Página 26 do Associação Goiana de Municípios (AGM) de 17 de Setembro de 2019

mês passado

Goiás , 17 de Setembro de 2019 • Diário

ConCidade que regulamenta os critérios de seleção do Programa “Lote Solidário”. E, Resolução Normativa do ConCidade para a aprovação da lista dos contemplados do Programa “Lote Solidário”. E, nada mais havendo a tratar, eu, Sérgio Geraldo Pinheiro – Secretário Executivo do ConCidade, lavrei a presente ata, a qual após lida e aprovada vai assinada pelos presentes.

Publicado por: Thiago Ananias da Silva Código Identificador: 80BB824E

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO URBANO, HABITAÇÃO

E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

ATA REUNIÃO 003 - CONCIDADE

CONSELHO DA CIDADE – CONCIDADE

Criado pela Lei Complementar nº 08, de 02/06/2008 (Plano Diretor), Art. 364. E regulamentado pelas Lei Municipal nº 1.251, de 02/06/2008, e Lei Municipal nº 1.830, de 25/06/2018.

os treze dias do mês de setembro de dois mil e dezenove (13/09/2019), realizou-se a terceira reunião do recém empossado membros do Conselho da Cidade – ConCidade, para a gestão 2019/2021, no gabinete do Secretário de Planejamento Urbano, Habitação e Regularização Fundiária, no Centro Administrativo Pedro Pereira da Silva, sito à Av. Raimundo de Aquino nº 420, Quadra nº 02, Jardim Salvador, tendo seu início às dez horas e dois minutos (10h02). Estiveram presentes na reunião os Conselheiros: George Alexander Nery de Carvalho, João Batista Reis, Marden Gabriel Alves de Aguiar Júnior, Roberto Ibrahim Brihi Badur, Thiago Ananias da Silva, Sérgio Geraldo Pinheiro e Sirley Luz do Carmo. A reunião foi presidida pelo Secretário de Planejamento Urbano, Habitação e Regularização Fundiária e Presidente do Conselho da Cidade – ConCidade Marden Júnior. Antes de adentrar na pauta do dia, foi lida a Ata da última reunião ordinária, do dia dez de setembro de dois mil e dezenove (10/09/2019), a qual foi aprovada. Foi passado a pauta da reunião , sendo a aprovação da Resolução Normativa nº 01, de treze de setembro de dois mil e dezenove (13/09/2.019), que “Aprova relação dos contemplados do Programa Municipal “Lote Solidário”. O Procedimento Administrativo nº 2019025772, de dezenove de junho de dois mil e dezenove (19/06/2.019) no qual o Município de Trindade, Estado de Goiás, através da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, Habitação e Regularização Fundiária, neste ato representado por seu Secretário Marden Gabriel Alves de Aguiar Júnior, solicitou Parecer Jurídico referente ao assentamento das famílias carentes cadastradas nos lotes disponibilizados pelo Programa Municipal “Lote Solidário”. O Escritório Keila Eustáquio Advogados Associados, através de seu Parecer Jurídico nº 130/2019, de trinta de julho de dois mil e dezenove (30/07/2.019), em seu Parecer manifestou Favorável, conforme a seguinte Fundamentação Jurídica. Ao Município compete “promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;” (Art. 30, VIII, CF/88). O Direito a Propriedade e sua Função Social, são pilares da Ordem Econômica. (Art. , XXII e XXIII, e Art. 170, I, III e VII, CF/88). No âmbito do Município, o Plano Diretor (Lei Complementar nº 008/2008) conceituou habitação de interesse social, bem como quais são as situações consideradas como assentamento precário. (Plano Diretor, Art. 136 e Art. 138). A habitação de interesse social em Trindade ficou definido como “aquela destinada a famílias com renda de até 04 (quatro) salários mínimos mensais, para atendimento prioritário por programas habitacionais, podendo ou não, se tratar de habitação situadas em assentamentos precários!”. E, por assentamentos precários no Município, são entendidos “moradias precárias que necessitam de melhorias por apresentarem uma das seguintes características: (...) b) serem construídos com materiais rústicos e improvisados, de modo a apresentarem inadequação à segurança, às condições térmicas, à salubridade e aos materiais utilizados.”. Uma vez definidos habitação de interesse social e assentamentos precários no Município, o Plano Diretor definiu como estratégia ampliar o atendimento habitacional de qualidade e melhorar as condições de vida da população carente, visando a inclusão social (Plano Diretor, Art. 139). Para implantar esta estratégia, o Plano Diretor considera “programas socioeconômicos de apoio aos

Municipal de Goiás • ANO VIII | Nº 1936

programas habitacionais: (...) IV – programas de acompanhamento social às comunidades e aos projetos implantados.”. (Plano Diretor, Art. 140). Por fim, o Plano Diretor definiu as Zonas Especiais de Interesse Social – ZEIS, como “as áreas públicas ou privadas destinadas prioritariamente ao atendimento qualificado da habitação de interesse social para a população de até quatro (04) salários mínimos.” (Plano Diretor, Art. 154). Por fim, o Município aprovou as Leis Ordinárias, Lei Municipal nº 1.820/18 e Lei Municipal nº 1.843/18 que criou o Programa Habitacional “Lote Solidário”, objetivando a redução do déficit habitacional por novas moradias, inclusão social da população carente e a promoção da cidadania de forma permanente. O Programa Habitacional “Lote Solidário”, desafetou Áreas Públicas Municipais, para o presente fim. E, sucessivamente foram desmembradas e transformadas em lotes urbanos para construção de moradias de famílias carentes. Por sua vez, estes lotes, fazem parte de loteamentos já aprovados no Município, possuindo a infraestrutura básica. As famílias cadastradas devem ser enquadradas no Art. 7º, da Lei Municipal nº 1.820/18. Sendo que o sorteio das famílias foi realizado conforme § 2º, do Art. 9º, da Lei Municipal n º 1.820/18. Foi recomendado pelo escritório Keila Eustáquio Advogados Associados a elaboração de Instrumento Precário de Promessa de Doação, no qual, ao final dos encargos devidamente cumpridos, a respectiva doação seja concluída pelo Poder Público Municipal, através de Instrumento Definitivo. Após a explanação referente ao Procedimento Administrativo nº 2019025772, e do Parecer Jurídico nº 130/2.019. Foi informado também que, o Município, trabalham três (03) programas habitacionais. Sendo, a construção de moradias de interesse social, no âmbito do Programa Federal “Minha Casa, Minha Vida”. O Programa Municipal “Mãos Solidárias” aprovado pela Lei Municipal nº 1.798, de 22/12/2017, no qual “Autoriza a criação do Projeto Mãos Solidárias no Município”. Consistindo “na reformas de casas de pessoas portadoras de necessidades especiais (P.N.E.) e com mobilidade reduzida que necessitam de auxílios de seu cuidador.”. E, o Programa “Lote Solidário”. Visando este último, o assentamento de famílias carentes, provenientes de invasões em áreas públicas e privadas no Município de Trindade. Após as explanações sobre o Procedimento Administrativo nº

2019025772, Parecer Jurídico nº 130/2019, programas Municipais pró moradia de interesse social, foi lido a redação da Resolução Normativa nº 01, de treze (13) de setembro de 2.019, que “Aprova relação dos contemplados do Programa Municipal “Lote Solidário”. No qual, o Conselheiro George Alexander Nery de Carvalho sugeriu que fosse acrescentado à redação da Resolução, conceito de início e finalização de obras do Programa. Para a finalização dos trabalhos, ficou Deliberado que: i) acrescentar a Resolução Normativa nº 01/2019, de 13/09/2.019, que “Aprova relação dos contemplados do Programa Municipal “Lote Solidário”, conceito de início e finalização de obras do Programa. ii) fica aprovado a Resolução Normativa nº 01/2.019, de 13/09/2.019, que “Aprova relação dos contemplados do Programa Municipal “Lote Solidário”, com seu Anexo, com a relação das trezentos e sessenta e seis (366) famílias contempladas. E, nada mais havendo a tratar, eu, Sérgio Geraldo Pinheiro – Secretário Executivo do ConCidade, lavrei a presente ata, a qual após lida e aprovada vai assinada pelos presentes.

Publicado por: Thiago Ananias da Silva Código Identificador: 33AE0B01

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO URBANO, HABITAÇÃO

E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

DECRETO Nº 1.011/19

DECRETO Nº 1.011/19 DE, 16 DE SETEMBRO DE 2019.

“Aprova o remembramento que especifica e dá outras providências”.

O MUNICIPIO DE TRINDADE , pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 01.217.538/0001-15, neste ato representado pelo atual prefeito, JÂNIO CARLOS ALVES FREIRE, brasileiro, casado, empresário, portador da Cédula de Identidade RG. sob nº 459.912/DGPC/GO e inscrito no CPF/MF sob nº 124.229.241-15, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista