Página 484 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 17 de Setembro de 2019

437 do CPC, “o réu manifestar-se-á na contestação sobre os documentos anexados à inicial, e o autor manifestar-se-á na réplica sobre os documentos anexados à contestação”. Do contrário, operada a revelia ou desnecessidade de abrir o contraditório, deverá o servidor responsável certificar e proceder à conclusão dos autos para as providências preliminares e saneamento ou mesmo o julgamento conforme o estado do processo (arts. 347, 354 e ss., todos do CPC). Deverá o oficial de justiça observar as atribuições determinadas pelas normas de organização judiciária e, de modo irrestrito, as diretrizes dos arts. 154, 245, caput e § 1º, 250 a 255, e 275, caput e § 1º, todos do CPC. Às providências e intimações necessárias.

Processo 0801972-54.2018.8.12.0026 - Procedimento Comum Cível - Rural (Art. 48/51)

Autor: Joaquim Paulo Neto - Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

ADV: ANA CAROLINA PINHEIRO TAHAN (OAB 13843A/MS)

Isso posto, julgo improcedente o pedido formulado pela parte autora, com fundamento nos artigos 142 e 143 da Lei 8.213/91. Declaro extinto o processo, neste grau de jurisdição, com julgamento do mérito, em consonância ao artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a vencida/autora no pagamento das despesas processuais e honorários de sucumbência, fixando estes no valor de R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, § 3º, I, do NCPC. Entretanto, suspendo a exigibilidade de tais verbas pelo período de 05 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, vez que à ela foi concedido o beneficio da gratuidade da justiça, o que faço com arrimo no art. 98, § 2º do NCPC. Se necessário, emita-se RPV para pagamento de honorários.

Processo 0801974-87.2019.8.12.0026 - Interdição - Nomeação

Reqte: Iranice Rodrigues da Silva - IntdandoPa: Marcos Aparecido da Silva

ADV: AMANDA APARECIDA DA COSTA MARCELINO (OAB 378955/SP)

Colha-se o parecer do Ministério Público Estadual. Às providências e intimações necessárias.

Processo 0801986-04.2019.8.12.0026 - Requerimento de Apreensão de Veículo - Alienação Fiduciária

Reqte: OMNI S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Reqdo: Elias Henrique da Silva

ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

O pedido formulado pela parte autora encontra lastro no art. , § 12, do Decreto-Lei n. 911/69. Expeça-se mandado de busca e apreensão do bem descrito às f. 8-9, observando-se as determinações contidas às f. 07. Se necessário, autorizo requisição de reforço policial e cumprimento do mandado fora do horário forense. Em qualquer hipótese a diligência deve ser cumprida de forma que garanta/preserve a integridade física de pessoas e coisas. Às providências e intimações necessárias. Fica intimado o autor para recolher a diligência do oficial de justiça (atos + km zona rural), a fim de possibilitar a expedição do mandado de busca e apreensão e citação

Processo 0801991-26.2019.8.12.0026 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária

Autor: Banco J. Safra S/A - Ré: Maria da Conceição de Souza

ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JÚNIOR (OAB 16139A/MS)

1. Trata-se de ação cautelar de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente pela parte ré em favor da parte autora, como garantia de obrigação contraída na forma do instrumento de contrato que acompanha a petição inicial. Diante da inadimplência da parte ré, com fulcro nas disposições do art. do Decreto-lei n. 911/69 (com a redação que lhe foi atribuída pela Lei n. 10.931/2008), a parte autora pretende a busca e apreensão do objeto da garantia, tendo instruído a petição inicial com cópia do instrumento de contrato (onde se observa cláusula de alienação fiduciária em garantia) e comprovante de notificação da parte devedora para efetuar o pagamento do débito. Importa registrar, no que diz respeito a essa notificação que constitui em mora a parte devedora, que este juízo tem reconhecido a validade e os efeitos do comprovante de recebimento da notificação não só quando ele é assinado pela própria parte contratante/devedora, mas também quando é assinado por terceiro, quando resta demonstrado de forma inequívoca que a notificação foi encaminhada para o endereço fornecido pelo devedor quando da assinatura do instrumento de contrato - como ocorre no caso em tela (f. 11-13). Sendo assim, comprovada a mora na forma prevista pelo art. , § 2º, do Decreto-lei n. 911/69, concedo liminarmente a busca e apreensão do bem descrito na inicial. 2. Expeça-se mandado de busca e apreensão, devendo o senhor oficial de justiça depositar o bem com os prepostos da parte autora indicados na petição inicial. Caso esses prepostos não tenham sido indicados na petição inicial, fica a parte autora intimada para indicá-los no prazo de 5 (cinco) dias. Por meio do mesmo mandado cite-se a parte ré para contestar, querendo, em 15 (quinze) dias, ou, em 05 (cinco) dias, efetuar o pagamento da integralidade da dívida, compreendendo esta parcelas vencidas e vincendas, com seus consectários, segundo os valores apresentados pelo credor na inicial, hipótese na qual lhe será restituído o bem. Cientifique-se a parte ré, ainda, de que poderá contestar mesmo tendo efetuado o pagamento do débito, caso entenda ter havido pagamento a maior do que lhe impunha a lei ou o contrato, e desejar restituição (Dec.-Lei nº 911/69, art. , parágrafos 2º, e , com a redação dada pela Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004). Anoto, desde já, que os prazos a que se referem os parágrafos 2º, e do art. do Dec.-Lei nº 911/69, contam-se a partir da citação e não da execução da liminar, posto que a interpretação de tais dispositivos legais deve ser feita à luz dos princípios constitucionais do art. , incisos LIV e LV, da Constituição Federal, bem como em consonância com os arts. 213 e 214 do CPC. Com efeito, é a citação que comunica ao réu que em face dele foi proposta demanda, a fim de que ele possa, querendo, vir se defender (CPC, art. 213). Além disso, para a validade do processo é indispensável a citação inicial do réu (CPC, art. 214), tudo isso sob pena de restarem violados os princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Finalmente determino, para resguardar minimamente o devido processo legal, que se o credor fiduciário, nos moldes do art. , § 1º, optar pela venda antecipada do bem, deverá requerê-lo ao juízo, depois de decorrido o prazo de cinco dias da execução da liminar com citação, sob pena de nulidade por ofensa aos incisos LIV e LV do art. da CF. 2. Por outro lado, indefiro o pedido de expedição de ofício ao Detran (f. 7, item b). 3. Se necessário, autorizo requisição de reforço policial e cumprimento do mandado fora do horário forense. Em qualquer hipótese a diligência deve ser cumprida de forma que garanta/preserve a integridade física de pessoas e coisas. Fica intimado o autor para recolher a diligência do oficial de justiça (02 atos + 30 km zona rural), a fim de possibilitar a expedição do mandado de busca e apreensão e citação

Processo 0801992-50.2015.8.12.0026 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez

Reqte: Cleonildo Canos Belmonte - Reqdo: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

ADV: ANA CAROLINA PINHEIRO TAHAN (OAB 13843A/MS)

Compulsando os autos verifico que o requerente não compareceu à perícia médica designada nos autos. Dessa forma, reconsidero o despacho de f. 162 e determino que intime-se pessoalmente a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento ao feito, sob pena de extinção, nos termos do artigo 485, III, § 1º, do novo Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. Às providências e intimações necessárias.

Processo 0802271-41.2012.8.12.0026 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda

Reqte: Real Europa Veículos Ltda. - Reqda: Renata Sampaio Trindade Correira da Silva