Página 11 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 17 de Setembro de 2019

Parecer Prévio

60ª SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA CÂMARA REALIZADA EM 12/09/2019

PROCESSO TCE-PE Nº 17100082-1

RELATOR: CONSELHEIRA TERESA DUERE

MODALIDADE - TIPO: Prestação de Contas - Governo

EXERCÍCIO: 2016

UNIDADE JURISDICIONADA: Prefeitura Municipal de Timbaúba

INTERESSADOS:

João Rodrigues da Silva Junior

PAULO GABRIEL DOMINGUES DE REZENDE (OAB 26965-D-PE)

ORGÃO JULGADOR: PRIMEIRA CÂMARA

PRESIDENTE DA SESSÃO: CONSELHEIRO VALDECIR PASCOAL

PARECER PRÉVIO

Decidiu, à unanimidade, a PRIMEIRA CÂMARA do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco em sessão Ordinária realizada em 12/09/2019,

CONSIDERANDO que o presente processo trata de auditoria realizada nas contas de Governo, compreendendo primordialmente a análise de atos que expressam a atuação governamental;

CONSIDERANDO que o Município de Timbaúba, ao final do exercício de 2016, apresentava-se enquadrado em todos os limites constitucionais e legais, relativos às áreas de educação, saúde, despesa de pessoal, repasse de duodécimos à Câmara Municipal e endividamento, conforme valores apresentados no final deste voto;

CONSIDERANDO que o agravamento do desequilíbrio financeiro e atuarial do Plano Financeiro do RPPS do município vem ocorrendo há anos e decorre de vários fatores que não foram atribuídos ao Interessado;

CONSIDERANDO que houve o recolhimento integral das contribuições previdenciárias devidas ao Fundo Previdenciário do Município de Timbaúba, com o repasse de R$ 2.873.549,21 (servidor) e R$ 4.299.293,15 (patronal), bem como o pagamento de parcelamento de débitos previdenciários junto ao RPPS no valor de R$ 1.610.193,48;

CONSIDERANDO que a situação de liquidez corrente negativa deve ser ponderada, diante das melhoria do endividamento em relação ao exercício de 2015;

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71, inciso I, combinados com o artigo 75, bem como

com os artigos 31, §§ 1º e , da Constituição Federal e o artigo 86, § 1º, da Constituição de

Pernambuco ;

EMITIR Parecer Prévio recomendando à Câmara Municipal de Timbaúba a aprovação com

ressalvas das contas do (a) Sr (a). João Rodrigues Da Silva Junior, relativas ao exercício financeiro de 2016.

RECOMENDAR , com base no disposto no artigo 69 da Lei Estadual nº 12.600/2004, ao atual gestor do (a) Prefeitura Municipal de Timbaúba, ou a quem o suceder, que atenda as medidas a seguir relacionadas:

1. Com base na capacidade orçamentária e financeira do Município de Timbaúba, a adoção das medidas propostas nas avaliações atuariais para o equacionamento do deficit atuarial do RPPS, providência que deve ser adotada independente do regular e obrigatório recolhimento das contribuições previdenciárias ordinárias e de parcelamentos já existentes;

2. Adoção das medidas necessárias junto à Procuradoria Municipal ou outro órgão competente para operacionalizar inscrições e cobranças dos créditos inscritos em Dívida Ativa, de forma a incrementar a arrecadação dos tributos municipais e garantir liquidez e tempestividade na cobrança dos tributos;

3. Constituir provisão para créditos de recebimento incerto inscritos em dívida ativa, conforme Portaria nº 564/2004 da Secretaria do Tesouro Nacional.

Presentes durante o julgamento do processo:

CONSELHEIRO VALDECIR PASCOAL , Presidente da Sessão : Acompanha

CONSELHEIRA TERESA DUERE , relatora do processo

CONSELHEIRO RANILSON RAMOS : Acompanha

Procurador do Ministério Público de Contas: GUIDO ROSTAND CORDEIRO MONTEIRO

Decisões Monocráticas

MEDIDA CAUTELAR MONOCRÁTICA

IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO

PROCESSO TC nº 1928277-1

RELATOR: Conselheiro CARLOS PORTO

UNIDADE JURISDICIONADA: GABINETE DE PROJETOS ESPECIAIS DO RECIFE

EXERCÍCIO: 2019

INTERESSADOS: Sr. Ademar Silva dos Santos (Chefe do Gabinete de Projetos Especiais);

Sr.ª Ana Paula Rodrigues Silva (Presidente da Comissão Especial de Licitação – GABPE);

EXTRATO DA DECISÃO MONOCRÁTICA

VISTOS e analisados preliminarmente os autos do processo TCE-PE nº. 1928277-1, Medida Cautelar que tem por objetivo a análise, com pedido de Medida Cautelar da Concorrência Pública N.º 008/2019 da Comissão Especial de Licitação do Gabinete de Projetos Especiais da Prefeitura Municipal do Recife – GABPE, tem como objeto a “CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA CONSULTIVA: ELABORAÇÃO DE ESTUDOS E PROJETOS, GERENCIAMENTO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE OBRAS À SECRETARIA DE HABITAÇÃO DA CIDADE DO RECIFE “. Orçamento global estimado pelo GABPE de R$ 2.832.669,09.

Considerando os Princípios Constitucionais que regem a Administração Pública;

Considerando as evidências reunidas pelo Gerência de Auditorias em Licitações de Obras e Serviços de Engenharia (GDAL), que emitiu Relatório de Auditoria, fls. 01-18/Vol. I, concluindo pela existência de graves irregularidades.

Considerando o indício de irregularidade apontado no Relatório de Auditoria da adoção irregular do tipo de licitação “técnica e preço”, assumindo-se forte risco de ferir princípios como a legalidade e economicidade, podendo resultar em prejuízo ao erário

Considerando que os elementos constantes dos autos são suficientes para a emissão de medida cautelar, posto estarem caracterizados o periculum in mora e o fumus boni juris.

Considerando os termos do art. 18 da lei Estadual nº. 12.600/2004 e do art. 1º da Resolução TC nº 016/2017.

DEFIRO, ad referendum da Segunda Câmara, a Medida Cautelar para determinar ao Gabinete de Projetos Especiais da Prefeitura Municipal do Recife – GABPE a suspensão dos atos administrativos decorrentes da Concorrência Nº. 008/2019, notadamente se abstendo de realizar a sessão de abertura das propostas, até ulterior deliberação da Segunda Câmara desta Corte de Contas, que apreciará a decisão em tela.

Notifique-se o Ilmo. Sr. Ademar Silva dos Santos, Chefe do Gabinete de Projetos Especiais e Ilma. Sr.ª Ana Paula Rodrigues Silva, Presidente da Comissão Especial de Licitação do Gabinete de Projetos Especiais da Prefeitura Municipal do Recife – GABPE, para que adotem a medida deferida, encaminhando-lhes cópia do Relatório Preliminar de Auditoria elaborado pela Gerência de Auditorias em Licitações de Obras e Serviços de Engenharia - GDAL/NEG deste Tribunal. Os notificados, querendo, poderão apresentar defesa no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da ciência da presente decisão.

Cientifique-se , para providências cabíveis, a Controladoria Geral do Município (CGM), que tem como uma de suas atribuições, o controle interno do Governo do Município do Recife.

Recife, 12 de setembro de 2019.

Conselheiro Carlos Porto

Relator

MEDIDA CAUTELAR

IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO

Número: 1925073-3

Órgão: Prefeitura Municipal de Brejinho

Modalidade: Medida Cautelar

Tipo: Medida Cautelar

Exercício: 2019

Relator (a): Cons. Teresa Duere

Interessado (s): Elisângela Lucena de Lira Isidro (Interessado Geral)

Advogado (s): Sem advogado

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Analisados os autos do processo TCE-PE nº 1925073-3, Medida Cautelar formalizado nos termos do art. 4º da Resolução TC n.º 16/2017, a partir de demanda protocolada (fls. 01/16) pela Empresa LINK CARD ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS EIRELI, em face do Pregão Presencial 0024/2019, publicado pela Prefeitura Municipal de Brejinho/PE, que tem por objeto a “Contratação da prestação dos serviços de gerenciamento, por meio de sistema informatizado, da administração da frota de veículos do Poder Executivo Municipal, com a utilização da tecnologia de cartão eletrônico, para fornecimento de combustíveis, pneus e peças para a manutenção preventiva e corretiva”.

CONSIDERANDO os termos da análise realizada pelo Núcleo de Auditorias Especializadas deste Tribunal (NAE) - Gerência de Auditoria de Processos Licitatórios e Tecnologia da Informação (GLTI), em face do Pregão Presencial 0024/2019, publicado pela Prefeitura Municipal de Brejinho/PE, que tem por objeto a “contratação da prestação dos serviços de gerenciamento, por meio de sistema informatizado, da administração da frota de veículos do Poder Executivo Municipal, com a utilização da tecnologia de cartão eletrônico, para fornecimento de combustíveis, pneus e peças para a manutenção preventiva e corretiva”;

CONSIDERANDO que o Edital não exige a comprovação da boa situação financeira das licitantes, já que não exige a apresentação de índices econômicos favoráveis e o contrato exige relevante capacidade financeira para sua execução; o que poderá resultar na contratação de empresa não detentora de suporte financeiro compatível para a realização de correta execução do contrato;

CONSIDERANDO que o Edital não define os requisitos mínimos de qualificação técnica dos interessados; o que pode resultar na contratação de empresa inábil para cumprimento das obrigações do contrato;

CONSIDERANDO que o Edital veda indevidamente a oferta de taxas negativas de gerenciamento pelos interessados; o que fere os princípios norteadores da licitação pública, já que é prejudicial à economicidade da contratação, além de ir de encontro à jurisprudência dominante;

CONSIDERANDO que o Edital não separa objetos distintos, seja o fornecimento de combustíveis, seja a manutenção da frota, estabelecendo inadequada equalização (uniformidade) de taxas de gerenciamento e credenciamento para os futuros credenciados; que poderá resultar e grave prejuízo ao erário municipal;

CONSIDERANDO que não há suficiente clareza na definição dos preços máximos que poderão ser praticados no fornecimento dos combustíveis;

CONSIDERANDO que não foram detalhadas as atribuições da fiscalização e gestão do contrato; o que poderá resultar em grave prejuízo ao controle do contrato e consequentemente ao erário municipal;

CONSIDERANDO que não foi observada a jurisprudência desta Corte de Contas (Acórdão Nº 1327/2018), especialmente no que se refere aos critérios de penalização, modus operandi da execução, pagamento da rede credenciada e atualização das parcelas em atraso dos contratados; que poderá resultar em grave risco à execução regular do contrato e ao erário municipal;

CONSIDERANDO que a competitividade da licitação pode ser prejudicada pela preterição do Pregão Eletrônico em detrimento do Presencial;

CONSIDERANDO que o Edital do Pregão Presencial Nº 024/2018 foi suspenso pela Prefeitura , conforme publicação do Diário Oficial dos Municípios do dia 02 de julho de 2019 (fls. 93 a 94);

CONSIDERANDO que o Edital do Pregão Presencial Nº 024/2019, da Prefeitura de Municipal de Brejinho, encontra-se com graves falhas e vícios;

CONSIDERANDO a plausibilidade do direito invocado e de fundado receio de grave lesão ao erário ou de risco de ineficácia da decisão de mérito (art. 1º da Resolução TC n.º 16/2017);