Página 4 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 17 de Setembro de 2019

Diário Oficial do Estado de Alagoas
mês passado

CAPÍTULO III

DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS

Seção I

Da Estimativa da Receita

Art. 5º A receita total estimada no Orçamento de Investimento das Empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto, é de R$ 67.171.041,00 (sessenta e sete milhões, cento e setenta e um mil e quarenta e um reais), especificada no Anexo III desta Lei.

Seção II

Da Fixação da Despesa

Art. 6º A despesa do Orçamento de Investimento das Empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto é fixada em R$ 67.171.041,00 (sessenta e sete milhões, cento e setenta e um mil e quarenta e um reais), conforme o Anexo IV desta Lei.

CAPÍTULO IV

DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS

Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, durante o exercício, créditos suplementares mediante anulação parcial de dotações orçamentárias, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada no art. 4º desta Lei, excesso de arrecadação, até o limite verificado no exercício financeiro, e superávit financeiro, até o limite apurado no balanço patrimonial do exercício de 2019, em cumprimento ao disposto nos incisos V e VI do art. 178 da Constituição Estadual e nos arts. e 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

§ 1º As alterações ou inclusões de modalidade de aplicação, elemento de despesa, bem como as permutas de fontes de recursos realizadas no âmbito de uma mesma ação, não oneram o limite fixado no caput deste artigo.

§ 2º O Poder Executivo, Legislativo, Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e Tribunal de Contas poderão transpor, remanejar ou transferir, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas nesta Lei e em créditos adicionais, sem que isto importe em comprometimento do limite autorizado no caput deste artigo, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática e respectivo produto, assim como o correspondente detalhamento por categoria econômica, grupo de natureza da despesa e modalidade de aplicação.

CAPÍTULO V

AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO

Art. Em cumprimento ao disposto no art. 32, § 1º, inciso I, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, e art. , §§ 2º e , da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, ficam autorizadas contratações de operações de crédito com instituições financeiras e organismos multilaterais, nacionais ou internacionais, sem prejuízo do que estabelece o inciso V do art. 52 da Constituição Federal, quanto às operações de crédito externas, observadas as disposições específicas da Lei Estadual nº 8.140, de 7 de agosto de 2019.

Parágrafo único. As receitas advindas das operações de crédito serão consignadas no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social mediante a abertura de crédito adicional para o atendimento das despesas para as quais foram contratadas.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 9º Para ajustar o ritmo da execução orçamentária ao provável fluxo de recursos, o Poder Executivo estabelecerá a Programação Financeira de Desembolso dos