Página 102 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 17 de Setembro de 2019

Relator (a): Des. Eduardo Machado Rocha

Embargante: Januario Torres

Advogada: Josiane Alvarenga Nogueira (OAB: 17288/MS)

Advogado: Alex Fernandes da Silva (OAB: 17429/MS)

Embargado: Banco Bmg S/A

Advogado: Breiner Ricardo Diniz Resende Machado (OAB: 16227A/MT)

Advogado: André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 16125A/MS)

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSIÇÃO COM O OBJETIVO DE OBTER NOVO JULGAMENTO DA QUESTÃO DECIDIDA INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS INSERTOS NO ART. 1.022 DO NOVO CPC PREQUESTIONAMENTO EMBARGOS REJEITADOS. Inexistentes os vícios contidos no art. 1.022 do NCPC, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição, e erro material, rejeitam-se os aclaratórios, mormente quando a intenção da parte embargante restringe-se tão somente a rediscutir matérias já apreciadas pela Corte, e a levantar prequestionamento com o objetivo à interposição de recurso especial, o que é defeso em sede de embargos. A ausência de menção expressa sobre determinado dispositivo legal não caracteriza omissão no julgado, a ser solucionada em sede de embargos declaração, principalmente se ocorreu apreciação de toda matéria questionada no recurso. São inadmissíveis os embargos de declaração para apreciação de questões outras que não a existência de vícios de omissão, obscuridade, contradição e erro material, porventura existentes no acórdão. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, rejeitar os embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.

Apelação Cível nº 0801137-69.2013.8.12.0017

Comarca de Nova Andradina - 2ª Vara Cível

Relator (a): Des. Marco André Nogueira Hanson

Apelante: Enéas Barbosa de Assis (Espólio)

Repre. Legal: Silvana Bernardo de Assis

DPGE - 1ª Inst.: Diego Bortoloni Disperati

Apelado: José Nascimento da Silva

DPGE - 1ª Inst.: Rivana de Lima Souza Coimbra

EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E DA OBRIGAÇÃO DO RÉU DE TRANSFERIR O VEÍCULO - CONTESTAÇÃO OFERECIDA POR CURADOR ESPECIAL - FATO QUE AUTORIZA A DEFESA POR NEGATIVA GERAL MAS NÃO ALTERA A DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Comprovado o negócio de compra e venda de veículo automotor pela prova testemunhal, assim como a obrigação do requerido de providenciar a transferência do bem junto ao órgão de trânsito - DETRAN, a sentença de procedência deve ser mantida. O fato de a legislação processual liberar o curador especial do ônus da impugnação específica, em nada altera as disposições referentes à distribuição do ônus da prova, de modo que, na hipóteses dos autos, cabia ao apelante demonstrar fato extintivo, modificativo ou suspensivo do direito do autor. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

Apelação / Remessa Necessária nº 0801145-14.2015.8.12.0005

Comarca de Dois Irmãos do Buriti - Vara Única

Relator (a): Des. Marco André Nogueira Hanson

Juízo Recorr.: Juiz (a) de Direito da Comarca de Dois Irmãos do Buriti

Apelante: Eliete Alves de Freitas

Advogado: Rudnei Pereira dos Santos (OAB: 17387/MS)

Apelado: Município de Dois Irmãos do Buriti

Proc. Município: Camila Soares Caxias Miguel (OAB: 21667/MS)

Proc. Município: Laudson Cruz Ortiz (OAB: 8110/MS)

Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul

Proc. do Estado: Caio Gama Mascarenhas (OAB: 19855B/MS)

EMENTA - RECURSO VOLUNTÁRIO DA PARTE AUTORA E REMESSA NECESSÁRIA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA SEM VÍNCULO ESTATUTÁRIO - REITERAÇÃO DA CONTRATAÇÃO POR GRANDE PERÍODO TEMPORAL - NULIDADE DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - DANO MORAL E PENSÃO VITALÍCIA - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - PAGAMENTO DE FGTS DEVIDO - RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I - Conquanto inegável a enfermidade que acomete a parte autora, desconhece-se a sua real origem. A existência de nexo causal entre o dano e a conduta não pode ser presumida, razão pela qual os pedidos de reparação moral e pensão vitalícia não merecem acolhimento. II - A exoneração da autora ainda que em gozo de licença-saúde, ante a precariedade do cargo ocupado, mesmo que a contratação tenha sido nula, não impõe ao Ente Público o dever de reparação dos danos materiais eventualmente suportados. Infere-se que o vínculo da licença-saúde se dá com o INSS, não com a Administração Pública. III - Demonstrado o caráter contínuo e permanente da contratação efetuada pela administração pública estadual, sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º), conforme orientação sedimentada pelo julgamento dos recursos repetitivos do STF. IV - Mesmo que reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, negar provimento aos recursos, nos termos do voto do relator.

Apelação Cível nº 0801226-12.2019.8.12.0008

Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível

Relator (a): Des. Eduardo Machado Rocha

Apelante: BV Financeira S/A - Crédito, Financiamento e Investimento

Advogado: Edney Martins Guilherme (OAB: 20740A/MS)

Advogado: Fernando Luz Pereira (OAB: 18130A/MS)

Apelada: Sonia Regina Batista

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA INDEFERIMENTO DA INICIAL