Página 52 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 17 de Setembro de 2019

Pernambuco , 17 de Setembro de 2019 • Diário Oficial d

financeira, tributária e creditícia, consoante disposições do § 6º do art. 165 da Constituição da República.

Art. 35. A mensagem, que integra a proposta orçamentária, conterá:

I - Análise da conjuntura econômica enfocando os aspectos que influenciem o Município;

II - Resumo da política econômica e social do Governo Municipal;

III - Justificativa da estimativa e da fixação de receitas e despesas;

IV - Informações sobre a metodologia de cálculo e justificativa da estimativa da receita e da despesa fixada;

V - Situação da dívida do Município, restos a pagar e compromissos financeiros exigíveis.

Art. 36. Não poderão ser incluídos na Lei orçamentária projetos novos com recursos provenientes da anulação de projetos em andamento.

Art. 37. Serão consignadas atividades distintas para despesas com o pagamento de pessoal de magistério e outras despesas de pessoal do ensino.

Art. 38. No projeto de lei orçamentária, as receitas e as despesas serão orçadas em moeda nacional, segundo os preços correntes vigentes em junho de 2019.

Art. 39. As despesas e as receitas serão demonstradas de forma sintética e agregada, evidenciado o “superávit” corrente, no orçamento anual.

Art. 40. A Modalidade de Aplicação 99 será utilizada para classificação orçamentária de reserva de contingência.

Art. 41. O Orçamento, elaborado pelo Poder Legislativo para 2020, será incluído na proposta orçamentária e observará as estimativas das receitas de que trata o art. 29-A, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009.

Parágrafo único. O orçamento do Poder Legislativo, de que trata o caput deste artigo, será apresentado ao Poder Executivo, para inclusão na proposta orçamentária de 2020, até o dia 05 (cinco) de setembro de 2019.

Art. 42. Com fundamento no § 8º do art. 165 da Constituição Federal e nos artigos e 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a Lei Orçamentária conterá autorização para o Poder Executivo proceder, mediante Decreto, à abertura de créditos suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) da despesa fixada.

Art. 43. Para as despesas dos Poderes Legislativo e Executivo, com pessoal e encargos previdenciários, pagamento da dívida pública, custeio de programas de educação, saúde e assistência social, defesa civil, situações emergenciais, epidemias e catástrofes, bem como para investimentos com recursos de transferências voluntárias do Estado e da União, observado o parágrafo único do art. da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, será duplicado o percentual autorizado na lei orçamentária para abertura de créditos adicionais suplementares.

Seção IV

Das Alterações, do Processamento

Art. 44. A proposta orçamentária poderá ser emendada, respeitadas as disposições do art. 166, § 3º da Constituição Federal, devendo o orçamento ser devolvido à sanção do Chefe do Poder Executivo devidamente consolidado, junto com todas as emendas e anexos.

§ 1º. As emendas deverão ser compatíveis com o Plano Plurianual e ser indicados os recursos para execução das despesas nas dotações respectivas, respeitadas as limitações constitucionais e legais.

§ 2º. Respeitadas as disposições constitucionais e legais, as emendas o projeto de lei orçamentária deverão conter:

I - Indicação expressa dos órgãos, unidades orçamentárias, funções, subfunções, programas, projetos, atividades ou operações especiais e o montante das despesas que serão acrescidas, com as respectivas fontes/destinação de recursos;

II - Indicação expressa e quantificação, quando couber, das ações que forem incluídas ou alteradas.

§ 3º. As emendas feitas ao projeto de lei orçamentária e seus anexos, consideradas inconstitucionais ou contrárias ao interesse público, poderão ser vetadas pelo Chefe do Poder Executivo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, consoante disposições do § 1˚ do art. 66 da Constituição Federal, que comunicará os motivos do veto dentro de quarenta e oito horas ao Presidente da Câmara.

§ 4º. O veto às emendas restabelecerá a redação inicial da dotação constante da proposta orçamentária.

os Municípios do Estado de Pernambuco • ANO X | Nº 2417

Art. 45. O Chefe do Poder Executivo poderá enviar mensagem à Câmara Municipal para propor modificações no projeto de lei do orçamento anual, enquanto não iniciada a votação na Comissão específica.

Art. 46. Durante a execução orçamentária poderão ser incluídos novos projetos, atividades ou operações especiais nos orçamentos dos órgãos, unidades administrativas e gestoras, por meio de crédito adicional especial, autorizados por lei específica, observada as disposições da Lei 4.320, de 1964 e desta Lei.

Art. 47. As alterações decorrentes da abertura e reabertura de créditos adicionais integrarão os quadros de detalhamento da despesa.

Art. 48. O Plano Plurianual, esta Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Lei Orçamentária Anual, e seus anexos, poderão ser alterados por leis específicas no decorrer do exercício de 2020, observada a legislação pertinente.

Seção V

Do Orçamento do Poder Legislativo

Art. 49. A proposta orçamentária parcial do Poder Legislativo de que trata o inciso Vdo § 1º do art. 124 da Constituição do Estado de Pernambuco, que será entregue pela Câmara de Vereadores ao Poder Executivo, para inclusão das dotações na proposta orçamentária do Município, obedecerá às normas vigentes e aos limites constitucionais.

Art. 50. A despesa autorizada para o Poder Legislativo na Lei Orçamentária de 2020 terá sua execução condicionada ao valor da receita efetivamente arrecadada no exercício de 2019, conforme dispõe o art. 29-A da Constituição Federal e seus parágrafos.

CAPÍTULO V

DAS RECEITAS E DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Seção I

Da Receita Municipal

Art. 51. Na elaboração da proposta orçamentária, para efeito de previsão de receitas, deverão ser considerados os seguintes fatores:

I - efeitos decorrentes de alterações na legislação;

II - variações de índices de preços;

III - crescimento econômico ou recessão da atividade econômica.

Art. 52. Na ausência de parâmetros atualizados do Estado de Pernambuco, poderão ser considerados índices econômicos e outros parâmetros nacionais, na estimativa de receita orçamentária, conforme projeções do Anexo de Metas Fiscais, que integra esta Lei.

Parágrafo único. Poderão ser considerados dados, informações e índices constantes do:

I - Relatório da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional, para a LDO da União de 2020 e dados do Ministério da Economia;

II - Relatório Focus do Banco Central do Brasil;

III - IBGE.

Art. 53. A estimativa de receita para 2020, que integra o ANEXO II desta Lei, fica disponibilizada para o Poder Legislativo, nos termos do art. 12, § 3º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 54. Na proposta orçamentária o montante de receitas previsto para operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital fixadas.

Art. 55. O montante estimado para receita de capital, constante nos anexos desta Lei, poderá ser modificado na proposta orçamentária, para atender previsão de repasses, destinados a investimentos.

§ 1º. Lei específica que autorizar operações de crédito, durante o exercício, poderá reestimar a receita de capital para incluir previsão de receita de operação de crédito.

§ 2º. A execução da despesa de que trata o caput deste artigo fica condicionada à viabilização das transferências dos recursos respectivos.

§ 3º. A reestimativa de receita na LOA, por parte do Poder Legislativo só será permitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal, observado o disposto no § 1º do art. 12 da Lei Complementar nº 101, de 2000.

Art. 56. Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária e da respectiva lei, poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações legais em tramitação.