Página 168 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 17 de Setembro de 2019

Publicado por: José Marcelo Coelho

Código Identificador:FAD43CD5

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

DECRETO Nº 1.601

DECRETO Nº 1.601

"Compõe membros da Comissão Especial de Processo Seletivo da Secretaria Municipal de Saúde."

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANAGUÁ, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o contido nos protocolados sob nºs 44.918 e 46.114/2019,

DECRETA:

Art. 1º Fica composta a Comissão Especial de Processo Seletivo da Secretaria Municipal de Saúde:

I - Como Presidente:

YEDMAR DE CARVALHO LOPES, matrícula 94234.

II - Como Membros:

FELIPE JOSÉ SILVA DE CARVALHO, matrícula 93895.

CARLA CRISTINA PIRES NERI, matrícula 7408.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 1.470/2019 e demais disposições em contrário.

PARANAGUÁ, Palácio "São José", em 03 de setembro de 2019.

MARCELO ELIAS ROQUE

Prefeito Municipal

JOSÉ MARCELO COELHO

Secretário Municipal de Administração

LIGIA REGINA DE CAMPOS CORDEIRO

Secretária Municipal de Saúde

Republicado por incorreção.

Publicado por: José Marcelo Coelho Código Identificador:4B6C30C3

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

ATA DE JULGAMENTO DE HABILITAÇÃO

CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 022/2018 PROCESSO Nº

17.970/2017

Na data de 16 (dezesseis) de Setembro de 2019, às 14h:00, reuniu-se na Sala de Reuniões do Palácio São José, Prefeitura de Paranaguá, sito na Rua Júlia da Costa, nº 322, Centro Histórico, a Comissão Permanente de Licitação designada pelos Decretos nº 191/2017 e 1089/2019, com a seguinte composição: Presidente da Comissão Permanente de Licitação – SHEILA DA ROSA MARIA, Membros da Comissão Permanente de Licitação: ANDRÉ LUIZ DA SILVA; CRISTIANNE MARIA GOMES TAVARES DO NASCIMENTO; FILIPE ALMEIDA DOMINGUES e VANESSA CRISTINA DOS SANTOS SILVA, com a finalidade de proceder ao julgamento de habilitação, referente à licitação em epígrafe, tendo como objeto: “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA OU CONSÓRCIO DE EMPRESAS DE ENGENHARIA OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS INTEGRANTES DO SISTEMA DE LIMPEZA PÚBLICA, COLETA DE RESÍDUOS, VARRIÇÃO DE VIAS E ÁREAS VERDES PÚBLICAS DE USO COMUM INSERIDAS NO MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ (PR) COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS, MÃO DE OBRA E EQUIPAMENTOS”. O Edital da Concorrência Pública nº 022/2018 estabelece para fins de habilitação: “8.1. Relativa à HABILITAÇÃO JURÍDICA 8.1.1. O envelope a deverá conter todos os documentos a seguir relacionados, o qual deverá ser apresentado devidamente lacrado e inviolado, em 01 (uma) via cada um, sendo que as folhas deverão, preferencialmente, ser do tamanho A4, os documentos deverão estar rubricados por elemento credenciado da proponente, no caso de cópias os mesmos deverão estar devidamente autenticados por tabelião, ou por servidor membro da comissão permanente de licitação. 8.1.1. Relativa à HABILITAÇÃO JURÍDICA 8.1.1.1. Registro Comercial, junto ao órgão competente, no caso de empresa individual; 8.1.1.2. Ato Constitutivo (Estatuto ou Contrato Social), da Licitante e sua última alteração, caso exista, devidamente registrado no órgão competente, para as sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, e ainda no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício; 8.1.1.3. Decreto ou autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quanto à atividade assim o exigir; 8.1.1.4. Documento de identificação (cédula de identidade) do representante legal da Licitante e comprovante da sua inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF) do Ministério da Fazenda ou CNH – Carteira Nacional de Habilitação. 8.1.1.5. Declaração de atendimento ao inciso XXXIII do art. 7 da Constituição Federal. 8.1.2. Relativa à REGULARIDADE FISCAL e TRABALHISTA a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) mediante a apresentação do comprovante de inscrição e de situação cadastral emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; b) Prova de regularidade com a Fazenda Nacional, mediante a apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive os créditos tributários relativos às contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do artigo 11 da Lei Federal nº 8.212/1991, às contribuições instituídas a título de substituição, e às contribuições devidas, por lei, a terceiros; c) Prova de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, mediante apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS - CRF, fornecido pela Caixa Econômica Federal – CEF; d) Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Estadual relativa aos Tributos Estaduais, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débito ou Certidão Positiva com efeito de Negativa ou documento equivalente do Estado sede do licitante na forma da lei; e) Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Municipal relativa aos Tributos Municipais da sede da proponente, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débito ou Certidão Positiva com efeito de Negativa ou documento equivalente do Município sede do licitante na forma da lei; f) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa ou Positiva com Efeito de Negativa, nos termos do artigo 342-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943. g) Prova de inscrição no Cadastro de contribuintes municipal relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual. 8.1.2.1. Na hipótese de consórcio, deverão ser apresentados os documentos relativos a regularidade fiscal e trabalhista de todas as empresas consorciadas. 8.1.3. Relativa à QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA FINANCEIRA 8.1.3.1. Certidão Negativa de falência e recuperação judicial e extrajudicial, expedida pelo distribuidor do domicílio da Pessoa Jurídica, deverão estar no prazo de validade neles consignados. Na falta de informação serão considerados válidos 60 (sessenta) dias contados da emissão. As exceções serão avaliadas quando for anexada legislação para o respectivo documento. 8.1.3.2. Balanço patrimonial e demais demonstrações contábeis do último exercício social da empresa Licitante, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, devidamente registrado na junta comercial ou cartório (deverá conter carimbo ou etiqueta ou chancela da junta comercial) fundamentado no art. 1.181 da Lei 10.406/02, § 2º do art. 1.184 da Lei 10.406/02, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados pelos índices oficiais quando encerrados a mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta. 8.1.3.3. Por “Balanço Patrimonial apresentado na forma da Lei”, considerese o seguinte: a) no caso das sociedades por ações, deverá ser