Página 133 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 17 de Setembro de 2019

ADV: CRISTIANE DE FÁTIMA MÜLLER (OAB 13362/MS)

ADV: ALEX ALVES GARCES (OAB 18347/MS)

Recebo a petição inicial. CITE-SE a parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, contestar o pedido, sob pena de revelia, ou, ainda, purgar a mora, nos moldes do artigo 62, II da Lei de Locação, in verbis: “Art. 62. Nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, de aluguel provisório, de diferenças de aluguéis, ou somente de quaisquer dos acessórios da locação, observar-se-á o seguinte: (...) II - o locatário e o fiador poderão evitar a rescisão da locação efetuando, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da citação, o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial, incluídos: a) os aluguéis e acessórios da locação que vencerem até a sua efetivação; b) as multas ou penalidades contratuais, quando exigíveis; c) os juros de mora; d) as custas e os honorários do advogado do locador, fixados em dez por cento sobre o montante devido, se do contrato não constar disposição diversa.” Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do débito no dia do efetivo pagamento. Constem no mandado as advertências do artigo 344, do Código de Processo Civil. Às providências e intimações necessárias.

Processo 0829785-73.2014.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória

Exeqte: U.C.D.B.U. - Exectdo: Aluizio Borges Gomes

ADV: CARLOS ALBERTO BEZERRA (OAB 6585/MS)

ADV: LETÍCIA LACERDA NANTES FRANCESCHINI (OAB 9764/MS)

ADV: ADRIANE CORDOBA SEVERO SAMUDIO (OAB 9082/MS)

Ante o requerimento formulado pela parte exequente e diante da falta de bens de propriedade da parte executada passíveis de penhora, declaro suspenso o feito com fundamento ao disposto pelo artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Por consequência, determino o ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO do feito pelo prazo de UM ANO. Após o decurso do prazo de um ano de suspensão sem manifestação do exequente, nos termos do § 4º, do artigo 921, do Código de Processo Civil, ARQUIVEMSE OS AUTOS. Fica a parte exequente ciente que, decorrido o prazo do arquivamento provisório, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente, conforme disposto no artigo 921 do Código de Processo Civil: Art. 921. Suspende-se a execução: [...] III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; [...] § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. [...] § 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. O prazo prescricional se regulará pelo prazo da prescrição da ação, nos termos do súmula 150 do Supremo Tribunal Federal: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. O raciocínio expressado acima também é decorrência lógica da aplicação dos princípios da razoável duração do processo (art. , LXXVIII, da CF), da razoabilidade e da proporcionalidade (princípios constitucionais implícitos), da vedação de sanções de caráter perpétuo (art. , XLVII, b, da CF), da isonomia (art. , caput, da CF) e da dignidade da pessoa humana (inciso III, do art. , da CF). Decorrido o prazo prescricional mencionado, certifique-se nos autos e tornem o feito concluso para a análise deste Juízo. Às providências e intimações necessárias.

Processo 0830312-83.2018.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais

Exeqte: Associação Terras do Golfe - Exectdo: José Alvaro Pimenta Camargo e outro

ADV: WILSON TAVARES DE LIMA . (OAB 8290/MS)

ADV: HÉLIO PINTO RIBEIRO FILHO (OAB 107957/SP)

ADV: RENATO SPOLIDORO ROLIM ROSA (OAB 247985/SP)

Diante do exposto, JULGO EXTINTO este processo, com fundamento ao que dispõe o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas finais, em existindo, pela parte executada. Autorizo a extração dos documentos que arrimam a execução e o levantamento da penhora realizada, em sendo o caso. Eventuais baixas em Instituições de Proteção de Crédito são de responsabilidade exclusiva do exequente. Autorizo que seja levantado, em favor da parte exequente, o valor depositado nos autos. P.R. I. C. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e baixa no Sistema de Automação do Judiciário.

Processo 0831992-74.2016.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado

Autora: Margarida Francisca Samuel Farias - Réu: Banco Panamericano S/A

ADV: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 5871/MS)

ADV: BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRO (OAB 13116/MS)

ADV: JHONNY RICARDO TIEM (OAB 16462/MS)

Da análise do caso telado observa-se que o valor dos honorários indicados pelo instituto pericial nomeado está muito acima do que normalmente vem sendo estabelecido/arbitrado em casos análogos, não havendo como mante-lo, ante a ausência de complexidade hábil para justifica importância tão significativa. O valor é aproxidamente vinte vezes maior do que o próprio valor do crédito combatido no processo, o que ofende a razoabilidade. Assim, sem maiores delongas, revogo de plano a nomeação da empresa IBEC Brasil - Instituto Brasileiro de Estudos Científicos, independentemente de sua intimação para se manifestar sobre a questão. Outrossim, observa-se dos autos que a parte requerente teve a oportunidade de rebater os documentos contratuais (e as assinaturas neles contidas) e apenas ofereceu réplica genérica, onde menciona que não há documento válido. Em outras palavras, a parte requerente sequer impugna especificamente a documentação juntada, não sendo possível de vislumbrar a necessidade da realização da referida prova (se não combateu a assinatura que lhe é atribuída, não há motivos para a designação de perícia para solucionar a questão). Em razão do assinalado, abra-se vistas à parte requerida para que informe se ainda persiste seu interesse na realização da prova destacada, considerando os argumentos expostos acima. Desde logo, ressalto à parte requerente que é ônus seu comprovar que não recebeu valor em sua conta, já que é a única no processo que tem autorização legal para anexar os extratos necessários. Nesse particular, tem-se que o banco requerido já juntou o documento de fl. 102 e não tem poderes para violar o sigilo bancário de seus clientes, razão pela qual, logicamente, não tem condições de produzir provas sobre a questão (além da que já foi juntada). Desse modo, cabe à parte requerente anexar no feito o documento pertinente. Às providências e intimações necessárias.

Processo 0832090-93.2015.8.12.0001 - Monitória - Liquidação / Cumprimento / Execução

Reqte: Reiter Serviços Ltda ME

ADV: THIAGO MIOTELLO VALIERI

01.Com fulcro no disposto nos artigos 835, I, e 854, ambos do Código de Processo Civil, atendendo ao pedido da parte exequente, determino o bloqueio “on line” de valores disponíveis em eventuais contas correntes da parte executada, por intermédio do Sistema Bacen Jud, com objetivo de garantia do valor exequendo. 02.Ficam autorizados os procedimentos necessários para o protocolo do pedido junto ao Sistema, passando o feito a tramitar em segredo de justiça. 03.Em caso de êxito no bloqueio, ainda que parcial, transfira-se o valor bloqueado para a Conta Única e intime-se a parte executada sobre o ocorrido (na pessoa de seu advogado ou pessoalmente caso não esteja representado nos autos), cientificando-lhe