do pleito defensivo à fl. 1088. NÃO CONHEÇO do pedido formulado, tendo em vista que a determinação de expedição do mandado de prisão foi exarada pela Sétima Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não possuindo este Juízo, naturalmente, competência funcional para conhecer, revisar ou suspender os atos daquele distinto órgão, bem como para avaliar a conveniência e oportunidade do cumprimento de suas ordens. Ademais, compete à Presidência ou uma das Vice-Presidências do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ou ao Superior Tribunal de Justiça a competência para atribuir efeito suspensivo ao recurso especial interposto, caso admitido. No mais, é certo que, em decisão liminar em Habeas Corpus proferida pelo Ministro JORGE MUSSI e originária do STJ, o mesmo pedido aqui deduzido foi indeferido (fls. 1072/1073), observo. Intimem-se. - ADV: DAVID DE CASTRO (OAB 360170/SP)

Processo 0003954-49.2002.8.26.0660 (660.01.2002.003954) - Crime Contra a Fé Pública (arts. 289 a 311,CP)- Crimes contra a Fé Pública - Hercilio Xavier Cotrim Neto e outro - Vistos. Fls. 388/389. Requer a Autoridade Policial posicionamento deste juízo acerca de destinação do veículo automotor relacionado no Auto de Exibição e Apreensão de fl. 04. À fl. 390 o Ministério Público manifestou-se no sentido de que o bem seja vendido em leilão público, tendo em vista que o mesmo não foi reclamado no prazo de 90 dias do trânsito em julgado da sentença. À fl. 394 certificou-se o silêncio da defesa de Hercílio Xavier Cotrim Neto. Pois bem. Transitada em julgado a sentença condenatória (fl. 383vº), bem assim decorrido, sem requerimento de restituição, o prazo de 90 (noventa) dias em relação à qualquer coisa lícita ou ilícitas apreendida nos autos, DECRETO, nos termos do art. 122, caput, do CPP, a perda, em favor da União, do veículo Fiat Fiorino, placas BTM-6949 (art. 91, II, do CP) descrito no Auto de Exibição/Apreensão de fl. 04. ORDENO que o bem seja vendido em leilão público e que, o dinheiro apurado, nos termos do art. 133, parágrafo único, do CPP, seja recolhido ao Tesouro Nacional (União). Oficie-se à Autoridade Policial para que proceda ao necessário, comunicando de tudo este juízo. Cumpra-se. Intime-se. Viradouro, 16 de agosto de 2019. -ADV: FLÁVIO DANELUCI DE OLIVEIRA (OAB 218258/SP), LUIZ GERALDO CARDOSO (OAB 59207/SP)

Processo 1500247-37.2018.8.26.0660 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - ALESSANDRO FONSECA DE OLIVEIRA - Vistos. I. Conheço dos embargos de declaração de fls. 264-267 dos autos, pois tempestivos. No mérito, verifico que, ao contrário do sustentado pelo opoente, as questões que se pretende ver declaradas já foram explicitamente apreciadas na sentença e não merecem qualquer acréscimo ou alteração. Os embargos opostos têm, na verdade, nítido e único caráter infringente, pois buscam, na essência, modificar o que foi decidido, finalidade essa a que não se presta o recurso interposto. Como é amplamente sabido, aos embargos de declaração podem ser atribuídos efeitos infringentes, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade da decisão embargada. Nesse sentido, não se justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual, a utilização dessa modalidade recursal com o propósito de questionar a correção do julgado e, em consequência, obter a desconstituição dele. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo é pacífica no sentido do não cabimento de embargos de declaração com efeitos meramente infringentes. Confira-se: RECURSO Embargos de declaração Omissão, contradição e obscuridade não configuradas Julgado que trouxe, de forma fundamentada, resposta à controvérsia da lide Ausência de circunstância excepcional que justifique dar efeito modificativo ao recurso Embargos de declaração rejeitados. (Relator (a): Roque Antonio Mesquita de Oliveira; Comarca: Catanduva; Órgão julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 26/04/2017; Data de registro: 26/04/2017) Assim, por não haver na Sentença de fls. 249-259 qualquer ponto a ser declarado e por verificar que a parte pretende tão somente rediscutir a matéria já decidida sem nenhum objetivo de integração, rejeito os embargos. II. Fls. 285: DEFIRO a restituição do objeto reclamado, mediante termo nos autos, ao réu ou pessoa expressamente autorizada por ele. Intime-se. - ADV: DAVID DE CASTRO (OAB 360170/SP), GLEISON APARECIDO VERNILLO (OAB 356390/SP)

VOTORANTIM

Cível

1ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL

JUIZ (A) DE DIREITO LUCIANA CARONE NUCCI EUGÊNIO MAHUAD

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ARMANDO DO CASAL BORGES JUNIOR

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0690/2019

Processo 0000079-14.1992.8.26.0663 (663.01.1992.000079) - Depósito - Depósito - Banco do Brasil Sa - Transkoch Transportes Ltda - Ofício disponível na íntegra no site do TJ, devendo o interessado imprimi-lo, comprovando em 10 dias o