Página 14 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 17 de Setembro de 2019

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
há 29 dias

3 - Da decadência e da prescrição.

4 - Da desconsideração da personalidade jurídica.

5 - Das práticas comerciais (das disposições gerais). Da oferta. Da publicidade. Das práticas abusivas. Da cobrança de dívidas.

6 - Da proteção contratual: disposições gerais. Das cláusulas abusivas. Dos contratos de adesão.

7 - Da defesa do consumidor em juízo. Das disposições do Código de Defesa do Consumidor relacionadas à defesa do consumidor em juízo.

8 - Das ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos.

9 - Das ações de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços.

10 - Da tutela específica nas obrigações de fazer ou não fazer.

11 - Da sentença. Da coisa julgada. Da liquidação da sentença coletiva.

12 - Do cumprimento da sentença. Noção de verossimilhança e hipossuficiência para facilitação da defesa em juízo dos direitos do consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova.

13 - Sanções administrativas e penais: Da competência concorrente. A multa, apreensão, inutilização, cassação de registro, proibição de fabricação, suspensão temporária de atividade, revogação ou cassação de concessão ou permissão, da interdição. Da Contrapropaganda.

14- O Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. A política nacional de relações de consumo, o PROCON estadual e municipal.

15. Jurisprudência e Súmulas do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

1 - Aspectos Gerais do Direito da Criança e do Adolescente. A proteção da infância no Brasil. O Direito Penal do menor. Situação irregular.

2 - O Direito de ser Criança e Adolescente. Retrospectiva Histórica. A proteção integral. O Princípio do Melhor Interesse da Criança. 3 - A Trilogia da Proteção Integral. Aspectos Legais e Constitucionais. Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança.

4 - Responsabilidade Civil. Danos Causados por Crianças e Adolescentes.

5 - Direito à Vida e a Proteção ao Nascituro. Aspectos constitucionais e legais. Direito Fundamental à Convivência Familiar e Comunitária. Parentesco. Poder Familiar. Aspectos gerais, constitucionais e legais.

6 - Colocação em Família Substituta: Guarda, Tutela e Adoção. Abrigo e alternativas de acolhimento familiar.

7 - Direito Fundamental à Educação e Cultura. Fundamentos constitucionais e legais. Os direitos infanto-juvenis na Lei de Diretrizes e Bases da Educação.

8 - O Direito à Profissionalização e a Proteção do Trabalho Urbano e Rural do Adolescente.

9 - Direito Fundamental à Saúde da Criança e do Adolescente.

10 - A Justiça da Infância e da Juventude. Aspectos Processuais e Procedimentos Especiais. Atuação do Ministério Público. Suspensão e perda do poder familiar. Colocação em família substituta. Apuração de irregularidades nas entidades de atendimento.

11 - A prevenção geral e especial no Estatuto. Formas de controle. A ação civil pública.

12 - Crimes e Infrações Administrativas contra a Criança e o Adolescente: Código Penal, Estatuto e Legislação Especial. Aspectos constitucionais e legais.

13 - Ato Infracional. Garantias Processuais. Aplicação de Medidas de Proteção e Medidas Socioeducativas.

14 - Conselho Tutelar. Fundo da Infância e Adolescência.

15. Jurisprudência e Súmulas do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS

1 - Interesses difusos e coletivos: Origem histórica e evolução. Tutela Jurisdicional dos Direitos e Interesses Difusos e Coletivos. A tutela em juízo dos interesses individuais homogêneos, difusos e coletivos. Competência.

2 - Interesse público e interesse privado. Interesse primário e interesse secundário. Interesses difusos. Interesses coletivos. Interesses individuais homogêneos. Interesses transindividuais e sua tutela coletiva.

3 - Legitimação: ordinária e extraordinária. Legitimação ativa e legitimação passiva. Litisconsórcio e assistência. Conexão, continência e litispendência. Liminares e recursos. A imposição de multas.

4 - Fundo para reconstituição do bem lesado: fundos federais, fundos estaduais, receitas do fundo, finalidades do fundo, a reparação das lesões individuais.

5 - Sentença. Desistência e renúncia do recurso. Efeitos. Desistência pelo Ministério Público. Oitiva do Conselho Superior do Ministério Público.

6 - Coisa julgada na ação coletiva. A coisa julgada coletiva e as ações individuais.

7 - Responsabilidade pelas custas, honorários advocatícios e demais encargos da sucumbência. Liquidação da sentença. Legitimados para a liquidação. Escolha do foro pelo lesado individual.

8 - Responsabilidade e culpa. Prescrição e decadência.

9 - A atuação do Ministério Público no processo civil fundado na defesa dos interesses difusos e coletivos, e limites de atuação. Responsabilidade dos membros do Ministério Público.

10 - A proteção ao patrimônio cultural e ao patrimônio público e social. Proteção e defesa de bens de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. A competência. A defesa das pessoas portadoras de deficiência.

11 - A ação civil pública no Estatuto da Criança e do Adolescente. Da defesa dos investidores no mercado imobiliário. A Defesa da ordem econômica e da economia popular. A defesa das pessoas idosas. A defesa da ordem urbanística.

12 - O inquérito civil. Generalidades. Competência e objeto. Instrução. Arquivamento e controle. Efeitos do arquivamento do inquérito civil. Recursos no inquérito civil. Compromissos de ajustamento.

13 - Instrumentos de resolução extrajudicial de conflitos de natureza coletiva. Inquérito civil. Termo de ajustamento de conduta (TAC). Fundos.

14 - Tutela de outros direitos metaindividuais. Saúde (Lei nº 8.080/90). Igualdade Racial (Lei 12.288/10). Pessoas portadoras de deficiência (Lei nº 7.853/89, Lei nº 10.098/00. Lei nº 10.216/01 e Decreto 6949/2009). Educação (Lei nº 9.394/96). Saneamento Básico (Lei nº 11.445/2007 e Decreto nº 7.217/10). Idoso (Lei nº 10.741/03). Patrimônio Público (Lei nº 4.717/65 e Lei nº 8.429/92). Mulher (Lei nº 11.340/06) e Investidor (Lei nº 7.913/89).

15. Jurisprudência e Súmulas do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.