Página 5 do Federação das Associações de Municípios da Paraíba (FAMUP) de 17 de Setembro de 2019

Paraíba , 17 de Setembro de 2019 • Diário Oficial do

1.1 O objeto desta Ata é o registro dos preços da PROMITENTE

CONTRATADA, devidamente quantificados e especificados na proposta comercial de preços apresentada no Pregão Presencial N. 00008/2019, a qual passa a fazer parte deste documento.

1.2 Os preços da PROMITENTE CONTRATADA, constantes desta Ata de Registro de Preços, ficam declarados registrados para fins de cumprimento deste instrumento.

1.3 A existência de preços registrados não obriga os órgãos

participantes a firmarem as contratações que deles poderão advir, ficando-lhes facultado a utilização de outras licitações, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência em igualdade de

condições.

1.4 Fica a PROMITENTE CONTRATADA obrigada a aceitar, nas mesmas condições licitadas os acréscimos que se fizerem necessários

nas aquisições, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS

2.1 O registro de preços formalizado na presente Ata terá validade de

12 meses contados da data de sua assinatura, permanecendo em vigor os mesmos preços e condições observados no Pregão Presencial SRP n. 00008/2019.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA UTILIZAÇAO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

3.1 A presente Ata de Registro de Preço poderá será usada por todas as Secretárias Municipais.

3.2 O preço ofertado pela (s) empresa (s) signatária (s) da presente Ata de Registro de Preços é o especificado em Anexo, de acordo com a respectiva classificação no Pregão nº 00008/2019. Em cada fornecimento decorrente desta Ata, serão observadas, quanto ao preço,

as cláusulas e condições constantes do Edital do Pregão nº 00008/2019, que a precedeu e integra o presente instrumento de compromisso.

CLÁUSULA QUARTA – DOS PREÇOS E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

4.1 O valor da presente Ata perfaz a quantia total de R$ 180.000,00, conforme valores constantes na proposta comercial de preços

apresentada pela PROMITENTE CONTRATADA no Pregão n. 00008/2019, em anexo.

4.2 Os preços registrados manter-se-ão fixos e irreajustáveis durante a validade desta Ata.

4.3 O pagamento será efetuado de acordo com o previsto no item 16.0 do Edital do Pregão 00008/2019.

CLÁUSULA QUINTA – DA CONTRATAÇÃO

5.1 Durante a validade do registro, a PROMITENTE CONTRATADA poderá ser convidada pelos órgãos integrantes a firmar contratações de fornecimento do objeto licitado.

5.2 A efetivação da contratação de fornecimento se caracterizará pela assinatura de termo de contrato ou pelo simples recebimento pelo fornecedor da Nota de Empenho emitida pelo órgão requisitante do objeto.

5.3 A recusa em assinar o contrato ou em receber a Nota de Empenho correspondente, implicará na inexecução total do compromisso assumido, sujeitando-se o contratado à aplicação das sanções previstas nesta Ata e no Edital do Pregão 00008/2019.

5.4 Os compromissos contratuais firmados entre as empresas vencedoras e os órgãos integrantes do Registro de Preços serão: o Edital e seus anexos, a documentação apresentada pelo Licitante, a Ata de Registro de Preços e a Nota de Empenho emitida em favor do mesmo, independentemente de outras transcrições.

CLÁUSULA SEXTA – DA ENTREGA DO OBJETO

6.1 A entrega do objeto da presente Ata deverá ser efetuada nas sedes

dos órgãos integrantes em conformidade com o Anexo I ao Edital do Pregão 000008/2019, em até 08 (oito) dias a partir do recebimento da solicitação de compra ou nota de empenho, sem quaisquer ônus

s Municípios do Estado da Paraíba • ANO X | Nº 2436

adicionais para as contratantes, incluindo-se nos preços registrados todos os custos de transportes, carga e descarga, seguro de transporte das materiais até o local de entrega, bem como testes de campo, leis sociais, tributos e quaisquer outros encargos que incidam sobre os bens.

CLÁUSULA SÉTIMA – DO CANCELAMENTO DA ATA

7.1 A presente Ata poderá, a critério da Administração, ser parcial ou totalmente cancelada quando o fornecedor descumprir as condições da mesma, não retirar a nota de empenho ou assinar o contrato no prazo estipulado, não reduzir o preço registrado quando este se tornar superior aos de mercado, ou ainda, por razões de interesse público, sem que lhe seja devida nenhuma indenização.

7.2 Quando os preços de mercado tornarem-se superiores aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado pela Administração, não puder cumprir o compromisso assumido, o órgão gerenciador poderá revogar o registro do fornecedor, convocando os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação.

CLÁUSULA OITAVA – DAS PENALIDADES

8.1 As penalidades serão, obrigatoriamente, registradas no Cadastro da Fundo Municipal de Saúde de Cajazeirinhas e, no caso de suspensão de licitar, o licitante deverá ser descredenciado por igual período, sem prejuízo das multas previstas no edital e no contrato e das demais cominações legais.

8.1.1 Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar a Ata de Registro de Preços ou o contrato correspondente, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - Sicaf e de sistemas semelhantes mantidos por Estados, Distrito Federal ou Municípios, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste Edital e das demais cominações legais. Se houver indícios de crimes contra o sistema de licitações e de contratos, o fato será prontamente comunicado ao Ministério Público Estadual, assim como serão adotadas todas providências administrativa para que, depois de assegurada a ampla defesa e o contraditório nos termos dos incisos LIV e LV do Art. da Constituição da República, de 05 de outubro de 1988, a contratada seja declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração.

8.2.O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas pelo licitante vencedor, sem justificativa aceita pela Fundo Municipal de Saúde de Cajazeirinhas Municipal, resguardados os procedimentos legais pertinentes, poderá acarretar as seguintes sanções:

a) Aplicação de multa compensatória de 10% (dez por cento) sobre o valor da contratação, diante da recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato e/ou aceitar ou retirar o instrumento equivalente, no prazo de 05 dias úteis, fato que caracteriza a inexecução total da obrigação assumida.

b) Aplicação de multa moratória no percentual de 0,33% (trinta e três décimos por cento) por dia de atraso, contados a partir da sua constatação em processo administrativo plenamente vinculado, incidente sobre o valor do contrato, no caso de inexecução total, ou sobre a parcela em atraso, no caso de inexecução parcial.

c) Advertência.

d) Aplicação de multa compensatória de 20% (vinte por cento) incidente sobre o valor da contratação ou da parcela em atraso, no caso de inexecução total ou parcial.

e) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública Municipal, por prazo não superior a 2 (dois) anos.

f) Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública.

8.3.Após a aplicação de quaisquer das penalidades previstas, realizarse-á comunicação escrita ao Contratado, e publicado na imprensa oficial - excluídas as penalidades de advertência e multa de mora -,