Página 200 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 17 de Setembro de 2019

JAIME ERNESTO CARNIEL

Prefeito de Pinhal de São Bento

Publicado por: Sirlene M. Stein Claudino Código Identificador:1C283210

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

DIÁRIA Nº 139/2019

AUTORIZAÇÃO DE DIÁRIA

LEI MUNICIPAL Nº 497/2016 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016 PUBLICADA EM 15/12/2016 Nº 139/2019

O Prefeito Municipal, neste ato devidamente acompanhado do (a) respectivo controlador (a) interno, autoriza a liberação de 01 (uma) diária, para o (a) Sr (a) SELSO CLAUDIO BURTET, CPF 750.342.209-20, para viagem a cidade de CASCAVEL - PR, no dia 16 de Setembro de 2019, transporte de pacientes para consultas e exames no CEONC, ressaltando que deverá ser apresentado o devido relatório de viagem ao Departamento de Contabilidade, em cumprimento ao art. 6º da Lei Municipal acima indicada.

Meio de Transporte: Carro Oficial

DIÁRIAS R$ 50,00 (1 X R$ 50,00 – art. 1º, III, d da Lei nº 497/2016)

Publique-se.

Pinhal de São Bento/PR, 16 de Setembro de 2019.

JAIME ERNESTO CARNIEL

Prefeito Municipal

MARCIO SILVINO BEPPLER

Controlador (a) Interno

VLADEMIR FRANCISCO MANENTI

Secretario de Finanças

Autorizado Em_____/____/____

Publicado por: Sirlene M. Stein Claudino Código Identificador:236FA577

ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

DECRETO Nº 7.822/2019

Dispõe sobre a regulamentação da política de acesso à informação no âmbito da Administração Pública Municipal e revoga o Decreto Municipal nº 6.706/2018.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Marcus Mauricio de Souza Tesserolli, no uso das suas atribuições, CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o acesso à informação no âmbito da Administração Pública Municipal,

DECRETA

Art. Este Decreto regulamenta os procedimentos a serem observados pelos Órgãos da Administração Direta e pelas Autarquias, Fundações Públicas e Sociedade de Economia Mista, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. , no inciso IIdo § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal e na Lei Federal n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011.

Art. 2º Subordinam-se ainda, no que couber, às normas deste Decreto as entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente de orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres.

§ 1º A publicidade a que estão submetidas as entidades citadas no caput refere-se à parcela dos recursos públicos recebidos e à sua destinação, sem prejuízo das prestações de contas a que estejam legalmente obrigadas.

§ 2º A divulgação de informações de empresas públicas e demais entidades controladas pelo Município que atuem em regime de concorrência, sujeitas ao disposto no art. 173 da Constituição, estará sujeita à regulamentação própria, a fim de assegurar sua competitividade, governança corporativa e, quando houver, os interesses de acionistas minoritários, aplicando o presente Decreto, no que couber.

§ 3º Não se sujeitam ao disposto neste Decreto, as informações relativas à atividade empresarial de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado obtidas pelas agências reguladoras – ou por outros órgãos ou entidades no exercício de atividade de controle, regulação e supervisão de atividade econômica – cuja divulgação possa representar vantagem competitiva a outros agentes econômicos.

Art. 3º Para os efeitos deste Decreto considera-se:

I – autenticidade: qualidade da informação que tenha sido produzida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema;

II – disponibilidade: qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados;

III – documento: unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato;

IV – informação pessoal: aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável;

V – informação sigilosa: aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público, em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado;

VI – informação: dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção ou transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato;

V – integridade: qualidade de informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino;

VI – primariedade: qualidade de informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.

VII – tratamento da informação: conjunto de ações referentes à produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação.

Art. 4º O acesso à informação compreende, entre outros, os direitos de obter:

I – Orientação sobre procedimentos para a consecução de acesso, bem, como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada;

II – Informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos;

III – Informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com a Administração Pública Municipal, mesmo que esse vínculo já tenha cessado;

IV – Informação primária, íntegra, autêntica e atualizada;

V – Informação sobre atividades exercidas por seus órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços; VI – Informação pertinente à administração do patrimônio público municipais, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos; e

VII – Informação relativa:

a) à implementação, acompanhamento e resultados dos programas, projetos e ações dos órgãos e entidades públicas municipais, bem como metas e indicadores propostos;

b) ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e extremo, incluindo prestação de contas relativas a exercícios anteriores.

Art. 5º Os procedimentos previstos neste Decreto destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da Administração Pública e com as seguintes diretrizes:

I – da publicidade como regra e do sigilo como exceção;

II – da divulgação de informações de interesse público de forma ativa, independentemente de solicitações;

III – da utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação;